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1. O réu que pratica crime em pleno gozo de liberdade provisória pode ter sua pena-base recrudescida, podendo tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. 2. Não há ‘bis in idem’ quando se valora negativa e simultaneamente as vetoriais referentes aos maus antecedentes e à culpabilidade em razão do crime ter sido cometido em gozo de liberdade provisória concedida em outro processo, uma vez que a primeira valora somente a existências de condenações pretéritas, enquanto a segunda está fundamentada no menoscabo e desprezo do réu pela regulação estatal e determinações judiciais, trabalhando, assim, a culpabilidade para efeitos de medida da pena, como fator de determinação da pena. 3. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu ostenta 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), razão pela qual é cabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §2º, ‘b’ e §3º, do CP. Precedentes do STJ - e do TJPR. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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