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Doc. ADM Direito 903.6598.6356.6138

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. lei 11.343/2006, art. 40, inciso III . Afastamento. Impossibilidade. Natureza objetiva. Benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 40, inciso III , basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito.... ()

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