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Doc. ADM Direito 329.3185.9637.5145

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOS. REJEITADOS.1.

Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no julgado quando nele se apontam claramente as razões pelas quais se entendeu pela ocorrência de danos morais sofridos pelos autores, decorrentes de inadimplemento contratual consistente no atraso da entrega de imóvel prometido a venda entre as partes, considerando o tempo da mora aliado às condições em que o bem fora entregue, adequando-se a incidência da cláusula penal em conjunto com a condenação em lucros cessantes a fim de não recair em bis in idem, observando dessa forma a inteligência dos entendimentos fixados nos Temas Repetitivos 970 e 971/STJ, com a manutenção do termo inicial da correção monetária do quantum indenizatório pelos danos morais sofridos, bem como a forma de atualização da condenação, por terem constado em capítulo de sentença não impugnado pelas partes, ou seja, por não ter sido devolvida a matéria a respeito da metodologia de cálculo da condenação à exame por este juízo ad quem, não sendo dado à parte postular, por intermédio de embargos de declaração, o reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento, ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas.2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 298.6277.3487.9888

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO SEGUNDO ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO DE OMISS

ÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO RAZOÁVEL ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE JUSTIFICARIAM A ELEVADA TAXA DE JUROS. EMBARGOS QUE VEICULAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2256.2967.6178

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de busca e apreensão de veículo. Recurso do Réu Everton não conhecido, recurso da Ré Mariana desprovido e recurso da Autora Michele provido, ref

ormando a sentença para incluir o ressarcimento dos valores referentes à entrada do negócio e majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alegou ter adquirido um veículo dos réus, que não repassaram as parcelas do financiamento à instituição financeira, resultando na busca e apreensão do automóvel. A autora requereu a reforma da decisão para que fossem considerados todos os valores pagos, incluindo o valor do veículo dado como entrada e o montante em dinheiro, além de pleitear a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à reparação integral dos danos materiais decorrentes da busca e apreensão do veículo, incluindo o valor do automóvel dado como entrada e o montante em espécie, além das parcelas do financiamento não repassadas pelos réus.III. Razões de decidir3. O recurso do Réu Everton foi considerado deserto por não comprovar o preparo recursal, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007.4. A Ré Mariana foi considerada legítima para responder à demanda, pois o veículo estava em seu nome e ela participou da negociação do financiamento.5. A Autora Michele teve seu pedido de reforma da sentença acolhido, pois a indenização deve incluir o valor do veículo dado como entrada e o montante em espécie, além das parcelas já consideradas.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não conhecida quanto ao apelo do Réu; apelo da Ré desprovido; apelação da Autora conhecida e provida para reformar a sentença, condenando os réus ao ressarcimento dos valores referentes à entrada do negócio e majorando os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais decorrentes de busca e apreensão de veículo, a responsabilidade dos corréus é solidária, e a reparação deve incluir todos os valores efetivamente pagos pela autora, incluindo a quantia dada como entrada e o valor do veículo entregue como parte do pagamento, além das parcelas do financiamento não repassadas à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, 99, § 7º, 85, § 11; CC/2002, arts. 186, 187, e 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.03.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001013-64.2022.8.16.0156, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 11.07.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0073292-57.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 09.02.2023; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de três pessoas em um caso onde uma delas pediu indenização por danos materiais e morais após a busca e apreensão de um carro. A decisão foi a seguinte: o pedido do réu Everton foi considerado inválido porque ele não pagou as custas do processo, então seu recurso não foi aceito. O recurso da ré Mariana também não foi aceito, pois ela foi considerada responsável, já que o carro estava em seu nome e ela sabia do financiamento. Por fim, o pedido da autora Michele foi aceito, pois o tribunal entendeu que ela tinha direito a receber mais dinheiro, incluindo o valor do carro que entregou como parte do pagamento e o dinheiro que deu. Assim, os réus devem pagar a Michele um total maior do que foi decidido anteriormente, e os honorários do advogado dela foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4781.7223.1116

4 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. CP, art. 329, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER O BENEFÍCIO FUNDA

MENTADAMENTE. QUESTÃO SOLUCIONADA NA ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE OFERECEU RESISTÊNCIA ATIVA, EMPREGANDO VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.2904.6214.3211

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO TENTADO E ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ANÁLISE DAS TESES EM RELAÇÃ

O À APELADA ELIZABETH ANN AGUILERA PREJUDICADA EM RAZÃO DE SEU ÓBITO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando os apelados Leandro Vinicius dos Santos e Elizabeth Ann Aguilera pela prática de roubo majorado tentado, mas absolvendo-os do delito de tráfico de drogas. A acusação sustenta que a sentença deve ser reformada para incluir a condenação pelo crime de tráfico de drogas, enquanto os apelados pedem o desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu os apelados da prática do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva do apelado Leandro Vinicius dos Santos.III. Razões de decidir3. A punibilidade da ré Elizabeth Ann Aguilera foi extinta em razão de seu óbito, prejudicando a análise das teses da acusação quanto a ela.4. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi demonstrada, mas a autoria não foi comprovada de forma segura para o réu Leandro Vinicius dos Santos.5. Os réus negaram a propriedade das drogas encontradas e afirmaram que pertenciam a outra pessoa, o que gera dúvida razoável sobre a autoria.6. A condenação exige certeza quanto à autoria e à materialidade do crime, sendo insuficientes meros indícios para fundamentar um édito condenatório.7. A aplicação do princípio do in dubio pro reo justifica a manutenção da absolvição do réu Leandro Vinicius dos Santos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente, julgando prejudicada a análise das teses aventadas pela acusação no que tange à apelada, e, na extensão, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que demonstrem a autoria delitiva em crimes de tráfico de drogas justifica a manutenção da absolvição do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, § 2º; CPP, art. 386, VII; L. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001054-79.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador João Domingos K, j. 20.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 000001332-2021.8.16.0134, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4364.2858.1073

6 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ATÉ O REGISTRO DAS MATRÍCULAS EM NOME DA EXECUTADA. EXEQUENTE QU

E NÃO COMPROVOU O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 803, III, CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.2190.5505.4171

7 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

- No caso em tela, extrai-se do trâmite processual que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que entendeu pela validade da constituição em mora do requerido, foi acobertada pela preclusão e, portanto, não podem as partes pretender rediscutir esta matéria.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ.De acordo com a orientação 2, fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso.Recurso conhecido em parte e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.7945.3726.5062

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VIAGEM E ALEGAÇÃO DE DESCONFORTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que, em ação de reparação por danos morais, julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, em razão de supostas falhas na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, consistentes em atraso de viagem, problemas no ar-condicionado e ausência de assento previamente escolhido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os fatos alegados pela parte autora, relacionados a atraso de viagem e desconfortos no transporte rodoviário, desacompanhados de prova mínima, são aptos a configurar dano moral indenizável ou se caracterizam mero inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.4. A caracterização do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente a mera prática de conduta contrária ao contrato ou a ocorrência de prejuízos ordinários da vida em sociedade.5. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionalmente gravosas, não enseja reparação por dano moral, por se tratar de aborrecimentos ou dissabores que não atingem os atributos da personalidade.6. No caso concreto, a parte autora limitou-se a comprovar a aquisição das passagens, não produzindo prova capaz de corroborar as alegações de atraso excessivo, falhas estruturais no veículo ou imposição de compartilhamento de assento.7. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.2. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionalmente gravosas, não configura dano moral indenizável.3. A indenização por dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a bem jurídico tutelado, não se presumindo a partir de simples desconfortos ou contrariedades.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 821.0304.7179.2143

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RETIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 213.5087.4344.8176

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE CITAÇÃO POSTAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Em execução de título extrajudicial, admite-se a citação postal, desde que a realização de eventuais atos expropriatórios, na forma dos arts. 829 e seguintes do CPC, seja postergada à expedição de novo mandado para essa finalidade, a ser cumprido, então, pelo oficial de justiça.Agravo de Instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 265.7940.2281.3262

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante, no qual sustenta existência de diversas omissões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto: (a) a análise das instruções normativas expedidas pelo INSS; (b) a inexistência do prazo final para quitação e parcelas a serem pagas; e (c) a tese subsidiária de conversão do tipo contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As omissões aventadas representam nítida tentativa de rediscussão do julgado.4. Não se constitui omissão a ausência de análise pormenorizada das normas infralegais que regem os contratos junto ao INSS, porquanto relativas a critérios e procedimentos operacionais a serem cumpridos pelas instituições financeiras para o oferecimento de serviços bancários aos segurados/aposentados.5. Quanto ao respeito às normas consumeristas e, em especial, ao dever de informação, os fundamentos do acórdão são suficientemente claros acerca da ciência da consumidora quanto à forma de contratação e consequências oriundas.6. Do mesmo modo, inexiste omissão quanto ao prazo de quitação e parcelas, já que a modalidade contratual é de uso contínuo, sendo o seu encerramento de exclusiva vontade das partes, em especial do consumidor.7. Acerca do pleito de conversão em modalidade contratual diversa, novamente a tese de omissão representa tentativa de alterar os contornos do julgado, já que expressamente entendido que, inexistindo nulidade ou abusividade, não se justifica a alteração forçosa da contratação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste omissão quando as alegações trazidas visam puramente a tentativa de rediscussão do julgado, de modo a ver acolhida tese que entende ser a mais favorável. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4233.5570.1160

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo do embargante. A parte embargante alega omissão quanto à intimação para contestar, má-fé e conluio entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois este analisou a regularidade da intimação e a decretação da revelia, evidenciando que o prazo para contestação foi respeitado. A mera discordância do embargante não caracteriza omissão. 4. O acórdão também considerou que a ausência de certidões não implica, por si só, má-fé, e que a coincidência de atividades não é suficiente para caracterizar conluio, não havendo elementos objetivos para comprovar a fraude à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A ausência de nova intimação específica não gera cerceamento de defesa. 2. A falta de certidões negativas e a coincidência de ramos de atividade não configuram má-fé ou conluio entre as partes.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda; TJPR, EDC - 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5318.4957.4832

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.9377.2505.7263

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamentos de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a revisão da conclusão firmada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que, concretamente, não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 573.4136.0488.5437

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VINCULADO A CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO EXTERNO (CPP, art. 129) E EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CPP, art. 130, II). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO OBJETIVA DO IMÓVEL AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, conheceu e negou provimento ao recurso, determinando o sobrestamento dos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel vinculado a investigação de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, diante da existência de indícios de relação do bem com os fatos apurados na ação penal principal. Os embargantes alegam omissão e obscuridade quanto à legitimidade da aquisição do imóvel e pedem o reconhecimento da aplicação dos embargos de terceiro externo, com o afastamento da constrição sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento aos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel supostamente vinculado a crimes de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, especialmente quanto à distinção entre embargos de terceiro externo e de boa-fé, e à necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado da ação penal principal.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou claramente a distinção entre embargos de terceiro externo (CPP, art. 129) e embargos de terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II).4. Existem indícios de vínculo objetivo do imóvel com os fatos apurados na ação penal principal, o que impede a apreciação imediata do mérito dos embargos de terceiro.5. O julgamento dos embargos de terceiro de boa-fé depende do trânsito em julgado da ação penal principal, conforme o art. 130, parágrafo único, do CPP, motivo pelo qual o processo incidental deve ser sobrestado.6. A pretensão dos embargantes consiste em rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível na via dos embargos de declaração.7. Os dispositivos legais e constitucionais invocados foram implicitamente enfrentados no acórdão, não havendo omissão quanto a eles.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos por adquirente de boa-fé de imóvel supostamente vinculado a crimes investigados, o julgamento do mérito somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP, sendo inviável a apreciação imediata quando houver indícios de relação objetiva do bem com os fatos apurados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; Lei 6.015/1973, arts. 19 e 186; CPP, arts. 129, 130, II, e 619; CPC/2015, art. 674; CC/2002, art. 1.245, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido feito por duas pessoas que querem liberar um imóvel que está bloqueado porque pode estar ligado a crimes de loteamento irregular e falsidade. O tribunal explicou que, mesmo que eles digam que compraram o imóvel de boa-fé, há indícios de que o imóvel tem relação com os crimes investigados. Por isso, não é possível decidir agora se o imóvel deve ser liberado. O processo que trata desse pedido ficará parado até que a ação criminal principal seja concluída, para só depois analisar se o imóvel pode ser liberado ou não. Assim, o pedido deles foi rejeitado porque tentaram discutir o mérito antes do momento certo.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8306.6468.0031

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 203 (duzentos e três) dias-multa, em razão de ter sido flagrado na posse de 3g (três gramas) de cocaína, destinados à mercancia, nas imediações de estabelecimento de ensino. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de afastamento da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, fundada exclusivamente na natureza da droga; (ii) a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A valoração negativa da culpabilidade, com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente, sem análise conjunta com a quantidade apreendida (3g de cocaína), mostra-se indevida, em desacordo com a Lei 11.343/06, art. 42. 4. Afastada a circunstância judicial negativa, impõe-se o redimensionamento da pena-base, com redução proporcional do incremento anteriormente aplicado. 5. Mantém-se a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, por possuir natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de demonstração de finalidade específica de exploração do local. 6. Presente a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, no patamar de 2/3 (dois terços), diante da primariedade do réu e ausência de dedicação a atividades criminosas. 7. Mesmo com a redução da pena para patamar inferior a 04 (quatro) anos, justifica-se a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da valoração negativa remanescente das circunstâncias do crime, notadamente a prática delitiva em período de liberdade provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A valoração negativa da culpabilidade no crime de tráfico de drogas exige análise conjunta da natureza e da quantidade do entorpecente, sendo indevida a exasperação fundada exclusivamente na natureza da substância; por outro lado, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III possui caráter objetivo, incidindo quando o delito é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de demonstração de finalidade específica.» Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput e §4º, e Lei 11.343/06, art. 40, III; Lei 11.343/06, art. 42; art. 33, §3º, do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos Infringentes 0004701-96.2025.8.16.0069, Rel. Constantinov, j. 22.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0707.5933.8414

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO.  DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NULIDADE VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.9176.8004.8222

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços decorrente da entrega de produto diverso do adquirido e da ausência de solução administrativa eficaz. 2. A recorrente sustenta que os fatos caracterizam mero inadimplemento contratual, inexistindo dano moral indenizável, bem como afirma ter adotado providências para solucionar a controvérsia, atribuindo à consumidora a demora na resolução do caso. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a entrega de produto diverso, aliada à ineficiência do atendimento pós-venda e às reiteradas tentativas frustradas de solução administrativa, configura dano moral indenizável; e (ii) saber se o valor da indenização fixado na sentença comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou incontroverso que a autora adquiriu dois pneus, mas recebeu produto diverso do contratado, buscando administrativamente a solução do problema mediante diversos contatos com a fornecedora. 5. Apesar das reiteradas reclamações, a requerida não solucionou a controvérsia em prazo razoável, tendo emitido nota fiscal de devolução com endereço incorreto, realizado sucessivas promessas de resolução não cumpridas, cancelado o pedido sem esclarecimentos adequados e deixado de promover a troca e o recolhimento do produto, o que levou a consumidora a recorrer ao PROCON. 6. O dano moral decorre da manifesta ineficiência do atendimento pós-venda, que obrigou a consumidora a empreender sucessivas tentativas de solução de problema criado exclusivamente pela fornecedora, hipótese que se amolda ao Enunciado 1 da 1ª Turma Recursal. 7. A alegação de que a autora resistiu à devolução da mercadoria não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra ter a consumidora colaborado para a solução do caso, sem que a requerida comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. 8. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes, não havendo o que se falar em reforma da sentença nesse sentido.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 24.03.2026.TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0071668-65.2023.8.16.0014, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4488.5104.0056

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE PRESTAM APENAS À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção de ação de exigir contas pelo reconhecimento da prescrição, mediante aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e da teoria da actio nata. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à fixação do termo inicial da prescrição e à alegada natureza continuada da obrigação, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber:(i) verificar se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto à aplicação da teoria da actio nata, à fixação do termo inicial da prescrição e à alegada natureza continuada da obrigação; e(ii) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão ou apenas para suprir os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e viabilizar o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, fixando o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata, ao reconhecer que a ciência inequívoca da alegada omissão ocorreu quando o autor ingressou na sociedade. A alegação de obrigação continuada foi afastada pela fundamentação adotada, inexistindo omissão ou contradição. III.ii. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito ou ao reexame das premissas fáticas adotadas no acórdão. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, sendo suficiente, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame das premissas fáticas adotadas pelo órgão julgador. Inexistentes omissões, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a disciplina do CPC, art. 1.025.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.09.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 994.1874.6764.6396

20 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO COLEGIADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO pelo MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO/PR CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EXEQUENDOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA (CPC, art. 203, § 2º). IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA (LEI 9.099/95, art. 41 C/C LEI 12.153/2009, art. 4º e LEI 12.153/2009, art. 27). RECORRIBILIDADE DIFERIDA (TEMA 77-STF). ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA - PER RELATIONEM - (TEMA 1306/STJ). ENUNCIADO 143-FONAJE INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE, POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS, CONDICIONA A NATUREZA DE SENTENÇA AO EFEITO TERMINATIVO. FUNDAMENTO QUE REFORÇA A DECISÃO AGRAVADA, EM VEZ DE INFIRMÁ-LA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR A CONCLUSÃO. DESCABIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SEM FIXAR A MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.7081.0592.2945

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NÃO INSTRUÍDO INICIALMENTE COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DE QUE TRATA O CPC, art. 534. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Cumprimento individual da sentença do título judicial que se formou na ação coletiva 0000026-05.1998.8.16.0004 e que condenou o Estado do Paraná a restituir a contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos filiados a APP-Sindicato.2. Insurgência contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão3. Aferir se: (i) o requerimento de cumprimento de sentença para obrigação de pagar dependia da prévia apresentação de documentos pelo Estado do Paraná e (ii) se a petição inicial desacompanhada da memória de cálculo interrompe ou não o prazo e impede a consumação da prescrição executória.III. Razões de decidir4. O prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo igualmente aplicável à execução, conforme a Súmula 150/STF. 5. A petição inicial desacompanhada da memória de cálculo (CPC, art. 534), não interrompe o prazo prescricional, pois o cumprimento individual de sentença coletiva não está condicionado à prévia exibição das fichas financeiras pelo ente público (Tema 880/STJ), que poderiam ter sido obtidas pela própria servidora por outros meios e já haviam sido anexadas nos autos 0002514-39.2013.8.16.0004, a pedido do substituto processual. Precedentes desta 6ªCâmara Cível.6. Casuística. Trânsito em julgado efetivado em 23.11.2013. Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STJ - no Tema 880/1STJ. Contagem diferida do prazo prescricional com início em 30.06.2017 e termo final em 30.06.2022. Pedido regularmente instruído apenas em 26.02.2024.7. Prescrição da pretensão executória caracterizada.IV. Dispositivo e teses 8. Recurso não provido.9. Teses de julgamento:«1. Nos termos do precedente vinculante do STJ (Tema 880) do STJ, o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nas hipóteses moduladas, inicia-se em 30.06.2017».«2. O requerimento do cumprimento de sentença desacompanhado de memória de cálculo, exigida pelo CPC, art. 534 não interrompe o prazo prescricional, sendo considerada tempestiva a pretensão executória apenas quando regularmente instruída dentro do quinquênio legal».... ()

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Doc. ADM Direito 223.1073.9841.0124

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. COCULPABILIDADE. TESES AFASTADAS. REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITOS RELATIVOS À PENA DE MULTA E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 650 dias-multa.QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a licitude da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação e a possibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) a correção da dosimetria da pena e do regime prisional fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de fundada suspeita amparada por denúncia específica e por circunstâncias objetivamente verificadas pelos agentes policiais antes da abordagem.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos laudos periciais, documentos produzidos durante a persecução penal e depoimentos judiciais dos policiais militares, dotados de plena aptidão probatória quando harmônicos com os demais elementos dos autos.5. A variedade das substâncias apreendidas, o fracionamento do crack em porções individualizadas, a ocultação de parte da droga em local previamente indicado e as circunstâncias da abordagem demonstram finalidade mercantil incompatível com a tese de consumo próprio6. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se legítima diante da prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, circunstância distinta da reincidência e apta a revelar maior grau de reprovabilidade da conduta.7. A agravante da reincidência é constitucional e compatível com o princípio da individualização da pena, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.8. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: A busca pessoal é legítima quando amparada por elementos objetivos e concretos aptos a caracterizar fundada suspeita previamente à abordagem, sendo inviável a desclassificação do tráfico para porte para consumo pessoal quando o conjunto das circunstâncias do caso revela finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos.Dispositivos relevantes citados: arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42 da Lei 11.343/2006; arts. 59, 61, I, 65, III, «d», e 66 do CP; CPP, art. 244 e CPP art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS; STF, RE Acórdão/STF (Tema 114); TJPR, Apelação Criminal 0043411-30.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Criminal 0000003-36.2024.8.16.0084.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8393.8103.9509

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da ora embargante, mantendo o entendimento de inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e reconhecendo a suficiência da prova documental para o julgamento da demanda. 1.2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar a tese de necessidade de prova técnica para apuração de encargos abusivos e capitalização de juros, invocando o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 572. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão em relação à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil e da aplicação do Tema Repetitivo 572 do STJ - . III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo que as questões controvertidas podiam ser solucionadas com base nos documentos constantes dos autos, dispensando a realização de perícia contábil. 3.2. O CPC, art. 370 confere ao magistrado, destinatário da prova, a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento, especialmente quando a controvérsia pode ser resolvida mediante prova documental. 3.3. O Tema Repetitivo 572 do STJ não se aplica à hipótese, uma vez que a capitalização de juros foi considerada regularmente pactuada e expressamente prevista no contrato, inexistindo controvérsia fática que justificasse a produção de prova técnica. 3.4. A ausência de omissão evidencia que a insurgência da embargante busca apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com os limites previstos no CPC, art. 1.022. 3.5. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas para fins de acesso às instâncias extraordinárias, na forma do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1910.7741.7827

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 455.3924.4756.3469

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP), POR VINTE E QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR TESTEMUNHA E PELA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME SEMIABERTO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da imputação de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP), por vinte e quatro vezes, na forma do CP, art. 71, sob o fundamento de insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), imputação assentada na alegação de que a ré, em compras por aplicativo de mensagens, enviava ao supermercado comprovantes falsos de transferência via PIX.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) definir se o acervo probatório autoriza a reforma da sentença para condenar a ré; (ii) a configuração da qualificadora da fraude eletrônica e (iii) em caso de condenação, a dosimetria da pena, o regime inicial, o valor mínimo indenizatório e os honorários da defesa dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A palavra da vítima, firme e coerente da fase policial ao juízo, corroborada pelo depoimento do entregador e, sobretudo, pelo confronto entre os comprovantes falsos e os extratos bancários da ofendida, é suficiente ao decreto condenatório, sendo a falsidade comprovável por outros meios, dispensada a perícia.3.2. Configura-se a qualificadora da fraude eletrônica, pois a ré, valendo-se dos dados fornecidos pela vítima por aplicativo de mensagens — em especial a chave PIX correspondente ao CNPJ do estabelecimento —, confeccionou os comprovantes falsos, induzindo-a em erro por meio digital.3.3. Afastado o in dubio pro reo, a reiteração da conduta e a negativa isolada e contraditória da ré revelam o dolo preordenado, incompatível com o mero inadimplemento civil.3.4. Comprovadas as vinte e quatro condutas por prova documental, impõe-se a condenação, em continuidade delitiva na fração máxima de 2/3, fixados o regime semiaberto e o valor mínimo indenizatório.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, para condenar a ré, com fixação do regime semiaberto, do valor mínimo indenizatório e de honorários à defesa dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b»; 44, I; 59; 68; 71; 171, § 2º-A; CPP, arts. 156; 201, § 2º; 387, IV; 593, I. Súmula 659/STJ.... ()

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