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Doc. ADM Direito 304.6671.5031.7086

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROCON MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. INDEFE

RIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Lojas Colombo S/A. - Comércio de Utilidades Domésticas, em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada nos autos 0012572-49.2024.8.16.0026, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo/PR. O recurso visa à suspensão da exigibilidade da multa administrativa no valor de R$ 8.231,90, aplicada pelo Procon do Município de Campo Largo/PR, no Processo Administrativo 17/2024, instaurado após reclamação de consumidor sobre defeito em esteira eletrônica. Alega nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e perda de objeto, considerando que o produto foi trocado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da multa aplicada pelo Procon do Município de Campo Largo/PR e determine a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC/2015, art. 300.4. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos só pode ser afastada por meio de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária.5. A análise da regularidade do processo administrativo e da eventual ocorrência de cerceamento de defesa exige dilação probatória, sendo inviável a antecipação dos efeitos da tutela.6. A simples realização de depósito judicial do valor da multa não é suficiente, por si só, para evidenciar a probabilidade do direito alegado.7. O deferimento da tutela de urgência encontra óbice na necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, sendo inaplicável em casos que demandam maior lastro probatório e exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de vício ou ilegalidade.2. A necessidade de dilação probatória para análise de supostos vícios em processo administrativo impede a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300.3. O depósito do valor da multa não afasta, por si só, a exigência de demonstração da probabilidade do direito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito administrativo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º; CDC ( Lei 8.078/90); Decreto 2.181/97; Portaria Procon Campo Largo 01/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4962.9015.4626

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 123.6915.1521.8912

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. LEITURA PLURIMENSAL. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. B

OA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibaiti, o autor alegou cobrança indevida em fatura de energia elétrica, além de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. O autor interpôs apelação, sustentando a inexistência de consumo compatível com a fatura impugnada, a irregularidade na leitura realizada pela concessionária e a ausência de resposta formal à contestação administrativa do débito, requerendo a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica foi regular diante da ausência de leitura mensal e posterior leitura acumulada; (ii) saber se a ausência de resposta formal à contestação do débito e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configuram ilicitude e ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Resolução ANEEL 414/2010 autoriza a realização de leitura plurimensal em unidades consumidoras localizadas em área rural, desde que observados os requisitos normativos, como ocorreu no caso.6. As faturas impugnadas tiveram como base a média aritmética dos ciclos anteriores, sendo posteriormente ajustadas por leitura efetiva, refletindo o consumo real, o que afasta a alegação de cobrança abusiva.7. Não restou comprovada qualquer ilicitude no procedimento de leitura ou na conduta da concessionária, a qual apresentou registros técnicos e documentos que evidenciam a regularidade do faturamento e do equipamento de medição.8. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de dívida legítima, tratando-se de exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo prova de conduta abusiva ou omissão capaz de caracterizar dano moral.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a legalidade da cobrança por média e a ausência de dano moral em casos similares, inclusive com unidade consumidora localizada em área rural.10. Sendo o recurso desprovido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença de improcedência.Tese de julgamento: «É legítima a cobrança por leitura plurimensal em unidade consumidora localizada em área rural, desde que observados os parâmetros da Resolução ANEEL 414/2010, não configurando dano moral a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando fundada em débito regularmente constituído».... ()

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Doc. ADM Direito 386.2533.9857.2981

4 - TJPR Apelação criminal. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I) Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprov

adas. Declarações firmes e coerentes das vítimas em ambas as fases processuais. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes praticados no contexto de violência doméstica. Contexto probatório que corrobora a palavra da vítima. Fotografias dos danos causados pelo apelante, reforçadas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença mantida.II) Pretensão desclassificatória para o crime de dano simples. Impossibilidade. Elementos probatórios que indicam que houve o constrangimento das vítimas mediante emprego de ameaça pelo acusado. Comprovação acerca do dano qualificado praticado pelo réu na residência dos ofendidos. III) Dosimetria da pena. Pedido genérico de fixação da pena no mínimo legal. Não acolhimento. Análise pormenorizada da dosimetria do delito. Pena fixada de forma escorreita.Recurso conhecido e não provido.1. Restando demonstrado que o recorrente, dolosamente, ameaçou com um «facão» e danificou bens da residência dos ofendidos, correto é o juízo de censura penal, conforme disposições do art. 163, parágrafo único, I, do CP.2. Não se admite pleito absolutório por ausência de provas quando o acerco probatório é robusto a indicar a ocorrência do delito narrado na denúncia, tendo o réu, visivelmente embriagado, ameaçado as vítimas, enquanto, concomitantemente promovia a destruição de bens móveis que guarneciam a residência do casal, tais como mesa, centrífuga, e, ainda, deixando cacos de vidro da porta.3. Reputa-se escorreita a opção decisória pelo Juízo de censura do réu diante das provas constantes nos autos. Palavra das vítimas, nos dois momentos processuais em que foram ouvidas, cujos depoimentos foram prestados de forma coerente e harmônica entre si, estando em consonâncias com as demais provas coligidas aos autos, em especial, a palavra dos agentes de segurança pública que prestaram atendimento à ocorrência e que confirmaram a versão das vítimas.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Independente da real intenção do apelante ou de seu «estado etílico» e emocional no momento dos fatos, a ameaça restou caracterizada diante do real temor experimentado pelas vítimas que afirmaram que o acusado é renitente na prática de constantes ameaças. A comprovação indene de dúvidas de que o réu cometeu o crime de dano, empregando grave ameaças contra as vítimas, impede que se acolha a pretensão de desclassificação do crime de dano qualificado para a figura simples prevista no ‘caput’ do CP, art. 163. 6. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena.7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 450.9772.6923.6126

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. ART. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO DO EXAME DE LESÕES CORPORAIS. N

ÃO ACOLHIMENTO. EXAME REALIZADO POR MÉDICOS COMPROMISSADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 159, §1º, DO CPP. LESÕES TAMBÉM COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PELO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA. NULIDADE AFASTADA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NA PENA APLICADA EM CONCRETO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, CP. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de lesões corporais graves (art. 129, ­§1º, III, do CP), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. A Defesa requer o reconhecimento da prescrição ou, subsidiariamente, a absolvição ou a fixação da pena no mínimo legal.2. A Procuradoria de Justiça, por sua vez, suscitou nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito oficial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. As questões em discussão consistem em:(i) saber se há nulidade processual pela ausência de laudo oficial de exame de corpo de delito; (ii) analisar se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal; iii) se as teses subsidiárias devem ser analisadas e se comportam procedência.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A nulidade não merece prosperar, pois o exame foi realizado por médicos compromissados, conforme dispõe o art. 159, §1º, do CPP, e corroborado por outras provas, como o prontuário médico da vítima e a prova oral.5. Com a prolação de sentença condenatória, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva passa a ser realizado com base na pena concretamente aplicada. 6. Ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a pena fixada não pode mais ser elevada, o que possibilita a análise da prescrição com base nos marcos interruptivos anteriores, sendo vedado, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, §1º, do CP). 7. Tendo sido fixada pena igual ou superior a 1 ano e igual ou inferior a 2 anos de privação de liberdade, a prescrição ocorre no prazo de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. No caso, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença passaram-se mais de 4 anos, lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável.8. Com a ocorrência da prescrição, deve ser extinta a punibilidade do apelante, conforme CP, art. 107, IV. Prejudicadas as demais teses.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso conhecido e provido em parte, para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade do apelante.Tese de julgamento:«1. A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP.»... ()

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Doc. ADM Direito 454.2725.3317.7401

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA RÉ) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelaçã

o cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e restituição de prejuízos a terceiros decorrentes de acidente de trânsito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de negativa indevida de cobertura por parte da seguradora, que fundamentou sua recusa em suposta inadimplência do autor e ausência no local do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de seguro veicular, em razão de suposta inadimplência e ausência no local do acidente, é válida, e se cabe indenização por danos materiais e morais ao autor da ação.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura foi indevida, pois o autor não estava inadimplente no momento do sinistro, tendo realizado o pagamento um dia após o vencimento da mensalidade.4. A cláusula que prevê a perda de direito em caso de evasão do local do acidente não se aplica ao caso, pois o autor permaneceu no local e prestou socorro às vítimas.5. O contrato prevê cobertura para danos a terceiros, e há comprovação de prejuízos sofridos por uma das vítimas do acidente, o que justifica a restituição a ser apurada em liquidação de sentença.6. Não foram apresentados elementos concretos que comprovem o alegado abalo moral, limitando-se o autor a narrar fatos subjetivos e presumidos.IV. Dispositivo 7. Apelação cível 01 não provida e Apelação cível 02 não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7571.9636.8651

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e danos morais. Associação de pensionistas. Desconto em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Assinatura digital não comprovada. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Quantum minorado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e, em caso positivo, se o valor da condenação encontra-se adequado ao caso.III. Razões de decidir3. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, porque não há prova suficiente da contratação, haja vista a impossibilidade de vincular o código existente na minuta contratual (suposta assinatura eletrônica) à parte autora, além da ausência de outras provas para atestar a concessão de anuência.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, tendo em vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema. Valor da condenação que comporta redução para melhor adequação às peculiaridades do caso.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 375.2831.4296.9254

8 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR MORTE DECORRENTE DE ELETROCUSSÃO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 245.9534.2045.2277

9 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal extinta por ausência de interesse de agir. Sentença anulada. A execução fiscal deve ser extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF.

Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Prescrição configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.Declaração de prescrição intercorrente, de ofício.Apelação Cível prejudicada.

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Doc. ADM Direito 482.7523.2394.5656

10 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, S II e IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS QUANTO A OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática de tentativa de homicídio qualificado, ocorrida em via pública, onde os denunciados, armados, dispararam contra as vítimas, causando lesões. A defesa requereu a impronúncia, alegando insuficiência de provas e ausência de animus necandi, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia dos réus pela prática de tentativa de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça é matéria afeta ao juízo da execução penal, não sendo conhecido neste recurso.4. O pleito de efeito suspensivo ao recurso não merece conhecimento por ausência de interesse recursal.5. A defesa não suscitou o afastamento das qualificadoras no juízo a quo, caracterizando inovação recursal.6. O reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, existindo provas independentes que sustentam a pronúncia.7. Os depoimentos das vítimas e testemunhas são harmônicos e suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do crime.8. Os indícios de animus necandi estão presentes, evidenciando a intenção de matar por parte dos réus.9. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que não exige prova cabal, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso em sentido estrito conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza absoluta, mas apenas a probabilidade da participação do agente no crime, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação das circunstâncias fáticas e a valoração do elemento subjetivo do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 157, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.365.825, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 394.701, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 04.09.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013644-25.2025.8.16.0030, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002274-37.2023.8.16.0186, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 05.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003277-76.2024.8.16.0126, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-31.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000790-73.2025.8.16.0070, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0046246-54.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, acusados de tentativa de homicídio qualificado, devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pediu a anulação da decisão anterior e alegou que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que existem indícios claros de que os réus participaram do crime, como depoimentos das vítimas que reconheceram os autores dos disparos. Além disso, o Tribunal rejeitou os pedidos da defesa para afastar as qualificadoras do crime e para que o caso fosse tratado como lesão corporal, pois as provas mostram que houve intenção de matar. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o recurso da defesa foi parcialmente conhecido, mas não acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0036.7647.3797

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DE TAPIRA/PR - PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO -  TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 07 (0024045-57.2017.8.16.0000) E Lei 12.153/2009, art. 2º -  SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERÍCIAL.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 722.8402.7400.4232

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5741.6758.5071

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DEMANDA QUE VISA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E AO FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE PERIGO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE SOB O RITO DO CPC, art. 305 - CAUSA DE PEDIR VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E OCORRÊNCIA DE PERIGO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU PRESCRIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054911-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.01.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.11.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0078799-57.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9999.3978.2353

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR. II. Questão em discussão 2.1 Há uma única questão em discussão: saber se houve omissão no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3.1 Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de Apelação Cível. 3.2 A superveniência de legislação mais favorável ao embargante não configura a alegada omissão, na medida em que o julgado somente poderia ter sido omisso em relação àquilo que, ao tempo de sua prolação, já existia no ordenamento jurídico.IV. Dispositivo e tese 4.1 Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de apelação interposto pelo embargante, visto estar tal matéria acobertada pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador».... ()

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Doc. ADM Direito 820.1745.5441.1022

15 - TJPR AGRAVO iNTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. não demonstração dos elementos necessários a concessão do benefício. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.

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Doc. ADM Direito 221.0344.1886.5930

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. JULGAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO/EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO COM SEU INADIMPLEMENTO DEVENDO RESPONDER PELA CONDENAÇÃO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR. CABIMENTO. ATUAÇÃO NO FEITO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1. Considerando-se que o mérito recursal do presente recurso de apelação versa sobre a necessidade de reconhecimento da quitação do débito, que ocorreu posteriormente ao julgamento da ação de embargos à execução (fato superveniente), não há mais razão para a análise do mérito das razões de apelo, que, inevitavelmente, restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.2. «Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo» (art. 82, §10, do CPC). 3. O curador especial faz jus à remuneração devida por sua atuação no feito, de acordo com a tabela da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0844.2165.8693

17 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT).  art. 41 DA LEI MUNICIPAL 5/2017 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 501.8504.3709.8900

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 855.3965.0270.0122

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARANAPOEMA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NÃO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO OU REGISTRO EM BANCO DE HORAS. REGIME DE ESCALA QUE, EMBORA LEGAL, NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES, QUANDO NÃO COMPENSADAS. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR TESTEMUNHAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS AS 5H. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. LICENÇA PARA CANDIDATURA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. A controvérsia consiste em analisar o direito do servidor público municipal ao recebimento de horas extraordinárias e adicional noturno, diante da alegação de que, no exercício do cargo de motorista de ambulância, laborava habitualmente além da jornada legal de 40 horas semanais.2. Em sentido oposto ao aduzido pela parte recorrente, a escala de trabalho adotada (12x36) resulta em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.Assim, diante da ausência de demonstração da compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, é devido ao servidor público municipal o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do regime de escala de trabalho que excede a carga horária semanal contratual de 40 horas semanais.No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0021942-04.2023.8.16.0021.3. Conforme se extrai da prova testemunhal, notadamente o relato de profissionais de saúde que acompanhavam diretamente a rotina de trabalho dos motoristas de ambulância, restou demonstrado que o autor exercia sua escala em regime de revezamento 12x36, satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.Com efeito, os depoimentos colhidos durante a instrução afastam a alegação de mero sobreaviso, uma vez que evidenciam a efetiva prestação de serviço até mesmo em seus dias de folga e não mera permanência em sobreaviso.4. Quanto à alegação de que a condenação da municipalidade ao pagamento das horas extras implica em hipótese de iliquidez da sentença, razão não assiste ao recorrente. A necessidade de apuração do valor devido por meio de cálculos aritméticos não afasta a liquidez da condenação, por se tratar de mera quantificação do montante reconhecido, cabendo à parte autora comprovar, em sede de cumprimento de sentença, o período excedente efetivamente laborado.5. Ademais, assiste razão ao recorrente em relação à impossibilidade de extensão do adicional noturno para além das 5h, uma vez que o art. 75 da Lei Municipal 144/1992 delimita expressamente sua incidência ao período compreendido entre 22h e 5h, inexistindo previsão legal para sua prorrogação após esse horário, sob pena de violação ao princípio da legalidade.6. No que se refere ao pedido de exclusão do período de licença para candidatura, há de se considerar, que no caso concreto, não é possível a análise, tendo em vista tratar de inovação recursal, considerando a ausência de pedido anterior para este fim, razão pela qual não conheço desta parte do recurso.7. Quanto aos índices de correção monetária, a pretensão do recorrente comporta acolhimento. Com efeito, o valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação alterada pela Lei 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4689.6300.8943

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DANOS MORAIS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 530.1126.9527.9514

21 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS E À SEGURANÇA JURÍDICA. FILIAÇÃO E ASCENDÊNCIA MATERNA PRESERVADAS NOS REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente ação de retificação de registro civil para determinar a exclusão do sobrenome materno «Cordeiro», a exclusão do prenome «Rayane» e a inclusão do prenome «Mikadzuki». O recurso limita-se à insurgência quanto à exclusão do patronímico materno, ao argumento de inexistência de fundamento legal para a supressão do sobrenome familiar em razão de alegado abandono afetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abandono afetivo e material da genitora constitui justo motivo apto a autorizar a exclusão do patronímico materno do registro civil da autora, sem prejuízo à identificação de sua ancestralidade, à segurança jurídica e a terceiros. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios produzidos nos autos evidenciam a ausência de vínculo afetivo entre a autora e sua genitora, que teria se afastado poucos dias após o nascimento, circunstância corroborada pela prova testemunhal. 4. O princípio da imutabilidade do nome civil, previsto na Lei de Registros Públicos, não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização quando demonstrados justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros. 5. As alterações promovidas pela Lei 14.382/2022 reforçaram a proteção aos direitos da personalidade e a adequação do registro civil à realidade vivenciada pela pessoa registrada. 6. A jurisprudência do STJ admite a alteração ou supressão de patronímico quando presentes circunstâncias excepcionais que esvaziem o significado afetivo, social e familiar do sobrenome, especialmente em hipóteses de abandono afetivo. 7. A exclusão do patronímico materno não implica supressão da filiação nem da ancestralidade materna, que permanecem regularmente consignadas nos registros públicos, inexistindo prejuízo à identificação familiar, à ordem pública ou à segurança jurídica. 8. A pretensão representa adequação do nome civil à realidade pessoal da autora, em observância aos direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante da inexistência de condenação honorária fixada na origem. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do abandono afetivo e material pelo genitor ou genitora constitui justo motivo para a exclusão do respectivo patronímico do registro civil, desde que inexistente prejuízo à segurança jurídica, à ancestralidade e a terceiros, permanecendo preservada a filiação nos assentamentos registrais. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56, 57 e 109; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/12/2008, DJe 03/02/2009; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 22/04/2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001069-28.2022.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 27/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 208.2424.9637.1518

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, confirmou a determinação de expedição de carta de crédito em ação de obrigação de fazer, rejeitando pedido de aplicação de descontos contratuais e de exigência de garantias adicionais, diante da ausência de comprovação de inadimplência do consorciado e da improcedência da negativa de liberação da carta baseada em restrição cadastral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a necessidade de observância das cláusulas contratuais que condicionam a liberação da carta de crédito à demonstração da capacidade financeira do consorciado e à apresentação de garantias suficientes para assegurar o saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado analisou expressamente as questões relativas à liberação da carta de crédito, reconhecendo que as cláusulas contratuais já foram observadas na decisão anterior, afastando a alegada omissão. A negativa da expedição da carta de crédito baseou-se exclusivamente em suposta restrição cadastral, que foi afastada pelas provas nos autos, demonstrando que o consorciado estava adimplente e que a dívida anterior foi parcelada e regularizada. A administradora não comprovou que ofereceu ao consorciado a oportunidade de apresentar garantias complementares antes de negar a carta de crédito, afastando a alegação de omissão sobre essa matéria. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo colegiado, configurando apenas inconformismo da embargante. Não há elementos que indiquem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 974.6601.4647.7937

23 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO DE ANÁLISE DA DESISTÊNCIA POR COAUTORES. APRECIAÇÃO DE IMEDIATO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE. POSSE QUALIFICADA. MORADIA HABITUAL COMPROVADA. «ACESSIO POSSESSIONIS». IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SOMAR À POSSE O TEMPO DO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição de imóvel por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade de imóvel por usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado, ex officio, a nulidade parcial da sentença pela falta de análise da desistência manifestada por dois dos três autores, encontrando-se a causa madura para julgamento (art. 1013, § 3º, III/CPC), o vício de omissão deve ser sanado de imediato com sua homologação, ante a ausência de qualquer impedimento legal, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação aos desistentes (art. 485, VIII/CPC).4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos, em caso de posse qualificada, com estabelecimento de moradia habitual no imóvel usucapiendo, ou com realização de obras ou serviços de caráter produtivo, consoante art. 1.238, p. único/CC.5. Consoante o Enunciado 497, da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, é plenamente possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se exaurir no curso do processo, ante a norma do CPC, art. 493, e, assim, não havendo notícia de qualquer oposição legítima à posse ad usucapionem exercida pelo autor sobre o imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, devidamente demonstrada pela prova documental, corroborada por declaração de testemunhas em instrumento público conforme oportunizado pelo juízo de origem ante a ausência de oposição legítima à pretensão inicial, e uma vez transcorrido desde então (agosto/2010), o prazo da pretensão prescritiva postulada na petição inicial, na forma do art. 1.238, p. único/CPC, impõe-se a reforma da sentença julgando procedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à qual se dá provimento, reconhecendo a procedência da pretensão inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, ex officio, em face dos coautores desistentes, sanando-se a nulidade da sentença nesta extensão.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238, p. único, 1.243; CPC: 373, I e II, 485, VIII, 493, 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001773-16.2012.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.05.2018; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matinhos - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.08.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004877-03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 06.12.2018; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032585-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Substituto Marcio Jose Tokars - J. 06.07.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 918.1528.3008.4250

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). LEI 8.213/91, art. 86, § 2º. TEMA 862/STJ. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 85/STJ. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, deu provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente. 1.2 O embargante sustenta contradição entre a fundamentação — que reconhece como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (10/02/2017) — e o dispositivo, que fixou a implantação do benefício desde 07/08/2019, data correspondente ao marco da prescrição quinquenal. 1.3 Intimado nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em contradição e erro material ao fixar a data de início do benefício (DIB) em 07/08/2019, quando a fundamentação, com apoio na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e no Tema 862/STJ, indicou como termo inicial o dia 10/02/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A data de início do benefício (DIB) e o termo inicial dos efeitos financeiros são institutos distintos: aquela define o marco de aquisição e de cálculo do benefício; este delimita a exigibilidade das parcelas não alcançadas pela prescrição. 3.2 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e da tese firmada no Tema 862/STJ, o termo inicial do auxílio-acidente recai no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem — no caso, 10/02/2017, cessado o NB 615.351.155-8 em 09/02/2017. 3.3 A prescrição quinquenal, prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e consolidada na Súmula 85/STJ, atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não se prestando a deslocar a DIB. Ajuizada a ação em 07/08/2024, são devidas as parcelas vencidas a partir de 07/08/2019. 3.4 Configura-se, portanto, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como erro material na fixação da DIB, vícios sanáveis na via dos embargos de declaração (art. 1.022, I e III, do CPC). 3.5 O acolhimento com modificação parcial do dispositivo é admissível, observado o contraditório prévio determinado nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material, fixando-se a data de início do benefício (DIB) em 10/02/2017, mantido o pagamento das parcelas vencidas a partir de 07/08/2019, ante a prescrição quinquenal, permanecendo íntegro o acórdão embargado no restante.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, § 2º, e 103, parágrafo único; CPC, art. 1.022, I e III, e CPC, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862; STJ, Súmula 85.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6607.2287.2340

25 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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