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Doc. ADM Direito 653.8976.6712.3899

1 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA 0002693-84.2024.8.16.0004 - IMPOSSIBILIDADE - PARTE INTERESSADA QUE NÃO É OBRIGADA A ADERIR À DEMANDA COLETIVA, PODENDO OPTAR EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000917-39.2018.8.16.0043 E 0003165-10.2024.8.16.0029) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 376.7372.5615.3968

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O réu que pratica crime em pleno gozo de liberdade provisória pode ter sua pena-base recrudescida, podendo tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. 2. Não há ‘bis in idem’ quando se valora negativa e simultaneamente as vetoriais referentes aos maus antecedentes e à culpabilidade em razão do crime ter sido cometido em gozo de liberdade provisória concedida em outro processo, uma vez que a primeira valora somente a existências de condenações pretéritas, enquanto a segunda está fundamentada no menoscabo e desprezo do réu pela regulação estatal e determinações judiciais, trabalhando, assim, a culpabilidade para efeitos de medida da pena, como fator de determinação da pena. 3. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu ostenta 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), razão pela qual é cabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §2º, ‘b’ e §3º, do CP. Precedentes do STJ - e do TJPR. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.4145.3550.4888

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADO DA RÉ COMPROVADAS. MUDANÇA DE FAIXA EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA. ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.9603.6952.6822

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA DO TRIBUTO E DE SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E Da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. TÍTULO EXECUTIVO DESPROVIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. REMISSÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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