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Doc. ADM Direito 240.3040.2977.0597

1 - STJ Consumidor. Construção. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício construtivo oculto. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Entendimento de origem em harmonia com a jurisprudência. Reclamação do consumidor. Ausência de resposta. Óbice ao prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF; CDC, art. 26;

1 - O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26;» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0112.4763

Tema 1318 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.318/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Direito penal. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. CP, art. 59. Recurso especial afetado.
CP, art. 69; CP, art. 217-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.318/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no CP, art. 59;
Tese jurídica fixada:
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no CP, art. 59; desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;
2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/ e finalizada em 25/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 684/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto previsto no CPC/2015, art. 1.037 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1458.9373

Tema 1318 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.318/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.. CP, art. 59. Recurso especial afetado.
CP, art. 69; CP, art. 217-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.318/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no CP, art. 59;
Tese jurídica fixada:
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no CP, art. 59; desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;
2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/ e finalizada em 25/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 684/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto previsto no CPC/2015, art. 1.037; (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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