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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial, em processo no qual o agravante foi condenado pelo crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, inicialmente em regime fechado, posteriormente abrandado para o semiaberto pelo tribunal de origem.... ()
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