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Doc. ADM Direito 851.5510.8490.4785

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FOMENTAR ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.«Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. (...) A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ)». (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.).

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em embargos à execução, em que os agravantes, na condição de produtores rurais, alegam a vulnerabilidade frente à instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se deve ser concedida a inversão do ônus da prova em relação a um contrato de empréstimo firmado por produtores rurais para fomento de sua atividade profissional.III. Razões de decidir3. O CDC não se aplica à relação jurídica em questão, pois o produtor rural que adquire crédito para sua atividade produtiva não é considerado destinatário final.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade do produtor rural em relação à instituição financeira, afastando a possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada.5. O pedido de inversão do ônus da prova é prejudicado pela inexistência de relação de consumo; e a juntada de documentos pode ser determinada pelo magistrado, se necessário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é inaplicável nas relações jurídicas em que o mutuário rural utiliza o crédito para fomento de sua atividade profissional, não se configurando a hipossuficiência técnica ou jurídica que justifique a inversão do ônus da prova._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 1.015, XI e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012; STJ, AgInt no AREsp 1.712.612 /PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066592- 39.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.08.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002721-04.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108403-08.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O tribunal entendeu que o CDC não se aplica ao caso, pois os agravantes, que são produtores rurais, não são considerados consumidores finais, já que pegaram um empréstimo para usar em sua atividade profissional. Além disso, não foi comprovada a vulnerabilidade deles em relação ao banco, o que impediria a aplicação das regras do consumidor. Por isso, o pedido de inversão do ônus da prova foi considerado prejudicado. Assim, a decisão que afastou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foi mantida.... ()

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