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Doc. ADM Direito 220.9346.5892.2932

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INDEVIDO PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO E

SPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em 29/02/2024. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.638,49 e afastando o pleito de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). O recurso foi interposto em 30/01/2025 e concluso ao relator em 15/07/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora detém capacidade para litigar no âmbito do Juizado Especial Cível, à luz do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º c/c Lei Complementar 123/2006; (ii) definir se, ausente essa comprovação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º admite, entre outras, as microempresas e empresas de pequeno porte como partes legítimas no Juizado Especial, desde que comprovem tal condição nos termos da Lei Complementar 123/2006.4. Conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º, é indispensável a apresentação de documentação que comprove, de forma inequívoca, a receita bruta anual dentro dos limites legais e a ausência de impedimentos legais.5. A parte autora foi expressamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua qualificação como empresa de pequeno porte, incluindo declarações do Imposto de Renda com a discriminação da receita bruta anual, mas deixou de cumprir integralmente a diligência.6. A juntada apenas do DEFIS, que não permite aferir a renda bruta anual, não supre a exigência legal, impedindo a verificação do cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 123/2006.7. Diante da ausência de comprovação da condição exigida para o ajuizamento da ação no Juizado Especial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.8. Prejudicado o exame do recurso inominado interposto pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A empresa que pretende litigar no Juizado Especial Cível deve comprovar, de forma completa, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º c/c Lei Complementar 123/2006, art. 3º.2. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a receita bruta anual da empresa inviabiliza essa comprovação e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.... ()

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Doc. ADM Direito 484.5712.7463.5000

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ (1) PROVIDO

E DA RECURSO AUTORA (2) DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação regressiva de indenização por danos materiais ajuizada por HDI Seguros S/A. contra Copel Distribuição S/A. visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado por danos elétricos em equipamentos residenciais, supostamente causados por descarga elétrica em 3.3.2018. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma da sentença quanto ao mérito; enquanto a Ré pleiteia a fixação dos honorários por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do baixo valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano para configurar o dever de indenizar.4. A autora não produziu prova técnica capaz de demonstrar a falha na prestação do serviço ou a existência de sobretensão na rede elétrica, tendo inclusive dispensado a realização de perícia requerida pela ré.5. Os documentos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos e não demonstram a origem elétrica dos danos, sendo insuficientes para comprovar a existência de falha de prestação de serviços e o nexo de causalidade.6. A ré apresentou relatório de interrupções submetido à ANEEL, que atestou a inexistência de oscilações ou falhas no fornecimento de energia na data e local do suposto sinistro, o que constitui prova robusta em seu favor.7. Diante da ausência de prova mínima do nexo causal, não se configura o dever de indenizar.8. O valor da causa (R$ 3.369,73) é considerado muito baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ.9. Considerando o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido, os honorários foram fixados em R$ 1.200,00, com majoração para R$ 1.600,00 em razão do desprovimento do recurso da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso 1 (da ré) provido e Recurso 2 (da autora) desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, 373, II; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação sobre um caso em que uma seguradora, após um dano em equipamentos elétricos, pedia que a empresa de energia ressarcisse a indenização que pagou ao segurado. A sentença foi de que não havia provas suficientes para mostrar que a empresa de energia tinha responsabilidade pelos danos. O tribunal manteve esse entendimento, afirmando que a seguradora não conseguiu provar que os danos foram causados por falhas na energia. O tribunal também decidiu que os honorários que a empresa de energia deveria pagar ao advogado deveriam ser aumentados para R$ 1.200,00, pois o valor da causa era considerado muito baixo. Assim, a seguradora não recebeu o que pedia, mas a empresa de energia teve seus honorários ajustados.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9041.6191.0254

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS CAMINHÕES DA REQUERIDA SEJAM OPERADOS SOMENTE POR MOTORISTAS COOPERADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNC

IA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR, AO MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ESTATUTO DA AGRAVADA QUE PERMITE QUE CADA COOPERADO ATUE COM ATÉ DOIS VEÍCULOS, PREVISÃO ESSA QUE, A PRIORI, SINALIZA PARA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 865.1959.4372.8076

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONFORME PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSIT

O DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 929.5413.0485.0769

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. RECONHEC

IMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PATAMAR ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além da devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora. O banco apelante argumenta que não houve comprovação de abalo moral e pede a reforma da decisão para afastar ou reduzir o valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 é adequada e se deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a ilegalidade do débito devido à inexistência de relação jurídica entre as partes.4. O dano moral foi considerado in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, que envolveu descontos indevidos de valores alimentares.5. O valor de R$ 5.000,00 é compatível com as particularidades do caso e precedentes da Câmara.6. Os consectários legais foram readequados, de ofício, conforme a legislação vigente, com juros de mora de 1% ao mês até a publicação do acórdão, passando a ser adotada a taxa SELIC após essa data.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com readequação, de ofício, dos consectários legais.Tese de julgamento: A ocorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários configura dano moral in re ipsa, sendo a indenização devida independentemente da comprovação de abalo emocional, devendo o valor ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os precedentes da jurisprudência sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022326-95.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C.Cível, j. 03.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª C.Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003739-20.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0003680-05.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 02.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0002839-73.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª C.Cível, j. 15.03.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 480.2654.8917.6166

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COTA-PARTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO NEGÓCIO E SALDO DEVEDOR. PROVA INSUFICIENTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, SILMAR GIOMBELLI TRANSPORTES - ME, ajuizou ação de cobrança em face de AND TRANSPORTES EIRELI ME, relatando que, em 2018, adquiriu juntamente com o representante da requerida, Sr. Adriano Stein, um caminhão Scania/R114GA4X2NZ 380, registrado no CNPJ da autora. Após a quitação do financiamento, em 2020, o autor vendeu sua cota-parte do veículo ao Sr. Adriano pelo valor de R$ 110.000,00, sendo que parte do pagamento se daria por cheques e R$ 17.000,00 em dinheiro ao final da compensação dos cheques. O veículo foi transferido para a empresa requerida em 03/03/2020, mas, segundo a inicial, apenas R$ 93.000,00 foram pagos, restando em aberto o valor de R$ 17.000,00. O autor alegou que não houve elaboração de nota promissória ou contrato formal, pois havia relação de confiança entre as partes, e anexou prints de conversas e ata notarial para comprovar a dívida. Diante da inadimplência, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 27.912,18, valor atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários.1.2. Em contestação, a requerida negou a narrativa da inicial, afirmando que a sociedade entre as partes foi desfeita e que adquiriu a cota do caminhão pelo valor de R$ 100.000,00, quitado por transferências bancárias e cheques, conforme extratos e documentos anexados. Alegou que os depósitos anteriores a fevereiro de 2020 referem-se à divisão de lucros e despesas do caminhão, e não ao pagamento pela compra da cota-parte. Sustentou a inexistência de saldo devedor e requereu a improcedência dos pedidos, além de formular pedido contraposto para restituição em dobro do valor cobrado, com base no CCB, art. 940, por entender que a dívida já estaria quitada.1.3. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 17.000,00, acrescido de correção monetária e juros, e julgou improcedente o pedido contraposto. 1.4. A requerida interpôs recurso inominado sustentando a tese de quitação integral da dívida e a improcedência do pedido inicial, além de reiterar pela procedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. O valor ajustado para a compra da cota-parte do veículo;2.2. A quitação do negócio jurídico e a consequente existência ou não de saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O exame dos autos revela que, perante o DETRAN, as partes declararam o valor de R$ 100.000,00 como preço da transferência da integralidade do caminhão, sendo este o montante oficial do negócio jurídico.3.2. Restou incontroverso que a autora recebeu R$ 93.000,00, quantia admitida em petição inicial, não havendo prova inequívoca de pagamento adicional pela requerida. Transferências feitas a terceiros não podem ser presumidas como quitação sem anuência do credor. Diante disso, a dívida remanescente é de R$ 7.000,00, e não R$ 17.000,00 como fixado na sentença, mantendo-se a improcedência do pedido contraposto.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006446-93.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001431-24.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3502.0134.5682

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DECORRENTES DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. PROVA INSUFICIENTE. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OFENSA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.8019.7030.3961

8 - TJPR APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. FIANÇA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 656/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I DO CC. DEMANDA AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CPC, art. 700. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.6542.2436.7016

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA BANCÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14) PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CHARGEBACK. REGISTROS GENÉRICOS E CONTRADITÓRIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 468.1729.7015.0251

10 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. AFASTAMENTO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. REDUÇÃO DAS TAXAS AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA SÉRIE TEMPORAL 20742. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contratos de empréstimo, determinando a aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos, em favor da parte autora, com a alegação de abusividade nas taxas de juros cobradas pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.10. A aplicação da série 20742 do Bacen é adequada, pois a série 20743 se destina a operações de composição de dívidas, o que não se aplica ao caso.11. O recurso de apelação não é protelatório, não havendo abuso do direito por parte da apelante.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar aos contratos a taxa média de juros divulgada pelo Bacen na série temporal 20742.Tese de julgamento: É abusiva a estipulação de juros remuneratórios em contratos de empréstimo que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando a possibilidade de revisão contratual em favor do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 487, I, 355; CC/2002, arts. 1.022, 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, Súmula 530; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de contratos de empréstimo feito por uma pessoa contra uma instituição financeira. A decisão foi que a taxa de juros cobrada nos contratos era muito alta, acima do que é considerado justo, e por isso, foi determinado que a taxa deveria ser reduzida para o dobro da média divulgada pelo Banco Central. Além disso, a pessoa que fez o pedido também terá direito a receber de volta os valores pagos a mais, corrigidos. A instituição financeira tentou argumentar que a decisão era errada e que não havia abusividade nas taxas, mas o tribunal não aceitou esses argumentos, pois as taxas estavam muito acima do que é aceitável. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à pessoa que fez o pedido, garantindo que ela pagasse menos juros e recebesse o que pagou a mais.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9146.9575.6035

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PAD REGULAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SÚMULA 665/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PAD NO PRAZO LEGAL. EVENTUAL EXCESSO TEMPORAL QUE NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PRIVADA DURANTE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE LEGAL DE DEMISSÃO. ART. 135, IV, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PORTARIA INAUGURAL QUE PRESCINDE DE TIPIFICAÇÃO EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO FUNDADA EM CONDUTA AUTÔNOMA E NÃO NA INCAPACIDADE LABORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, ASSÉDIO MORAL E DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO SATISFEITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 604.9760.9086.6071

12 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova irrefutável de alegada excludente de ilicitude, mostra-se inviável a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado ser remetido ao Tribunal do Júri.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.3018.2552.4995

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO RONDON. CONTRIBUINTE ENQUADRADO COMO MEI. HIPÓTESE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.  TAXAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ISENÇÃO AMPLA DO Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IAC 13. TESE DE NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. DO MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 400.9738.1374.9643

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE, APÓS INTEGRAÇÃO POR ACLARATÓRIOS NA ORIGEM, PASSOU A CONSTITUIR JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO INCABIVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 356, § 5º. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. VÍCIOS SANADOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que havia conhecido e desprovido recurso de apelação interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Após integração da sentença na origem, reconheceu-se que o ato judicial impugnado consistia em julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do CPC, art. 356, circunstância não considerada no julgamento anterior.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de fato e omissão ao não observar que a sentença integrada passou a ostentar natureza de decisão interlocutória de mérito; e(ii) saber se a interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidirOs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e corrigir erro de fato, nos termos do CPC, art. 1.022, notadamente quando a decisão deixa de apreciar elemento relevante capaz de alterar o resultado do julgamento.Constatou-se que, após acolhimento de embargos de declaração na origem, o dispositivo da sentença foi retificado para julgamento parcial e antecipado do mérito, com fundamento no CPC, art. 356, II, passando a decisão a ter natureza interlocutória de mérito.O CPC, art. 356, § 5º estabelece, de forma expressa, que a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, sendo incabível o manejo de apelação cível.A interposição de apelação em substituição ao agravo de instrumento configura erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva capaz de autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.Sanado o erro de fato e a omissão do acórdão embargado, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para anular o acórdão anterior e não conhecer do recurso de apelação por inadequação da via eleita.Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, ausente demonstração de intento meramente procrastinatório, tratando-se de exercício regular do direito de recorrer.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anteriormente proferido e não conhecer do recurso de apelação.Tese de julgamento:«1. A decisão que julga parcialmente o mérito da demanda possui natureza interlocutória e é impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 356, § 5º.2. A interposição de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 356, II e § 5º; 487, I; 489, § 1º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 02.12.2025.STJ, AgInt no AREsp. 1.534.341, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.02.2020.TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0000823-25.2022.8.16.0149, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 18.03.2024.TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0003280-33.2023.8.16.0072, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.03.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal reconheceu que a decisão atacada não encerrava todo o processo, pois apenas resolveu parte da controvérsia. Nesse tipo de situação, a lei determina que o recurso correto é o agravo de instrumento, e não a apelação. Como foi utilizado o recurso inadequado, o erro foi considerado grave e não foi possível aproveitá-lo. Por isso, os embargos foram aceitos para corrigir essa falha, anulando o julgamento anterior e deixando de analisar o recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5974.7041.5235

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2701.3312.6141

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. «HABEAS CORPUS» PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE «CANNABIS SATIVA», EXTRAÇÃO ARTESANAL DE ÓLEO E USO DE INFLORESCÊNCIAS PARA FINS MEDICINAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a ordem em «habeas corpus» preventivo, no qual se buscava salvo-conduto para impedir atos de persecução penal relacionados ao cultivo doméstico de «Cannabis sativa», à extração artesanal de óleo e ao uso de inflorescências para tratamento de fibromialgia, com fundamento em prescrições médicas, relatório clínico, autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação excepcional de derivado de «Cannabis» e parecer técnico de quantificação do número de plantas.II. Questão em discussão2. Consiste em definir se, à vista da documentação apresentada, é cabível a concessão de salvo-conduto na via do «habeas corpus» preventivo para resguardar o cultivo medicinal da planta, bem como se a prova pré-constituída juntada aos autos demonstra, de forma atual e suficiente, a necessidade terapêutica invocada pela recorrente.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite, em tese, o cabimento do «habeas corpus» preventivo para concessão de salvo-conduto em hipóteses de cultivo de «Cannabis sativa» para fins exclusivamente terapêuticos, desde que haja prova pré-constituída idônea, com receituário, relatório médico e elementos documentais aptos a demonstrar a necessidade do tratamento, não sendo adequada a rejeição do pedido com fundamento abstrato de incompetência da jurisdição criminal ou de inadequação absoluta da via eleita. 4. A 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, segundo precedentes reproduzidos no parecer da Procuradoria de Justiça, tem exigido documentação médica atualizada e suficiente, inclusive receituário válido e laudo técnico que especifique a quantidade necessária de plantas, reputando inviável a concessão da ordem quando ausente prova contemporânea da imprescindibilidade terapêutica.5. No caso, embora a recorrente tenha juntado relatório médico de 13/02/2025, prescrições de 13/02/2025 e 16/02/2023, autorização administrativa válida até 29-8-2027 e parecer técnico de 15/09/2025, a impetração foi ajuizada em outubro de 2025, circunstância que evidencia ausência de receituário contemporâneo ao momento do ajuizamento do «writ», insuficiência que impede, na via estreita do «habeas corpus», a aferição segura e atual da necessidade terapêutica afirmada.6. Mantém-se, assim, a denegação da ordem; não, porém, pela impossibilidade abstrata do pedido em sede penal, mas por fundamento diverso, consistente na insuficiência da prova pré-constituída atual da necessidade terapêutica. IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de salvo-conduto, em sede de «habeas corpus» preventivo, para cultivo doméstico de «Cannabis sativa» com finalidade exclusivamente medicinal, embora admissível em tese, exige prova pré-constituída atual, idônea e suficiente da necessidade terapêutica do paciente, sendo a ausência de receituário contemporâneo ao ajuizamento do «writ» circunstância impeditiva do deferimento da ordem._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 196; CPP, arts. 581, X, e 647; Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, e art. 33, § 1ºJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Des. Convocado Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 13.09.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 22.04.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, 0000733-84.2025.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, 0009419-13.2025.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.08.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, 0010463-04.2024.8.16.0013, Rel. Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 10.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3564.6121.5490

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO SEM CORRESPONDÊNCIA COM OS AUTOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Copel, mantendo condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade rural destinada à produção de fumo. A embargante sustenta omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais. No exame dos autos, constatou-se, ainda, que o conteúdo do acórdão embargado não guarda correspondência com o processo, impondo-se, de ofício, a correção do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e erro material ao deixar de apreciar o pedido de afastamento dos danos morais e apresentar conteúdo dissociado dos autos; e (ii) estabelecer se subsiste a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta evidente erro material, pois seu conteúdo não corresponde aos elementos constantes nos autos, o que autoriza sua modificação de ofício para adequação ao caso concreto. 4. A alegação de nulidade do laudo técnico por ausência de assinatura não pode ser conhecida, por ter sido suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal. 5. A mera alegação de complexidade probatória não afasta a competência do Juizado Especial Cível, sobretudo quando os meios de prova previstos na Lei 9.099/1995 mostram-se suficientes para a instrução da causa. 6. O indeferimento da vistoria requerida pela concessionária não caracteriza cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório formado por documentos, relatórios técnicos e prova testemunhal é suficiente para o julgamento da demanda, cabendo ao magistrado indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. 7. No mérito, o relatório técnico produzido pela própria concessionária confirma a interrupção no fornecimento de energia elétrica no período indicado na inicial, evidenciando a falha na prestação do serviço público essencial, sendo que eventos climáticos severos integram o risco inerente à atividade desempenhada pela concessionária de energia elétrica, não sendo aptos, por si sós, a afastar sua responsabilidade pela demora excessiva no restabelecimento do serviço. 8. O laudo técnico e os documentos juntados aos autos comprovam a perda total e a desclassificação parcial da produção de fumo, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 9. Seguindo o entendimento das demais Turmas, não se reconhece culpa concorrente do consumidor, pois não lhe pode ser imposto o dever de mitigar prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviço essencial. 10. De outro lado, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, embora gere transtornos e descontentamento, não configura automaticamente dano moral, e no presente caso não se demonstrou lesão à honra, imagem, personalidade ou dignidade dos autores. 11. Finalmente, o parcial provimento do recurso inominado interposto pela Copel afasta a condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e da orientação firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração acolhidos. Acórdão modificado, de ofício. Recurso inominado parcialmente conhecido e parcialmente  provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.5808.2362.8756

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria delitiva.2.2. Validade e força probante de dados de geolocalização e interceptações telefônicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva restou comprovada por boletins de ocorrência, relatório de investigação e elementos oriundos de interceptação telefônica.3.2. A autoria delitiva foi demonstrada por dados de geolocalização que indicam a presença do réu e corréus no local e horário do crime, com deslocamento conjunto antes e depois dos fatos.3.3. Interceptações telefônicas evidenciam a atuação coordenada entre os envolvidos, inclusive com comunicação no momento dos fatos.3.4. O conjunto probatório revela inserção do réu em grupo criminoso estruturado para subtração e destinação de veículos.3.5. As provas cautelares, embora produzidas na fase investigativa, são válidas, submetidas ao contraditório diferido e aptas a embasar a condenação.3.6. Inviável o acolhimento do pleito absolutório diante da robustez do acervo probatório.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.Dispositivos legais citados:CP: art. 155, § 4º, IV.CPP: art. 155.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Criminal 0003016-44.2016.8.16.0045.TJPR, Apelação Criminal 0003311-21.2019.8.16.0128.... ()

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Doc. ADM Direito 318.4499.2387.8786

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO.   RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E DA EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ÚLTIMA PARCELA DEVIDA. DESCONTOS LEGÍTIMOS POR DANOS E CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO. SERVIÇOS EXTRAS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 337.5146.6171.5961

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). APREENSÃO DE UM ÚNICO CARTUCHO, DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO APTA A DEFLAGRÁ-LO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. RESISTÊNCIA (CP, art. 329). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA CONTRA POLICIAIS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE INFERIOR A 1 ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44, § 2º. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado pelos crimes de resistência (CP, art. 329) e de porte de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14), absolvendo-o da imputação relativa ao previsto no CP, art. 330. Fixou-se pena de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime aberto, e multa de 10 dias‑multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além do perdimento dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o porte de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo, autoriza a incidência do princípio da insignificância, com absolvição por atipicidade material; (ii) saber se estão comprovados a autoria e materialidade do crime de resistência, com emprego de violência contra policiais no cumprimento de ato legal; e III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos colhidos (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, registros fotográficos e, sobretudo, depoimentos judiciais de policiais) demonstram que o acusado se opôs à execução de ato legal mediante violência física, com chutes e intensa resistência corporal mesmo após algemado, o que caracteriza o delito de resistência (CP, art. 329). A narrativa é coesa e harmônica e revela oposição material à prisão, não mero inconformismo verbal. 4. Quanto aa Lei 10.826/2003, art. 14, embora se trate de crime de perigo abstrato, o caso concreto revela apreensão de um único cartucho, desacompanhado de arma de fogo e dissociado de outra prática delitiva, quadro que - à luz da orientação excepcional das Cortes Superiores - autoriza reconhecer a insignificância (mínima ofensividade, inexpressividade da lesão e reduzido grau de reprovabilidade), com absolvição por atipicidade material (CPP, art. 386, III). 5. Remanescendo apenas a condenação por resistência, com reprimenda de 2 meses de detenção, a substituição da pena privativa de liberdade deve observar os artigos art. 44, § 2º e 46 do CP, impondo-se o afastamento da prestação de serviços à comunidade e a manutenção de uma única pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, preservados os demais termos fixados na origem quanto à execução. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para absolver o acusado da imputação da Lei 10.826/2003, art. 14, com fundamento no CPP, art. 386, III, e redimensionar a substituição da pena remanescente pelo crime de resistência (CP, art. 329), afastando a prestação de serviços à comunidade e mantendo apenas a prestação pecuniária, nos termos do art. 44, § 2º e art. 46, ambos do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 46 e 329; CPP, arts. 292, 386, III; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RHC 216258 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 19.06.2023; STF, HC 154390, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0009483-94.2019.8.16.0025, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 28.11.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0008799-47.2016.8.16.0035, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 26.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002699-84.2019.8.16.0160, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 26.10.2021. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação por resistência porque ficou comprovado que o acusado usou força física contra policiais durante a prisão. Já a condenação por porte de munição foi afastada porque havia apenas um cartucho, sem arma de fogo capaz de utilizá-lo, o que, no caso concreto, foi considerado insuficiente para justificar punição penal. Com isso, a pena restante foi ajustada para apenas uma medida alternativa: prestação pecuniária.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2898.9390.1558

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. ESTORNO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de compras não reconhecidas em cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização, constando, por erro material, referência a danos materiais no dispositivo. A autora requer a correção do erro material e a majoração da indenização por danos morais. A ré sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a legitimidade das cobranças, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré observa o princípio da dialeticidade recursal quanto ao fundamento da sentença relativo à cobrança de encargos moratórios incidentes sobre compras impugnadas; (ii) estabelecer se há erro material no dispositivo da sentença ao mencionar danos materiais em vez de danos morais; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, reduzido ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não impugna especificamente o fundamento da sentença segundo o qual a ilicitude do débito decorre da manutenção de juros e multa incidentes sobre compras impugnadas, limitando-se a defender a legitimidade das transações, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 4. O dispositivo da sentença contém erro material, pois tanto os pedidos formulados na inicial quanto a fundamentação reconhecem exclusivamente danos morais, impondo-se a correção da referência equivocada a danos materiais. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a proporcionar reparação adequada sem ocasionar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso, consideradas a inscrição indevida decorrente da manutenção de encargos sobre compras não reconhecidas e a existência de histórico de inscrições pretéritas já baixadas, inexistindo restrições ativas quando promovida a negativação impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso quanto à matéria não enfrentada. 2. A referência equivocada a danos materiais no dispositivo da sentença, quando a fundamentação e os pedidos tratam de danos morais, configura erro material passível de correção. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. 4. A manutenção de encargos moratórios incidentes sobre compras fraudulentas ou impugnadas torna ilegítima a cobrança correspondente e a negativação dela decorrente. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com as peculiaridades do caso concreto. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.3998.8427.5807

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DA ENTREGA DO VEÍCULO E DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de veículo, formulados em ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. O autor alegou ter celebrado contrato verbal de permuta envolvendo caminhão e barracão em construção, afirmando que o réu teria descumprido o acordo ao alienar o imóvel a terceiro, e requereu a rescisão do negócio ou, subsidiariamente, perdas e danos. A sentença recorrida entendeu que as provas apresentadas não demonstraram a existência do contrato nem o inadimplemento atribuído ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a existência de contrato verbal de permuta e o inadimplemento do réu, autorizando a rescisão contratual e a restituição do bem entregue.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e exige análise crítica dos elementos probatórios constantes dos autos.4. Os documentos e áudios juntados não comprovam de forma segura a existência do contrato verbal de permuta nem o inadimplemento atribuído ao réu.5. Não há provas de que o barracão foi concluído, alienado a terceiro ou que o caminhão foi entregue em decorrência da negociação.6. O autor optou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de provas que poderiam fortalecer sua alegação.7. A insuficiência do conjunto probatório impede o reconhecimento do direito pleiteado, justificando a manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a análise crítica do conjunto probatório mínimo necessário para demonstrar a existência e o inadimplemento do negócio jurídico alegado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345; art. 373, I; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2021, DJe 11.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o autor não conseguiu provar que fez um acordo de troca de um caminhão por um barracão com o réu, nem que o réu descumpriu esse acordo. Mesmo com o réu não respondendo ao processo, os documentos e áudios apresentados não mostraram claramente que o negócio aconteceu ou que houve problema. Por isso, o pedido do autor foi negado, e a decisão anterior que rejeitou o pedido foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2987.7343.7078

23 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. CONITEC. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DISTINÇÃO ENTRE AS PATOLOGIAS. NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO NATJUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. CASO EM EXAME1.1 Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em defesa do autor, visando ao fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg para tratamento de Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, secundária a pneumonite de hipersensibilidade crônica. Sentença de procedência, com determinação de fornecimento do fármaco e de avaliação da possibilidade de sua incorporação ao SUS para a indicação correspondente ao quadro clínico do paciente.1.2 O Estado interpôs apelação, sustentando que o Nintedanibe foi analisado pela CONITEC e não incorporado ao SUS após avaliação de custo-efetividade, razão pela qual deveriam ser observados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Alegou ausência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo e dos demais requisitos necessários ao fornecimento excepcional de medicamento não incorporado.1.3 O Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, defendendo que a decisão da CONITEC citada pelo Estado se refere à Fibrose Pulmonar Idiopática, enquanto o autor apresenta Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva. Destacou as Notas Técnicas 372601 e 402404, favoráveis ao fornecimento, bem como a utilização prévia de Azatioprina e Micofenolato, a inexistência de outro antifibrótico disponível no SUS, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira.1.4 Em grau recursal, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com manutenção da sentença em remessa necessária, destacando o caráter prospectivo da obrigação decorrente de relação jurídica de trato sucessivo e a distinção entre a patologia avaliada pela CONITEC e aquela apresentada pelo paciente.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a não incorporação do Nintedanibe pela CONITEC para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática impede o fornecimento judicial do medicamento para paciente acometido por Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva; e (ii) se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às listas de dispensação do SUS, a pretensão deve ser examinada à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, que exigem o preenchimento cumulativo dos requisitos para o fornecimento judicial excepcional da tecnologia.3.2 Comprovada a negativa administrativa pelo Parecer 51/2025 da Secretaria de Estado da Saúde, resta preenchido o requisito correspondente. A análise dos demais pressupostos deve considerar as circunstâncias concretas do caso e os elementos probatórios produzidos durante a instrução.3.3 A CONITEC deliberou pela não incorporação do Nintedanibe para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática. Contudo, a indicação clínica examinada nos autos corresponde à Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva, circunstância que impede a extensão automática da conclusão administrativa a quadro clínico diverso, especialmente diante da informação técnica de que a indicação específica para a doença apresentada pelo paciente ainda não havia sido objeto de avaliação pela CONITEC.3.4 A distinção entre as patologias, embora não seja suficiente, por si só, para demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, constitui circunstância relevante para o controle de legalidade previsto no Tema 6, sobretudo porque a instrução processual foi complementada mediante sucessivas consultas ao NATJUS e análise individualizada do quadro clínico.3.5 A Nota Técnica 402404 registrou que o paciente apresenta doença intersticial pulmonar fibrosante progressiva, com piora dos sintomas, declínio da capacidade vital forçada e da difusão de monóxido de carbono e contraindicação ao transplante pulmonar, consignando, ainda, a existência de registro na ANVISA para utilização do Nintedanibe na indicação de Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva e conclusão favorável ao uso do medicamento no caso.3.6 A Nota Técnica 282537 registrou evidências científicas acerca da utilização do Nintedanibe em doenças pulmonares intersticiais fibrosantes progressivas, inclusive estudo randomizado envolvendo 663 pacientes, com redução da taxa de declínio da capacidade vital forçada, além de diretriz internacional indicando seu uso para doenças pulmonares intersticiais com característica de fibrose pulmonar progressiva. As limitações e a baixa certeza quanto aos efeitos diferenciais nos diversos subtipos da doença não afastam a existência de evidências científicas favoráveis ao tratamento.3.7 Demonstrada a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS, diante da ausência de outro medicamento equivalente e da utilização prévia de Azatioprina e Micofenolato, sem resposta clínica satisfatória, além da inexistência de outro antifibrótico disponível na rede pública para o estágio da doença.3.8 Evidenciada a imprescindibilidade clínica do medicamento diante do caráter progressivo da enfermidade, da piora dos sintomas, do declínio funcional e da contraindicação ao transplante pulmonar, elementos considerados na conclusão favorável do NATJUS.3.9 Demonstrada a incapacidade financeira para custeio do tratamento, considerando o custo mensal aproximado de R$ 16.000,00 e a aposentadoria do paciente, de aproximadamente R$ 10.140,00, circunstância incompatível com o custeio do tratamento sem comprometimento da subsistência.3.10 O controle jurisdicional realizado não implica substituição da Administração na formulação da política pública de saúde, mas análise da legalidade do ato administrativo concreto, nos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, a partir das circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos.3.11 A decisão proferida na Suspensão de Liminar 0048783-31.2025.8.16.0000 não impede o julgamento definitivo do mérito, pois aquele incidente possuía objeto específico e não solucionou a controvérsia de mérito, tendo a suspensão da liminar sido determinada em razão do risco de grave lesão à economia e à saúde públicas. O julgamento atual ocorre após a complementação da instrução e a produção de novas avaliações técnicas.3.12 Preenchidos, no caso concreto, os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional do medicamento, impõe-se a manutenção da sentença, inclusive quanto à determinação de avaliação da possibilidade de incorporação do Nintedanibe ao SUS para a indicação correspondente ao quadro clínico do paciente.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de procedência em remessa necessária.4.2 Tese de julgamento: A recomendação da CONITEC pela não incorporação de medicamento para determinada patologia não pode ser automaticamente estendida a quadro clínico diverso, especialmente quando demonstrado, por avaliação técnica produzida no processo, que a indicação específica ainda não foi objeto de análise pela Comissão.4.3 Tese de julgamento: O fornecimento judicial excepcional de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, cuja presença deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas e do conjunto probatório produzido nos autos.4.4 Tese de julgamento: A existência de avaliações técnicas individualizadas e favoráveis do NATJUS, aliada à inexistência de substituto terapêutico adequado no SUS, à demonstração de eficácia e segurança, à imprescindibilidade clínica e à incapacidade financeira, autoriza o fornecimento excepcional do medicamento quando presentes os demais requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; Tribunal de Justiça do Paraná, Suspensão de Liminar 0048783-31.2025.8.16.0000.... 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Doc. ADM Direito 608.5911.2206.3599

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de apresentação tempestiva da matrícula atualizada do imóvel, requerida para instrução da petição inicial, e por aplicação do Tema 1184 do STF por suposta execução fiscal de baixo valor. O Município requereu a reforma da decisão para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial em razão da ausência de documento formal, foi correta, considerando a juntada posterior da documentação essencial e a aplicação do Tema 1184 do STF sobre execução fiscal de baixo valor.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito foi prematura, pois o Município juntou a matrícula do imóvel em Embargos de Declaração em face da sentença de extinção do processo de execução, demonstrando diligência e sanando o vício formal inicialmente apontado.4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual exige que o juiz conceda oportunidade para correção de vícios antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.5. A aplicação do Tema 1184 do STF para extinção de execução fiscal de baixo valor não se aplica ao caso, pois o valor da causa é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal.6. A execução fiscal foi ajuizada após a vigência do Tema 1184 do STF, mas o valor da dívida ultrapassa o limite legal municipal, afastando a extinção por ausência de interesse de agir.7. Diante disso, deve-se cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos essenciais à propositura da ação, desde que suficiente à regularização do feito e sem prejuízo às partes, afasta o indeferimento da petição inicial, devendo prevalecer os princípios da efetividade e da primazia do julgamento de mérito.... ()

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