Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 941.7337.4961.8251

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA REMESSA DOS AUTOS. JUÍZO

DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível em juízo de retratação para aplicação do tema 1.011 do STF, no que diz respeito à competência para apreciação do feito.II. Questão em discussão2. Possibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.011).III. Razões de decidir3. No caso concreto, a ação foi ajuizada em setembro de 2009, com sentença de mérito prolatada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, e houve manifestação expressa de interesse da CEF quanto às apólices do ramo 66, o que impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da tese firmada pelo STF.4. Existência de dúvida sobre a natureza das apólices públicas deverá ser dirimida perante o juízo federal.IV. Dispositivo5. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.040, II, e art. 64, § 4º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0004776-97.2009.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0035169-08.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 150/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.4404.1071.3095

2 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS 015/2019 PGE/SEFA - EMBARGOS ACOLHIDOS.Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.6053.9484.9014

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Copel em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da prestadora de serviço público, reformando em parte a sentença, a fim de minorar os danos morais, fixando-os no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em razão do longo período de interrupção do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise quanto ao dever da Copel de indenizar, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e em consonância com precedentes desta Turma Recursal, que reconhecem a responsabilidade da concessionária de energia elétrica diante da demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 4. No caso concreto, o relatório de interrupção registrou algumas interrupções durante os dias 15.10.2021 a 16.10.2021 e 23.10.2021 a 25.10.2021, as quais, somadas, totalizaram 24h43min e 39h56min, respectivamente, corroborando com as alegações da parte autora. 5. Desse modo, restou demonstrado que o período de interrupção ultrapassou o prazo de 24hs previsto para restabelecimento, conforme Resolu, art. 176, Ição 414/2010, da ANEEL, sendo cabível a indenização. 6. Assim, diante da demora excessiva para o restabelecimento do serviço de energia, demonstra-se a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando o dever de indenizar da Copel, devendo ser mantida a condenação por danos morais. 7. Da mesma forma, incabível a minoração do quantum indenizatório, uma vez que foi fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que julgou procedente a demanda e reduziu os danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.8941.4524.1045

4 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Pedido Liminar de Despejo. Arrendamento Rural. Pagamentos Realizados a Destempo de Forma Reiterada. Aplicação do Instituto da Surrectio. Boa-fé. Subarren

damentos Não Comprovados. Impossibilidade de Decretação do Despejo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. A omissão reiterada das Apelantes, consistente na tolerância de recebimento dos valores em desacordo com o previsto contratualmente, gerou a expectativa ao Apelado de que essa situação se perpetuaria, de modo que não se configura plausível o pleito de despejo, em respeito à boa-fé que deve nortear as relações contratuais.2. As provas produzidas não são suficientes para comprovar os alegados subarrendamentos da área, pelo que, também sem razão a pretensão neste aspecto. 3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.7232.4406.0471

5 - TJPR 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM FAVOR DA APELANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ART. 98, §2º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.- Dispõe o art. 99, §2º do CPC que «o juiz somente poderá indeferir o pedido

se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)», o que não se verifica no presente caso.- Conclui-se, da análise dos elementos trazidos até o presente momento, que inexiste qualquer indicativo que evidencie a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em favor da apelante.2. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ART. 1.228, DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELA REQUERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO QUE NÃO FOI ATENDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO AINDA QUE COMO TESE DE DEFESA. POSSE DA REQUERIDA DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. - A ação de imissão na posse possui dois pressupostos: a) propriedade do bem e b) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha».- Há prova da propriedade diante da matrícula juntada nos autos, bem como de posse injusta pela apelante, que decorre da ocupação do imóvel após a tentativa de retomada pelo apelado.- Não é cabível a alegação de usucapião sustentada pela apelante, ainda que como tese de defesa, pois que o exercício da posse neste caso deu-se como mera tolerância de sua tia, antiga proprietária do imóvel.RETENÇÃO DO BEM POR BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. - O pedido de indenização por benfeitorias necessita de comprovação e especificação de forma adequada, requisitos que não foram preenchidos pela apelante.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1625.3097.2164

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS A

UTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OSTENTA VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A.TEMA 1.197/STJ - . NÃO INCIDÊNCIA. PRIMAZIA DA NORMA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE VEDADO BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA INCIDÊNCIA DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM 3/6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/24 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de cinco meses de detenção ao réu por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em decorrência de violência doméstica, ao retornar à residência da vítima, sua genitora, após ter sido intimado sobre as restrições. O apelante requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência do conjunto probatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de medidas protetivas de urgência, em contexto de violência doméstica, configura crime, mesmo diante da alegação de consentimento da vítima para a reaproximação do agressor. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva estão comprovadas nos autos, com base na palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas. 4. A vítima não consentiu que o réu adentrasse e permanecesse na residência, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.5. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação desta pelo agente. 6. A aplicação da agravante genérica do art. 61, II, «f», do Código penal ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A acarreta indevido bis in idem, uma vez que o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo desse tipo penal. 7. A pena-intermediária deve ser readequada, a fim de excluir a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». 8. A sentença a quo, especificamente em relação a segunda fase da dosimetria da pena, deve ser reformada a fim de incidir o quantum de aumento de pena em 3/6 sobre a pena-base.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, configura crime independentemente do consentimento da vítima, sendo a proteção conferida pela norma de natureza objetiva e institucional, não podendo ser relativizada por acordos informais ou manifestações extrajudiciais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 61, I, II, s «e», «f» e «h"; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0008082-11.2023.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0008922-56.2020.8.16.0083, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0002894-03.2020.8.16.0203, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL - 0000610-57.2023.8.16.0125, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0022574-03.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.8699.6860.4961

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ÁLGICA DE FRATURA DE JOELHO DIREITO, PORÉM SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO TRABALHO HABITUALMENTE EXE

RCIDO (ATENDENTE DE TELEMARKETING) - REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.5201.3865.9874

8 - TJPR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO - ALEGADA DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO EM JUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO INDICATIVAS DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.2342.1490.3991

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de comprovação da mora do devedor, requisito previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial realizada exclusivamente por e-mail, sem comprovação do recebimento inequívoco, é suficiente para caracterizar a mora do devedor fiduciante, nos termos exigidos pelo Decreto-lei 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR Admite-se, para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a notificação extrajudicial realizada por meio eletrônico (e-mail) enviado ao endereço indicado no contrato, desde que haja comprovação idônea de seu recebimento pelo devedor, não sendo suficiente a mera juntada de mensagem desacompanhada de confirmação de entrega ou leitura. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 72; TJPR, Apelação Cível 0000017-62.2023.8.16.0146, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002649-34.2022.8.16.0134, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 19.05.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.8496.1914.8726

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e dosimetria da pena. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da reprimenda fixada na sentença.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §§ 1º e 5º, do CP, com pena fixada em 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu requer o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno, alegando a incompatibilidade com a qualificadora do transporte do veículo para outro estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno na condenação por furto qualificado. III. Razões de decidir 3. A causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155, não incide no crime de furto qualificado, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.087. 4. O repouso noturno, embora não constitua causa de aumento, pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. 5. A pena foi fixada em 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu e da ausência de agravantes. 6. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. A causa de aumento prevista no §1º, do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada, devendo ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena.» «2. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.3261.7499.1725

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível argumentando omissão quanto a coisa julgada e ao cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto às teses trazidas pelo apelado em contrarrazões de apelação.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou detalhadamente a questão dos honorários no cumprimento de sentença à luz do princípio da causalidade, não havendo que se falar em omissão no julgamento.4. Inexiste omissão quanto a coisa julgada, eis que o julgamento mencionado pelo embargante trata de debate diverso dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão no acórdão acerca das teses defensivas trazidas pela parte apelada.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.9023.2626.0559

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEROS PRINTS SEM METADADOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DO DIREITO AUTORAL. LEI 12.965/14, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA CONDICIONADA À PRÉVIA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 987 DO STF À HIPÓTESE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se há contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto  a suficiência ou não  de prova mínima da alegação de plágio. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica. 4. Da leitura do acórdão, não se vislumbra qualquer vício a ser reparado. 5. Conforme se extrai, o Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão probatória, assentando que «a simples alegação de plágio... desacompanhada da comparação objetiva... não é suficiente".  A decisão colegiada foi clara ao estabelecer que, independentemente da distribuição dinâmica do ônus da prova ou da inversão consumerista, cabe ao autor demonstrar lastro probatório mínimo da titularidade e da anterioridade da obra, o que não ocorreu, uma vez que foram apresentados «meros prints de telas, sem metadados". 6. Não há omissão quanto à decisão de mov. 10.1 proferida na origem, pois a inversão do ônus da prova não possui o condão de obrigar a parte ré a produzir prova negativa ou substituir a prova mínima constitutiva do direito do autor.7. Outrossim, também não há omissão quanto aa Lei 12.965/14, art. 19, posto que o acórdão foi claro ao condicionar a responsabilidade da plataforma à prévia ordem judicial específica, inexistente no caso. O não acolhimento das teses do embargante revela apenas inconformismo, estando o julgado alinhado ao Marco Civil da Internet e ao Tema 987 do STF, inaplicável à hipótese.8. Assim, os embargos têm nítido caráter infringente, pois visam rediscutir o mérito e reformar a decisão, finalidade incompatível com o CPC, art. 1.022, sendo que eventual inconformismo quanto à valoração das provas ou à interpretação da lei deve ser veiculado por recurso próprio, não sendo cabível a rediscussão dos fundamentos sob o pretexto de esclarecimento.9. Quanto ao prequestionamento, ressalta-se que, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.1572.1502.1702

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DE VENDEDOR NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE APARELHOS NÃO HOMOLOGADOS E DESPROVIDOS DO SELO DA ANATEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS QUE EMBASARAM A SUSPENSÃO OU DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADOÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUSPENSÃO DA CONTA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO CONCRETO, BLOQUEIO DE VALORES OU DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.6231.2997.1428

14 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DECLAROU INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBAS AS PARTES RECORREM DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA 01. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FRAUDE NA ASSINATURA DA AUTORA. A CONSUMIDORA RESTITUIU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDENTE. VALOR FIXADO EM R$ 7.500,00, PATAMAR ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PERTINÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ 02. PREJUDICADO. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 02 PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em benefício previdenciário, cumulada com danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de empréstimo consignado fraudulento, com desconto indevido em seu benefício, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples dos valores descontados, além de reconhecer sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado com fraude na assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a condenação por danos morais decorrentes do desconto indevido em benefício alimentar.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado, demonstrando a inexistência do negócio jurídico.4. A autora não obteve proveito econômico, pois restituiu o valor do empréstimo, configurando má-fé da instituição financeira e ausência de autorização para os descontos no benefício previdenciário.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causou dano moral in re ipsa, que deve ser reparado com indenização adequada.6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a repetição do indébito em dobro, pois não houve engano justificável por parte da instituição financeira.7. A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência aplicável.8. O recurso da instituição financeira que pleiteava compensação de valores ficou prejudicado, pois a autora já devolveu o montante do empréstimo.9. Diante da reforma parcial da sentença, a parte ré foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida para condenar o banco ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais, com a restituição das parcelas indevidas em dobro, acrescidas de correção monetária e juros moratórios; recurso da instituição financeira julgado prejudicado.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado com fraude comprovada na assinatura e ausência de proveito econômico pelo consumidor, é declarada a nulidade do contrato, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, além da condenação por danos morais, considerando-se a natureza alimentar do benefício e a má-fé da instituição financeira responsável pela contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I, e CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 182, 368 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004902-63.2021.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000840-18.2021.8.16.0110, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001078-42.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008515-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado feito em nome da autora é falso, porque a assinatura dela foi falsificada. Por isso, o banco deve devolver em dobro todo o dinheiro que foi descontado do benefício dela, porque ela não pediu esse empréstimo e não teve nenhum benefício com ele. Além disso, o banco deve pagar uma indenização de R$ 7.500,00 por causar sofrimento e prejuízo à autora. O pedido do banco para compensar valores foi rejeitado, porque a autora já devolveu o dinheiro do empréstimo. Por fim, o banco vai pagar todas as despesas do processo e os honorários do advogado da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.2388.7088.0007

15 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFERIR A AUTENTICIDADE. REAPRESENTAÇÃO DO MESMO DOCUMENTO COM ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE UMA NOVA ASSINATURA. MANOBRA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DOS AUTOS E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.5944.3166.3565

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIO IQS DA COMPANHIA ELÉTRICA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. LAUDO METEOROLÓGICO DO INMET QUE APONTA OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR EVENTUAIS DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 1 (COPEL) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (HDI) PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a concessionária ao reembolso da indenização referente a danos elétricos sofridos por segurado. A ré alegou cerceamento de defesa e ausência de nexo causal, enquanto a seguradora pretende o reembolso integral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da parte autora decorrentes de descarga atmosférica e oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. Houve preclusão quanto ao pedido de prova pericial, pois a ré não recorreu oportunamente do indeferimento da prova durante a instrução processual.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e os danos sofridos, o que não foi comprovado.5. Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais, genéricos e produzidos sem contraditório, não sendo suficientes para comprovar a origem dos danos na rede da concessionária.6. Os relatórios da Copel, auditados pela ANEEL e certificados pela ISO 9001, comprovam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro, gozando de presunção de veracidade.7. A ocorrência de descarga atmosférica não comprova, por si só, o nexo causal, pois a descarga pode atingir o imóvel por vias diversas da rede elétrica da concessionária, sendo possível a responsabilidade pelas instalações internas do consumidor.8. A sentença foi reformada e o recurso da autora foi prejudicado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação interposta pela ré conhecida e provida. Apelação interposta pela autora prejudicada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 373, I, 464, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.2710.6667.5764

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. DEFESA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ DO STJ. TAXAS PACTUADAS NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA AOS CONTRATOS DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.8653.0821.2437

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TARIFAS BANCÁRIAS. «CAP PIC», «ITAU SEG AP PF». COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. SÚMULA 44 DO TJ/PR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. DEVER DE GUARDA. LICITUDE. COBRANÇAS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.3285.1165.6938

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ART. 200 DO CC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido no art. 37, §6º, da CF/88 de 1988, bastando, para o reconhecimento dela, a presença do fato ou conduta atribuídos ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Nos termos do Decreto 20.910/1932, as demandas propostas em desfavor do Poder Público devem observar o prazo prescricional quinquenal. Tratando-se de responsabilidade civil estadual por morte de detento em estabelecimento prisional, o óbito da vítima é o termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, sendo inaplicável o CCB, art. 200.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.2759.7157.2157

20 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO EXECUTADO ESTAR PRESO - IMPOSSIBILIDADE DO PRESO FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.199/1995, art. 8º) - PRESO QUE NÃO SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE DO ATO COATOR VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/1995, art. 51, VI. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.5267.5368.6741

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA ILICITUDE DO INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS E ESPECÍFICAS DE QUE O ENDEREÇO FUNCIONAVA COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CORRÉU QUE, AO AVISTAR A VIATURA, INTERROMPEU O INGRESSO NO TERRENO E RETORNOU À VIA PÚBLICA, TENDO SIDO ABORDADO EM POSSE DE PINOS CONTENDO COCAÍNA. ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DO IMÓVEL. APELANTE VISTO SAINDO DOS FUNDOS DO MESMO TERRENO. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO CASEBRE. CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES QUE CONSTITUÍRAM BASE CONCRETA E IDÔNEA PARA A ATUAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE FOI VISTO SAINDO DOS FUNDOS DO TERRENO E ADMITIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NO CASEBRE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE 68 PINOS CONTENDO 50G DE COCAÍNA, ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES, MÁQUINA DE CARTÃO E NUMERÁRIO FRACIONADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. NATUREZA DE AÇÃO MÚLTIPLA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ATO DE MERCANCIA. CONDUTAS DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO QUE, POR SI SÓS, CONFIGURAM O CRIME. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS ILÍCITOS NA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE QUE NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI 11.343/2006, art. 42. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA, FRACIONADOS EM 68 PORÇÕES INDIVIDUAIS E PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. QUANTIDADE ELEVADA. SUBSTÂNCIA DE ELEVADO PODER VICIANTE E DELETÉRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE DE 16 ANOS ENCONTRADO NO INTERIOR DO CASEBRE UTILIZADO PARA A GUARDA DOS ENTORPECENTES, NO MESMO AMBIENTE EM QUE ESTAVAM AS DROGAS E OS APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO CENÁRIO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA OU DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PELO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. «MOCÓ» ESTRUTURADO ESPECIFICAMENTE PARA A GUARDA, O FRACIONAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A FIGURA DO PEQUENO E EVENTUAL TRAFICANTE. MINORANTE AFASTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. APELANTE NÃO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Nas razões recursais, o apelante arguiu a preliminar de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso policial no imóvel e, no mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. Requereu, ainda, a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços), a fixação do regime inicial aberto e o reexame da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se no mesmo sentido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se são ilícitas as provas obtidas a partir do ingresso policial no imóvel, realizado no período noturno e sem mandado judicial, diante da alegada ausência de consentimento válido e de fundadas razões; (ii) se o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas; (iii) se a natureza e a quantidade da cocaína apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal; (iv) se deve ser afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (v) se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vi) se é cabível a fixação do regime inicial aberto; e (vii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade das provas não merece acolhimento, porquanto os elementos constantes dos autos demonstram que os Policiais Militares possuíam informações pretéritas e específicas de que o imóvel funcionava como ponto de comercialização de entorpecentes. Durante patrulhamento no local, o corréu, ao perceber a aproximação da viatura, interrompeu o ingresso no terreno e retornou à via pública, sendo abordado na posse de quatro pinos contendo cocaína e outras embalagens vazias. 4. As informações previamente recebidas pelos Policiais Militares, aliadas ao comportamento do corréu e à apreensão de cocaína em sua posse, constituíam fundadas razões objetivas e contemporâneas indicativas da prática de tráfico no interior do imóvel. Ademais, o apelante foi visualizado saindo dos fundos do mesmo terreno e, conforme relatado em Juízo pelos Policiais Militares, autorizou a realização de buscas no casebre. 5. De todo modo, mesmo ausente autorização, o contexto fático evidenciava situação de flagrância em crime permanente, praticado nas modalidades guardar e ter em depósito, circunstância apta a autorizar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, ainda que durante o período noturno. 6. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Constatação Provisória de Droga, Autos de Exibição e Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, vídeo e imagens das apreensões e Laudo Toxicológico, além das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. A autoria também foi suficientemente demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos Policiais Militares responsáveis pela diligência. Os agentes relataram que o apelante foi visto saindo dos fundos do terreno, afirmou estar permanecendo no local, autorizou as buscas no casebre e, após a localização dos entorpecentes, admitiu a propriedade da droga. 8. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando prestados em Juízo e em consonância com os demais elementos probatórios. No caso, os relatos foram corroborados pelos Autos de Exibição e Apreensão e pelos exames toxicológicos, inexistindo indícios de parcialidade, coação ou inveracidade nas declarações. 9. A versão exculpatória apresentada pelo apelante, no sentido de que a droga pertencia ao corréu, permaneceu isolada nos autos. Ainda que os entorpecentes fossem de propriedade de terceiro, essa circunstância não afastaria sua responsabilidade, pois a Lei 11.343/2006, art. 33, caput também incrimina as condutas de guardar e ter em depósito substâncias destinadas à comercialização. 10. Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é prescindível a comprovação de ato efetivo de mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla e conteúdo variado, consumado com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal. Desse modo, a circunstância de nada ilícito ter sido encontrado na busca pessoal do apelante não conduz à absolvição. 11. A destinação mercantil da droga está evidenciada pela apreensão, no interior do casebre, de 68 (sessenta e oito) pinos contendo 50g (cinquenta gramas) de cocaína, além de três balanças digitais de precisão, aparelhos celulares, máquina de cartão e numerário fracionado. A condição de usuário de drogas, ainda que alegada ou eventualmente demonstrada, não afasta, por si só, a configuração da traficância. 12. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra, com segurança, a materialidade e a autoria delitivas, inexistindo dúvida razoável apta a justificar a incidência do princípio in dubio pro reo. 13. A valoração negativa da natureza e da quantidade da substância entorpecente deve ser mantida. A apreensão de 50g (cinquenta gramas) de cocaína, substância de elevado poder viciante e deletério, já fracionados em 68 (sessenta e oito) porções individuais e prontos para comercialização, constitui fundamento concreto e idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 14. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando a prática do tráfico envolver criança ou adolescente, sendo desnecessária a comprovação de que o menor tenha realizado atos de venda ou obtido vantagem econômica. No caso, o adolescente de 16 (dezesseis) anos foi encontrado no interior do casebre utilizado para o armazenamento da cocaína, no mesmo ambiente em que se encontravam os entorpecentes e os instrumentos relacionados à traficância, o que evidencia sua inserção concreta no cenário da atividade criminosa. 15. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não deve ser reconhecida. Embora o apelante seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias concretas evidenciam sua dedicação a atividades criminosas, pois o «mocó» se encontrava estruturado especificamente para a guarda, o fracionamento e a comercialização de entorpecentes, contendo três balanças de precisão, aparelhos celulares, máquina de cartão e numerário fracionado. Ausente um dos requisitos legais cumulativos, mostra-se inviável a concessão do benefício. 16. Considerando a pena definitiva de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e a ausência de reincidência, o regime prisional inicial semiaberto mostra-se adequado e proporcional, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, não havendo que se falar em seu abrandamento. 17. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, pois a reprimenda aplicada supera quatro anos, não estando preenchido o requisito previsto no CP, art. 44, I.IV. Dispositivo18. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e XLVI; CPP, arts. 157, § 1º, 240, § 1º, e 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e § 4º, 40, VI, 42 e 44; Resolução do Senado Federal 5/2012; Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Tema 280 da Repercussão Geral; STF, RE 1.533.495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.3976.2048.0136

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte apelante, sob alegação de que o acórdão incorreu em omissão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem as omissões apontadas no r. acórdão que justifiquem sua integração.III. Razões de decidir3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, pois o acórdão, clara e logicamente, abordou a questão referente à incidência de ISS sobre as rubricas COSIF 7.1.1.15.00-7 (Rendas de Financiamentos) e COSIF 7.1.9.99.00-9 (Outras Rendas Operacionais).4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.7766.3950.5992

23 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de Indenização por Danos Materiais. Prescrição da pretensão de reparação por saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição material da pretensão indenizatória relacionada a supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição material da pretensão indenizatória decorrente de supostos saques indevidos e má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, considerando o termo inicial para a contagem do prazo prescricional e se deve ser afastada a sucumbência.III. Razões de decidir3.1. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil e o entendimento do STJ - no Tema 1.150, contado a partir da data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP.3.2. O Tema 1.387 do STJ fixou que o saque integral do saldo da conta PASEP dá início ao prazo prescricional para pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos.3.3. No caso, o saque integral ocorreu em 07/03/2001, data em que a apelante teve ciência dos supostos desfalques, não sendo necessário que tivesse recebido documentos detalhados para iniciar a contagem do prazo prescricional.3.4. A pretensão foi ajuizada somente em janeiro de 2025, após o decurso do prazo prescricional de dez anos, configurando a prescrição material da demanda.3.5. Não é possível afastamento da sucumbência, eis que a autora restou vencida.IV. Dispositivo4.1. Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.7777.7583.3248

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À TITULARIDADE E AO RATEIO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.059/STJ NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. TEOR DO CPC, art. 1.022. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.6572.9233.1607

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CURATELADO - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de interdição cumulada com pedido de curatela. II. Questão em discussão2. A questão em discussão se resume ao pedido de fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Em razão da atuação do defensor dativo em prol dos interesses do curatelado devem ser fixados honorários advocatícios previstos no item 2.2, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo nas ações de interdição e curatela deve observar os parâmetros previstos no anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, considerando a atuação efetiva do profissional no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA; STJ, Repetitivo 984.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.4466.7360.6999

26 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E ENFRENTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA («GOLPE DAS TAREFAS»). TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS NA ABERTURA E GESTÃO DA CONTA DESTINATÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EXCEPCIONALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.0937.3352.2452

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO APELANTE 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NO AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO DO APELANTE 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E ALTERAR DE OFÍCIO O QUANTUM DE AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de diversas substâncias entorpecentes em suas residências e em via pública, próximas a estabelecimentos de ensino infantil. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a nulidade da abordagem policial e a revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada foi lícita, considerando a existência de fundada suspeita, bem como se estão corretas as penas fixadas aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita devido ao comportamento atípico dos abordados.4. Na primeira etapa da dosimetria, foi alterado o quantum de aumento adotado na exasperação da pena de ambos os apelantes, considerando a natureza e quantidade das drogas como um único vetor judicial.5. A valoração negativa da culpabilidade em relação ao apelante 01 mostrou-se adequada, diante da maior reprovabilidade da conduta, praticada no interior da residência na presença de seus dois filhos menores.6. Foi reconhecida a causa especial de aumento de pena pelo tráfico praticado nas imediações de estabelecimento de ensino infantil em relação a ambos os apelantes, sendo essa majorante objetiva e dispensando comprovação de intenção específica.7. No caso do apelante 02, foram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, com redução parcial da pena, respeitando o mínimo legal.8. O regime inicial semiaberto foi mantido para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante da pena aplicada.9. Foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por ausência dos requisitos legais para tal substituição.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso interposto pela defesa de BRUNO EDUARDO DE ANDRADE E SILVA conhecido e não provido, com alteração, de ofício, no quantum de aumento relativo às circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria; recurso interposto pela defesa de JOÃO VITOR DA SILVA conhecido e provido parcialmente, para reduzir a pena intermediária pelo reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes e alterar, de ofício, o quantum de aumento relativo às circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, § 4º; art. 40, III; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, 0008405-44.2023.8.16.0019, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, 0001145-22.2020.8.16.0147, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; TJPR, 0009201-79.2025.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, 0005594-28.2023.8.16.0079, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; Súmula 630/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.6611.4696.6429

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado, em coautoria com corréu que não recorreu, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, em razão da subtração de aproximadamente 8 (oito) metros de cabo de rede pertencente a empresa de telefonia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça comporta conhecimento nesta via recursal; (ii) o conjunto probatório autoriza a manutenção do decreto condenatório; (iii) deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas; (iv) é caso de desclassificação do delito para a modalidade tentada; e (v) a pena deve ser redimensionada, com fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, porquanto a avaliação das condições socioeconômicas do sentenciado é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência, corroborados pela apreensão, em poder do apelante, da res furtiva e do instrumento utilizado para o corte da fiação, sendo inverossímil a versão apresentada de recebimento do material de um suposto funcionário de empresa de telefonia jamais identificado.5. Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, diante da prova segura da pluralidade de agentes e da unidade de desígnios entre o apelante e o corréu, evidenciada pela divisão de tarefas entre quem cortou a fiação e quem a puxou, seguida da posse conjunta da res furtiva.6. Inviável a desclassificação para a modalidade tentada, porquanto consumado o delito com a inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, conforme a teoria da amotio (apprehensio), consagrada na Súmula 582/STJ e no Tema 934 da mesma Corte.7. A dosimetria da pena não comporta reparos, estando a agravante da reincidência corretamente valorada, sendo inviável a fixação de regime inicial mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência específica do apelante em crimes patrimoniais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos Relevantes Citados: CP, arts. 14, II, 29, 33, § 2º, «b», 44, II, 61, I, 63, 64, I, e 155, § 4º, IV; CPP, art. 156.Jurisprudência Relevante Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 934); STJ, Súmula 582; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 10.08.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.4.2026; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.04.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004682-05.2022.8.16.0196; STJ, Tema Repetitivo 1172; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000335-73.2022.8.16.0148; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Maria Marluce Caldas, j. 18.6.2026; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.6.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF