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Doc. ADM Direito 241.4135.1525.6586

1 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE I

NTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença em ação de inventário c/c reconhecimento de união estável que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora no prosseguimento do feito, configurando-se abandono de causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existe uma questão em discussão: a possibilidade de extinção do presente feito, sem resolução do mérito, ante o abandono de causa, haja vista a ausência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a regra do CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias por não promover os atos e diligências que lhe incumbir.4. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar os requisitos específicos, quais sejam: (i) o requerimento expresso da parte contrária (réu), nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º, do CPC, bem como (ii) a intimação pessoal do(a) autor(a) para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção por abandono (CPC/2015, art. 485, III, e §1º).5. No caso em análise, em que pese o requerimento expresso do Ministério Público pela extinção do processo, verifica-se que não houve a expedição de intimação pessoal à parte autora para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, violando o art. 485, §1º, do CPC e acarretando nulidade processual. 6. A sentença recorrida deve ser anulada, pois a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa/inércia, viola os requisitos legais, haja vista a ausência de prévia intimação pessoal da parte autora.7. Sentença cassada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua intimação pessoal válida, sob pena de extinção, e de requerimento expresso da parte contrária». «2. A ausência de intimação pessoal da parte autora viola disposições expressas do ordenamento jurídico, configurando vício processual que invalida a sentença». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º; Súmula 240/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004794-12.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.07.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0031569-24.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 07.05.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001490-08.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000686-22.2013.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; STJ; AgInt-AREsp 2.679.445; Proc. 2024/0235108-1; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/06/2025; STJ; AgInt-AREsp 2.799.844; Proc. 2024/0434578-4; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 29/05/2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000631-46.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 14.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 208.2534.4124.5494

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. CONDENAÇÃO de empregadora/estipulante EM DEMANDA TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE de empregado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RISCO NÃO COBERTO. ES

TIPULANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA APÓLICE, MAS sim O colaborador sinistrado. SUB-ROGAÇÃO NÃO OPERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.0847.6635.8181

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pela parte requerente contra decisão monocrática que desproveu recurso e manteve sentença. 2. A recorrente sustenta ausência de inadimplemento e requer a reforma da decisão.3. A parte agravada apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes é devida, e se há prova do pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agravo interno preenche os requisitos do CPC, art. 1.021, razão pela qual deve ser conhecido.6. Constatada a quitação das faturas em discussão, é indevida a inscrição da parte requerente em cadastro de inadimplentes.7. A jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo.8. O valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 está em conformidade com os parâmetros desta Corte, não merecendo reforma.9. Jurisprudência citada no voto: «RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 [...]» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003714-20.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo em razão de dívida prescrita, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização, cujo valor deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência.... ()

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Doc. ADM Direito 771.3543.2261.0216

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NA LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVIDO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR E ENVIAR OS BOLETOS NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - DESÍDIA DA PARTE POR MAIS DE TRÊS ANOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DA MULTA QUANDO VERIFICADA EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DO VALOR - PENALIDADE QUE DEVE SER LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO MEDIDA DE RIGOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.3848.2126.3920

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO RESCISÓRIO FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS APRECIADAS PELO DECISUM RESCINDENDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ERRO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO art. 966, VIII E §1º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME 1.1. Ação rescisória proposta para desconstituir acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal, que manteve sentença de parcial procedência em ação de cobrança. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da ocorrência de erro de fato a autorizar a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 966, VIII e §1º, do CPC, admite ação rescisória de sentença fundada em erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 3.2. O erro de fato pressupõe que o julgador tenha admitido como existente um fato - relevante para o resultado - ou considerado inexistente um fato que realmente ocorreu. É imprescindível, de todo modo, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, bem como que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa. 3.3. O Município de União da Vitória defende a ocorrência de erro de fato na condenação dele ao pagamento dos valores referentes ao aditivo do contrato 1679/2012, sob o argumento de que, além de não ter sido comprovado nos autos originários a existência de medições que comprovem a realização do aditivo da obra, o referido aditivo também foi expressamente negado pela Secretaria de Planejamento. 3.4. Ocorre que tal matéria foi expressamente apreciada pela decisão atacada, englobando o aditivo ora refutado, tendo o douto Magistrado a quo apontado todos os elementos de prova que firmaram sua convicção. 3.5. Nesse contexto, não houve ignorância sobre as afirmações, documentos e fatos constantes dos autos, tendo havido expressa decisão sobre eles, sendo inviável o manejo da rescisória para rever o acerto ou desacerto do que decidido. 4. DISPOSITIVO E TESE Ação rescisória julgada improcedente. 4.1. Tese de julgamento: Não constitui erro de fato a ensejar a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado a questão objeto da controvérsia instaurada na demanda e apreciada pelo Juízo, sendo inviável o manejo da rescisória para obter nova valoração das provas. Dispositivos relevantes citados: art. 966, VIII e §1º. do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10/9/2025; TJPR, 2ª Seção Cível, 0013085-03.2021.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, j. 06/03/2023; TJPR, 1ª Seção Cível, 0063469-62.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI, j. 21/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9056.4552.8730

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de reintegração de posse, na qual a parte autora buscava a reintegração da posse de imóvel e a remoção de construção realizada no local, tendo a sentença de primeiro grau acolhido os pedidos iniciais formulados pela Copel Geração e Transmissão S/A..II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante, em relação à competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e à natureza do bem discutido na Ação de Reintegração de Posse.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados, pois não apresentaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública foi mantida, pois já havia sentença de mérito proferida antes da modificação da estrutura societária da Copel.3. O acórdão esclareceu que a proteção possessória da Autora é garantida pela escritura pública de compra e venda, caracterizando o imóvel como bem público.4. Não houve vício na análise das provas e no preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. IV. Dispositivo e tese7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 244.7074.9866.8760

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS POR DELITOS DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE EVERSON DE LIMA SANTANA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DE GRACIELLI ORLOSKI PORTELA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou por estelionato, em razão de terem obtido vantagem ilícita mediante a utilização de comprovantes falsos de depósito via PIX para adquirir produtos de uma loja, resultando em prejuízo à vítima. Os réus requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e a impossibilidade de consumação do crime no último fato, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e à indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos do crime de estelionato em razão do reconhecimento de crime impossível (fato 04); por insuficiência de provas - réu Everson, fatos 01, 02 e 03 e ré Gracielli Orloski Portela (fato 03) -, se as penas aplicadas devem ser revistas e se deve subsistir a condenação ao pagamento de indenização à vítima. III. Razões de decidir3. Reconhecimento do crime impossível no fato 04, pois a vítima já sabia da fraude e acionou a polícia antes da consumação do crime.4. A defesa de Gracielli foi acolhida quanto à ausência de indicação de valor para a indenização na denúncia, resultando na exclusão da condenação ao pagamento de indenização, com extensão dos efeitos benéficos ao corréu, nos termos do CPP, art. 580.A participação de Gracielli Orloski Portela foi considerada coautoria, não sendo possível aplicar a minorante do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância).A restituição de um dos bens à vítima foi levada em conta na valoração das consequências do delito.A pena do crime remanescente (fato 03) também foi reduzida devido à falta de fundamentação para a escolha da fração de aumento superior a 1/6 na segunda etapa da dosimetria.5. Foi mantida a condenação do réu Everson pela prática dos delitos de estelionato narrados nos fatos 01, 02 e 03.A pena de Everson foi reduzida devido à falta de fundamentação para a escolha da fração de aumento superior a 1/6 na segunda etapa da dosimetria.Considerando a absolvição quanto ao fato 04, a fração relativa à continuidade delitiva foi reduzida para 1/5 (um quinto), tendo em vista a prática de 3 crimes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de EVERSON DE LIMA SANTANA conhecido e parcialmente provido, para fins de: (i) absolvê-lo da prática do crime de estelionato narrado no quarto fato da denúncia, em razão do reconhecimento de crime impossível, com fundamento no CP, art. 17, combinado com o CPP, art. 386, III; (ii) e, de ofício, fixar honorários advocatícios à defensora nomeada e reduzir a fração de aumento de pena, na segunda etapa da dosimetria, pela incidência da agravante do CP, art. 61, I, por falta de fundamentação quanto à escolha de fração superior a 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa.Recurso de GRACIELLI ORLOSKI PORTELA parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para fins de: (i) absolvê-la quanto ao delito de estelionato narrado no quarto fato da denúncia, em razão do reconhecimento de crime impossível, com fundamento no CP, art. 17, combinado com o CPP, art. 386, III; (ii) afastar a condenação ao pagamento de indenização à vítima, considerando a ausência de indicação do valor pretendido na exordial, com extensão dos efeitos benéficos ao corréu, por força do disposto no CPP, art. 580; (iii) afastar a valoração negativa da vetorial «consequências do delito» (fato 03), pois o bem foi restituído à vítima; (iv) fixar honorários advocatícios à defensora nomeada, ficando a ré definitivamente condenada à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Tese de julgamento: No crime de estelionato, a absolvição por crime impossível é cabível quando a vítima já possui conhecimento da fraude, tornando absolutamente ineficaz o meio empregado para induzi-la em erro._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 171, caput; CPP, arts. 386, III, e 580; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024); TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010607-40.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha - J. 27.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000774-28.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 22.10.2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002126-93.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 27.07.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 839.4500.6236.1553

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. RECORRENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E DISTÚRBIO DE COORDENAÇÃO VISUMOTOR. Lei 14.260/2003 QUE NÃO APRESENTA ROL TAXATIVO E DEVE SER INTERPRETADA CONFORME ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PARALISIA CEREBRAL QUE CARACTERIZA RAZÃO PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 499.9006.7118.4234

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO COMPLETO - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRETENDIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 162.3324.0141.5635

10 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE DANOS AO IMÓVEL. INVALIDADE. VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS. ÔNUS DA LOCADORA. CPC, art. 373, II. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. Os autores narraram que mantiveram contrato de locação residencial intermediado pela requerida e que, ao final da avença, permaneceram por curto período adicional, com pagamento do aluguel proporcional e realização de pintura e substituição parcial do piso externo. Alegaram que foram surpreendidos com cobrança no valor de R$ 6.617,90, decorrente de exigências excessivas e incompatíveis com o desgaste natural do imóvel, sem respaldo contratual e com risco de negativação. Diante de tais fatos, requereram o reconhecimento da quitação contratual e indenização por danos morais;I.2. A requerida, em sede de contestação, afirmou a legitimidade da cobrança e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação dos autores ao pagamento de R$ 8.214,28, referentes à substituição integral do piso externo, multa pelo atraso na entrega do imóvel e seguro-fiança, acrescidos dos encargos contratuais (mov. 52.1);I.3. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, para o fim de declarar inválida a cobrança do boleto emitido no CPF da parte autora e condenar os autores ao pagamento de multa pelo atraso na desocupação do imóvel, correspondente a 10% do valor anual do aluguel (mov. 79.1/81.1);I.4.  A requerida pugnou pela reforma da sentença, sustentando a legitimidade da cobrança pelos danos no imóvel, em razão da confissão dos autores quanto ao uso comercial irregular do bem, com o uso de produtos químicos agressivos e à deterioração anormal do piso, bem como afirmou a inexistência de exigência legal de vistoria bilateral (mov. 90.1).II. Questões em discussão:  Legitimidade da cobrança e validade da vistoria. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) apesar de discriminado os valores do boleto enviado (mov. 75.4, minuto 10: 03), há uma discrepância entre os valores indicados pelos orçamentos enviados pela requerida e o boleto emitido no CPF da requerente (mov. 52.12; mov. 52.13; mov. 52.14). Desse modo, a requerida esquiva-se de seu ônus probatório de especificar a cobrança dos valores contidos no boleto que foi emitido no CPF da parte requerente, não havendo no que se falar em pagamento desses valores. Ademais, ressalta-se também que a vistoria realizada pela requerida não caracteriza prova válida, uma vez que foi realizada de modo unilateral. (...) Desse modo, o caso em análise assemelha-se à jurisprudência acima, visto que, a vistoria realizada pela requerida, devido à ausência de notificação da parte requerente, caracteriza prova unilateral, sendo incapaz de comprovar as alegações feitas pela requerida.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 18.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024259-44.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9015.5012.0539

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 581.3583.4891.0098

12 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERMO APARTADO PARA ADESÃO AO SEGURO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. COBRANÇA E REFLEXOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor postulou a revisão da taxa de juros remuneratórios, o reconhecimento da abusividade da contratação de seguro prestamista e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.1.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais impugnadas e a regularidade das cobranças efetuadas, com condenação do autor a arcar com os ônus sucumbenciais, observada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça.1.3 Interposição de recurso de apelação pelo autor, sustentando: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; c) abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; d) abusividade da tarifa de cadastro; e) cabimento da repetição do indébito em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; b) a legalidade da contratação do seguro prestamista; c) a validade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; d) o cabimento da repetição do indébito; e) a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro meramente referencial, e não limite absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.3.2. No caso, a taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, não ultrapassa o dobro da média praticada para operações equivalentes, inexistindo abusividade apta a justificar a intervenção judicial.3.3. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma embutida no próprio instrumento contratual, sem demonstração de que o consumidor teve efetiva liberdade de escolha da seguradora, configurando prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pelo Tema 972/STJ.3.4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas quando previstas contratualmente, ausente onerosidade excessiva e comprovada a efetiva prestação dos serviços, requisitos atendidos no caso concreto.3.5. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento contratual e em valor compatível com os parâmetros de mercado, nos termos do Tema 620/STJ e da Súmula 566/STJ.3.6. Reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, inclusive dos reflexos financeiros decorrentes da incidência de juros sobre a verba financiada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ.3.7. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar o recálculo das parcelas vincendas e a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 86 e 373, II; Código Civil, art. 405, Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 1.361, §1º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-B; Resolução CMN 4.881/2020, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (Tema 620); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0017768-12.2023.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000535-33.2024.8.16.0141, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7084.1858.7550

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE PREJUÍZO. RENEGOCIAÇÃO VIA DESENROLA BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. REGISTRO HISTÓRICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 472.8153.0137.3583

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. IMAGENS DE MONITORAMENTO CORROBORADAS POR DADOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 33 (trinta e três) dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, alegando fragilidade na identificação do autor pelas imagens de monitoramento. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a consequente desclassificação da conduta para furto simples, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal e a adoção de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva; (ii) se a qualificadora do rompimento de obstáculo restou adequadamente comprovada; (iii) se há fundamento para o redimensionamento da pena; e (iv) a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 13.1), auto de constatação de dano (mov. 13.2), auto de avaliação indireta (mov. 14.2), registros de imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento e de comércios vizinhos (movs. 13.3 e 13.4), relatório de investigação policial (mov. 13.5), relatório final da autoridade policial (mov. 14.1), relatório de mapas do sistema de monitoração eletrônica (mov. 14.5), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.4. A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada. A identificação do apelante não decorreu de reconhecimento fotográfico isolado ou informal, mas da análise conjunta das imagens captadas pelas câmeras de segurança, das características físicas individualizadoras observadas pelos investigadores, dos registros oficiais utilizados para comparação e dos dados extraídos do sistema de monitoração eletrônica, os quais situavam o réu nas proximidades do local dos fatos no momento da prática criminosa.5. O relatório de mapas do sistema de monitoração eletrônica (mov. 14.5, p. 40/42) revelou que o apelante se encontrava nas imediações do estabelecimento comercial no período em que o delito foi praticado, circunstância que, em cotejo com os demais elementos constantes dos autos, corrobora a autoria delitiva e afasta qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do recorrente.6. A defesa não apresentou elemento concreto apto a infirmar o robusto conjunto probatório produzido, razão pela qual se mostra inviável a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.7. A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP foi corretamente reconhecida. Embora ausente laudo pericial formal, o rompimento do obstáculo restou comprovado pelo auto de constatação de dano, pelas imagens de monitoramento e pela prova oral produzida em juízo, elementos que demonstram que a porta de vidro do estabelecimento foi destruída mediante a utilização de um paralelepípedo para possibilitar o ingresso do agente no interior da loja.8. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por outros meios probatórios idôneos quando inviável ou dispensável a realização do exame pericial direto e quando os elementos constantes dos autos permitem concluir, com segurança, pela ocorrência da destruição ou violação da barreira física destinada à proteção do patrimônio.9. A dosimetria da pena não comporta reparos. A valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes encontra amparo em elementos concretos dos autos, sendo legítimo o reconhecimento da agravante da reincidência em razão de condenação distinta daquela utilizada na primeira fase da dosimetria, inexistindo bis in idem ou desproporcionalidade apta a justificar o redimensionamento da reprimenda.10. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com a Lei Estadual 18.664/2015 e observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado pode ser mantida quando a autoria delitiva é demonstrada por conjunto probatório harmônico e convergente, composto por imagens de monitoramento, dados de monitoração eletrônica e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste quando comprovada por elementos probatórios idôneos, ainda que ausente exame pericial direto.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 63 e 155, § 4º, I; CPP, arts. 155, 201, § 2º e 386, VII; Lei Estadual 18.664/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000927-93.2020.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.05.2026; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007599-92.2022.8.16.0035 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 31.05.2026; STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003399-80.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por furto qualificado após quebrar a porta de vidro de uma loja e furtar dinheiro e peças de vestuário. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes de que ele fosse o autor do crime, pois a identificação teria sido baseada apenas em imagens de câmeras de segurança. Também requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a redução da pena. Contudo, o Tribunal entendeu que a autoria ficou devidamente comprovada pelo conjunto de provas produzido nos autos, especialmente pelas imagens de monitoramento, pelas características físicas identificadas pelos investigadores e pelos dados de monitoração eletrônica, que indicavam a presença do acusado nas proximidades do local no momento dos fatos. Além disso, ficou demonstrado que a porta de vidro do estabelecimento foi quebrada para possibilitar a prática do furto, justificando a manutenção da qualificadora. Por fim, concluiu-se que a pena foi corretamente fixada, considerando os antecedentes e a reincidência do réu. Por essas razões, a condenação foi integralmente mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 885.6839.7659.3314

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários e exibição de documentos. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores e exibição de documentos, ajuizada contra instituição financeira. A parte autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em 25 contratos de empréstimo, requereu a aplicação da taxa média de mercado, a exibição dos contratos para análise detalhada e a repetição do indébito, tendo sido determinada a emenda da inicial para especificação dos pedidos e apresentação de cálculos, o que não foi cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial de ação revisional de contratos de empréstimo, cumulada com pedido de exibição de documentos, preenche os requisitos legais para seu deferimento, especialmente quanto à especificação dos pedidos, apresentação de documentos indispensáveis e cumprimento da determinação judicial de emenda, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial é inepta por ausência de elementos mínimos que individualizem e delimitem o pedido revisional, descumprindo o CPC, art. 330, § 2º. 4. A exibição incidental de documentos não pode suprir o ônus da parte autora de apresentar pedido certo e instruído com provas mínimas na fase inicial. 5. A autora não cumpriu a determinação judicial para emendar a inicial, mantendo pedido genérico e sem especificação dos contratos e valores. 6. Os documentos juntados não comprovam a abusividade alegada nem delimitam a controvérsia, sendo insuficientes para o prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A petição inicial em ação revisional de contratos bancários deve conter pedido certo e determinado, instruído com documentos mínimos que evidenciem a plausibilidade das alegações, não podendo ser suprida por pedido genérico de exibição de documentos, sob pena de indeferimento por inépcia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, I e IV, § 2º, 485, I, 292 e 1.013, § 3º, I; CC/2002, art. 205; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057072-42.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003268-66.2024.8.16.0045, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9558.9875.2742

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS RÉS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE - SERVIÇOS COBRADOS, NÃO PRESTADOS OU INADEQUADAMENTE EXECUTADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO PRÉVIO INOBSERVADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS VALORES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REFORMA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelas Rés contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexigível a quantia de R$7.301,95, determinou sua restituição em dobro, no importe de R$14.603,90, e condenou as fornecedoras ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir: (i) se a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é adequada a distribuição do ônus probatório estabelecida na decisão saneadora; (iii) se houve prévia e suficiente informação aos consumidores, autorização das intervenções e efetiva execução dos serviços cobrados; (iv) se o montante reconhecido como indevido deve ser reduzido; (v) se estão presentes os pressupostos da repetição do indébito em dobro; e (vi) se a falha na prestação do serviço ensejou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR1.Não há julgamento ultra petita, pois os Autores individualizaram, desde a petição inicial, os serviços reputados mal executados e aqueles não prestados, postulando expressamente a inexigibilidade de R$7.301,95, exatamente o montante reconhecido na sentença.2. A decisão saneadora não promoveu inversão indiscriminada do ônus da prova, mas individualizou os fatos controvertidos, atribuindo às fornecedoras a demonstração da efetiva realização dos serviços, da informação prestada e da anuência dos consumidores, matérias inseridas em sua esfera de maior aptidão probatória.3. O dever de informação, corolário da transparência que rege as relações de consumo, não se satisfaz com a mera assinatura aposta em documento contendo valor global. O orçamento prévio deve permitir ao consumidor conhecer, de modo claro e discriminado, a natureza, a extensão e o custo das intervenções, nos termos do CDC, arts. 6º, III, 39, VI, e 40.4. O cotejo entre o orçamento e a nota de venda, aliado à prova oral, revela inconsistências quanto à autorização e à efetiva realização de parte dos serviços, destacando-se a cobrança por intervenção relacionada à direção elétrica em veículo que não dispõe desse sistema e o posterior reconhecimento, pelo gerente do estabelecimento, da necessidade de reembolso de determinados serviços.5. A anuência do consumidor à realização das intervenções não exonera o fornecedor de demonstrar que os serviços cobrados foram efetiva e adequadamente prestados. Configurado o vício de qualidade, incidem as consequências previstas no CDC, art. 20.Inviável a limitação da restituição aos serviços alegadamente não realizados, pois a pretensão inicial compreende tanto intervenções não prestadas quanto serviços defeituosamente executados, e o conjunto probatório sustenta o montante reconhecido na origem.6.A restituição em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, prescinde da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausente prova de engano justificável, mantém-se a repetição dobrada.7. A falha na prestação do serviço, conquanto caracterizada, não conduz automaticamente à indenização por dano moral. Ausente demonstração de tratamento vexatório, exposição perante terceiros, privação prolongada do bem ou outra repercussão concreta sobre direitos da personalidade dos Autores, os transtornos decorrentes da relação contratual não ultrapassam a esfera patrimonial.8. Afastada a indenização por danos morais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, caracterizada a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantidos os demais capítulos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 855.9882.3136.6940

17 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELAS RÉS. NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO À PARCELA ANTERIOR A 30.03.2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS POSTERIORES. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e refinanciamento, condenou solidariamente os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, facultada a compensação dos valores creditados ao autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado e refinanciamento são válidos diante da impugnação da autenticidade das assinaturas pelo consumidor. (ii) estabelecer se a desistência da prova pericial grafotécnica pelas rés impede o reconhecimento da regularidade das contratações. (iii) verificar se os descontos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. (iv) definir se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais comporta redução. (v) estabelecer a forma de restituição do indébito, considerada a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) examinar se devem ser alterados os consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas apostas em contratos bancários juntados pela instituição financeira, incumbe à parte que produziu os documentos comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 4. A desistência da perícia grafotécnica pelas rés, após a fixação do ponto controvertido e a atribuição do ônus probatório, impede o reconhecimento da validade das contratações, pois contratos, documentos pessoais e comprovantes de pagamento não substituem a prova técnica necessária ao afastamento da impugnação específica do consumidor. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 6. Os descontos sucessivos em benefício previdenciário de consumidor idoso e aposentado, decorrentes de múltiplos contratos cuja validade não foi comprovada, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da natureza alimentar da verba atingida, da pluralidade de contratos, da vulnerabilidade econômica do consumidor e da função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 8. A restituição do indébito deve observar a modulação definida no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples apenas quanto à parcela vencida antes de 30.03.2021 e dobrada quanto às prestações posteriores, ausente prova apta a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Mantêm-se os consectários legais fixados na sentença: quanto aos danos morais, nos termos ali estabelecidos; quanto aos danos materiais, com aplicação exclusiva da taxa Selic desde cada desconto, como critério único de correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que a restituição se dê de forma simples quanto à primeira parcela, vencida em 07.03.2021, anterior à modulação estabelecida pelo STJ. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade das assinaturas em contratos bancários, compete à instituição financeira comprovar sua veracidade. 2. A desistência da prova pericial grafotécnica impede o reconhecimento da regularidade das contratações. 3. Descontos indevidos e sucessivos em benefício previdenciário de consumidor idoso configuram dano moral indenizável. 4. A repetição do indébito observa a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, com restituição simples quanto à parcela anterior a 30.03.2021 e em dobro quanto às posteriores. 5. Devem ser mantidos os consectários legais fixados na sentença quando compatíveis com a orientação jurisprudencial aplicável ao caso. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I, e 1.010, § 1º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 104, 166, I, 405 e 927; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 466, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001590-47.2021.8.16.0101; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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