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Doc. ADM Direito 849.7681.9497.2626

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL MÚTUO CREDITADO AO AUTOR. CABIMENTO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NESTE PERÍODO E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE. 3.1.

Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, bem como o dever de indenizar os danos morais sofridos pela parte. 2. A repetição/compensação do indébito é possível se verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.3. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2601.9387.5030

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULA

S CONTRATUAIS. AUTOR QUE CONFIRMA EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE LEU, ENTENDEU E FEZ PERGUNTAS A RESPEITO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE UMA ÚNICA PROPOSTA DE QUITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO DE DEZOITO MESES. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR A REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 554.8646.3131.0191

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. Apuração da base de cálculo sem observância de critérios fixados em lei. Nulidade. Prosseguimento do feito quanto aos demais débitos. Substituição da CDA desnecessária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, em razão da ilegalidade da cobrança, e em relação aos demais débitos, por impossibilidade de substituição da CDA.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 é válida; e (ii) saber se está correta a extinção do processo em relação aos demais débitos, em razão da impossibilidade de substituição da CDA.III. Razões de decidir3. Diante da ausência de razões que embasem pedido formulado pelo apelante, não deve ser conhecido o apelo no ponto, por ausência de regularidade formal, consoante o CPC, art. 1.010, III.4. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».5. O lançamento de IPTU realizado sem a observância dos critérios estabelecidos por lei para a apuração da base de cálculo ofende o princípio da legalidade, o que enseja a nulidade da CDA quanto aos referidos débitos.6. É legítimo o prosseguimento da execução fiscal em relação à parcela do débito não eivada de vício, desde que seja possível o decote das parcelas indevidas, independentemente de substituição ou emenda da CDA.IV. Dispositivo7. Parcial conhecimento e parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.4.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 789.7628.0771.2176

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE EDUCACIONAL I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO -   APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (UMIDADE E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - ADICIONAL E SEUS REFLEXOS DEVIDOS, COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª  TURMAS RECURSAIS (0005723-73.2022.8.16.0174, 0005006-96.2024.8.16.0075, 0003499-03.2024.8.16.0075 E  0000951-79.2022.8.16.0170) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 146.4716.3632.0997

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10). VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. SUPERAÇÃO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §3º, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROSSEGUIMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E EXIGIR CONTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.4817.3931.8794

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos na ação de cobrança de seguro, reconhecendo a obrigação da seguradora ao pagamento da complementação da indenização por sinistro morte, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de abalo aos direitos da personalidade dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de danos morais em razão da negativa de cobertura integral do seguro de vida após o falecimento do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou evidenciado que a conduta da ré tenha atingido direitos de personalidade dos autores diante da recusa do pagamento integral do seguro.4. A seguradora manteve comunicação com os beneficiários e a demora no pagamento administrativo se deveu, a princípio, à necessidade de envio de documentos pelos autores. Ainda, o descumprimento contratual parcial, por si só, não é capaz de gerar danos morais, conforme entendimento pacífico do STJ.5. Os apelantes não demonstraram a efetiva ocorrência dos danos morais alegados, sofrimento ou situação vexatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus fundamentos.Tese de julgamento: A negativa de pagamento de indenização securitária, sem comprovação da má-fé ou conduta vexatória ou abusiva por parte da seguradora, não configura a obrigação de indenizar os danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 393.9694.9247.2655

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE REFORMA A SER FEITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TRATANDO-SE APENAS DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR PARTE DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto contra acórdão que manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de manter a sentença proferida pelo d. juízo de origem, que entendeu pela manutenção de medida constritiva de bloqueio dos valores constantes em conta poupança, no importe total de R$ 63,14 (sessenta e três reais e quatorze centavos).A defesa alega a ocorrência de omissão, tendo em vista que a decisão embargada teria deixado de analisar concretamente o pedido de acesso aos autos 0012619-02.2019.8.16.0025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu omissão no acórdão embargado, tendo em vista que supostamente deixou de analisar um dos pedidos da defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 619 restringe os embargos de declaração à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo inaplicável para rediscussão do mérito já decidido. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre a decisão e os argumentos das partes, tampouco com decisões anteriores ou de outros tribunais.O acórdão embargado faz menção expressa às teses novamente suscitadas em sede de recurso de Embargos de Declaração, tendo compreendido pela impossibilidade de acesso aos autos em decorrência da necessidade de assegurar a investigação policial e a persecução penal. A argumentação presente no acórdão embargado foi sustentada por texto legal e entendimento jurisprudencial.Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme prevê o CPP, art. 619, que justifique reforma a ser feita no acórdão embargado, tratando-se apenas de tentativa de rediscussão da matéria por parte do Embargante.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. «Após análise das razões recursais, verifica-se que os argumentos do embargante traduzem apenas seu mero inconformismo ante à solução conferida à lide, uma vez que esta lhe é desfavorável no ponto atacado». e 2. «Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique reforma a ser feita no acórdão embargado, tratando-se apenas de tentativa de rediscussão da matéria por parte da embargante».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004625-61.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 547.7938.7697.7769

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 100 (CEM) CAMÉLIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DE AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE PESSOAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO E PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A defesa suscita nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, requer a absolvição por erro de tipo, insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e da reparação mínima fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de vício de fundamentação na sentença; (ii) a ocorrência de erro de tipo apto a excluir o dolo; (iii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (iv) a incidência do princípio da insignificância; (v) a configuração da qualificadora do concurso de pessoas; e (vi) a regularidade da fixação do valor mínimo para reparação dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação. O Juízo observou os requisitos dos arts. 381 do CPP e 93, IX, da CF/88, enfrentando expressamente as teses defensivas e expondo de forma clara os fundamentos da condenação.4. A tese de erro de tipo não encontra respaldo nos autos. A própria apelante afirmou ter buscado informações acerca do proprietário do imóvel antes da retirada das plantas, circunstância incompatível com a alegação de que acreditava tratar-se de bem abandonado. A consulta prévia evidencia a ciência da existência de titular do bem e afasta a alegada falsa percepção da realidade.5. O conjunto probatório demonstra que a apelante ingressou em imóvel cercado, sem autorização do proprietário ou de pessoa legitimada, retirando aproximadamente (100) cem ramos de camélia para utilização própria. Restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta.6. Inaplicável o princípio da insignificância. O valor atribuído às plantas subtraídas foi fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a conduta foi praticada em concurso de pessoas, envolveu expressiva quantidade de plantas e ocasionou prejuízo não apenas patrimonial, mas também afetivo à vítima, circunstâncias incompatíveis com os vetores exigidos para o reconhecimento da atipicidade material.7. A qualificadora do concurso de pessoas restou devidamente comprovada pelas imagens de monitoramento, pelos depoimentos dos policiais civis e pela própria admissão da recorrente de que estava acompanhada por um terceiro.8. Correta a manutenção do valor mínimo para reparação dos danos. Houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, observância do contraditório e demonstração objetiva do prejuízo por meio do auto de avaliação e da prova produzida em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: (i) Não há erro de tipo quando o agente, ciente da existência de proprietário do bem, ingressa em imóvel particular e promove a subtração sem autorização válida, circunstância suficiente para demonstrar o dolo de assenhoreamento definitivo. (ii) O princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva revela lesão patrimonial relevante e a conduta é praticada em concurso de pessoas, com expressiva reprovabilidade social. (iii) Para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, basta a comprovação da atuação conjunta na execução do delito._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000418-19.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.01.2024); TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002197-04.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 09.03.2024; HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023; HABEAS CORPUS 553.872 - SP (2019/0383113-1). RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da ré condenada por furtar aproximadamente 100 (cem) ramos de camélia de uma propriedade particular, em conjunto com outra pessoa. A defesa alegou que a apelante acreditou estar retirando plantas de um imóvel abandonado, sustentando a existência de erro de tipo, além de pedir a absolvição por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal entendeu, porém, que as provas demonstram que a recorrente sabia que o imóvel tinha proprietário, tanto que chegou a procurar informações sobre quem era o dono antes de retirar as plantas. Além disso, as imagens de monitoramento, os depoimentos da vítima e dos policiais, bem como a própria confissão da ré na fase policial, confirmaram a prática do crime. Também foi afastada a aplicação do princípio da insignificância, pois o prejuízo foi avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a conduta foi praticada em concurso de agentes e causou relevante dano patrimonial e afetivo à vítima. O Tribunal manteve ainda a qualificadora do concurso de pessoas e a indenização mínima fixada em favor da vítima. Assim, o recurso não foi provido, permanecendo inalterada a sentença prolatada pelo Juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 352.5932.8044.7758

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DA ALTERNÂNCIA DE UNIDADES DE LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUALQUER ACÓRDÃO PARADIGMA. TENTATIVA DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO MEDIANTE APONTAMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CASOS CITADOS NO PUIL QUE SÃO DA MESMA TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA APTA A ENSEJAR A SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEVE TRANSCORRER ENTRE TURMAS RECURSAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR SIMILARIDADE FÁTICA ENTRE CASOS COM CONCLUSÃO JURÍDICA DIVERSA. EMPREGO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 49, S II E V, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 256.7475.3472.7812

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAS VEGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CPP, art. 130, II. TERCEIRO QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ BEM CONSTRITO DIRETAMENTE DO RÉU DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 129. EXAME DA BOA-FÉ CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES. NECESSÁRIA CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros opostos em razão de sequestro incidente sobre fração ideal de imóvel, decretado no âmbito da denominada «Operação Las Vegas», em que se apura, em tese, a atuação de organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar, lavagem de ativos e usura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apreciação meritória dos Embargos de Terceiro opostos pelo Apelante, que alega ter adquirido de boa-fé bem imóvel sobre o qual recaiu sequestro.III. Razões de decidir3. O Apelante se enquadra na hipótese do CPP, art. 130, II, pois alega ter adquirido de boa-fé bem constrito diretamente dos réus da ação penal, não lhe sendo aplicável o regime jurídico próprio do CPP, art. 129.4. O exame da boa-fé do terceiro adquirente está condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória da ação penal principal, conforme previsão do art. 130, parágrafo único, do CPP.5. O sobrestamento dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal principal é medida legal e adequada para preservar a efetividade da tutela cautelar penal.6. O levantamento da constrição antes do desfecho da ação penal poderia comprometer o eventual confisco de bens derivados de ilícitos, enquanto a manutenção da constrição não causa prejuízo irreparável ao Apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Decisão recorrida cassada, com o consequente sobrestamento dos Embargos de Terceiro até o trânsito em julgado da Ação Penal principal.Tese de julgamento: Quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário/possuidor de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvido nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do CPP, art. 130, II, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 129, 130, caput e p.u.; CC/2002, art. 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 18.11.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003526-03.2015.8.16.0139, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.03.2019; TJPR, Apelação Criminal 012333-89.2021.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0030429-81.2023.8.16.0014, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para liberar a parte do imóvel que o Apelante diz ter comprado não pode ser analisado agora, porque o imóvel está ligado a uma investigação criminal sobre crimes graves. Como o Apelante comprou o imóvel dos acusados, só será possível verificar se ele comprou de boa-fé depois que o processo criminal acabar e houver uma decisão definitiva. Enquanto isso, o imóvel continuará bloqueado para garantir que, se for comprovado que ele veio de crime, o bem possa ser usado para ressarcir a Justiça. Por isso, o pedido do Apelante foi negado por enquanto, e o caso ficará parado até o fim do processo criminal.... ()

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