1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cobrança. Aluguel. Matéria constitucional. Impossibilidade. Alegação genérica de ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte.
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2 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Receptação dolosa. Busca pessoal. Cadeia de custódia. Receptação privilegiada. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da turma que, em agravo regimental interposto pela defesa em recurso especial, manteve decisão monocrática que conheceu parcialmente do apelo nobre e lhe deu parcial provimento apenas para fixar a pena-base no mínimo legal, sem alteração da reprimenda final, em condenação pelo crime de receptação (art.... ()
3 - STJDireito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Receptação dolosa. Busca pessoal. Quebra da cadeia de custódia. Desclassificação. Súmula 7/stj. Recurso improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial, dando parcial provimento apenas quanto à fixação da pena-base no patamar mínimo legal, sem alteração da pena final.... ()
4 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Rejeição. Reiteração de argumentos. Ausência de vício integrativo. Abuso do direito de recorrer. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado