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Doc. ADM Direito 698.2250.6407.0144

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E DESACATO (CP, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e desacato (CP, art. 331), fixando-lhe a pena de dois anos de reclusão, seis meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, discute-se: (i) a alegada fragilidade probatória quanto à autoria do crime de furto; (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação ou furto simples; (iii) a existência de dolo no crime de desacato; e (iv) a viabilidade de reconhecimento do furto privilegiado e da participação de menor importância. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos e provas coligidas aos autos. 4. A autoria é certa. O conjunto probatório, notadamente a prova oral produzida em juízo, demonstra que o acusado atuou em comunhão de vontades com os corréus na subtração do veículo, tendo sido abordado logo após os fatos em posse da bateria retirada do automóvel, circunstância que afasta a tese de conduta isolada ou fortuita. 5. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência são firmes, coerentes e convergentes, corroborados pelos relatos da vítima e de testemunhas presenciais, inexistindo elementos que comprometam sua credibilidade. 6. A negativa de autoria apresentada pelo apelante mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo suficiente para gerar dúvida razoável. 7. Mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas diante da comprovada atuação conjunta e da divisão de tarefas entre os agentes. 8. Configurado também o crime de desacato, uma vez demonstrado que o recorrente proferiu expressões ofensivas contra policiais militares no exercício regular de suas funções, sendo irrelevante o alegado estado de exaltação emocional para afastar o dolo genérico do tipo penal. 9. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado, pois o valor da res furtiva não pode ser considerado de pequeno valor, bem como inaplicável a causa de diminuição relativa à participação de menor importância, diante da atuação relevante do réu na empreitada criminosa. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e 331; CPP, arts. 367 e 383; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001258-98.2023.8.16.0040, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006687-77.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 31.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 836.2162.4354.1554

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ATO INDISPENSÁVEL. ART. 16 DA LJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 962.1721.7830.0263

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.8597.5711.5015

4 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA RECIPROCIDADE DAS CONDUTAS. ANIMOSIDADE MÚTUA. EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO AFASTA A PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO CONFLITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM APLICATIVOS DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A RECORRENTE COMO DESTINATÁRIA DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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