IDA.RECURSO PREJUDICADO.
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IDA.RECURSO PREJUDICADO.
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NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO ALEGADAMENTE NULO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
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tra decisão que determinou o arquivamento de incidente de insanidade mental, em razão da recusa do acusado em se submeter ao exame pericial, após diversas tentativas de agendamento. A defesa requereu a reforma da sentença para invalidar o arquivamento e determinar a realização do exame com condução coercitiva, além de suspender a ação penal principal até a realização do exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a realização de exame de insanidade mental com a condução coercitiva do acusado, diante da recusa deste em se submeter ao procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acusado se recusou a se submeter ao exame de insanidade mental em diversas oportunidades, inviabilizando a realização do procedimento. 4. A condução coercitiva do acusado para a realização do exame não é permitida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em relação a sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, por duas vezes, em continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pretende: (i) a absolvição por alegação de que agiu amparado pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24 (estado de necessidade); (ii) a redução da pena base, ao argumento de que a utilização da qualificadora do concurso de agentes para avaliar negativamente as circunstâncias do crime configura vedado bis in idem; (iii) a redução da pena intermediária por aplicação das atenuantes previstas no art. 65, III, s ‘a’ e ‘d’, e no CP, art. 66; (iv) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena; e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. O apelante 2 pretende: (i) a absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, por alegação de que as provas produzidas não são suficientes para evidenciar a sua participação na prática delituosa; (ii) a redução da pena base, ao argumento de que a utilização da qualificadora do concurso de agentes para avaliar negativamente as circunstâncias do crime configura vedado bis in idem; (iii) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()
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OS POLICIAIS COERENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 550 dias-multa.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação, alegando: a) a possibilidade de nulidade da busca pessoal e veicular; b) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; c) a possibilidade de aplicar a teoria da perda de uma chance diante da não ter sido ouvido o motorista do veículo; d) subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com redução da pena, fixação de regime aberto ou semiaberto harmonizado e aplicação de medidas alternativas.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do pedido de harmonização do regime e, na parte conhecida, pelo desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: a) a possibilidade de nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita; b) a possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta, diante da alegada insuficiência de provas e da teoria da perda de uma chance; c) a possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; d) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou fixação de regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem e a busca pessoal e veicular foram realizadas com fundamento em circunstâncias concretas: condução brusca do veículo, denúncia de uso similar em crimes anteriores e odor característico de maconha nas bagagens do apelante, o que configurou justa causa (CPP, art. 244).3.2. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que autoriza a atuação policial sem mandado judicial, consoante entendimento pacificado pela doutrina e pela jurisprudência.3.3. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, aliados à confissão informal do apelante e à apreensão da droga em suas bagagens, comprovam a autoria. A negativa apresentada em juízo é isolada e destituída de amparo probatório.3.4. A teoria da perda de uma chance não incide no caso concreto, pois a desistência da oitiva do motorista decorreu de ato conjunto das partes e não gerou cerceamento de defesa.3.5. A prova dos autos é suficiente para demonstrar a traficância, não havendo falar em absolvição.3.6. A pena-base fixada na sentença foi mantida. Circunstâncias judiciais neutras ou positivas não exercem influência na dosimetria da pena, não tendo a capacidade de reduzi-la ou compensá-la com outras circunstâncias eventualmente consideradas desfavoráveis ao réu. 3.7. O apelante é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa. Afastada a fundamentação da sentença que considerou a quantidade da droga como motivo exclusivo para negar a minorante, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima (2/3), conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.8. A pena deve ser redimensionada para 1 ano e 10 meses de reclusão, além de 183 dias-multa.3.9. Embora a pena seja inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável impõe a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto, afastada a substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: «A justa causa para a busca pessoal e veicular pode ser extraída de elementos concretos observados pela Polícia; o depoimento de agentes públicos é prova idônea quando coerente e corroborada por demais circunstâncias; a quantidade de droga não basta, isoladamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado; sendo o réu primário e de bons antecedentes, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que na condição de ‘mula’».Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º; 244CP, arts. 33, § 3º; 44, IIILei 11.343/2006, arts. 33, caput; 33, § 4º; 42Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - 0012802-08.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 1/3/2025TJPR - 5ª C. Crim. - 0003331-26.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - J. 18/9/2025... ()
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BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERMANECEU EM ABERTO POR AUSÊNCIA DE REPASSE - COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO SE DAVA HABITUALMENTE DE MANEIRA AUTOMÁTICA NO SALÁRIO DA CONSUMIDORA - FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A AUTARQUIA PAGADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA QUE NÃO DECORRE DA DESÍDIA DA CONSUMIDORA, MAS, SIM, DE FALHA INTERNA DA FINANCEIRA E DO PARANÁ PREVIDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE ENCONTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONSUMIDORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DUPLICADO DA PARCELA PARA TER SEU NOME EXCLUÍDO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IOF E JUROS COBRADOS EM DÍVIDA DA CONSUMIDORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ENCARGOS APLICADOS EM DÍVIDA PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA E NÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RECLAMADO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento é abusiva e se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios anual equivale praticamente ao dobro da taxa média do mercado (2,05), não configurando abusividade, enquanto a taxa de juros mensal não atinge o dobro da média do mercado.4. A contratação do seguro prestamista foi válida, pois não houve imposição ao consumidor, que teve liberdade de escolha.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento, a taxa de juros remuneratórios deve se manter dentro do dobro ou do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos advogados dos contestantes, na qualidade de terceiros prejudicados, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada em 2011, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, §§2º, IV e 8º, do CPC. Os apelantes sustentam que o valor é irrisório, pois os contestantes obtiveram proveito econômico mensurável consistente na preservação de área rural de aproximadamente 11,07 hectares, razão pela qual a fixação deveria observar o percentual de 10% a 20% previsto no §2º do CPC, art. 85.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do §8º do CPC, art. 85, ou se devem incidir sobre o proveito econômico mensurável obtido pelos contestantes mediante aplicação dos percentuais previstos no §2º do mesmo dispositivo legal.III. Razões de decidir3. O art. 85, §8º, do CPC autoriza a fixação por apreciação equitativa apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, constituindo exceção à regra geral de fixação percentual prevista no §2º.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.076, consolidou que a fixação equitativa não é permitida quando o proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85.5. Os contestantes obtiveram proveito econômico mensurável consistente na preservação de área rural de 11,07 hectares em região agrícola, circunstância que afasta a aplicação do §8º e impõe a incidência do §2º do CPC, art. 85.6. A apuração do efetivo proveito econômico deve ser realizada na fase de liquidação de sentença mediante avaliação adequada do imóvel. Considerando que a atuação dos patronos não exigiu produção de provas complexas, mostra-se adequada a fixação no percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico.7. Não incide a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, pois nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, tal majoração somente é devida nas hipóteses de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos contestantes, a ser apurado em liquidação de sentença mediante avaliação da área rural de 11,07 hectares preservada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da seguradora, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença, diante da comprovação da perda da existência independente do segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, especialmente quanto à análise do Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF), à aplicação do Tema 1068 do STJ e ao enfrentamento dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a cobertura securitária contratada, reconhecendo, com base na prova pericial judicial, a existência de invalidez funcional permanente total por doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado.5. A decisão enfrentou expressamente os critérios contratuais e normativos invocados, afastando a aplicação automática e formalista do IAIF diante do conjunto probatório, inexistindo omissão ou contradição na fundamentação.6. A insurgência da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e indevida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustentou a inexistência de notificação prévia acerca da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), razão pela qual requereu a exclusão do registro e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. O autor interpôs recurso, pleiteando a reforma integral da sentença, a fim de que sejam acolhidas as pretensões deduzidas na exordial. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor. II.2. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Nos termos do art. 11 da Resolução 4.571/2017 do Banco Central, cabe à instituição financeira responsável pela operação de crédito notificar previamente o consumidor sobre o registro de seus dados no SCR. A ausência dessa comunicação configura irregularidade e enseja responsabilidade por dano moral. III.2. No caso, o Banco Original S/A. comprovou autorização contratual para o compartilhamento de dados, suficiente para demonstrar ciência prévia do consumidor e afastar a irregularidade. Já o Banco Bradesco S/A. e o Banco Votorantim S/A. não apresentaram prova de notificação ou autorização válida, caracterizando falha no dever de informação. III.3. A jurisprudência do STJ reconhece que a falta de comunicação prévia em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. III.4. Contudo, constatam-se registros anteriores legítimos em nome do autor, atraindo a aplicação da Súmula 385/STJ. III.5. Assim, a existência de anotação preexistente legítima afasta o dever de indenizar, subsistindo apenas o direito ao cancelamento da inscrição irregular. Ausente prova de irregularidade das inscrições pretéritas, não há indenização por danos morais, ainda que reconhecida a falha no dever de informação. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.02.2026 e 0000712-76.2024.8.16.0050 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025. ... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, mantendo integralmente o acórdão proferido em sede de apelação 1.2. A embargante sustenta a existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios, alegando que o valor arbitrado por equidade não observaria os parâmetros da tabela da OAB, requerendo sua majoração. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta o vício apontado. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado. 3.2. O acórdão embargado não apreciou nem alterou o capítulo relativo aos honorários advocatícios, limitando-se ao exame da alegada contradição quanto à taxa de juros. 3.3. A fixação da verba honorária foi expressamente decidida no acórdão da apelação, operando-se a preclusão quanto à rediscussão do tema. 3.4. A pretensão revela mero inconformismo e extrapolação dos limites da via eleita, sendo inviável o reexame da matéria. IV. Dispositivo 4.1 Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duas apelações cíveis interpostas nos autos de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em razão da inclusão de dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando irregular a inscrição e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição de operações de crédito no SCR exige notificação prévia individualizada do consumidor quando há previsão contratual expressa; e (ii) saber se a referida inscrição configura dano moral indenizável, especialmente diante da existência de anotação preexistente no sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) possui natureza predominantemente informativa, destinando-se ao monitoramento e à supervisão do sistema financeiro nacional, não se confundindo, em regra, com cadastros restritivos de crédito.4. A Resolução CMN 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar o cliente acerca do registro de suas operações no SCR, sendo desnecessária notificação específica quando a possibilidade de inscrição consta expressamente do contrato firmado entre as partes.5. No caso concreto, restou demonstrada a existência de cláusula contratual clara e expressa autorizando o registro das operações no SCR, o que afasta a alegação de ilicitude do procedimento.6. Ademais, constatou-se a existência de anotações preexistentes em nome do autor no SCR, circunstância que afasta a configuração do dano moral, por aplicação analógica da Súmula 385/STJ.7. Inexistente ato ilícito e/ou o alegado dano, não subsiste a condenação por danos morais, nem a determinação de exclusão de dados verídicos do sistema.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido. Recurso de apelação da cooperativa conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A inscrição de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não exige notificação prévia individualizada quando há autorização expressa no contrato firmado com o consumidor.» «2. A existência de anotações preexistentes no SCR afasta a configuração de dano moral indenizável, por aplicação analógica da Súmula 385/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 98, §§ 2º e 3º, 1.005, parágrafo único e 1.009; CDC, Art. 43, § 2º; Resolução CMN 5.037/2022, Arts. 1º, 3º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Súmula 385; TJPR - 10ª Câmara Cível - Apelação 0002006-33.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 20.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta por Rede de Assistência à Saúde Metropolitana contra a sentença que, nos autos de Ação Monitória fundada em prestação de serviços médicos, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em favor da autora. 1.2 Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral e do julgamento antecipado da lide. Alega, ainda, error in procedendo, deficiência de fundamentação, insuficiência da prova escrita que embasa a ação monitória, incorreta distribuição do ônus probatório, existência de glosas, pagamentos parciais e excesso de cobrança, requerendo a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar improcedente a pretensão monitória. 1.3 Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Preliminarmente, requer a revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante. No mérito, sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência do conjunto documental, a preclusão da insurgência contra a decisão de saneamento, a correta distribuição do ônus probatório e a incidência do CPC, art. 702, § 2º. Requer, ainda, a condenação da Apelante por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) analisar se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à Apelante; b) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado da lide; c) analisar se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória; d) verificar se houve demonstração de excesso de cobrança ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. Embora a Apelante possua patrimônio relevante sob o aspecto contábil, os documentos apresentados demonstram baixa liquidez, elevado endividamento, sucessivos resultados deficitários e comprometimento de sua capacidade financeira, circunstâncias aptas a justificar a manutenção do benefício, em conformidade com a Súmula 481/STJ. 3.2 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, conclui pela suficiência do conjunto documental para formação de seu convencimento e indefere a produção de provas consideradas desnecessárias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.3 O julgamento antecipado da lide é admissível quando a controvérsia possui natureza predominantemente documental e a parte não demonstra concretamente quais fatos dependem de dilação probatória nem o efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da prova requerida. 3.4 Os documentos apresentados pela autora atendem aos requisitos do CPC, art. 700. Além das notas fiscais, constam dos autos relatórios produzidos pela própria devedora e contranotificação extrajudicial contendo reconhecimento expresso do débito e manifestação de intenção de pagamento, circunstâncias que conferem robustez ao lastro documental e afastam a alegação de unilateralidade da prova. 3.5 Após a oposição dos embargos monitórios, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Todavia, a Apelante limitou-se a alegações genéricas de glosas, inconsistências e pagamentos parciais, sem apresentar memória de cálculo, relatórios técnicos ou qualquer elemento probatório apto a infirmar o crédito perseguido. 3.6 A alegação de excesso de cobrança igualmente não prospera. O CPC, art. 702, § 2º exige a apresentação de demonstrativo discriminado do valor reputado correto, providência não observada pela recorrente. Ausente demonstração objetiva do alegado excesso, mantém-se a quantificação acolhida na sentença. 3.7 Não se verifica litigância de má-fé. A mera interposição de recurso, ainda que desprovido, constitui exercício regular do direito de defesa e não evidencia, por si só, intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos ou de provocar indevida procrastinação processual. 3.8 Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, elevando-se o percentual fixado na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 79 e seguintes, 85, § 11, 370,371, 373, II, 489, § 1º, 700 e 702, § 2º, todos do CPC; CCB, art. 406.... ()
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Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0052368-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.02.2023) (grifei) Por fim, em relação as astreintes, também não assiste razão à recorrente, a fixação de astreintes encontra amparo no ordenamento jurídico como meio de efetivação das decisões judiciais e se revela adequada diante da resistência injustificada da fornecedora em solucionar o vício do produto na esfera administrativa. A multa diária foi fixada em valor moderado, com limitação máxima, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destinando-se exclusivamente a compelir o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Não se trata de penalidade excessiva, mas de instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inexistindo motivo para seu afastamento ou redução. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentais. IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O comerciante é parte legítima para responder por vício de produto, em razão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 2. A negativa injustificada de substituição de produto durável com vício aparente, dentro do prazo legal, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral.» Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18 e 26, II, do CDC; arts. 2º, 38, 55 e 40, Lei 9.099/1995 e Enunciado 1 da 1ª Turma Recursal. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A e Brasilseg Companhia de Seguros de sentença proferida em ação de cobrança de seguro agrícola cumulada com ressarcimento de despesas e indenização por danos morais, ajuizada por segurado que alegou indevida negativa de cobertura securitária decorrente de perdas em lavoura de milho safrinha atingida por estiagem.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento da indenização securitária, em razão da perda superveniente do objeto, diante do pagamento administrativo efetuado no curso da demanda, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apesar da improcedência deste último pedido, condenou integralmente as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3. As apelantes sustentam, em síntese, a ausência de pretensão resistida e de causalidade para a instauração da demanda, bem como a necessidade de afastamento ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da improcedência do pedido de danos morais. Também requerem o recebimento dos recursos no duplo efeito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido de atribuição de efeito suspensivo às apelações; (ii) estabelecer se o pagamento administrativo da indenização securitária no curso do processo afasta a pretensão resistida e a responsabilidade das rés pelos ônus processuais; (iii) verificar se a improcedência do pedido de danos morais impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca; (iv) definir a forma adequada de redistribuição das custas e dos honorários advocatícios, à luz dos CPC, art. 85 e CPC art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A apelação possui, como regra, efeito suspensivo automático, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 1º do referido dispositivo. Não demonstrada a incidência de hipótese de eficácia imediata da sentença, inexiste interesse recursal na pretensão de concessão expressa de efeito suspensivo, motivo pelo qual os recursos não devem ser conhecidos nesse ponto.6. O pagamento administrativo da indenização securitária somente após o ajuizamento da ação não afasta, por si só, a pretensão resistida. No caso, o sinistro foi comunicado administrativamente, houve negativa de cobertura fundada na classificação do solo e, posteriormente, o segurado formulou pedido de reanálise instruído com análise laboratorial indicativa de solo diverso daquele considerado pela seguradora. Ainda assim, a seguradora permaneceu inerte por período superior ao prazo contratual de liquidação do sinistro, vindo a efetuar o pagamento apenas no curso da demanda, após, inclusive, a apresentação da defesa.7. A demora excessiva na conclusão do procedimento administrativo, especialmente após a apresentação de documentos pelo segurado e diante da ausência de solução em prazo razoável, caracteriza resistência suficiente à configuração do interesse processual e justifica o ajuizamento da ação. Assim, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos do processo aquele que deu causa à instauração da lide, nos termos do CPC, art. 85, § 10.8. A circunstância de o pedido principal ter sido extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, em razão do pagamento administrativo posterior, não autoriza afastar a responsabilidade das rés pelos ônus relativos à pretensão securitária, pois o adimplemento ocorreu somente após o ajuizamento da demanda.9. Todavia, a condenação integral das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais não se mostra adequada, pois a demanda continha pedidos cumulados e autônomos: cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais. Embora o autor tenha obtido êxito quanto à pretensão securitária, considerada a causalidade decorrente do pagamento feito no curso do processo, foi integralmente vencido quanto ao pedido de danos morais, julgado improcedente.10. O pedido de danos morais possuía expressão econômica relevante em relação ao valor total atribuído à causa, não configurando hipótese de decaimento mínimo prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios.11. As custas processuais devem ser redistribuídas na proporção de 60% a cargo das rés e 40% a cargo do autor, observada, quanto a este, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.12. Os honorários advocatícios devidos pelas rés ao patrono do autor devem incidir sobre o proveito econômico obtido com o pagamento da indenização securitária no curso da lide. Por sua vez, os honorários devidos pelo autor aos patronos das rés devem incidir sobre o valor atualizado do pedido de danos morais julgado improcedente, vedada a compensação, conforme CPC, art. 85, § 14, e suspensa a exigibilidade em relação ao autor beneficiário da justiça gratuita.13. Não cabe majoração de honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos, para reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando-se as custas processuais na proporção de 60% a cargo das rés e 40% a cargo do autor, bem como honorários advocatícios devidos pelas rés sobre o proveito econômico obtido com o pagamento da indenização securitária e honorários devidos pelo autor sobre o valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado, observada a gratuidade da justiça e vedada a compensação.Tese de julgamento: O pagamento administrativo da indenização securitária no curso do processo não afasta a causalidade quando precedido de negativa ou demora injustificada na solução do sinistro, circunstância que legitima o ajuizamento da demanda. Havendo cumulação de pedidos autônomos, com êxito do autor quanto à pretensão securitária e improcedência do pedido de danos morais de valor economicamente relevante, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado, com rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em razão da subtração de diversos bens do interior de residência, mediante arrombamento de porta e janela, com atuação coordenada de três indivíduos. O apelante requereu o afastamento das qualificadoras, a redução da pena-base e a diminuição do valor fixado a título de reparação dos danos materiais, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação nos termos da denúncia, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, além da indenização no valor mínimo correspondente ao prejuízo comprovado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar as qualificadoras de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, bem como reduzir a pena-base e o valor fixado a título de reparação dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada por laudo indireto, provas testemunhais e confissão do réu, sendo dispensável o exame pericial direto devido à necessidade de reparo imediato no local.4. A qualificadora do concurso de agentes foi demonstrada por imagens, depoimentos e relatório de investigação, evidenciando atuação conjunta e coordenada de mais de um agente.5. Não há bis in idem na dosimetria da pena, pois uma qualificadora foi usada para tipificar o crime e a outra para exasperar a pena-base, conforme jurisprudência consolidada.6. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais foi devidamente requerida na denúncia, oportunizando ampla defesa e contraditório, e está fundamentada no conjunto probatório, especialmente no auto de avaliação não impugnado.7. O recurso de apelação não apresenta elementos capazes de afastar as qualificadoras ou reduzir a pena-base e o valor da indenização, devendo ser conhecido e negado provimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É possível a utilização de uma qualificadora para tipificar o furto qualificado e de outra para exasperar a pena-base como circunstância judicial, não configurando bis in idem, sendo desnecessário exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo quando há outros meios probatórios suficientes, e é legítima a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais quando houver pedido expresso na denúncia e comprovação do prejuízo no processo.________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 59 e CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Jesuíno Rissato (Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.11.2022; TJPR, AC 0004584-51.2017.8.16.0113, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 07.02.2022; TJPR, AC 0001186-85.2013.8.16.0065, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 21.06.2021; TJPR, AC 0002905-45.2018.8.16.0189, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 20.06.2020; TJPR, AC 1699524-1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 30.11.2017; STF, HC 99809 PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, AC 0000541-66.2019.8.16.0189, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª C.Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, AC 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, AC 0000597-18.2014.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª C.Criminal, j. 09.03.2020; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª C.Criminal, j. 18.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.11.2016; STF, HC 306.269/SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Des. Convocado TJ/SC), Quinta Turma, j. 03.03.2015; Súmulas 282/STF; 356/STF; 443/STJ; 497/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Retorno dos autos após julgamento do Recurso Especial 2.224.720, interposto pelos réus João (apelante 1) e José (apelante 3), ao qual o STJ deu parcial provimento para determinar nova individualização das penas, diante da necessidade de apreciação conjunta da natureza e da quantidade da substância entorpecente na primeira fase dosimétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em readequar as reprimendas dos recorrentes, em estrito cumprimento à decisão da Corte Superior, afastando a dupla exasperação anteriormente promovida com fundamento, separadamente, na natureza e na quantidade da droga apreendida, bem como em definir a extensão dos efeitos favoráveis ao corréu Jonatan (apelante 2). III. Razões de decidir3. O STJ manteve a possibilidade de valoração negativa das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, reconhecendo que a apreensão de 204 g de cocaína justifica o recrudescimento da pena-base. Determinou, contudo, que a natureza e a quantidade sejam consideradas conjuntamente, mediante um único incremento.4. Ausente critério matemático legalmente obrigatório para a fixação da pena-base, mostra-se adequada e proporcional, no caso concreto, a adoção da fração de 1/9 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para a vetorial conjunta da Lei 11.343/2006, art. 42.5. O mesmo critério dosimétrico reputado indevido foi aplicado ao insurgente 2, ainda que nesse sentido a Corte Superior não tenha deliberado. Tratando-se de fundamento objetivo e não exclusivamente pessoal, impõe-se a extensão, de ofício, dos efeitos favoráveis da decisão superior, nos termos do CPP, art. 580.6. Redimensionamento das reprimendas realizado, restando preservados os demais critérios dosimétricos não alcançados pela decisão do STJ. IV. Dispositivo7. Em cumprimento à decisão proferida pelo STJ e, de ofício, mediante extensão de seus efeitos favoráveis a determinado recorrente, as penas dos três acusados são readequadas, mantidos os demais termos do acórdão anteriormente proferido - conhecimento e não provimento do recurso de João (apelante 1) e parcial conhecimento e, nesta parte, não provimento dos recursos de Jonatan (apelante 2) e José (apelante 3).... ()
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1) CONSTATAÇÃO PELA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIVISOR 220 - INSERÇÃO EM SOFTWARE PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS TRABALHADAS - NORMA ESTATUTÁRIA QUE POSSUI INTERPRETAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - NECESSIDADE PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO SOCIAL MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS - SENTENÇA MANTIDA - 4.) BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO 1STF - CÁLCULO QUE SE PAUTA PELA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR - 4.1) REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - VERBAS SALARIAIS NORMALMENTE AUFERIDAS - ORIENTAÇÃO DO IRDR 0002642-61.2019.8.16.0000 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE 1TJPR - EXISTÊNCIA AO CASO - 4.2) SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA TRABALHADA - ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO 1STJ - RECONHECIMENTO AO DIREITO AO RECÁLCULO PELA BASE DE CÁLCULO CORRETA A SER APLICADA - INDICAÇÃO POR DIFERENÇAS NÃO PAGAS - 4.3) PRESCRIÇÃO - INDICAÇÃO PELA OBSERVÂNCIA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - 4.4) APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO PELO QUE EFETIVAMENTE FORA PAGO PELO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 5.) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EFETUADO NO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - 6.) CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES CONFORME O TEMA 905 DO 1STJ - READEQUAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ISSO - 7.) REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES CONFORME DETERMINAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - 8.) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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