I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação penal pela prática dos crimes de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, § 1º, do cp) e de desacato (CP, art. 331).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote