1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO À PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora/Apelante em ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento.2. Sustenta-se no recurso a onerosidade excessiva dos juros praticados acima da taxa média de mercado e a venda casada do seguro prestamista, para requerer a reforma da sentença e a repetição dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se são devidos e legítimos os juros remuneratórios praticados no contrato e se houve a venda casada do seguro prestamista, justificando a restituição de valores pagos pela autora/Apelante e financiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada, de 56,44% ao ano, ultrapassou o dobro da taxa média de mercado para o mesmo período e tipo de contrato (financiamento de capital de giro total à pessoa jurídica), que era de 19,19%, quase chegando ao triplo, configurando onerosidade excessiva para a tomadora do empréstimo, mesmo porque oferecido em garantia fiduciária um veículo que valia mais do que o total das 12 (doze) prestações a serem pagas, a demonstrar o baixo risco da operação para a instituição financeira.4. Ainda que parte das parcelas tivesse seu pagamento efetuado com o produto da arrematação do veículo dado em garantia, obtido de venda em leilão realizado após sua apreensão judicial, essa forma de quitação não obsta a revisão do contrato para afastar a abusividade dos juros e reconhecer o direito à repetição do indébito, a ocorrer de forma simples, como foi requerido na petição inicial.5. Houve a venda casada do seguro prestamista, pois a autora/Apelante não teve liberdade de escolha no contrato de adesão, sendo direcionada a contratar com seguradora do mesmo grupo econômico do banco estipulante.6. Descabe, contudo, a restituição do valor do prêmio do seguro, sob pena de enriquecimento sem causa, porque a ação foi ajuizada somente anos depois de expirado o prazo da cobertura securitária, que foi usufruída. Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para declarar a abusividade dos juros remuneratórios e da contratação do seguro prestamista, mas condenando o réu/Apelado à restituição apenas quanto aos juros excedentes à taxa média de mercado.8. Teses de julgamento: «Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, é possível a correção dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado se verificada abusividade naqueles praticados. A imposição da contratação de seguro prestamista junto a seguradora vinculada ao banco estipulante caracteriza venda casada, sendo tal prática abusiva e vedada pelo CDC, art. 39, I. Contudo, não cabe restituição dos valores do prêmio que forem pagos quando a ação revisional seja ajuizada depois de o seguro ter sido usufruído durante toda a vigência contratual»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV; CC, arts. 764 e 843.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 17.10.2022; TJPR, 20ª CC, AC 0024754-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 12.5.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0071538-75.2023.8.16.0014, Rel. Des. ANTÔNIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0000711-25.2023.8.16.0148, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 1.9.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0073242-26.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 4.4.2025; TJPR, 18ª CC, AC 0000848-80.2021.8.16.0114, Rel. Des. VITOR ROBERTO SILVA, j. 25.6.2025; TJPR, 5ª CC, AC 0006094-81.2023.8.16.0148, Rel. Des. LEONEL CUNHA, j. 2.12.2024.... ()
2 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes, com previsão de suspensão do processo. Sentença, todavia, de extinção do processo. Cassação. Recurso do exequente acolhido.I. Caso em
exame1. Apelo interposto contra sentença de extinção do processo, com fundo no CPC, art. 487, III, «b».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do acordo firmado, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral da obrigação.III. Razões de decidir3. Ação de execução. Acordo entre as partes. Requerimento de homologação e suspensão do processo até a quitação integral da obrigação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 313, II, e 922 do CPC. Precedentes desta Corte. Animus novandi não caracterizado. Extinção do processo afastada. Sentença apelada cassada.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE NÃO ENVOLVE A AUT
ENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MAS VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE ACREDITOU ESTAR RECEBENDO «PARCELAS RETROATIVAS» DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO QUANTO A TAL ALEGAÇÃO. CONSUMIDOR EFETIVAMENTE INDUZIDO A ERRO PELA PESSOA QUE FORMALIZOU TODA A CONTRATAÇÃO EM NOME DO AUTOR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA PESSOAS COM O MESMO PERFIL DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CORROBORARA AS ALEGAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VERIFICADA. - COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SUPERA OS MEROS ABORRECIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. INCIDÊNCIA DO ERESP Acórdão/STJ. - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. PREPARO REALIZADO. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0002049-33.2022.8.16.0192, que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Não houve deferimento da justiça gratuita ao recorrente, ora embargante. O pagamento regular das custas confirma a inexistência da alegada omissão. 6. A renda do embargante foi considerada incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual foi indeferida a gratuidade da justiça. 7. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «A ausência de deferimento da gratuidade da justiça impede a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §7º e art. 1.022; Enunciados 92 e 166, FONAJE.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VALIDADE SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA TAXA MENSAL ESTIPULADA PARA A FÓRMULA DO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, visando a recuperação de veículo alienado fiduciariamente, em razão da inadimplência da devedora, que alegou não ter sido devidamente notificada sobre a mora e a ausência de informação sobre a capitalização diária dos juros no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a mora foi caracterizada e se houve violação ao dever de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente em contrato de financiamento com garantia fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora foi caracterizada pelo inadimplemento da devedora, que não efetuou os pagamentos a que se propôs no contrato.4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço fornecido no contrato, comprovando a ciência da constituição em mora.5. A ausência de informação sobre a taxa de juros capitalizada diariamente não descaracteriza a mora, considerando que a taxa mensal foi devidamente informada no contrato.6. A manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência da devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo-se a abusividade da capitalização diária, com aplicação da mensal em eventual saldo a ser apurado, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão.Tese de julgamento: A ausência de informação clara sobre a taxa de juros capitalizada diariamente em contratos de financiamento não descaracteriza a mora contratual, desde que a taxa mensal esteja expressamente prevista no contrato e seja a opção menos gravosa ao devedor.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela vítima contra sentença que absolveu a acusada da imputação de crime de lesão corporal, prevista no CP, art. 129. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sustentando a ilegitimidade da vítima para recorrer em ação penal pública condicionada à representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a vítima possui legitimidade para interpor apelação criminal em processo de ação penal pública condicionada à representação, quando o Ministério Público não recorre da sentença absolutória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, em seu art. 577, delimita expressamente a legitimidade recursal no processo penal ao Ministério Público, ao querelante, ao réu, ao seu procurador ou ao defensor, não incluindo a vítima como parte legítima para recorrer em nome próprio.4. A Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Criminais, reafirma tal regra ao prever, em seus arts. 76, § 5º, e 82, que a apelação cabe ao Ministério Público, ao réu e ao seu defensor, não conferindo legitimidade à vítima.5. Precedente da C. 4ª Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: «A vítima não possui legitimidade para interpor apelação criminal em processo de ação penal pública condicionada à representação»._______Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577; Lei 9.099/1995, arts. 76, § 5º, e 82, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010111-58.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 27.09.2024.... ()
8 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - pedido de reabilitação criminal - reabilitação concedida pelo juízo a quo - preenchimento dos requisitos legais - decisão confirmada em sede de recurso de ofício. «A reabilitação daquele que outrora figurou acusado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões, se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência. » (TJPR - 2ª C.Criminal - REO - 1365579-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 23.07.2015)
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TAXA DE JUROS. ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) se são ilegítimas as tarifas relativas ao registro e à avaliação do bem; (iii) se a tarifa de cadastro é excessiva; (iv) se houve coação para a contratação do seguro prestamista; e (v) a forma de repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer a média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.III.II. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ).III.III. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto.III.IV. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ).III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ).IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida parcialmente.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42.V.II. JurisprudênciaSTJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001129- 94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023;STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025;STJ - tema 958;1STJ - tema 972;STJ - tema 620.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e ressarcimento de despesas funerárias decorrentes de acidente automobilístico. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Espólio de Osvaldo Fortunato Santos ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas funerárias, em decorrência de acidente automobilístico que resultou na morte de Jéssica Solutchak de Melo, sustentando a inexistência de conduta ilícita, alegando tratar-se de fatalidade e defendendo culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como ausência de prova conclusiva sobre a causa determinante do sinistro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o espólio ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas funerárias, em virtude de acidente automobilístico, deve ser mantida ou reformada em razão da alegação de ausência de conduta ilícita do condutor falecido e da culpa concorrente da vítima.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927.4. O conjunto probatório dos autos revela que o acidente resultou da imprudência e negligência do condutor, configurando ato ilícito gerador do dever de indenizar.5. A perda de controle do veículo foi causada por velocidade incompatível com as condições climáticas e estado precário dos pneus.6. A presença de hálito etílico e a manutenção inadequada do veículo indicam múltiplas condutas negligentes do condutor.7. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, pois não há prova inequívoca de assunção integral dos riscos.8. A responsabilidade civil do condutor é reconhecida mesmo na ausência de dolo, bastando a demonstração de imprudência ou negligência.9. A não utilização do cinto de segurança pela vítima constitui conduta concorrente que agravou as consequências do acidente, mas não elide a responsabilidade do condutor.10. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido na fase recursal.11. Reconhecido o direito da curadora especial nomeada ao espólio apelante à percepção de honorários pela atuação em segundo grau, conforme Resolução Conjunta 06/24 - SEFA/PGE. IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios recursais e fixação de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do condutor em acidentes de trânsito é configurada pela presença de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo a imprudência e negligência do motorista fatores determinantes para a obrigação de indenizar, mesmo que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 945, Resolução Conjunta 15/2019 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002413-64.2021.8.16.0119, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0006346-55.2014.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0012938-73.2024.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000685-47.2020.8.16.0143, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0041740-26.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; Súmula 132/STJ; Súmula 326/STJ.... ()
11 - TJPRHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
12 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e restituição de valores em contrato de empréstimo consignado não contratado. Recurso de Apelação 01 (autora) parcialmente provido para majorar os danos morais ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação; Recurso de Apelação 02 (requerido) parcialmente provido para adequar a restituição de valores ao marco temporal definido pelo STJ, ordenando a devolução simples antes de 30.03.2021 e a dobrada após esta ocasião, sem redistribuição da sucumbência.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinação de cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, além de restituição em dobro dos valores descontados. A autora alega que não firmou o contrato e que sua assinatura foi falsificada, enquanto o banco argumenta que a indenização é desproporcional e que a restituição deve ser simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada, considerando as circunstâncias do caso e a hipossuficiência da autora, e se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro ou simples, além de discutir a concessão da gratuidade da justiça e a fixação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não há interesse da autora no pedido de justiça gratuita, a qual lhe foi concedida na origem sem revogação, ao passo que o banco não trouxe elementos desconstituindo a alegação de hipossuficiência, devendo ser rejeitada a impugnação.4. A autora demonstrou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, configurando fraude com falsificação de assinatura.5. A indenização por danos morais foi majorada para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade e as particularidades da situação, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e os precedentes recorrentes e atualizados deste Colegiado.6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro apenas após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ, e simples antes dessa data, pela inexistência de prova da má-fé do banco.7. O acolhimento do pedido do banco representa alteração mínima e não implica em redistribuição dos ônus.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em razão da relevância da causa e do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 01 (autora) parcialmente conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, e Apelação cível 02 (requerido) conhecida e parcialmente provida, somente para adequar a restituição de valores à devolução simples antes de 30.03.2021 e em dobro após essa data.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos causados a seus clientes em decorrência de fraudes em contratos de empréstimo, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé após 30.03.2021, e, por sua vez, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a hipossuficiência do consumidor e o caráter pedagógico da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, 99, § 3º, 944; CC/2002, arts. 14, 42, p.u.; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES.
1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO PELO CONDUTOR CORRÉU EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR ELE AVIADO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À CULPA DO REQUERIDO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. CONDUTA DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO DECORREU DA ATIVIDADE LABORAL. CORRÉ, PORÉM, QUE É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, AINDA QUE NÃO TENHA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL FORA DO EXPEDIENTE. FATO DA COISA.3. CULPA CONCORRENTE DO FALECIDO. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRO QUE ACEITOU SER CONDUZIDO POR PESSOA EXTREMAMENTE EMBRIAGADA E SEM FAZER USO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O DESFECHO FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS EM IGUAL PERCENTUAL PELOS ENVOLVIDOS.4. PENSÃO MENSAL À VIÚVA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. FIXAÇÃO EM 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REDUÇÃO PELA METADE DEVIDO À CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FALECIMENTO DE ENTE PRÓXIMO. AUTORAS ESPOSA E FILHA DO FALECIDO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
15 - TJPREmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Condenação. Recursos defensivos não providos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, que os condenou pela prática de roubo majorado, com a imposição de pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da subtração de uma bicicleta e um celular da vítima, mediante violência. Os réus requerem a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime para furto e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação do crime de roubo para furto, bem como o afastamento da majorante do concurso de pessoas e a revisão da dosimetria da pena, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e de policiais, além de laudos de lesões.4. A violência empregada pelos réus foi confirmada, caracterizando o crime como roubo e não furto, já que a vítima foi agredida para a subtração dos bens.5. A majorante do concurso de pessoas foi mantida, pois os réus agiram em unidade de desígnios, participando ativamente da violência e da subtração.6. Correta a dosimetria da pena, com adequada valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, especialmente diante da exploração da condição de extrema vulnerabilidade da vítima e da prática delitiva durante o cumprimento de pena anterior.7. A pena foi fixada em regime fechado, conforme a legislação, devido ao quantum da pena e às circunstâncias desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e não providas, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau e fixando honorários advocatícios às defensoras dativas no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo por meio de conjunto probatório coeso, especialmente pela palavra da vítima corroborada por laudo de lesões, apreensão da res furtiva e depoimentos de policiais, inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito de furto. Caracteriza-se o concurso de pessoas quando demonstrada a atuação conjunta e a unidade de desígnios entre os agentes, sendo dispensável prévio ajuste formal. A exploração da condição de especial vulnerabilidade da vítima e a prática delitiva durante o cumprimento de pena anterior legitimam a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena, mantido o regime inicial fechado nos termos do CP, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155 e CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2482572, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0025030-45.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador José Americo Penteado de Carvalho, j. 10.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001912-73.2023.8.16.0044, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 29.10.2023; TJPR, 0039386-66.2017.8.16.0019, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.02.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram condenados por roubar uma bicicleta e um celular de uma pessoa com deficiência, usando violência. Ambos receberam uma pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de prisão em regime fechado, além de ter que pagar multas. Eles apelaram da decisão, pedindo absolvição e alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal manteve a condenação, pois as provas mostraram que a vítima foi agredida e que os réus agiram juntos para cometer o crime. O Tribunal também negou pedidos para diminuir a pena e mudar o regime de prisão, pois a gravidade do crime e a situação da vítima justificavam a pena aplicada. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para as defensoras dos réus.... ()
16 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Incidência do ICMS sobre tarifas TUST e TUSD e alíquota do ICMS sobre energia elétrica conforme Tema 986/1STJ e Tema 745/STF. Reexame necessário conhecido e no mérito, sentença confirmada.
I. Caso em exame1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, que questiona a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, bem como a aplicação da alíquota de 29% prevista na legislação estadual, em substituição à alíquota geral de 18%. A decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da COPEL, concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade da alíquota majorada e permitir a compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores, mas negou a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, mantendo a cobrança conforme entendimento do STJ - no Tema 986.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica e se é constitucional a cobrança de alíquota de ICMS superior à alíquota geral nas operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.III. Razões de decidir3. O STJ, no Tema 986, firmou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, aplicável a consumidores livres e cativos.4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ exclui do benefício os contribuintes que ajuizaram ação sem tutela antecipada vigente, como no caso, mantendo-se a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 745, declarou inconstitucional a alíquota especial de ICMS de 29% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, determinando que a alíquota não pode ser superior à geral, fixada em 18%, considerando a essencialidade do produto.6. A modulação dos efeitos da decisão do STF - determina que a redução da alíquota para 18% produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até o início do julgamento, o que inclui o presente caso.7. Diante do julgamento superveniente do STF e STJ, a sentença que reconheceu a ilegitimidade da alíquota especial e autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente deve ser confirmada.IV. Dispositivo e tese8. Reexame necessário conhecido e, no mérito, sentença confirmada, ante o julgamento superveniente da questão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - Tema 745, que declarou inconstitucional a incidência de alíquota especial.Tese de julgamento: É legítima a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica para consumidores finais, e é inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS superior à alíquota geral nas operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, sendo aplicável a redução da alíquota para 18% aos contribuintes que ajuizaram ação até 05/02/2021, com efeitos a partir de 2024._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 496; CTN, art. 206; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14, V, «a"; Decreto Estadual 7.871/2017; CF/88, art. 5º, LXIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 29.05.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0011324-74.2021.8.16.0019, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0016316-59.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0015075-69.2021.8.16.0019, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) fazem parte da base para calcular o ICMS, ou seja, o imposto deve incidir sobre esses valores. Também decidiu que a alíquota de ICMS aplicada sobre a energia elétrica não pode ser maior do que a alíquota geral, que é de 18%, e não a de 29% cobrada antes, porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que isso é inconstitucional. Porém, essa mudança só vale a partir de 2024 para proteger as contas do Estado, mas como o pedido foi feito antes de 2021, a empresa tem direito a usar a alíquota menor para os cinco anos anteriores ao processo. Por isso, o pedido da empresa foi aceito só nessa parte, e negado no restante.... ()
17 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. art. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. art. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS A FAVOR DO MUNICÍPIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL COM DESCRIÇÃO DE DATAS E HORÁRIOS DA QUEDA DE ENERGIA E RETRATO DO PREJUÍZO MATERIAL DA PRODUTORA. LAUDO ELABORADO, ENTRETANTO, 02 (DOIS) MESES APÓS A DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS PARA CORROBORAR O DANO APONTADO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO URBANO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I). ACIDENTE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A DEFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO CONSTITUIU A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 29, III, «C», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS SE IMPUGNA A COISA JULGADA E SE REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA, APENAS ALUDINDO AO RESULTADO DE ANTERIOR AÇÃO COMO REFORÇO DO ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPROVADAS AS CONDIÇÕES INSALUBRES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
22 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada por entidade sindical em face de município, na qual se reconheceu a aplicação dos divisores 100, 150 e 200 para o cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos municipais. 2. O acórdão embargado consignou que o título executivo judicial delimitou a base de cálculo das horas extras à remuneração composta pelo vencimento-base acrescido das vantagens não eventuais, excluídas verbas de natureza eventual, afastando a inclusão das rubricas «plantão extra», «plantão extraordinário» e «serviço extraordinário» na execução, por configurar inovação em afronta à coisa julgada. 3. O embargante sustentou omissão quanto à análise do princípio da primazia da realidade, alegando que as verbas denominadas «plantão extra» e «serviços extraordinários» corresponderiam, na prática, a horas extras, tendo o ente municipal apenas alterado a nomenclatura das rubricas para burlar a coisa julgada formada na ação coletiva. 4. Alegou, ainda, ausência de apreciação de documentos e holerites juntados aos autos, bem como existência de precedente deste Tribunal que reconheceria a necessidade de apuração da natureza jurídica das referidas verbas. 5. Requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 6. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe vício no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo. III. Razões de decidir 7. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. 8. Quanto ao pedido de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento dos aclaratórios, desde que o tribunal superior entenda existente vício no julgado. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 1.022, 1.023, 1.025 e 219.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS. GARANTIA CONTRATUAL. RETENÇÃO DO VEÍCULO PELA OFICINA COMO MEIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A ILICITUDE DA RETENÇÃO DO VEÍCULO E CONDENAR AS PARTES REQUERIDAS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESERÇÃO, GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBERTURA DA GARANTIA CONTRATUAL, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, RETENÇÃO DO VEÍCULO, DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis 1 e 2 interpostas da sentença que julgou procedente a Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em contrato de compra e venda de veículo usado, para reconhecer a falha na prestação dos serviços pela ausência de cobertura da garantia contratual, reconhecer a ilicitude da retenção do automóvel e condenar as partes requeridas no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a Apelação Cível 1 deve ser conhecida em razão da ausência de preparo e do descumprimento da intimação para recolhimento em dobro; (ii) se a pessoa jurídica apelante comprovou insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça; (iii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) se os problemas mecânicos decorreram exclusivamente do acidente e da utilização posterior do veículo pelo consumidor, com exclusão da garantia contratual e rompimento do nexo causal; (v) se a oficina possuía direito de reter o automóvel até o pagamento das peças e dos serviços; (vi) se a retenção indevida do veículo configura dano moral; e, (vii) se o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, seguida do descumprimento da intimação para recolhimento em dobro, ocasiona a deserção do recurso de Apelação Civel 2, pois o pedido de gratuidade da justiça formulado somente depois da oportunidade legal de regularização não produz efeitos retroativos para afastar a consequência processual decorrente do art. 1.007, §4º, do CPC.4. A documentação fiscal, cadastral e financeira apresentada pela pessoa jurídica demonstra, de forma conjunta e contextualizada, a interrupção das atividades empresariais, a ausência de rendimentos relevantes comunicados por fontes pagadoras e a inexistência de disponibilidade financeira útil nas consultas judiciais realizadas em períodos distintos, elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça a empresa apelante.5. A sentença enfrentou a origem dos problemas mecânicos, a alegação de culpa exclusiva do consumidor, a inversão do ônus da prova, a cobertura da garantia contratual, a cobrança dos reparos e o condicionamento da restituição do veículo ao pagamento, estabelecendo-se relação compreensível entre os fatos valorados, os elementos probatórios considerados e a solução normativa adotada, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.6. A ocorrência de acidente depois da aquisição do automóvel não evidencia que o evento constituiu a causa exclusiva dos problemas mecânicos, pois os documentos manuscritos relativos aos reparos não esclarecem a origem técnica dos defeitos e não foram apresentados laudo mecânico, diagnóstico circunstanciado, fotografias ou outros elementos capazes de romper o nexo causal, demonstrar a culpa exclusiva do consumidor e afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora.7. A oficina que recebe o veículo exclusivamente para a realização de reparos exerce a detenção do bem e não a posse de boa-fé exigida pelo CCB, art. 1.219, razão pela qual eventual crédito pelas peças e pelos serviços prestados deve ser exigido pelos meios legais adequados, o que torna ilícito condicionar a restituição do automóvel ao pagamento do débito.8. A falha na prestação da garantia, acompanhada da retenção indevida do veículo como instrumento coercitivo de cobrança, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, pois priva o consumidor da utilização e da disponibilidade de bem de relevante utilidade cotidiana.9. O valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 observa o método bifásico e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois compensa adequadamente a retenção indevida sem equiparar o caso a situações de maior gravidade.10. Devem ser mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença e majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada, em relação à pessoa jurídica beneficiária da gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade.11. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO12. Apelação Cível 1 conhecida e desprovida e Apelação Cível 2 não conhecida.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IAC 07 DO TJPR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Tapira, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19, diferenças salariais e indenização por danos morais, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da necessidade de prova pericial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação de cobrança de adicional de insalubridade proposta por servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Assunção de Competência 07 estabelece que a necessidade de exame técnico ou perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar ações de cobrança de diferenças salariais propostas por servidores públicos, desde que observados os limites legais. 4. A pretensão de cobrança de adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e enquadra-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistindo fundamento para a extinção do processo sob o argumento de incompatibilidade com o rito sumaríssimo. 5. A simples necessidade de produção de prova pericial não caracteriza complexidade processual apta a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal do TJPR - . 6. A sentença recorrida desconsidera orientação vinculante do IAC 07 do TJPR, impede indevidamente a instrução probatória e viola os princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. 7. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução, com a realização da prova pericial necessária ao julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Remessa dos autos à origem. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando observados os critérios de matéria e valor previstos na Lei 12.153/2009. 2. A cobrança de adicional de insalubridade por servidor público constitui demanda de natureza remuneratória inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. A extinção do processo fundada exclusivamente na necessidade de prova pericial contraria o entendimento firmado no IAC 07 do TJPR - e configura nulidade da sentença. 4. Reconhecida a nulidade da sentença, os autos devem retornar ao Juízo de origem para regular instrução processual, com produção da prova pericial necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 12.153/2009, art. 2º; Lei 9.099/95, art. 51, II; CPC/2015, art. 64, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Assunção de Competência 07 (Processo 0024045-57.2017.8.16.0000); TJPR, 4ª Turma Recursal, RI. Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI. Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 18.05.2026.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL N. 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal n. 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal n. 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal n. 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.» ... ()
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO SUPRIMENTO DE OMISSÕES E PELO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ACOLHIMENTO. OMISSÕES CONFIGURADAS. ART. 1.022, II, C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTIGUIDADE AFERIDA PELA CONFRONTAÇÃO DIRETA DECLARADA NOS PRÓPRIOS TÍTULOS AQUISITIVOS, INCLUSIVE QUANTO À MATRÍCULA APONTADA COMO SEPARADA POR ESTRADA E POR RIO. OBSERVAÇÃO DO LAUDO QUE NÃO DESFAZ LIMITE DESCRITO NO REGISTRO. EXCEÇÃO COGITADA PARA IMÓVEIS SEPARADOS APENAS POR ESTRADA OU POR ACIDENTE GEOGRÁFICO QUE AMPLIA O CONCEITO DE CONTINUIDADE, NÃO O RESTRINGE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESTRITA À INVIABILIDADE DA CONSTATAÇÃO IN LOCO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, art. 282, § 1º. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARRENDAMENTO DO IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA RENDA À SUBSISTÊNCIA, APTO A SUSTENTAR, POR SI, O DESPROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. CARÁTER ESTRITAMENTE INTEGRATIVO DO ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA CONDENAÇÃO OU DE MEDIDA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO E APELANTE QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. INGRESSO POLICIAL IMEDIATO APÓS ABORDAGEM INICIADA EM VIA PÚBLICA. EXTENSÃO DO FLAGRANTE DELITO. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS DE FORMA SUFICIENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECHAÇADO. DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE QUE INCUMBE A QUEM A ALEGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. GESTO DE APONTAR CANIVETE EM DIREÇÃO À VÍTIMA CARACTERIZA AMEAÇA. OPOSIÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA ATIVA CONTRA OS AGENTES POLICIAIS CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. FRAÇÃO DE 1/12. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE CORREÇÃO DO FUNDAMENTO DA NEGATIVA DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA A REFERÊNCIA À LEI MARIA DA PENHA POR INAPLICABILIDADE AO CASO. MANTIDA A NEGATIVA POR FUNDAMENTO PRÓPRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. DESPROVIMENTO. TOTAL DA PENA APLICADA, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM REGIME MAIS GRAVOSO E OBSTAM A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta diante de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça e de resistência, em concurso material, em regime inicial semiaberto. 1.2. Segundo a denúncia, o apelante ameaçou a vítima com um canivete após ser interpelado sobre o incômodo causado por bombas que soltava nas proximidades da residência de seus sogros e, em seguida, opôs resistência mediante violência física à abordagem policial. 1.3. A defesa postulou, em síntese: a) reconhecimento de nulidade por violação de domicílio, com desentranhamento das provas e absolvição, ou, subsidiariamente, anulação dos atos posteriores ao ingresso; b) absolvição por insuficiência probatória, nulidade da motivação e inversão do ônus da prova, ou, subsidiariamente, desclassificação da ameaça e atipicidade da resistência; c) redução da pena-base ao mínimo legal; d) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e) fixação de regime inicial aberto; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; g) correção do fundamento da negativa da pena de multa; h) concessão de efeito suspensivo ou de medida cautelar para manutenção da liberdade; i) fixação de honorários advocatícios dativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: a) se é cabível a concessão de efeito suspensivo à condenação ou de medida cautelar para manutenção da liberdade do apelante; b) se houve nulidade por violação de domicílio; c) se a sentença possui fundamentação suficiente; d) se houve inversão do ônus probatório em desfavor do apelante; e) se as provas dos autos são suficientes para a condenação pelos crimes de ameaça e de resistência, ou se é cabível a desclassificação de ambas as condutas; f) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; g) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; h) se deve ser corrigido o fundamento adotado para negar a pena de multa; (i) se deve ser fixado o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não comporta conhecimento o pedido de efeito suspensivo da condenação ou de medida cautelar para manutenção da liberdade, pois a apelação já produz efeito suspensivo automático e o apelante responde ao processo em liberdade, sem notícia de execução em curso, carecendo o apelante de interesse recursal. 3.2. Não há nulidade por violação de domicílio. O ingresso dos policiais no corredor de acesso à residência se deu em perseguição imediata ao apelante, que tentou evadir-se durante abordagem regularmente iniciada em via pública, configurando extensão do flagrante delito, sem que os agentes tenham adentrado cômodos internos do imóvel. 3.3. A sentença possui fundamentação suficiente, não havendo nulidade. O juízo a quo analisou a versão do acusado, contrapôs os depoimentos colhidos e apresentou razões próprias para a condenação, não sendo exigível a refutação pormenorizada de cada argumento defensivo. 3.4. Não houve inversão do ônus probatório. Ao alegar legítima defesa, cabia ao próprio apelante demonstrar, ao menos minimamente, a plausibilidade da excludente invocada. 3.5. A condenação pelos crimes de ameaça e de resistência deve ser mantida. Quanto à ameaça, o relato da vítima é corroborado pelo depoimento policial e pela própria admissão do apelante de que sacou o canivete durante o confronto, sendo prescindível a efetiva utilização do instrumento contra a vítima. Quanto à resistência, os depoimentos harmônicos dos policiais militares demonstram que o apelante empregou força física ativa, mediante empurrões, para se opor à abordagem, o que afasta a alegação de mera resistência passiva e inviabiliza a desclassificação pretendida. 3.7. Alegação de legítima defesa em relação ao crime de ameaça rechaçada. Ausência de demonstração da existência de injusta agressão atual ou iminente que justificasse a sua conduta. 3.8. A pena-base não comporta redução. Não há bis in idem entre a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes e o reconhecimento da agravante da reincidência, porquanto o juízo a quo utilizou títulos condenatórios distintos para cada finalidade. 3.8. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de ameaça, ante a admissão pelo apelante, ainda que sob alegação de excludente de ilicitude, o que caracteriza confissão qualificada. Aplica-se fração reduzida, adequada à natureza parcial da confissão, com o consequente redimensionamento da pena. 3.9. Deve ser corrigido o fundamento da negativa da pena de multa, para afastar a referência à Lei Maria da Penha, que não guarda relação com o caso. Subsiste, contudo, a negativa da pena de multa por fundamento próprio, ante o quadro de reiteração delitiva do apelante. 3.10. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso. Pela mesma razão, e ante a violência empregada contra a autoridade policial no crime de resistência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; art. 93, IX; CPP, art. 156; art. 240, § 1º; art. 315; art. 387, § 2º; art. 597; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; art. 44, I e II; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 69; art. 147; art. 329; Lei 11.340/2006, art. 17; Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07/04/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Min. Nilsoni de Freitas, 6ª Turma, j. 02/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/05/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 12/11/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27/05/2026 (Tema Repetitivo 1.194);... ()