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Doc. ADM Direito 154.7241.0722.0947

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANIVSA E NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. ESCLEROSE MÚLTIPLA. OFATUMUMABE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO

NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, deferiu tutela antecipada de urgência consistente no fornecimento do Ofatumumabe, medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, para tratamento de esclerose múltipla.II. Questão em discussãoSe estão preenchidos, em cognição sumária, os requisitos para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, nos termos dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF.III. Razões de decidir(i) Os Temas 6 e 1234 do STF, juntamente com as Súmulas Vinculantes 60 e 61, condicionam a concessão judicial de medicamentos não incorporados à observância de requisitos cumulativos, entre eles: inexistência de substituto terapêutico no SUS, comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco e incapacidade financeira do paciente.(ii) No caso, foram apresentados documentos que evidenciam o uso ineficaz e com efeitos adversos de medicamentos disponibilizados pelo SUS, com indicação médica fundamentada para o uso do Ofatumumabe, com indicativo de eficácia e segurança.(iii) A decisão da Conitec pela não incorporação baseou-se no impacto orçamentário, e não na ineficácia do medicamento, a indicar ilegalidade.(iv) Diante da demonstração dos requisitos legais e da urgência do quadro clínico, a concessão da medida se impõe, em observância à cláusula constitucional do direito à saúde e à tutela provisória como instrumento de mitigação dos efeitos do tempo do processo.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Em juízo de cognição sumária, preenchidos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e constatado o prejuízo à saúde da paciente, é cabível o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS».Atos normativos: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); RE 566.471 (Tema 6); STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

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Doc. ADM Direito 761.0048.0652.9109

2 - TJPR Direito Administrativo. Apelação cível. Servidora pública Estatutária, Zeladora, com síndrome (TEMPORÁRIA E JÁ SUPERADA) do manguito rotador. Pretensão de Indenização moral e pensão vitalícia. Apelo de SALETE GONÇALVES DE AZEVEDO desprovido, com exclusão

do Dano moral.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na «Ação Trabalhista» («rectius» Ação de Cobrança) apenas para condenar o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, deixando de acolher o pedido de pensão mensal vitalícia formulado pela Autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO deve ser condenado ao pagamento de danos materiais, consistente na pensão mensal vitalícia, e se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 1245/1993 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO estabelecendo-lhes ali os direitos.4. Tratando-se de responsabilidade civil do MUNICÍPIO, se o dano decorrer de omissão, a responsabilidade se torna subjetiva, sendo necessário perquirir a existência de culpa pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva (conduta omissiva, culpa/dolo, nexo causal e dano) inviabiliza a responsabilização.5. Ainda que demonstrada que a Recorrente foi acometida da Síndrome do Manguito Rotador, o mal que a acometeu, temporariamente, decorreu do exercício habitual do cargo para o qual ela prestou Concurso, não havendo falar em omissão ou culpa da Municipalidade.6. Consta do laudo que as limitações da Apelante que dificultam seu trabalho atualmente se devem à Artrite Reumatoide, doença autoimune que não guarda nexo com o trabalho. 7. A redução na capacidade laborativa da Servidora se deu apenas, de forma moderada e temporária, já tendo cessado por completo, não havendo nos autos prova acerca do abalo moral sofrido por SALETE, o que obsta a pretensão de reparação civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento. Dano moral afastado, de ofício.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Ente Público por danos decorrentes de doenças ocupacionais, quando advinda de omissão, exige a comprovação da existência de culpa pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva (conduta omissiva, culpa/dolo, nexo causal e dano) inviabiliza a responsabilização._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1245/1993, CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000531-06.2015.8.16.0175, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 15.03.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005845-25.2016.8.16.0036, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 22.04.2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02/04/2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO não deve pagar a pensão vitalícia que a Autora pediu, pois, embora ela tenha tido problemas de saúde relacionados ao trabalho, esses problemas não decorreram de culpa do MUNICÍPIO, foram temporários e não causaram qualquer prejuízo financeiro para a Servidora. A Autora-Recorrente, que trabalhava como Zeladora, foi readaptada para outra função, o que fez com que sua doença fosse curada, e continua recebendo o mesmo salário. Além disso, sem culpa do MUNICÍPIO ou prova do abalo psicológico gerado para a Servidora, foi necessário afastar a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de dano moral. Portanto, o pedido da Autora foi negado e os ônus sucumbenciais redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 265.4508.3634.2688

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RÉU QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DE

TESTEMUNHAS. RAZÕES RECURSAIS BASEADAS EM TESE NÃO APRESENTADA PELO AUTOR EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.0966.2339.4919

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO), PERCEBIDAS POR SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA QUE É DE RIGOR. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E À UNIÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. EMBORA O MUNICÍPIO FIGURE COMO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTARQUIA FEDERAL INCUMBIDA DA ARRECADAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS DO RGPS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DISCUSSÃO. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5770.4036.1884

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. nepotismo na nomeação de cargo público. Recurso dos réus parcialmente provido, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa, apenas

alterando as sanções. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando os apelantes pela prática de nepotismo ao nomear uma das partes para cargo em comissão, sob a alegação de inexistência de união estável entre os réus e a falta de provas robustas que comprovassem a conduta ímproba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato de improbidade administrativa por parte dos apelantes ao nomear uma companheira para cargo em comissão, configurando nepotismo, e se as sanções impostas são adequadas e proporcionais à gravidade da conduta.III. Razões de decidir3. A petição inicial não é inepta, pois apresenta fatos e fundamentos jurídicos claros que sustentam a prática de ato de improbidade administrativa.4. Foi comprovada a existência de união estável entre os apelantes, configurando nepotismo na nomeação de Edivani Andretti para cargo em comissão.5. A conduta de nepotismo viola os princípios da administração pública, conforme estabelecido na CF/88 e na Lei de Improbidade Administrativa.6. O dolo específico de Élcio Jaime da Luz foi demonstrado, pois ele manteve a nomeação mesmo após recomendação do Ministério Público sobre a irregularidade.7. As sanções foram ajustadas para serem proporcionais à gravidade do ato, incluindo a proibição de contratar com o poder público e a aplicação de multa civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa, apenas alterando as sanções.Tese de julgamento: É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão na administração pública, configurando ato de improbidade administrativa, mesmo que não haja prejuízo ao erário público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, art. 11, XI; CPC/2015, art. 330, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 27944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgRg no REsp 1.535.600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.08.2013; Súmula Vinculante 13/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que eram prefeito e sua companheira, cometeram improbidade administrativa ao nomear a companheira para um cargo público, o que é considerado nepotismo. Apesar de os apelantes afirmarem que não tinham uma união estável, as provas mostraram que havia uma relação que se encaixava nessa definição. Por isso, a decisão manteve a condenação, mas reduziu as sanções, que incluem a proibição de contratar com o poder público e uma multa civil. A decisão foi baseada na violação dos princípios de moralidade e legalidade na administração pública.... ()

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Doc. ADM Direito 963.6478.0532.4528

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CLARAS E ESPECÍFICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REMODELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.7140.2565.4006

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA TOTAL DA SAFRA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO O TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) É SOBREMANEIRA EXTEMPORÂNEO À ALEGADA PERDA. NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR QUE NÃO DEMONSTRAM A PERDA INDICADA NO LAUDO. CLASSE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO PERDA TOTAL QUE FOI, LOGO APÓS OS EVENTOS, FOI VENDIDA EM VOLUME MAIOR DO QUE NO ANO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.2734.4595.5627

8 - TJPR EMENTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.3069.9162.1920

9 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ.

Ausência de lei local fixando valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Aplicação do Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. «4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 114.3239.6485.5165

10 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a decisão que declarou ineficazes as alienações de imóvel realizadas após a citação do devedor em ação de execução, sob a alegação de fraude à execução, com a argumentação de que o embargante não demonstrou a boa-fé na aquisição do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que desproveu o recurso de apelação cível, em relação à alegação de má-fé do apelante e à prova da insolvência do devedor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, abordando as questões relativas à boa-fé e à insolvência do embargante, sem necessidade de responder a todos os argumentos apresentados.5. A alienação do imóvel ocorreu após a citação do executado em ação de execução, configurando fraude à execução, e o embargante não apresentou provas suficientes de boa-fé na aquisição do bem.6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida, sendo incabível a tentativa de revisão do julgado por meio deste recurso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada após a citação do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência é considerada fraude à execução, sendo ineficaz em relação ao credor, salvo se o adquirente comprovar a boa-fé e a adoção das cautelas necessárias para a aquisição do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 792, IV, § 1º, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0004315-38.2020.8.16.0038, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 03.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que havia omissões e obscuridades na decisão anterior, mas o Tribunal entendeu que não havia esses problemas. A decisão anterior já tinha explicado que a venda do imóvel foi considerada inválida porque ocorreu após o vendedor ter sido citado em uma ação de execução, o que caracteriza fraude. Além disso, o embargante não conseguiu provar que agiu de boa-fé na compra do imóvel. Portanto, a decisão que negou o pedido do embargante foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8547.6764.9826

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO POR 35 ANOS (MOV. 25.3). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. LEI 17.169/2012, art. 7º, §4º. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA - PLEITO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO POR VINTE E CINCO ANOS - CÔMPUTO DE PERÍODOS DA LICENÇA-PRÊMIO PARA ACERVO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - APLICAÇÃO DO ART. 40, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO FICTO PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONTAGEM QUE DEVE SER SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0019490-23.2023.8.16.0182, 0003935-08.2021.8.16.0029, 0006471-77.2021.8.16.0130, 0002297-45.2022.8.16.0112) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 31.01.2026), RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 11. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO POR 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. LEI 17.169/2012, art. 7º, §4º. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006471-77.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 25.09.2023)». (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029336-98.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.07.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 333.2904.7109.0617

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS FORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 965 DO STF EM SENTIDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação previdenciária ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, visando à concessão de aposentadoria especial do magistério, com fundamento no CF/88, art. 40, § 5º e no art. 47, § 3º, da Lei Municipal 2037/2009, sob o argumento de que o período de readaptação funcional por limitação de saúde deveria ser computado como tempo especial.1.2 Pedido administrativo de aposentadoria especial indeferido pelo instituto previdenciário municipal, ao fundamento de que, desde 13/05/2010, a requerente se encontrava readaptada para funções administrativas, exercidas fora de estabelecimento de ensino, o que afastaria o requisito do efetivo exercício das funções de magistério.1.3 Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a impossibilidade de cômputo, como tempo especial, do período de readaptação funcional em atividades administrativas estranhas ao ambiente escolar.1.4 Oposição de embargos de declaração rejeitados.1.5 Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando, em síntese, que a readaptação funcional decorreu de imposição administrativa por motivo de saúde, não podendo acarretar prejuízo ao direito à aposentadoria especial de professora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: analisar se o período em que a servidora, ocupante do cargo de professora, exerceu atividades administrativas fora de estabelecimento de ensino, em razão de readaptação funcional por limitação de saúde, pode ser computado como tempo de efetivo exercício das funções de magistério para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 5º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A aposentadoria especial do professor, prevista no CF/88, art. 40, § 5º, condiciona a redução do requisito etário e temporal à comprovação do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se vinculando à mera titularidade do cargo, mas à natureza das atividades efetivamente desempenhadas.3.2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 965 da repercussão geral (RE 1.039.644), fixou a tese de que apenas o tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimentos de educação básica, pode ser computado para fins de aposentadoria especial do magistério.3.3 A interpretação conferida pelo STF possui caráter restritivo e finalístico, afastando a possibilidade de contagem ficta de tempo especial, em observância ao princípio de que os benefícios previdenciários diferenciados exigem o efetivo preenchimento dos requisitos constitucionalmente previstos.3.4 No caso concreto, restou incontroverso que, desde 13/05/2010, a apelante foi readaptada para o exercício de atividades administrativas, tendo atuado como recepcionista e secretária em órgãos da Administração Municipal, notadamente fora de qualquer estabelecimento de ensino básico.3.5 Ainda que a readaptação funcional tenha decorrido de limitação de saúde, tal circunstância não autoriza o cômputo do período como tempo especial, porquanto inexistente o efetivo exercício de funções de magistério, tal como delimitadas pelo CF/88, art. 40, § 5º e pela jurisprudência vinculante do STF.3.6 Precedentes monocráticos invocados pela apelante não enfrentaram o mérito da controvérsia ou se referem a hipóteses fáticas distintas, nas quais as atividades exercidas durante a readaptação ocorreram em ambiente escolar, o que não se verifica na espécie.3.7 A legislação infraconstitucional e constitucional que disciplina a readaptação funcional assegura a manutenção da remuneração do cargo de origem, mas não estende, de forma automática, benefícios previdenciários específicos condicionados ao exercício efetivo de determinadas funções.3.8 A aposentadoria especial do magistério não possui natureza compensatória ou indenizatória, mas pressupõe o desempenho continuado de atividades próprias do ambiente escolar, circunstância ausente no período controvertido.3.9 A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas, inclusive do Estado do Paraná, converge no sentido de que o exercício de atividades administrativas fora de unidades escolares não se enquadra no conceito constitucional de funções de magistério para fins de aposentadoria especial.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.4.2 Tese de julgamento: A aposentadoria especial do professor exige o efetivo exercício das funções de magistério em estabelecimentos de educação básica, sendo inviável o cômputo, como tempo especial, de período em que a servidora, ainda que readaptada por motivo de saúde alheio ao trabalho, desempenhou atividades administrativas fora do ambiente escolar, nos termos da CF/88, art. 40, § 5º e do Tema 965 do Supremo Tribunal Federal.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 37, § 13; ART. 40, § 5º.LEI 9.394/1996, ART. 67, § 2º.LEI MUNICIPAL 2037/2009, ART. 47, §§ 3º E 4º.LEI MUNICIPAL 2155/2010, ART. 25, § 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE Acórdão/STF, TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL.STF, ADI Acórdão/STF.... 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Doc. ADM Direito 868.4495.3655.6154

13 - TJPR Ementa: DIREITO SECURITÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA PERÍCIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação securitária proposta em razão de acidente automobilístico, no qual a autora alegou ter direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT, mas não compareceu à perícia médica agendada, apresentando justificativa sem comprovação documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia para apurar o grau de invalidez da autora em decorrência de acidente automobilístico, com o propósito de receber indenização do seguro DPVAT, e se a justificativa apresentada para o não comparecimento ao exame pericial é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não compareceu à perícia médica, o que resultou na preclusão da prova e na impossibilidade de comprovar o grau de invalidez.4. A justificativa apresentada pela autora para a ausência na perícia não foi considerada suficiente, pois não foi acompanhada de prova documental.5. A realização da perícia é imprescindível para a análise do pedido de indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento do STJ, notadamente quando há informação de ausência de qualquer sequela.6. A autora não se desincumbiu do ônus probatório, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte autora em perícia médica, quando esta é imprescindível para a comprovação do direito ao recebimento de indenização securitária, resulta na preclusão da prova e na manutenção da improcedência do pedido inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 474/STJ; Súmula 573/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da autora, que queria receber o seguro DPVAT após sofrer um acidente de trânsito. A autora não compareceu à perícia médica marcada para avaliar suas lesões, e a justificativa apresentada não foi considerada suficiente. Como ela não provou que estava incapacitada, assim como não comprovou que houve sequelas, o pedido foi considerado improcedente. Assim, a sentença que negou o pedido de indenização foi mantida, e a autora terá que arcar com as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0188.0189.7944

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 933.5730.1323.8580

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESACATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO SOMENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA OBJETO DE PRECEDENTE CRIME PATRIMONIAL (FURTO). PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. RÉU QUE PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO FRENTE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIREITO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CRIME DE DESACATO QUE TUTELA A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À AUTORIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES. CRIME DEVIDAMENTE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Formosa do Oeste, que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, e 331, ambos do CP, fixando a pena definitiva de 01 ano de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a condenação por receptação própria deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo do agente, bem como se é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa; b) o réu deve ser absolvido do delito de desacato considerando a tese de atipicidade da conduta, ou se é viável a desclassificação para o crime de injúria; c) deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; d) é cabível a redução da pena pecuniária. III. Razões de decidir 3. O pedido para aplicação da atenuante da confissão espontânea não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que já foi concedido na r. sentença.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas.7. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 8. A partir das provas constantes dos autos complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, permite-se concluir, com a segurança necessária, que o apelante sabia que o bem era fruto de crime, razão pela qual o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, tampouco a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. 9. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.10. Ficou evidenciado o elemento subjetivo do tipo do crime de desacato, pois os xingamentos perpetrados pelo acusado indicam, indubitavelmente, a finalidade de humilhar, menosprezar e aviltar os policiais militares, o que, efetivamente, caracteriza, a infração penal descrita no CP, art. 331.11. Não se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato, não prosperando a tese de ausência de dolo para a prática delitiva.12. A fixação de 10 (dez) dias-multa para a correlata imposição de 01 (um) ano de reclusão para o delito de receptação, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa». ______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts 49; 180, caput, e 331; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 04.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017535-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Maria Lucia De Paula Espindola - J. 11.08.2025; TJPR - 4ª C.Criminal - 0005469-91.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 16.05.2022; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000766-44.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013655-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000199-63.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 03.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 06.07.2024... 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Doc. ADM Direito 359.9472.2425.1707

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE DIREITO EM CONTA PASEP E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ISENTAR A PARTE APELANTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão de ressarcimento de valores referentes à conta PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que a prescrição não deveria ser reconhecida, uma vez que somente teve ciência dos desfalques em sua conta em 20/03/2025, após obter acesso aos extratos bancários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de danos materiais relacionados à conta PASEP deve ser contado a partir da data do saque ou da data em que a parte autora teve ciência dos extratos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, não a data em que a parte teve acesso aos extratos.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição é reconhecida quando o prazo decenal transcorre desde o saque até o ajuizamento da ação.5. A parte autora não solicitou os extratos dentro do prazo prescricional, o que inviabiliza a alegação de que a prescrição não operou efeitos.6. A sentença deve ser reformada para isentar a parte do pagamento de custas e honorários, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, reformando a sentença para isentar a parte do pagamento dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a contagem de ações relacionadas a desfalques em contas do PASEP é a data do saque dos valores, e não a data em que o titular toma ciência dos extratos dos desfalques, sendo a prescrição consumada após o transcurso do prazo decenal desde o saque, salvo disposição em contrário que não pode ser utilizada para manipular indefinidamente o início da contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 921, § 5º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte autora, que tinha uma conta no PASEP, pedia para que a prescrição do seu direito não fosse reconhecida, alegando que só soube dos desfalques em sua conta em 2025, quando teve acesso aos extratos. No entanto, o tribunal entendeu que o prazo para pedir os extratos e verificar irregularidades começou a contar a partir do saque dos valores, que ocorreu em 2013. Como a autora não fez isso dentro do prazo de dez anos, a prescrição foi mantida. Contudo, o tribunal também decidiu que a parte autora não deve pagar as custas e honorários, já que a prescrição foi reconhecida durante o processo, isentando-a de qualquer ônus. Portanto, o recurso foi negado, mas a decisão sobre os custos foi reformada para não cobrar nada da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 613.0675.0493.6984

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO E PARCELADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DA TAXA DE JUROS DO BACEN 25468 AO CONTRATO DISCUTIDO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS ENVOLVENDO MODALIDADE DISTINTA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor busca a aplicação da série temporal 25468 do Banco Central para limitar os juros remuneratórios cobrados, alegando abusividade por taxa superior ao dobro da média de mercado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, considerando adequada a utilização das séries 25477 e 25478, específicas para cartão de crédito rotativo e parcelado, e entendeu que os juros pactuados não ultrapassam a média do mercado, afastando a abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa média mensal de juros divulgada pelo BACEN na série temporal 25468, referente a crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, deve ser aplicada para limitar os juros remuneratórios de contrato de cartão de crédito consignado, e se há abusividade na taxa de juros pactuada que justifique a revisão contratual.III. Razões de decidir3. A série temporal 25468 do BACEN, indicada pelo apelante, é aplicável exclusivamente a crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, modalidade distinta do contrato em questão, que é cartão de crédito consignado.4. A taxa de juros aplicada no contrato (4,30% ao mês) está abaixo da média de mercado para a modalidade correta, não configurando abusividade, pois não ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN.5. Conforme entendimento do STJ e desta Câmara, a abusividade dos juros remuneratórios só se configura quando a taxa contratada ultrapassa uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso.6. O pedido de reforma da sentença para afastar a condenação em custas e honorários sucumbenciais não merece provimento, pois o autor foi vencido no recurso e beneficiário da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo pessoal com cartão de crédito consignado, a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo inaplicável a utilização de séries temporais destinadas a modalidades distintas de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento repetitivo, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0006167-12.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0051183-78.2022.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para reduzir os juros cobrados em um empréstimo feito com cartão consignado e entendeu que os juros aplicados não são abusivos, porque estão abaixo da média que o Banco Central divulga para esse tipo de crédito. O autor queria que fosse usada uma taxa diferente, mas essa taxa serve para outro tipo de empréstimo, não para cartão consignado. Como os juros estão dentro do que é considerado normal pelo mercado, o pedido foi negado. Também foi mantida a decisão de que o autor deve pagar as despesas do processo, mas o pagamento está suspenso porque ele tem direito à gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 446.4457.6684.8961

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.6769.6815.2493

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ILEGALIDADE. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$6.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 731.3214.5860.1842

20 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RETIRADA DE TERRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes da retirada de terras de imóvel rural, com consequente desestruturação da área.2. O recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fragilidade do laudo pericial, inexistência de desapropriação indireta, indevida indenização por benfeitorias e lucros cessantes, bem como necessidade de redução do quantum indenizatório e exclusão de encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia; (ii) definir se o juízo aplicou as regras atinentes à desapropriação indireta; (iii) verificar a validade da indenização em área submetida à limitação administrativa non aedificandi; (iv) analisar o cabimento de indenização por lucros cessantes, cercas e muros de contenção; (v) averiguar a possibilidade de abatimento de valores relativos a terras supostamente devolvidas; e (vi) aferir eventual necessidade de redução do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi complementado com esclarecimentos, tendo sido oportunizado às partes o contraditório e a formulação de quesitos, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 480.5. A mera discordância da parte com as conclusões do perito não enseja nulidade da prova técnica, ausente demonstração de inconsistência metodológica ou omissão relevante.6. A hipótese não se subsume à desapropriação indireta, sendo corretamente analisada sob o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88), evidenciados conduta, dano e nexo causal pela retirada indevida de grande volume de terra.7. A limitação administrativa decorrente da faixa non aedificandi não pode ser rediscutida, pois acobertada pela coisa julgada.8. O laudo pericial demonstrou adequadamente os danos, incluindo a destruição de cercas, a necessidade de construção de muros de contenção e a impossibilidade de exploração econômica da área, justificando a indenização fixada.9. Inviável o abatimento de valores referentes à terra devolvida, porquanto o material recolocado não possui utilidade econômica, não mitigando o dano causado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de nova perícia quando o laudo técnico, complementado por esclarecimentos, se mostra suficiente à elucidação dos fatos. 2. A indenização por danos materiais pode compreender lucros cessantes quando demonstrados por prova técnica idônea.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 370, 371, 480 e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 28.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 510.7213.3520.8202

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação revisional de cédula de crédito bancário decorrente de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado (Icatu), condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, posteriormente, da Taxa Selic, reconhecendo sucumbência recíproca. 1.2. Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram rejeitados. 1.3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a validade da tarifa de avaliação, por entender comprovada a efetiva prestação do serviço, invocando a tese firmada no Tema 958 do STJ - . 1.4. Defende, ainda, a regularidade da contratação do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado, afirmando que ocorreu de forma facultativa, mediante instrumento apartado e assinatura eletrônica, inexistindo venda casada ou afronta ao Tema 972 do STJ - . 1.5. Argumenta que eventual restituição deve ocorrer de forma simples, por inexistir má-fé ou violação à boa-fé objetiva, e requer a aplicação exclusiva da Taxa Selic desde cada desembolso, nos termos da Lei 14.905/2024 e do CCB, art. 406. 1.6. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da comprovação, ou não, da efetiva prestação do serviço; (ii) verificar se a contratação do Seguro de Acidentes Pessoais Premiado ocorreu mediante efetiva liberdade de escolha do consumidor ou configura prática abusiva de venda casada; (iii) analisar se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar qual o regime jurídico aplicável aos consectários legais após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; e (v) saber se são cabíveis honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à revisão de cláusulas abusivas, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do equilíbrio contratual. 3.2. A tese firmada pelo STJ - no Tema 958 estabelece que a cobrança da tarifa de avaliação somente é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo abusiva a cobrança por serviço não realizado. 3.3. A mera apresentação de fotografias do veículo e de formulário padronizado não comprova a realização de efetiva avaliação, porquanto inexistem descrição das características do bem, indicação dos critérios técnicos utilizados, precificação ou demonstração da contratação de terceiro responsável pela avaliação. 3.4. A interpretação da Resolução CMN 3.919/2010 deve ser realizada em conjunto com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o CPC, art. 872, os arts. 112 a 116 do Código de Normas do Foro Judicial do Paraná e o CTN, art. 109, os quais evidenciam que avaliação pressupõe exame técnico e atribuição de valor ao bem. 3.5. Ausente prova da efetiva prestação do serviço, a cobrança da tarifa representa mero repasse de custos operacionais da instituição financeira ao consumidor, revelando-se abusiva e impondo a restituição dos valores. 3.6. Embora o Seguro de Acidentes Pessoais Premiado tenha sido formalizado em instrumento apartado, a prova dos autos demonstra que a contratação ocorreu mediante formulário padronizado, elaborado em parceria com seguradora indicada pela própria instituição financeira, sem demonstração de que o consumidor pudesse livremente optar por outra seguradora. 3.7. A existência de documento apartado, por si só, não afasta a caracterização da venda casada quando ausente demonstração de efetiva liberdade de escolha, sobretudo tratando-se de produto estranho à garantia do financiamento. 3.8. A contratação revela prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I, encontrando-se em consonância com a tese firmada pelo 1STJ no Tema 972, segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3.9. A repetição do indébito, nas relações de consumo, rege-se pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro passou a independer da demonstração de má-fé do fornecedor para pagamentos realizados após 30/03/2021, bastando a inexistência de engano justificável. 3.10. Como o contrato foi celebrado em 22/05/2024 e a instituição financeira não comprovou engano justificável, correta a condenação à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pelo consumidor. 3.11. Quanto aos consectários legais, a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, estabelecendo o IPCA como índice legal de atualização monetária quando inexistente índice contratual ou legal específico. 3.12. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem apenas a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, razão pela qual não há fundamento para incidência da Taxa Selic desde o desembolso. 3.13. A Taxa Selic, por englobar juros de mora e atualização monetária, somente deve incidir após a constituição em mora, permanecendo aplicável o IPCA entre cada desembolso indevido e a citação. 3.14. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para substituir o IPCA-E pelo IPCA como índice de correção monetária anterior à citação, mantida, a partir desta, a incidência exclusiva da Taxa Selic. 3.15. Não são cabíveis honorários advocatícios recursais, em razão do parcial provimento do recurso, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para substituir o IPCA-E pelo IPCA como índice de correção monetária incidente entre cada desembolso indevido e a citação, mantida, a partir desta, a incidência exclusiva da Taxa Selic, preservando-se os demais capítulos da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º. CTN, art. 109. CDC, arts. 39, I; 42, parágrafo único; 51, I; 54. Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 405; 406 e § 1º. CPC, arts. 872; 927, III e § 3º. Lei 14.905/2024. Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º. Código de Normas do Foro Judicial do Paraná, arts. 112 a 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368). STJ, Tema 1.059. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 465.0836.3095.2424

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PRODUTOR RURAL. ALEGADA PERDA DE PRODUÇÃO DE TABACO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO RECONHECIDA. DANO MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. NOTAS FISCAIS QUE, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO DO MOV. 1.2 APÓCRIFO. DOCUMENTO QUE CONSIGNA A EXPRESSÃO «DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE», SEM, CONTUDO, APRESENTAR DATA OU ASSINATURA DIGITAL IDENTIFICÁVEL. DATA DA VISITA TÉCNICA INDICADA NO LAUDO (06/12/2024) QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NOS REGISTROS DO TERMO DE RECEBIMENTO DE TABACO - TRT (MOV. 1.10). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E DE CORRESPONDÊNCIA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em análise. Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora pretende a reparação de danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem de tabaco em estufa elétrica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a concessionária ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais. Insurge-se a COPEL sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial e, no mérito, a insuficiência da prova do dano material. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em verificar se, embora reconhecida a interrupção do fornecimento de energia elétrica, os elementos produzidos nos autos são suficientes para comprovar o dano material alegado e sua extensão. III. Razões de decidir. A preliminar de incompetência não merece acolhimento, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sem necessidade de perícia judicial. No mérito, contudo, não restou suficientemente comprovado o dano material. As notas fiscais juntadas não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva ocorrência e a extensão do dano material. Mostra-se necessária cautela quanto ao laudo técnico do mov. 1.2, elemento relevante para a demonstração da perda da produção e de sua extensão. O documento é apócrifo, pois, embora contenha a expressão «datado e assinado digitalmente», não apresenta data ou assinatura digital identificável. Ademais, a data da visita técnica indicada no laudo, 06/12/2024, não encontra correspondência nos registros do Termo de Recebimento de Tabaco - TRT juntado no mov. 1.10. Ausentes elementos mínimos de autenticação e diante da inconsistência documental, não se mostra possível atribuir ao laudo força probatória suficiente para comprovar o prejuízo material. Não satisfeito o ônus previsto no CPC, art. 373, I, impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 419.1626.3091.7082

23 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado por escalada, rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa durante o repouso noturno. Condenação. dosimetria da pena. Redução da pena-base. fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Cerro Azul que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e emprego de chave falsa, impondo pena de 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dias-multa. O apelante requer a revisão da dosimetria da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redimensionamento da pena-base e a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em apelação criminal contra condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo, escalada e emprego de chave falsa, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime.III. Razões de decidir3. A condenação pelo furto qualificado está mantida, pois a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas.4. A valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante o repouso noturno é legítima e fundamentada, não configurando bis in idem na dosimetria da pena.5. A utilização das qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base está em conformidade com a jurisprudência, sendo válida a migração das qualificadoras para vetoriais.6. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena é adequado diante das três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), mesmo com pena inferior a quatro anos.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, conforme o CP, art. 44, III.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e, na extensão, desprovida.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena pelo crime de furto qualificado, é legítima a valoração negativa da culpabilidade pela prática do delito durante o repouso noturno na primeira fase, desde que concretamente fundamentada e sem configurar bis in idem com as qualificadoras do tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 4º, I, II e III; art. 33, §§ 2º, b e c, e 3º; art. 44, III; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 00020943020178160154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 07.05.2024, DJe 10.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000692-10.2024.8.16.0075, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto qualificado, que tentou diminuir sua pena e pedir um regime mais leve para cumprir a prisão. O Tribunal entendeu que ele realmente cometeu o furto, que foi grave porque aconteceu à noite, com planejamento e uso de ferramentas para entrar no local e abrir o caixa. Por isso, manteve a pena de mais de três anos de prisão, para ser cumprida em regime semiaberto, e negou o pedido para trocar a prisão por penas alternativas. A decisão foi tomada porque o crime teve várias circunstâncias ruins que aumentam a gravidade da conduta, e o regime semiaberto é o mais adequado para esse caso.... ()

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Doc. ADM Direito 268.2088.6410.3847

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime fechado, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. 1.2. A defesa pede: i) a redução da pena-base ao mínimo legal; ii) a exclusão da causa de aumento do, III da Lei 11.343/2006, art. 40; iii) o reconhecimento do tráfico privilegiado; iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se é cabível a minoração da pena quanto à natureza e a quantidade da droga; ii) se é recomendável afastar a causa de aumento da pena referente ao tráfico praticado nas imediações de instituição de ensino; iii) se a apelante faz jus ao tráfico privilegiado; iv) se é viável substituir a pena corporal por restritivas de direitos; e v) se pode ser conferida à apelante a prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.2. A natureza e a quantidade são elementos que compõem uma única vetorial inseparável, que poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente, a natureza especialmente deletéria da droga e a quantidade elevada da substância ilícita. A sanção inicial foi ajustada porque o juízo a quo não considerou relevante a quantidade apreendida e avaliou separadamente este vetor, embora sua análise deva ocorrer de forma conjunta, vedada sua cisão para fundamentar duas circunstâncias judiciais distintas. 3.3. A reincidência da ré impede a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.4. Mantém-se a causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, por possuir natureza objetiva, uma vez comprovada a prática delitiva nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da demonstração de finalidade específica de exploração do local. 3.5. Não é adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da ausência dos pressupostos cumulativos prescritos no CP, art. 44. 3.6. A concessão da prisão domiciliar não é cabível quando for estabelecido regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. CP, arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, 44 e 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJeN 18.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 26.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 27.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001470-73.2025.8.16.0162, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 373.8529.4978.1009

25 - TJPR DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MATERIALMENTE VINCULADA AO CUSTEIO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298/STJ. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES NÃO COMPROVADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO VENCIMENTO E FUNDADO EM BAIXA DO PREÇO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO E DE RECUSA INDEVIDA. TÍTULO EXIGÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos à execução opostos contra cobrança fundada em cédula de crédito bancário destinada ao custeio de lavoura de batata, nos quais o devedor postulou o alongamento da operação e a inexigibilidade temporária do título, sob alegação de frustração de safra. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a validade e a exigibilidade do título e condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelação sustenta que a natureza rural da operação, o laudo técnico e o pedido administrativo seriam suficientes para tornar compulsória a prorrogação, requerendo carência de três anos e parcelamento em dez anos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença; (ii) se foram comprovados os requisitos para o alongamento compulsório da dívida rural; e (iii) se o título permaneceu exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso confronta os fundamentos centrais da sentença ao questionar a valoração do pedido administrativo, da prova técnica, da distribuição do ônus probatório e da Súmula 298/STJ.2. A Súmula 298/STJ reconhece o alongamento como direito do devedor apenas nos termos da lei, de modo que a natureza rural da operação não dispensa a comprovação cumulativa dos pressupostos normativos e fáticos da prorrogação.3. O requerimento administrativo foi formulado em 24/07/2024, depois do vencimento contratual de 19/06/2024, e indicou baixa do preço do produto, enquanto a pretensão judicial se apoia principalmente em excesso de chuvas e apodrecimento da lavoura. A divergência entre os fundamentos, somada à ausência de demonstração suficiente e contemporânea da incapacidade de pagamento e de recusa indevida, impede reconhecer o alongamento compulsório.4. O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado incumbia ao embargante. A inércia da instituição financeira não substitui a prova dos requisitos do Manual de Crédito Rural nem modifica automaticamente o vencimento, inexistindo inversão indevida do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: (i) a repetição de argumentos da origem não viola, por si só, a dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença; (ii) o alongamento de dívida rural é direito condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares; (iii) pedido administrativo posterior ao vencimento, apoiado em fundamento diverso da causa de pedir judicial e desacompanhado de prova suficiente dos demais pressupostos, não suspende a exigibilidade do título; e (iv) cabe ao devedor provar os fatos constitutivos do direito à prorrogação.3. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 487, I, 1.009, 1.010 e 1.013; Lei 4.829/1965, art. 3º; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4; Súmula 298/STJ.4. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 298; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 914.4823.2402.1738

26 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.4. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.5. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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