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Doc. ADM Direito 230.5150.9213.2240

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que incidiria os preceitos das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1980.2204

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação idônea. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino. Feriado escolar. Incidência. Benefício do tráfico privilegiado. Aplicação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2444.5949

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... ()

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