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Doc. ADM Direito 138.6011.0000.1100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Doação de verba pública a clube de futebol. Inexistência de Lei que autorizasse tal despesa. (i) suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabe ao tribunal a quo analisar matéria não impugnada no recurso de apelação, nem alegada oportunamente durante o processo, salvo as conexas com o mérito e as de ordem pública. (ii) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. (iii) os agentes políticos podem ser imputados da prática de ato de improbidade. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010). (iv) ausência de demonstração do em que consiste a violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Incidência da Súmula 284/STF. (v) as sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Deve o magistrado aplicar a dosimetria tanto na fixação das espécies de sanções a serem impostas, quanto na fixação do quantum da penalidade. No caso concreto, ora em exame, a incidência de todas as espécies de penas, de forma cumulada, ainda que cada uma seja fixada nos limites mínimos legais, viola o princípio da proporcionalidade.

«1. Inexiste a omissão apontada no acórdão recorrido, pois o efeito devolutivo da apelação abrange somente a matéria impugnada, nos termos do CPC/1973, art. 515, sendo vedado ao Tribunal julgar matéria alheia a que foi objeto do apelo, salvo as matérias conexas e as de ordem pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.1843.2000.2100

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inexistência de omissão ou contradição quanto à tese de inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes políticos. Quanto aos beneficiários dos atos ímprobos e parâmetros utilizados para manutenção das penalidades de ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos há pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do apelo. Alegação de ausência de litisconsórcio passivo necessário. Contradição existente. Embargos acolhidos parcialmente para sanar a contradição, mas sem efeitos infringentes.

«1. Quanto à alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos inexiste a omissão e contradição apontadas. Consignou-se, expressamente, no acórdão embargado que aludida matéria não restou prequestionada, não podendo, portanto, ser objeto de análise nesta Instância Especial; a breve explanação sobre o mérito da causa se deu apenas a título de argumentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.2560.1000.2200

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.8305.4000.1400

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5524.3000.4200

5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1441.1335

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Insuficiência probatória. Manutenção de corpus sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - A insuficiência probatória foi apontada pelo Magistrado singular, que destacou a falta de certeza necessária para a condenação, considerando os depoimentos contraditórios e a ausência de apreensão de drogas com o acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1247.8362

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossib ilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 226.7845.2532.0414

8 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação per relationem do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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