NTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença em ação de inventário c/c reconhecimento de união estável que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora no prosseguimento do feito, configurando-se abandono de causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existe uma questão em discussão: a possibilidade de extinção do presente feito, sem resolução do mérito, ante o abandono de causa, haja vista a ausência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a regra do CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias por não promover os atos e diligências que lhe incumbir.4. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar os requisitos específicos, quais sejam: (i) o requerimento expresso da parte contrária (réu), nos termos da Súmula 240/STJ e do art. 485, §6º, do CPC, bem como (ii) a intimação pessoal do(a) autor(a) para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção por abandono (CPC/2015, art. 485, III, e §1º).5. No caso em análise, em que pese o requerimento expresso do Ministério Público pela extinção do processo, verifica-se que não houve a expedição de intimação pessoal à parte autora para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, violando o art. 485, §1º, do CPC e acarretando nulidade processual. 6. A sentença recorrida deve ser anulada, pois a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa/inércia, viola os requisitos legais, haja vista a ausência de prévia intimação pessoal da parte autora.7. Sentença cassada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua intimação pessoal válida, sob pena de extinção, e de requerimento expresso da parte contrária». «2. A ausência de intimação pessoal da parte autora viola disposições expressas do ordenamento jurídico, configurando vício processual que invalida a sentença». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º; Súmula 240/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004794-12.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.07.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0031569-24.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 07.05.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001490-08.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000686-22.2013.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022; STJ; AgInt-AREsp 2.679.445; Proc. 2024/0235108-1; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/06/2025; STJ; AgInt-AREsp 2.799.844; Proc. 2024/0434578-4; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 29/05/2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000631-46.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 14.07.2025... ()
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