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Doc. ADM Direito 136.5133.0942.6534

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÕES - DESPROVIMENTO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 598.1708.6251.6723

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO -INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 223.3216.6975.0523

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. 1. PEDIDO DE RESCISÃO DE COMODATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONDENANDO A RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR UMA DAS

DUAS RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DOADO E NÃO EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.3. MÉRITO. 3.1 INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. RELAÇÃO CARACTERIZADA PELA GRATUIDADE ENTRE AS PARTES QUE IMPOSSIBILITA PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO DE COBRANÇA SOBRE BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 584. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS SOB PENA DE DESCONFIGURAR O COMODATO. ADEMAIS, APELADA QUE RESIDE NO BEM HÁ MAIS DE 23 ANOS, SEM NADA PAGAR, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ÁGUA E LUZ. 3.2 PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO ÀS BENFEITORIAS. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA EFETUOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL À APELANTE, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM COMODATO, O QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE CARACTERIZA A POSSE COMO PRECÁRIA, A QUAL É PASSÍVEL DE REINTEGRAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O ESBULHO E COMPROVADA A POSSE ANTERIOR. ALÉM DISSO, EM SE TRATANDO DE BEM IMÓVEL, A DOAÇÃO EXIGE FORMALIDADES POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO FORAM OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. 4.1. PLEITO DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO E DA RETENÇÃO PARA ABRANGER A SEGUNDA BENFEITORIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMODATO VERBAL CARACTERIZADO PELA GRATUIDADE ENTRE AS PARTES, O QUE INVIABILIZA A CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE BENFEITORIAS. CODIGO CIVIL, art. 584. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESCISÃO DE COMODATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONHECIDO E PROVIDO.6. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NOS AUTOS DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.9889.8870.4696

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO APARTADA, PREENCHIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA

. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 758.9798.8509.8661

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO DETÉM CUNHO DE NEGATIVAÇÃO. AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO COMO PAGAMENTO

, COBRANÇA EXCESSIVA, RECUSA EM DAR BAIXA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAVESTIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM MERA PENALIDADE PECUNIÁRIA A PRETEXTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E COBRANÇA INDEVIDA SEM EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.6913.9242.2091

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - 1.) AUFERIMENTO POR SALDO RESIDUAL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DO SALDO - PRECLUSÃO - DECISÃO ANTERIOR AFASTANDO NOVA INCIDÊNCIA -

APLICAÇÃO DO CPC, art. 507 - 2.) SENTENÇA MANTIDA - 2.1) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.9088.7140.1927

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX

AME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de regularização da representação processual, uma vez que as assinaturas presentes na cédula de crédito bancário não possuem código de validação de autenticidade junto à ICP-Brasil. O banco requer a reforma da decisão para que o feito prossiga, alegando que a assinatura digital, embora não credenciada, possui validade jurídica e que a extinção do processo foi prematura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi prematura, diante da validade da assinatura digital não credenciada junto à ICP-Brasil e da presunção de veracidade do contrato eletrônico apresentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo foi considerada prematura, pois não se levou em conta a presunção relativa de veracidade da assinatura digital no contrato eletrônico.4. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP-Brasil.5. A recente Lei 14.620/2023 admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico.6. Existem elementos mínimos que respaldam a presunção de veracidade do negócio jurídico, como a certidão de gravame e a notificação extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em contratos eletrônicos não é obstada pela falta de credenciamento junto à ICP-Brasil, desde que haja elementos que comprovem a autoria e integridade do documento.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8769.7609.6173

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROTOCOLO ESPECÍFICO INDICANDO O ID DA MENSAGEM. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL. QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6653.2000.7199

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DA Lei 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º, QUE DETERMINA O CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . APLICAÇÃO DO ART. 198, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos das Recorrentes, que questionam a base de cálculo do adicional de insalubridade, requerendo que este seja calculado sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo, conforme disposto na Lei 11.350/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do cargo efetivo, conforme a Lei 11.350/2006, em vez do salário mínimo nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico, conforme o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.4. A utilização do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional, conforme a legislação federal e a Constituição.5. A sentença foi reformada para condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais devidas, respeitando a prescrição quinquenal.6. A atualização monetária deve seguir os índices aplicáveis à Fazenda Pública, conforme a legislação pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, e não sobre o salário mínimo nacional, respeitando a prescrição quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6503.7657.9636

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 300.3665.7107.6887

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ (EXEQUENTE), COM FUNDAMENTO NO art. 1º, XI DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE (EXEQUENTE) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO art. 5º DA CITADA LEI ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face da Indusplac Indústria e Comércio Ltda. - EPP, com base em pedido de desistência deduzido pelo exequente, condenando-o ao pagamento das custas processuais, fundamentada no princípio da causalidade e na Lei Estadual 16.035/08. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em causa consiste em saber se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após desistência da execução fiscal com base na Lei Estadual 16.035/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da execução fiscal foi fundamentada na Lei Estadual 16.035/2008, segundo a qual as custas processuais devem ser pagas pela parte executada. 4. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas, o que contraria a disposição expressa da referida lei. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a impossibilidade de condenação do exequente em custas processuais em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: - Lei Estadual 16.035/2008, arts. 1º, IX e 4º; - CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: - 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 739477-0/01 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Por maioria - J. 16.12.2011; - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005720-87.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 02.06.2025. Tese de julgamento: «A desistência da ação de execução fiscal fundamentada na Lei Estadual 16.035/2008 implica na responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 4º da referida norma.»... ()

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Doc. ADM Direito 102.8729.9018.8450

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR(A) QUE, VENCIDO(A) NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.

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Doc. ADM Direito 953.4050.3378.4657

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO VEDADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES. NÃO ACOLHIMENTO. BENS DADOS EM GARANTIA AO CONTRATO. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução fundada em cédula rural pignoratícia, não conheceu da alegação de excesso de execução por ausência de memória de cálculo e julgou improcedentes os demais pedidos, mantendo o prosseguimento da execução. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não apreciação da tese de excesso e do indeferimento de prova pericial, e, no mérito, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de semoventes e o direito à prorrogação da dívida rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não apreciação da tese de excesso de execução e pelo indeferimento da prova pericial; (ii) estabelecer se os semoventes dados em garantia são impenhoráveis; (iii) determinar se o devedor faz jus à prorrogação (alongamento) da dívida rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Escorreito o não conhecimento da alegação de excesso de execução na sentença, porquanto o embargante deixou de apresentar memória de cálculo e de indicar o valor que entende devido, conforme exigência do art. 917, §3º, do CPC.4. A mitigação dessa exigência somente é admitida em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso concreto, pois a apuração do alegado excesso depende de simples cálculo aritmético com base em elementos já disponíveis.5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova pericial por considerá-la desnecessária, especialmente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia.6. A prova pericial é prescindível quando a controvérsia não envolve matéria técnica complexa, mas apenas interpretação contratual e verificação de encargos expressamente previstos no contrato.7. A impenhorabilidade de bens semoventes não é presumida e depende de comprovação da essencialidade ao exercício da atividade profissional ou à subsistência familiar.8. A oferta voluntária de semoventes (40 vacas) em garantia real configura renúncia à impenhorabilidade, nos termos do art. 833, §3º, do CPC, vedando-se o comportamento contraditório do devedor.9. A ausência de prova da imprescindibilidade dos bens à atividade rural afasta a incidência da proteção legal.10. O direito à prorrogação de dívidas rurais exige o preenchimento dos requisitos previstos na legislação específica e no Manual de Crédito Rural, incluindo a comprovação da formulação de requerimento administrativo antes do vencimento da obrigação, da negativa da instituição financeira, e da incapacidade de pagamento.11. A ausência de requerimento administrativo anterior ao vencimento da obrigação e de prova de negativa pela instituição financeira impede o reconhecimento do direito ao alongamento.12. A inexistência de demonstração concreta de frustração de safra, dificuldade de comercialização ou evento adverso inviabiliza a concessão da prorrogação da dívida rural.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 85, §§2º e 11; 370; 464, §1º, I; 827, §2º; 833, V, VIII e §3º; 917, §§3º e 4º, II; Decreto-lei 167/67; Lei 11.775/2008; Manual de Crédito Rural, item 2.6.9.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/3/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0049388-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 26.09.2025; STJ, Súmula 298; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7179.2645.7776

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Teixeira Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento retroativo e reflexos legais, e condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O recurso discute a competência para julgamento da causa, diante do valor atribuído inferior a sessenta salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos, é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial complexa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, o que determina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º. 4. A necessidade de produção de prova pericial complexa não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. A sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública é nula por incompetência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para regular tramitação. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida, para reconhecer a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, § 1º, I e § 4º; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000258-16.2022.8.16.0164, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 00004973720248160071, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0014899-89.2016.8.16.0173, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 515.0384.1412.7964

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA EFETUADO DIRETAMENTE À BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE ATÉ O LIMITE PREVISTO, E, EM CASO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE, O PAGAMENTO SEJA REALIZADO AO SEGURADO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM DANOS MORAIS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de sinistro por estiagem em plantação de soja, condenando a ré ao pagamento da indenização e à reparação por danos morais. A seguradora alegou cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, incorreção na inversão do ônus da prova, divergência quanto ao tipo de solo informado na contratação e necessidade de readequação do valor da indenização, além de requerer que o pagamento fosse feito à beneficiária indicada na apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro por estiagem que afetou a lavoura de soja, diante da alegação de divergência quanto ao tipo de solo informado na contratação e da negativa de cobertura baseada nessa divergência, bem como a respeito da aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova, do cálculo da indenização, do pagamento à beneficiária indicada na apólice, da existência de danos morais e dos consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento das provas oral e pericial não configurou cerceamento de defesa, pois as provas documentais e a perícia realizada em produção antecipada de provas já eram suficientes para o julgamento do mérito. 4. Aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova em favor do segurado, que é destinatário final do serviço e hipossuficiente tecnicamente em relação à seguradora. 5. A seguradora assumiu o risco do seguro ao não exigir documentos complementares sobre o tipo de solo, não havendo comprovação de má-fé do segurado na declaração das informações. 6. A perícia judicial concluiu que o solo da propriedade é do tipo 2, cobertura prevista na apólice, tornando indevida a negativa de indenização baseada em classificação diversa apresentada pela seguradora. 7. A apólice apresenta cláusulas contraditórias e não informa claramente que o valor da indenização dependeria do custo efetivo de produção, devendo ser observado o limite máximo indenizável pactuado no contrato. 8. O pagamento da indenização deve ser feito diretamente à beneficiária indicada na apólice, sendo que eventual saldo remanescente será pago ao segurado mediante comprovação de quitação das obrigações. 9. Não há comprovação de dano moral, pois o mero descumprimento contratual sem demonstração de abalo psicológico não configura dano moral indenizável. 10. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme cláusula contratual, com atualização pelo IPCA/IBGE a partir do término da colheita e juros de 0,25% ao mês a partir do vencimento do prazo para pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o pagamento da indenização securitária seja efetuado diretamente à beneficiária indicada na apólice até o limite previsto, com eventual saldo remanescente pago ao segurado, afastar a condenação da seguradora em danos morais e alterar a correção monetária e juros da indenização conforme cláusula contratual.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a seguradora que não exige documentos complementares para análise do risco assume o risco declarado pelo segurado, não podendo negar a indenização com base em divergência quanto ao tipo de solo, especialmente quando o sinistro decorre de evento climático coberto e não há comprovação de má-fé do segurado na declaração das informações contratadas, cabendo o pagamento da indenização à beneficiária indicada na apólice, sendo vedada a readequação do limite máximo indenizável ao custo efetivo de produção na ausência de previsão contratual expressa e clara, e não configurando dano moral o mero descumprimento contratual sem comprovação de abalo extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 507; CC/2002, arts. 389, 406, § 1º, 422, 422, 423, 757, 760 e 765; CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, III, 6º, III e VIII, 47 e 51, IV; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º; Lei 14.905/2024, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024965-38.2021.8.16.0017, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002478-92.2021.8.16.0108, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 21.06.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0068054-31.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogerio Ribas, j. 14.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 21.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004562-83.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 29.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000155-32.2023.8.16.0048, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 17.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 609.3320.9238.3215

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cheque é semestral. III.4. Antes da vigência da Lei 14.195/21, a parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Após a vigência da Lei 14.195/21, a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens, se dera mediante do retorno negativo de pesquisa RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: na sistemática introduzida por via da Lei 14.195/21, à configuração da prescrição no curso do processo, necessária a intimação da parte exequente do insucesso da busca por bens penhoráveis. Desse marco processual, temporal deve haver a suspensão do curso processual pelo prazo de 01 (um) ano, depois do qual se iniciará o curso do prazo prescricional alusivo ao título exequente. _____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, já que ocorrida a prescrição da pretensão executiva, aventada pela parte executada, acolhida na Origem. Como concluído nesta sede, a parte exequente, apelante, perdera direito de cobrar o valor respectivo, porque, depois da primeira tentativa frustrada de se localizarem bens penhoráveis, iniciara-se o prazo legal à cobrança e, decorrido esse período sem resultado útil, ocorrera a prescrição, encerrando-se a possibilidade de continuidade do curso da Execução.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6712.3450.9104

17 - TJPR Apelação Crime. Crimes de resistência, desobediência e desacato (arts. 329, caput, 330, e 331, do CP). Condenação. Requerida a suspensão da exigibilidade da pena de multa e a assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Arguida a insuficiência probatória e a atipicidade das condutas. Impossibilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Dolo retirado das circunstâncias que circundam a ocorrência. Não atendimento à ordem de abordagem e parada emanada pelos policiais militares no exercício de sua função ostensiva. Conduta típica. Resistência perpetrada mediante violência. Vis corporalis constatada. Pedido de consunção entre os delitos de desobediência e resistência. Inviabilidade. Crimes cometidos em contextos fáticos diversos. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Resistência praticada com violência. Impedimento que se estende aos demais crimes. Previsão do CP, art. 69, § 1º. Recurso parcialmente conhecido, e, na porção conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 791.7057.3570.8397

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO NA VIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO E PRESENÇA DE CANALETA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOSTAMENTO NAQUELE TRECHO OU A INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA MARGEM DA RODOVIA. FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. SAÍDA DA PISTA DECORRENTE DE EMERGÊNCIA PROVOCADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 373, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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