1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Alegação de ocorrência de coação moral irresistível. Causa excludente de culpabilidade. Impossível o reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. A agravante foi condenada à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-a, C.C o art. 226, II, ambos do CP.... ()