Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 743.4972.5689.2143

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC À DEMANDA, AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE DEFINIR A PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

1. INÉPCIA DA INICIAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAIS PONTOS.2. AUTOR PRODUTOR RURAL. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR PREVISTA NA NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, FÁTICA ECONÔMICA OU JURÍDICA. CASO CONCRETO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CDC AFASTADA NA HIPÓTESE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF