SPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica em 29/02/2024. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.638,49 e afastando o pleito de indenização por danos morais (art. 487, I, CPC). O recurso foi interposto em 30/01/2025 e concluso ao relator em 15/07/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora detém capacidade para litigar no âmbito do Juizado Especial Cível, à luz do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º c/c Lei Complementar 123/2006; (ii) definir se, ausente essa comprovação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º admite, entre outras, as microempresas e empresas de pequeno porte como partes legítimas no Juizado Especial, desde que comprovem tal condição nos termos da Lei Complementar 123/2006.4. Conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º, é indispensável a apresentação de documentação que comprove, de forma inequívoca, a receita bruta anual dentro dos limites legais e a ausência de impedimentos legais.5. A parte autora foi expressamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua qualificação como empresa de pequeno porte, incluindo declarações do Imposto de Renda com a discriminação da receita bruta anual, mas deixou de cumprir integralmente a diligência.6. A juntada apenas do DEFIS, que não permite aferir a renda bruta anual, não supre a exigência legal, impedindo a verificação do cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 123/2006.7. Diante da ausência de comprovação da condição exigida para o ajuizamento da ação no Juizado Especial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.8. Prejudicado o exame do recurso inominado interposto pela parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A empresa que pretende litigar no Juizado Especial Cível deve comprovar, de forma completa, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º c/c Lei Complementar 123/2006, art. 3º.2. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a receita bruta anual da empresa inviabiliza essa comprovação e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.... ()
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