1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE REITERADA PELO EMBARGANTE ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença com a improcedência do pedido inicial de reintegração de posse deduzido pela ora embargada, concedendo a proteção possessória pleiteada pelo ora embargante, que alega omissão e contradição no r. julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos, pretendendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de reintegração de posse no imóvel sub judice.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Analisados expressamente os argumentos do embargante pelo acórdão embargado, no sentido da pretensão deduzida nos embargos de declaração, reformando a decisão impugnada no recurso de apelação, reconhecendo seu exercício de posse e consequente esbulho praticado pela parte autora, ora embargada, concedendo-lhe a proteção possessória postula no recurso de apelação, ao encontro, portanto, da insurgência ora reiterada, resta configurada a ausência de interesse recursal, a ensejar o não conhecimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: «Não comporta conhecimento os embargos de declaração quando pretendem sanar alegados vícios com objetivo de prevalecer tese já expressamente acolhida na decisão embargada».... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PLATAFORMA «HURB» TARIFA PROMOCIONAL. DATA FLEXÍVEL. VIAGEM NÃO DISPONIBILIZADA DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
3 - TJPRDIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de exclusão de sócio minoritário objetivando a exclusão do quadro societário e a condenação ao p
agamento de danos morais. A sentença julgou prejudicado o pedido de exclusão em razão da perda do interesse processual, bem como improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve perda de interesse processual em razão da exclusão já efetivada do quadro societário; e (ii) saber se existem danos morais a serem reparados em decorrência da inclusão da autora no quadro societário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão da autora da sociedade não foi espontânea nem administrativa, mas sim judicialmente provocada, ainda que consumada extrajudicialmente no curso do feito. Nesse contexto, a «perda do objeto» se traduz em uma satisfação do pedido que ocorreu antes da análise formal do mérito, mas que foi inquestionavelmente impulsionada pela ação. Ao imputar às rés a responsabilidade pelas custas e honorários neste ponto, o juízo a quo já conferiu à autora a vitória substancial que buscava. Assim, não há necessidade de reforma da sentença neste ponto.4. Não houve comprovação dos danos morais alegados pela autora, sendo insuficientes as provas apresentadas para demonstrar a existência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou prejuízos psicológicos decorrentes da situação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de prova de danos morais impede a condenação por responsabilidade civil em razão da inclusão no quadro societário.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 373.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA APÓS FURTO DE CARTÕES BANCÁRIOS. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. AUSÊNCIA DE C
OMPROVAÇÃO DA REGULAR ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ACÓRDÃO QUE NÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO. 2. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADOÇÃO QUE IMPLICARIA EM VALOR IRRISÓRIO. ASSIM, CORRETA A BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação cível, ao reconhecer a nulidade da contratação de empréstimo consignado, diante da ausência de comprovação da regularidade do procedimento. Determinada a restituição simples dos valores descontados, com compensação dos valores liberados, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão dos fundamentos empregados para reconhecer a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e base de cálculo utilizada na distribuição dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A documentação apresentada pelo embargante não demonstrou a regular anuência do autor na contratação, a autenticidade dos procedimentos de verificação de identidade e a legitimidade da assinatura eletrônica.5. A ausência de elementos probatórios essenciais inviabilizou o reconhecimento da validade da contratação, não sendo aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.6. A fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa foi correta, respeitando a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, e evitando condenação de valor irrisório.7. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de documentação comprobatória da regular anuência do contratante e da autenticidade da contratação impede o reconhecimento da validade de contratos bancários, não sendo aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.022..Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt EXC no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO «PAGTO ELETRON COBRANCA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)». CONTRATO DE ADESÃO JUNTADO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. VÍNCULO JURÍDICO PRESUMIDO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A
RGUMENTOS DISSOCIADOS DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1037 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 394/STJ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A RÉ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA OMISSA A ESSE RESPEITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA NOTIFICAÇÃO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO QUE SEQUER INTEGRA A PRESENTE LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». TRANSFERÊNCIA PIX VIA APLICATIVO. RECLAMANTE QUE ACESSOU LINK ENCAMINHADO PELOS GOLPISTAS. TRANSAÇÃO REALIZADA DO DISPOSITIVO AUTORIZADO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADA. FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM VIRTUDE DE CONDUTA DO GOLPISTA E, POR FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. AVAL. PERDA DA EFICÁCIA CAMBIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AVALISTA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Locupletamento Ilícito, na qual o autor alegou ser credor de valores representados por cheques emitidos por terceiro e avalizados pelo réu, sustentando que a prescrição da ação executiva não impediria a cobrança pela via do locupletamento ilícito. A decisão recorrida condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de locupletamento ilícito proposta pelo apelante é válida e se o aval prestado pelo apelado permanece eficaz, considerando a prescrição da ação cambiária e a necessidade de comprovação do locupletamento do avalista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de locupletamento ilícito foi considerada tempestiva, mas a eficácia cambial do aval não foi restabelecida automaticamente.4. O apelante não demonstrou que o réu se beneficiou da operação de desconto dos títulos de crédito, ônus que lhe competia.5. A sentença reconheceu que, uma vez prescrita a ação executiva, o aval perde sua eficácia, e a responsabilização do avalista depende da comprovação de locupletamento, o que não ocorreu.6. A prova testemunhal apresentada foi considerada insuficiente para comprovar o alegado locupletamento do avalista.7. A decisão está em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre a responsabilidade do avalista após a prescrição do título.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição da ação cambiária implica na perda da eficácia do aval, sendo necessária a comprovação do locupletamento ilícito do avalista para sua responsabilização._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 897; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0002667-89.2020.8.16.0113, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000652-76.2018.8.16.0127, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Marcos Lucilia Andrade contra Admar Aparecido Favaro foi negado. O autor queria que o réu, que deu aval em cheques, pagasse uma dívida, mas o juiz entendeu que, como a ação anterior para cobrar os cheques já estava prescrita, o aval não tinha mais validade. Além disso, não ficou provado que o réu se beneficiou de alguma forma com a dívida, o que era necessário para que ele fosse responsabilizado. Por isso, a sentença foi mantida e os honorários do advogado do réu foram aumentados de 10% para 12% do valor da causa.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a condenação à obrigação de fazer consistente na ampliação de vagas em educação infantil e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o redirecionamento das astreintes ao chefe do Poder Executivo e ampliando o prazo para cumprimento da obrigação.1.2 O embargante sustenta omissão quanto à delimitação do escopo da obrigação de fazer, à aplicabilidade da Lei 14.851/2024, à inexistência de recalcitrância e requer o prequestionamento dos temas suscitados.1.3 O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no acórdão e a inadmissibilidade dos aclaratórios como meio de rediscussão da matéria decidida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à delimitação da obrigação de fazer relativa à oferta de vagas em educação infantil; (ii) aferir se houve omissão quanto à análise da Lei 14.851/2024; (iii) examinar se há vício quanto ao reconhecimento da omissão do ente público e possibilidade de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2 A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não sendo exigível a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que suficientes os fundamentos adotados para a conclusão do julgado.3.3 Quanto ao escopo da obrigação de fazer, restou claro que a condenação consiste em zerar a demanda por vagas em educação infantil, conforme pedido inicial acolhido pelo juízo de origem, não havendo omissão a sanar.3.4 A referência à Meta 1 do Plano Nacional de Educação ( Lei 13.005/2014) foi utilizada como parâmetro ilustrativo, não como limite da obrigação imposta, inexistindo contradição ou obscuridade.3.5 A Lei 14.851/2024 não afasta o dever constitucional do Município de garantir o acesso à educação infantil, sendo norma voltada à organização da demanda e à eficiência administrativa, sem efeito excludente da obrigação estatal.3.6 O direito à educação infantil possui eficácia plena e imediata, nos termos dos arts. 7º, XXV, e 208, IV, §§ 1º e 2º, da CF/88, impondo ao Poder Público o dever contínuo de assegurar vagas suficientes para atender à demanda.3.7 A alegação de ausência de recalcitrância não configura vício do julgado, tendo o acórdão fundamentado a omissão estatal com base na insuficiência histórica da oferta de vagas e na ausência de medidas eficazes de ampliação do atendimento.3.8 Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado seu uso para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.3.9 Inviável o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022.Constituição da República Federativa do Brasil, art. 7º, XXV; art. 208, IV, §§ 1º e 2º. Lei 13.005/2014. Lei 14.851/2024.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Autora ajuizou ação de cobrança pleiteando majoração do adicional de insalubridade para grau máximo no período da pandemia.2. O Juízo sentenciante indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal requerida pela autora, sob o fundamento de que a situação excepcional da pandemia não mais persistiria e de que eventual perícia não poderia alcançar período pretérito, com base no entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ.3. A recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento das provas requeridas, postulando a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das provas pericial e testemunhal, em demanda envolvendo pedido de adicional de insalubridade, configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A comprovação das condições insalubres exige, em regra, realização de perícia técnica, por envolver análise especializada acerca do ambiente de trabalho e da exposição a agentes nocivos.6. O indeferimento da prova pericial com fundamento exclusivo na impossibilidade de reprodução das condições pretéritas não se mostra suficiente, uma vez que a perícia pode ser realizada de forma indireta, mediante análise das atividades efetivamente exercidas pela autora e das circunstâncias laborais descritas nos autos.7. O entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ refere-se especificamente a laudos produzidos na esfera administrativa, não se aplicando automaticamente aos laudos periciais judiciais, conforme definido no REsp. Acórdão/STJ, no qual se assentou que o adicional de insalubridade decorre da lei e pode ser reconhecido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo judicial.8. A prova testemunhal também se mostra pertinente para esclarecimento das atividades desempenhadas e das condições efetivas de trabalho da autora. 9. O indeferimento das provas requeridas e o posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito caracterizam cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.10. A nulidade da sentença é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, impondo pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, além de multa e fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, em razão de subtração de aparelho celular e quantia em dinheiro mediante arrombamento de estabelecimento comercial.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade da sentença pela ausência de instauração de incidente de insanidade mental; (b) é possível o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu; (c) as provas são suficientes para a manutenção do decreto condenatório; (d) deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo; (e) é cabível a revisão da dosimetria da pena diante de pedido genérico; (f) subsiste a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos materiais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental e de reconhecimento da inimputabilidade não foi submetido à apreciação do juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância.3.2. A mera existência de interdição cível posterior aos fatos não conduz, por si só, ao reconhecimento da inimputabilidade penal, ausente prova técnica de incapacidade ao tempo da conduta.3.3. Os pedidos de redução da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena, formulados de maneira genérica e sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento.3.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas por confissão do réu, depoimentos da vítima e de policiais, imagens de câmeras de segurança e apreensão da res furtiva.3.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo encontra-se devidamente caracterizada por prova testemunhal, confissão do acusado e auto de exame de local de crime, sendo prescindível laudo pericial específico.3.6. É legítima a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais quando expressamente requerida pelo Ministério Público e demonstrado o prejuízo sofrido pela vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 26, 68 e 155, § 4º, I; CPP, arts. 156, 167, 231, 387, IV; CPC/2015, art. 435Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008707-44.2017.8.16.0129, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003601-43.2019.8.16.0061, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 26.03.2026... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, INC. II, DO CPC. RPV’S EXPEDIDOS E NÃO CUMPRIDOS. DETERMINAÇÕES DE SEQUESTROS VIA SISBAJUD. PETIÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE O DÉBITO FOSSE ATUALIZADO. PRECLUSÃO NÃO VISLUMBRADA. PARTE EXECUTADA QUE REALIZA O DEPÓSITO DO PRINCIPAL SEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 450, 96 E 1037 DO STF - E TEMA 292 DO STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. TEMA 1190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE REGISTRARAM AS AGRESSÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO COMPLEXO MÉDICO PENAL APÓS ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela permanência do autor no Complexo Médico Penal durante 734 dias após a expedição de alvará de soltura e reduziu a indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a divergência entre o valor fixado e outros julgados, bem como as alegações de ausência de consideração da função pedagógica da indenização e de aplicação da Lei 10.216/2001, configuram contradição, obscuridade ou omissão.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza os embargos é interna ao próprio julgado, não se caracterizando pela divergência com outros precedentes.4. O acórdão expôs claramente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerou as funções compensatória e pedagógico-preventiva da indenização e examinou o regime jurídico da desinstitucionalização previsto na Lei 10.216/2001.5. Não há omissão quanto à função pedagógica, expressamente considerada no acórdão ao se concluir que o montante de R$ 40.000,00 era suficiente para compensar o dano e cumprir a finalidade preventiva.6. A ausência de vício integrativo impede o acolhimento dos embargos, ainda que opostos para fins de prequestionamento, observado o disposto no CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A divergência entre o acórdão embargado e outros julgamentos, ainda que provenientes do mesmo órgão colegiado, não caracteriza contradição interna para os fins do CPC, art. 1.022.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta substancialmente a questão jurídica, ainda que não mencione individualmente todos os dispositivos invocados pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 10.216/2001, arts. 3º, 4º, § 3º, e 5º; CC, art. 944.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) QUE ACOMPANHA O LAUDO TÉCNICO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE PODE SER VERIFICADA POR MEIO DO QR CODE CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS. FORMALISMO EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PARA CHARGEBACK. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso e reconheceu que a exigência de documento com assinatura do fornecedor para o procedimento de chargeback constitui formalismo excessivo em caso de inadimplemento ou fraude, diante da ciência da rescisão contratual pela parte ré e de sua possibilidade de devolver os valores à parte autora. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, buscando, em essência, a revisão das provas e do entendimento adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegadas omissão e contradição configuram vícios sanáveis por embargos de declaração; e (ii) estabelecer se o acórdão deve ser reformado em razão da conclusão adotada acerca do chargeback e das provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não constituindo instrumento adequado para sua revisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a intrínseca, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a divergência entre o conteúdo do acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações formuladas pela parte embargante revelam pretensão de reexaminar as provas dos autos e de modificar o entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, o que não configura vício sanável por embargos de declaração. 6. O acórdão embargado consignou expressamente que o chargeback permite ao titular do cartão solicitar o estorno de transação não reconhecida, fraudulenta ou viciada, inclusive em hipóteses de cobrança indevida, duplicidade, não entrega do produto ou serviço ou descumprimento das condições contratadas. 7. A exigência de documento com assinatura do fornecedor constitui formalismo excessivo diante de hipótese de inadimplemento ou fraude, podendo a instituição financeira utilizar outros meios para verificar a legitimidade da reclamação. 8. O acórdão reconheceu que a parte ré tinha ciência da rescisão contratual e condições de proceder à devolução dos valores à parte autora, inexistindo omissão ou contradição capaz de justificar sua reforma. 9. O magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, devendo formar sua convicção com base nas provas, fatos e aspectos pertinentes à controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas ou à revisão do entendimento adotado no julgado por mero inconformismo da parte. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração deve ser intrínseca ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis em seu conteúdo. 3. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão impede a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração. 4. A exigência de documento com assinatura do fornecedor para a realização de chargeback configura formalismo excessivo em caso de inadimplemento ou fraude quando a instituição financeira dispõe de outros meios para verificar a legitimidade da reclamação. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
20 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESTADIA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E AGENDAMENTO (LEI 11.442/2007, art. 11, §1º), À IDONEIDADE DO TICKET DE BALANÇA E À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO SUPRIDA POR INTEGRAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL E ADOTADA NA SENTENÇA, COM PARÂMETROS EXTRAÍDOS DOS CRLVS E DA ATUALIZAÇÃO DIVULGADA PELA ANTT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE «FISHING EXPEDITION». CONDENAÇÃO DE CORRÉ POR TRÁFICO. DROGA OCULTADA EM GUARDA-ROUPA DE SEU QUARTO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO ENTORPECENTE DEMONSTRADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS NA RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE. PRESENÇA DE SOMENTE TRÊS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETOR ÚNICO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Cauã Felipe Alho Siqueira e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o primeiro pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa, absolveu-o da imputação de associação para o tráfico e absolveu Ana Patrícia Alho de ambos os delitos. 2. A defesa suscita a nulidade da busca e apreensão domiciliar e requer alterações na dosimetria e no regime inicial de cumprimento da pena. 3. O Ministério Público pretende a condenação de Ana Patrícia Alho por tráfico de drogas e de ambos os acusados por associação para o tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há seis questões em discussão: (i) definir se a busca e apreensão domiciliar é nula por ter sido supostamente fundamentada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias, configurando «fishing Expedition»; (ii) estabelecer se as provas demonstram que Ana Patrícia Alho tinha conhecimento e mantinha em depósito, para fins de tráfico, o entorpecente encontrado em seu quarto; (iii) determinar se há prova de vínculo estável e permanente entre os acusados suficiente à configuração do crime de associação para o tráfico; (iv) definir a pena aplicável a Ana Patrícia Alho, inclusive quanto à incidência e à fração da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) estabelecer se devem ser mantidas, na dosimetria de Cauã Felipe Alho Siqueira, as valorações negativas da natureza e quantidade da droga, da conduta social e das circunstâncias do crime; e (vi) determinar o regime inicial de cumprimento da pena e os efeitos da detração penal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A busca e apreensão domiciliar não configura «fishing Expedition» quando a denúncia anônima apresenta dados objetivos e detalhados e é corroborada por investigação prévia, constatação policial de intensa movimentação de pessoas e decisão judicial fundamentada em elementos concretos que delimitam os locais e o objeto da diligência.6. A legalidade da ordem de busca não depende do conhecimento, pelos policiais que prestam apoio ao seu cumprimento, de todos os elementos da investigação antecedente, quando os agentes atuam sobre alvos previamente determinados por decisão judicial.7. A inexistência de ilicitude na busca e apreensão afasta a alegação de contaminação das provas dela derivadas.8. A apreensão de 513 gramas de «crack», em bloco acondicionado em sacola plástica e ocultado entre roupas no guarda-roupa situado no quarto de Ana Patrícia Alho, somada à permanência da droga no local por aproximadamente vinte dias e aos depoimentos policiais harmônicos com a prova documental, demonstra o conhecimento da acusada acerca do entorpecente.9. A versão apresentada por Cauã Felipe Alho Siqueira para eximir a corré não prevalece diante do conjunto probatório, especialmente porque o acusado inicialmente nega conhecimento do «crack» e, posteriormente, assume sua propriedade e afirma tê-lo escondido sem ciência da mãe, além de divergir dos policiais quanto ao local exato em que a substância estava acondicionada.10. A cessão consciente do próprio espaço pessoal para a guarda dissimulada de entorpecente destinado ao comércio configura as condutas de «guardar» e «ter em depósito» previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cuja consumação independe da comprovação de atos concretos de mercancia.11. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do «crack», aliadas à declaração do corréu de que recebia remuneração mensal para guardar a substância, demonstram a destinação comercial do entorpecente.12. O crime de associação para o tráfico exige prova concreta de vínculo estável e permanente entre pelo menos dois agentes, não bastando o concurso de pessoas para armazenamento de droga, a coabitação, o parentesco ou denúncias anônimas não confirmadas judicialmente quanto ao animus associativo.13. A ausência de provas de atos conjuntos pretéritos de traficância, de diálogos de comércio, de contabilidade do tráfico ou de petrechos característicos da atividade habitual impede a condenação dos acusados pelo Lei 11.343/2006, art. 35, «caput».14. A ré Ana Patrícia Alho faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º porque é primária, não possui antecedentes e não há prova judicializada de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa.15. A natureza altamente deletéria e a quantidade de 513 gramas de «crack» justificam a redução da pena de Ana Patrícia Alho pelo tráfico privilegiado na fração de 1/6, mediante valoração desses elementos na terceira fase da dosimetria.16. A manutenção do entorpecente no quarto em que dormia o filho de três anos de Ana Patrícia Alho expõe criança em peculiar condição de desenvolvimento a risco concreto e autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime.17. A natureza e a quantidade da droga constituem vetores preponderantes na individualização da pena por tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, e a apreensão de 513 gramas de «crack» justifica a exasperação da pena de Cauã Felipe Alho Siqueira.18. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em outra execução constitui fundamento autônomo para a valoração negativa da conduta social de Cauã Felipe Alho Siqueira e não se confunde com a condenação anterior considerada, na segunda fase da dosimetria, para reconhecimento da reincidência.19. O armazenamento de mais de meio quilograma de crack em ambiente residencial ocupado por crianças e adolescente constitui circunstância concreta que extrapola a reprovabilidade ordinária do delito e autoriza a exasperação da pena-base.20. A sentença considerou no cálculo da pena base quatro circunstancias judiciais em desfavor do réu, quando valorou negativamente apenas três, de forma que necessária a adequação, de ofício, para corrigi-la a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.21. Diante da reincidência do réu, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantida no fechado, não alterado pela detração do período de prisão provisória, cabendo sua consideração ao Juízo da execução.22. O pedido defensivo de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal quando a própria sentença já efetua integralmente a compensação.IV. DISPOSITIVO23. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com alteração, de ofício, da pena. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.... ()