1 - TJPRTRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SEIS (6) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DA DEFESA. 1) PRE
TENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE, SEM OBSERVAR SEUS DEVERES DE CUIDADO OBJETIVO E ATENÇÃO, INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DE UM ÓNIBUS, QUE COLIDIU COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU, CAUSANDO A MORTE DE SEU PASSAGEIRO. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO COLETIVO QUE NÃO ELIDE O ACUSADO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. CONDUTA IMPRUDENTE CARACTERIZADA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES, SEQUELAS OU SOFRIMENTO MORAL GRAVES CAPAZES DE TORNAR DESNECESSÁRIA A PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. 3) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE DOIS (2) MESES, DE MODO A TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DOIS (2) MESES.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE QUE INSISTE EM INSTAR O ÓRGÃO JULGADOR A REEXAMINAR PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECALCITRÂNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E READEQUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal da Defesa visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, ameaça, desobediência e resistência, às penas de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, 01 mês e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade de (i) absolver o Réu dos crimes de lesão corporal, ameaça, desobediência e resistência; e (ii) subsidiariamente, reduzir a fração de aumento aplicada pela reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria dos crimes foram devidamente comprovadas. A palavra da Vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como na espécie. 2. Destacada a multirreincidência do Réu (2 condenações anteriores definitivas), não se verifica ilegalidade na escolha da fração de 1/5 pelo reconhecimento da agravante da reincidência. 3. Impõe-se, de ofício, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de desobediência, já que o Acusado admitiu em Juízo ter empreendido fuga ao receber voz de abordagem, o que enseja a readequação da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de desobediência e readequar a pena final para 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa. Honorários advocatícios fixados.... ()
4 - TJPREmenta: Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Ineficiência processual. Lei 14.195/2021. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a apurar (i) se é nula a sentença que, em tese, aplicou retroativamente as disposições da Lei 14.195/2021; (ii) se está caracterizada a prescrição intercorrente a partir do advento da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Julgado que, de forma suficiente e compreensível, expôs as razões da conclusão adotada, em particular a ineficiência do processo a partir da vigência da Lei 14.195/2021, a caracterizar, segundo se concluiu, pela ocorrência da prescrição interna.4. Mérito. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme o previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. A prescrição intercorrente resta configurada quando o exequente, a ele cabendo a prática de ato de movimentação processual, que não vier a ser praticado, permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).6. Com o advento da Lei 14.195, de agosto de 2021, que deu nova conformação ao art. 921 e §§ do CPC, passou-se a admitir, com efeitos prospectivos, a ocorrência da prescrição intercorrente se, a despeito da atuação proativa do exequente, não houver citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A).7. No caso em exame, a sentença apelada tem por fundamento central a falta de eficiência da execução desde agosto de 2021, quando passou a surtir efeitos a Lei 14.195/2021. 7.1. Concretamente, porém, com os bloqueios de valores havidos em 17/6/2022 e em 21/1/2025, sucessivamente, restou interrompido o prazo prescricional, não transcorrendo desde agosto de 2021 três anos contínuos de inércia ou ineficiência da atuação da parte.8. O fato posterior do levantamento dos bloqueios, porque de valor mínimo, não teve o condão de afastar o evento interruptivo, havido válida e eficazmente no ato da apreensão judicial.9. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PRETENSÃO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que extinguiu, com resolução do mérito, pretensão deduzida em ação monitória, em razão da prescrição do título de crédito que ampara a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a decisão transitada em julgado que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios impede o ajuizamento de nova demanda fundada no mesmo crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os fundamentos deduzidos pelo recorrido para obstar o conhecimento do recurso que, em sua essência, pressupõem a análise do mérito da pretensão, não configuram óbice de admissibilidade, devendo ser apreciados como matéria de fundo. III.II. A decisão que reconhece a prescrição e extingue o processo com resolução de mérito, transitada em julgado sem impugnação recursal, impede a rediscussão da mesma pretensão em demanda posterior, qualquer que seja o veículo processual utilizado, por força dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 487, II; art. 502; art. 507; art. 508; art. 1.013, § 4º; CC, art. 189; Lei 8.906/1994, art. 25, V. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 28/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.... ()
6 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.
Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.Apelação Cível provida.