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Doc. ADM Direito 806.8618.9544.5120

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CPP, art. 619. Tese deomissão no provimento jurisdicional. Improcedência. Meroinconformismo. Contrariedade ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial. Semiaberto. Improcedência. Pena inferior a 4 anos. Réureincidente com pena-Base no mínimo legal. Regimesemiaberto adequado. Incidência da súmula 269/STJ. Parecer acolhido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 303.7356.7783.7206

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Obscuridade. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 347.5383.2939.1729

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Regime inicial de cumprimento da pena de condenado reincidente. Súmulas 269 e 168/stj. Ausência de similitude fática e de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em agravo em recurso especial, em processo no qual o agravante foi condenado pelo crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, inicialmente em regime fechado, posteriormente abrandado para o semiaberto pelo tribunal de origem.... ()

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