RIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Lojas Colombo S/A. - Comércio de Utilidades Domésticas, em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos 0012572-49.2024.8.16.0026, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo/PR. O recurso visa à suspensão da exigibilidade da multa administrativa no valor de R$ 8.231,90, aplicada pelo Procon do Município de Campo Largo/PR, no Processo Administrativo 17/2024, instaurado após reclamação de consumidor sobre defeito em esteira eletrônica. Alega nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e perda de objeto, considerando que o produto foi trocado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da multa aplicada pelo Procon do Município de Campo Largo/PR e determine a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC/2015, art. 300.4. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos só pode ser afastada por meio de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária.5. A análise da regularidade do processo administrativo e da eventual ocorrência de cerceamento de defesa exige dilação probatória, sendo inviável a antecipação dos efeitos da tutela.6. A simples realização de depósito judicial do valor da multa não é suficiente, por si só, para evidenciar a probabilidade do direito alegado.7. O deferimento da tutela de urgência encontra óbice na necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, sendo inaplicável em casos que demandam maior lastro probatório e exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de vício ou ilegalidade.2. A necessidade de dilação probatória para análise de supostos vícios em processo administrativo impede a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300.3. O depósito do valor da multa não afasta, por si só, a exigência de demonstração da probabilidade do direito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito administrativo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º; CDC ( Lei 8.078/90); Decreto 2.181/97; Portaria Procon Campo Largo 01/2024.... ()
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