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Doc. ADM Direito 393.6402.4912.5735

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação penal pela prática dos crimes de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, § 1º, do cp) e de desacato (CP, art. 331).... ()

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Doc. ADM Direito 774.0060.4526.9640

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Óbice da Súmula 7/stj. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do recurso especial interposto em ação penal pelos crimes de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, § 1º, do cp) e de desacato (CP, art. 331).... ()

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