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Doc. ADM Direito 635.0176.8722.8639

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Pretensão ao cumprimento da pena em regime inicial aberto. Descabimento. Súmula 269/STJ.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; a saber: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, sendo o agravante reincidente, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3785.4561.2738

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 337.9443.4228.4632

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Ausência de similitude fática. Embargos inadmitidos. 2. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência do stj. Incidência da Súmula 168/stj. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A ausência de similitude fática, no caso, é evidente e relevante para a análise da admissibilidade dos embargos de divergência. O acórdão embargado não versou sobre insignificância, tampouco sobre arrependimento posterior, restringindo-se à legalidade do regime inicial diante da reincidência do embargante. O acórdão paradigma, por seu turno, estruturou a solução do regime em contexto de furto simples permeado pela análise de insignificância e por orientação do STF especificamente ancorada nesse tema.... ()

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Doc. ADM Direito 110.5180.5001.3096

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

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