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Doc. ADM Direito 240.6100.1474.1444

Tema 1259 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.259/STJ. Afetação acolhida. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material. Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 40, IV; Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento);
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.259/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33;).
Tese jurídica fixada: - A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV; aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 440/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do §1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6283.4351

Tema 1259 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.259/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e porte ou posse ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação da majorante. Nexo finalístico. Princípio da consunção. Concurso material. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ; Tema 933/STJ; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 34; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 11.343/2006, art. 36; e Lei 11.343/2006, art. 37; Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento);
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.259/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33;).
Tese jurídica fixada: - A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV; aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 440/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do §1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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