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Doc. ADM Direito 250.2280.1740.9834

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Cédula de identidade. Atipicidade da conduta. Não configuração. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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