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Doc. ADM Direito 584.1309.6660.5876

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO SOBRE NULIDADE DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, além de redistribuir os ônus de sucumbência e alterar a base de cálculo da verba honorária, com alegações de omissões na análise de laudo pericial e na consideração de proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à devolução em dobro de valores e à indenização por danos morais, considerando a alegação de falsidade de assinaturas e uma suposta ausência de proveito econômico por parte do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão reconheceu a nulidade da relação contratual, mas não constatou má-fé do banco réu, o que impede a devolução em dobro e a indenização por danos morais.5. Foi comprovado que o embargante obteve proveito econômico com a portabilidade e quitação do contrato de empréstimo consignado, o que justifica a decisão proferida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar o conteúdo do julgado, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, sendo incabível a discussão sobre o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial se não houver vícios apontados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior. O embargante alegou que o tribunal não considerou alguns pontos importantes, como a falsidade das assinaturas em um contrato e a falta de devolução de valores. No entanto, o tribunal entendeu que já havia reconhecido a nulidade do contrato e que o embargante, na verdade, obteve benefícios financeiros com a portabilidade do empréstimo, o que impediu a devolução em dobro e a indenização por danos morais. Assim, o tribunal decidiu não acolher os embargos, pois não encontrou erros ou omissões na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9008.4457.6565

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIABILIDADE - AUTOR QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.6679.0497.4207

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora públi

ca municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito.5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível e não o eventual reconhecimento administrativo do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido desprovido.Tese de julgamento:1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012691-10.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 937.0938.7014.5157

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXA

ME 1.1. Apelação criminal interposta diante da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, onde o apelante alega ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem, sendo este essencial para seu trabalho e sustento familiar. O veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em Guaíra/PR, sendo conduzido por outra pessoa para o Paraguai mediante pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se é cabível a restituição do veículo apreendido em investigação criminal ao apelante que se declara terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A restituição do veículo é inviável enquanto houver interesse da sua retenção para o processo, conforme o CPP, art. 118. 3.2. A boa-fé do apelante não é suficiente para justificar a restituição do bem durante a fase de inquérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal é inviável enquanto houver interesse do processo penal, mesmo que o requerente se declare terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001412-19.2024.8.16.0158, Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, J. 28.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001298-93.2025.8.16.0013, Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, J. 10.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7263.6696.3047

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ EDIMARA. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES VENTILADAS. ACOLHIMENTO. MATÉRIA SUSCITADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA CAPAZ DE LEGITIMAR A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. TESE PRELIMINAR NÃO ENFRENTADA PELO D. MAGISTRADO EM SENTENÇA. OMISSÃO QUE INCORRE EM INEGÁVEL PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. MATÉRIAS DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUIS CARLOS. SENTENÇA RECORRIDA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Edimara Araujo Marques e Luis Carlos Ferreira DAnhaia contra sentença condenatória que impôs penas de seis anos de reclusão e 600 dias-multa pela prática de tráfico ilícito de drogas, com alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas, incluindo a irregularidade da abordagem realizada pela guarda municipal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação de todas as teses defensivas em sentença condenatória gera nulidade da decisão e a necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem para nova prolação de sentença. III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por ausência de apreciação integral das teses defensivas, especialmente a irregularidade da abordagem e busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais.4. A falta de fundamentação na sentença configura violação ao CF/88, art. 93, IX, gerando prejuízo à defesa.5. O recurso de apelação interposto pelo réu Luis Carlos foi considerado prejudicado em razão da declaração de nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença condenatória, com remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença; recurso de apelação do réu prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de apreciação de todas as teses defensivas em sentença condenatória configura nulidade, sendo imprescindível a fundamentação das decisões judiciais para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, com a remessa dos autos ao juízo de origem para nova prolação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381, III, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001433-17.2019.8.16.0175, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000581-84.2022.8.16.0046, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que condenou os réus por tráfico de drogas é nula porque o juiz não analisou todas as defesas apresentadas pela defesa, especialmente sobre a legalidade da abordagem feita pela Guarda Municipal. Isso é importante porque a falta de uma justificativa adequada para a abordagem pode prejudicar a defesa dos acusados. Por isso, o Tribunal mandou que o caso volte para o juiz de primeira instância para que ele faça uma nova sentença, considerando todas as questões levantadas. O recurso do outro réu foi considerado sem efeito, já que a decisão principal foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 225.7458.6049.0575

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ALTEROU ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação interposta por Alessandro Moreira Cogo contra sentença terminativa que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada em face do Município de Bela Vista do Paraíso, da Câmara Municipal local e de sua Presidente.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a Ação Popular constitui via processual adequada para impugnar Lei Complementar Municipal que promoveu: (i) extinção do cargo de Assessor Jurídico da Presidência; (ii) criação do cargo de Assessor da Presidência; (iii) alteração na carga horária do cargo de Advogado de 20 para 35 horas semanais; (iv) reajuste de vencimentos e gratificações; e (v) modificação do regramento sobre gratificações.III. Razões de decidir3.1 A Ação Popular, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e da Lei 4.717/65, destina-se à anulação de atos administrativos concretos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não se prestando ao controle abstrato de constitucionalidade de normas gerais e abstratas3.2. Leis de efeitos concretos são aquelas que, não obstante aprovadas mediante processo legislativo formal, enunciam conteúdo tipicamente administrativo, isto é, individualizado, específico e determinado, cujos efeitos se esgotam em sua implementação.3.3 A Lei Complementar Municipal 12/2025 não se enquadra nesse conceito, constituindo típico ato legislativo de conteúdo geral e abstrato, voltado à reorganização e reestruturação administrativa do quadro de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal.3.4 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Estaduais consolidou-se no sentido de que a Ação Popular não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob pena de subversão do sistema constitucional de controle de constitucionalidade.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Ação Popular não constitui via processual adequada para impugnar lei municipal que promove reestruturação de cargos, alteração de carga horária e reajuste de vencimentos de forma genérica, ainda que seus efeitos imediatos beneficiem servidores já investidos, porquanto tal norma possui conteúdo geral e abstrato, com efeitos permanentes e prospectivos aplicáveis indistintamente a todos os ocupantes - presentes e futuros - dos cargos regulados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; art. 103; art. 125, §2º; Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.Jurisprudência citada: STF, Pet. 2.018-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/2001; STF, AO Acórdão/TST-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/03/2015; STF, RE 1.054.490, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/03/2018; TJRS, Agravo de Instrumento 70072340250, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 12/01/2017; TJRS, Apelação Cível 50025198020208210039, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 10/12/2021; TJRS, Agravo de Instrumento 70082062076, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª Laura Louzada Jaccottet, j. 27/02/2020; TJMT, Agravo de Instrumento 10024314120228110000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 953.1311.8804.3379

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prorrogação da dívida e encargos contratuais.Apelação cível conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando as teses de direito ao alongamento compulsório da dívida rural por frustração de safra e de ilegalidade na capitalização de juros, mantendo a mora e os ônus sucumbenciais fixados no patamar máximo de 20%.II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se o direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ) prescinde de prévio requerimento administrativo; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros na cédula rural; e (iii) a descaracterização da mora em razão da suposta abusividade de encargos e frustração de safra.III. Razões de decidir 3. O alongamento da dívida originada de crédito rural não é automático. Embora seja direito do devedor (Súmula 298/STJ), seu exercício exige a demonstração dos requisitos legais ( Lei 4.829/1965 e MCR 2.6.9) e a formulação de requerimento administrativo junto à instituição financeira antes do vencimento da obrigação, o que não ocorreu na espécie.4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada (Súmula 93/STJ e Medida Provisória 2.170-36/2001). 5. A descaracterização da mora depende do reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade (Tema 28/STJ). Ausente a ilegalidade e não comprovado o direito à prorrogação, persiste a mora e seus consectários. 6. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) em virtude da fixação na origem já ter atingido o teto legal máximo de 20% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ) não é incondicionado, exigindo a comprovação dos requisitos legais e a formulação de requerimento administrativo prévio à instituição financeira. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em cédula rural pignoratícia quando expressamente pactuada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 4.829/1965; Manual de Crédito Rural, MCR 2.6.9.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0116681-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000933-02.2010.8.16.0066, Rel. Desembargadora Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 298/STJ; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 230.5814.4299.9219

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  AÇÕES QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA  A PRESCRIÇÃO É DE 5 ANOS A SER CONTADOS DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 1. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  RETORNO DOS AUTOS ÀS ORIGENS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.4257.5935.9223

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO (ART. 31, DECRETO-LEI 3.688/1941). CÃES DE PEQUENO PORTE SOLTOS NA RUA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A PERICULOSIDADE DOS ANIMAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, em razão da suposta omissão de cautela na guarda de dois cães que teriam avançado em direção à vítima e seu neto, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente de que os cães do acusado eram animais perigosos e se houve omissão de cautela capaz de configurar a contravenção penal do LCP, art. 31.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da contravenção do LCP, art. 31 exige que o animal seja perigoso ou capaz de gerar risco à integridade física, o que não se comprova quando os autos revelam tratar-se de cães de pequeno porte, descritos como mansos e sem comportamento agressivo comprovado.4. A alegação da vítima de que os animais eram de médio porte e teriam mordido seu neto, mas sem deixar marcas, não é corroborada por qualquer outro elemento externo e independente, tratando-se de versão isolada.5. A testemunha da defesa corroborou a tese defensiva de que os dois cães do réu são animais de pequeno porte, que o réu costuma soltar os cães para andar na rua e fica próximo cuidando deles, que os cães são mansos e que, no momento dos fatos narrados na denúncia, os animais não se aproximaram da vítima, tampouco teriam mordido seu neto.6. A prova colhida não demonstra, de forma segura, a periculosidade dos animais, elemento exigido para que a conduta seja tipificada na contravenção.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que, diante de dúvida razoável quanto à autoria e materialidade, bem como dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, deve ser aplicada a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.8. Em complemento, a jurisprudência também afirma que cães de pequeno porte, habituados a permanecer soltos sem gerar risco aos transeuntes, não atendem ao requisito de animal perigoso exigido pelo tipo penal, afastando a tipicidade da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 31 exige prova segura de que o animal é perigoso e de que houve omissão de cautela, não se configurando o tipo quando os autos revelam cães de pequeno porte e ausência de demonstração inequívoca de risco; 2. Persistindo dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos ou à periculosidade do animal, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP»._______Dispositivos relevantes citados:  Decreto-lei 3.688/1941, art. 31; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001353-51.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt -  J. 23.11.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035656-77.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 24.10.2022; TJRS - Recurso Crime, 71003006145, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 18-04-2011; TJRS - Recurso Crime, 71001146018, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 16-04-2007.... ()

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Doc. ADM Direito 306.9407.6575.8177

10 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão de mérito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Extinção de condomínio. Alienação judicial. Indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Gratuidade de justiça. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo sentença que reconheceu a copropriedade de imóvel adquirido na constância do casamento, determinou sua alienação judicial com partilha igualitária do produto da venda e condenou o coproprietário possuidor exclusivo ao pagamento de aluguéis mensais a partir de notificação extrajudicial. Os embargos alegam omissões, contradições e nulidades, referentes à prescrição dos aluguéis, suposta quitação de meação por acordo verbal e documentos públicos, incompatibilidade entre alienação judicial e indenização, violação à boa-fé objetiva, função social do contrato e omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis; (ii) verificar se existiu omissão quanto à alegada quitação da meação por acordo verbal e documentos apresentados; (iii) averiguar se há contradição interna entre a alienação judicial e a condenação em aluguéis; (iv) determinar se houve omissão quanto à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao pedido de gratuidade de justiça; (v) estabelecer se há necessidade de prequestionamento explícito.III. RAZÕES DE DECIDIR.Não há omissão quanto à prescrição, pois o acórdão examinou expressamente a distinção entre a pretensão imprescritível de extinção de condomínio e a obrigação de indenizar pelo uso exclusivo, fixando o marco inicial da cobrança na notificação extrajudicial de fevereiro de 2024.A alegação de quitação por acordo verbal foi devidamente enfrentada, tendo o acórdão afastado a validade jurídica da cessão informal de direitos reais sobre imóvel, nos termos do CCB, art. 108, bem como a ausência de prova documental mínima da alegada compensação.Não há contradição interna, pois a determinação de alienação judicial e a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem são medidas cumuláveis e compatíveis, previstas nos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.322.A boa-fé objetiva e a função social do contrato foram implicitamente analisadas, uma vez que o acórdão concluiu pela inexistência de conduta abusiva da coproprietária e pela legitimidade da pretensão indenizatória, aplicando a vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto à gratuidade de justiça, o acórdão consignou renúncia expressa ao benefício e a prática de atos incompatíveis com sua concessão, afastando a preliminar com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração rejeitados.___Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.000, parágrafo único, 1.022, 1.025 e 489; CC, arts. 108, 1.319 e 1.322.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/09/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 395.3864.7602.0970

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO PAULIANA. sentença de procedência. assertiva de DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DoS RÉuS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR vício de fundamentação. INOCORRÊNCIA. JUÍZO «A QUO» QUE EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA que não se confunde com vício de fundamentação. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRELIMINAR AFASTADA. mÉrito. renÚncia do devedor a direitos hereditários do espólio do pai. Pretendida nulidade por violação ao disposto no CCB, art. 158. Não acolhimento. Fraude que reclama a comprovação do estado de insolvência do devedor (Eventus damni) À época do ato, na espécie dos autos, não demonstrado. existência de outros BENS suficientes para garantia do débito ao tempo da renúncia. caráter propter rem da dívida. próprio imóvel gerador dos débitos que pertencia ao devedor e garantia o débito. inexistência de consilium fraudis no ato de renÚncia. co-herdeiro irmão que também renunciou a seus direitos sem possuir obrigação com o débito. iNExistência de conluio para fraudar credores. atos realizado para organização da sucessão familiar. Ônus de comprovação dos requisitos da ação pauliana não cumprido. inteligência do CPC, art. 373, I. imóvel que em tese é impenhorável por ser bem famÍlia. ausência de benefício ao credor. sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. sucumbência invertida. RECURSO parcialmente CONHECIDO e, nesta porção, provido.

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Doc. ADM Direito 316.1124.8730.1424

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, ao fundamento de inexistir previsão legal para a utilização desse recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação do cabimento do Agravo de Instrumento no microssistema dos Juizados Especiais, à luz da Lei 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR: O sistema dos Juizados Especiais adota, por opção legislativa, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, admitindo apenas os recursos expressamente previstos em lei. A Lei 9.099/1995 não contempla o Agravo de Instrumento como meio de impugnação autônoma, sendo inviável sua admissão mesmo diante de alegação de urgência ou risco de dano irreparável, sob pena de violação aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o rito sumaríssimo. IV. DISPOSITIVO: Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1956.5513.0451

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.350 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES SEM CARÁTER VINCULANTE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.9062.1816.2758

14 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS VIA SISCRED. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que estabeleceu limites para a apropriação de créditos de ICMS via Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade (ou não) de reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante e afastar os limites estabelecidos pela Fazenda Pública Estadual para utilização de crédito do ICMS acumulado no SISCRED.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência e utilização de créditos de ICMS acumulados estão previstas no, III, do art. 51, do Decreto Estadual 7.871/2017 (RICMS/PR).4. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, por maioria de votos, que o Estado do Paraná pode fixar um limite global para a utilização de créditos disponíveis no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), sem qualquer ofensa ao princípio da não cumulatividade.5. Por ter sido acompanhada pela maioria absoluta dos eminentes membros do Órgão Especial, a decisão denegatória de inconstitucionalidade vincula os demais órgãos desta Corte, nos termos dos arts. 927, V, do CPC e 297 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.6. A discussão do presente recurso envolve matéria que difere daquela consignada no Tema 346 do STF (RE Acórdão/STF).IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, III; Lei 11.580/1996, art. 14, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5084.5710.1123

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIOS E PELO HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTUMÁCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO E RIGOR. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA OU CONDUTA DESABONADORA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança garantindo a classificação do candidato desclassificado na fase de investigação social pela apresentação incorreta dos formulários e pela existência de infrações de trânsito.2. Em razões recursais, a empresa organizadora do concurso fundamenta que o ato administrativo tomado observou as regras que foram expressamente previstas no Edital, sendo essas de caráter eliminatório. II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo que desclassificou o candidato do concurso caracteriza-se como ato abusivo e com rigor excessivo.III. Razões de decidir 4. O edital do certame prevê expressamente que a falta de juntada dos documentos requeridos resulta na eliminação do candidato. Entretanto, também prevê que, em período de recurso, há a possibilidade de o candidato juntar documentos a fim de complementação.5. O apelado juntou corretamente os documentos em devido prazo de recurso, complementando a documentação já juntada, cumprindo a finalidade da «fase de investigação social». 6. A aplicação do excesso de formalismo e rigor ao referido certame, pode prejudicar a finalidade objetiva do concurso com a exclusão de possíveis candidatos hábeis a exercer o cargo, como também violando direito líquido e certo do candidato.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035121-41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 469.1189.2843.1254

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COMPRA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. CONTRATO ESCRITO ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA OU DE ANTECIPAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO ALEGADO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face de administradora de consórcio, em razão de suposta publicidade enganosa e promessa de contemplação antecipada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em verificar se assiste ao autor direito à nulidade contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais em razão de alegada publicidade enganosa e vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou o vício de consentimento, uma vez que tomou ciência expressa da ausência de garantia de contemplação, conforme cláusula contratual destacada em vermelho e assinou declaração reconhecendo tal informação.4. A ré se desincumbiu do ônus de alertar o consumidor sobre a inexistência de promessa de contemplação, realizando todas as diligências necessárias para informar o autor.5. Considerando o conceito de homem médio, é razoável exigir do consumidor diligência na assinatura do contrato, assumindo o risco de sua própria conduta ao desconsiderar alertas contratuais.6. A culpa exclusiva do consumidor afasta a nulidade do contrato, a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais, nos termos do CDC, art. 14, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O contrato de consórcio é legítimo quando o consumidor assume ciência expressa da ausência de promessa de contemplação. 2. A culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade da administradora por suposta publicidade enganosa. 3. É exigível do consumidor diligência compatível com o conceito de homem médio na celebração de contratos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.298.281 /RJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 470.8936.0859.9693

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação de cobrança, na qual aos autores buscavam a recomposição das diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, decorrentes da implementação dos planos econômicos Collor I e II, por alegados expurgos inflacionários, assim como a incidência de juros remuneratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Na decisão, a magistrada sentenciante: a) deixou de condenar as partes ao pagamento dos encargos de sucumbência; e, b) estabeleceu que as custas remanescentes devem ser cobradas «pro rata». Nas razões recursais, o banco réu pretende a condenação dos autores ao pagamento de integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação dos autores ao pagamento de integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a favor dos procuradores do banco réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção ao princípio da sucumbência, os autores vencidos na ação devem ser condenados ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a favor dos procuradores do banco réu, nos termos do CPC, art. 85, caput.4. No entanto, não é cabível a atribuição dos encargos sucumbenciais a desfavor dos autores que firmaram acordos com a instituição financeira, pois nas avenças, houve expressa disposição a respeito dos honorários advocatícios. Ademais, celebradas as transações antes da sentença, não são exigíveis custas remanescentes desses poupadores, na forma do art. 90, §3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para condenar os autores vencidos na ação ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Observado o princípio da sucumbência, os autores vencidos na ação devem ser condenados ao pagamento dos encargos de sucumbência.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, caput; CPC/2015, art. 90, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008192-92.2023.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 02/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6787.6277.3447

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 100.6256.1212.9298

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 183.3270.7445.7139

20 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Ônus da prova. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, sob o fundamento de que incumbia à autora comprovar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; (ii) é cabível o conhecimento da gratuidade da justiça; (iii) diante da impugnação da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação.III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o recurso impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010. 4. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que o benefício já havia sido concedido na origem. 5. Reconhecida a relação de consumo, mas indeferida a inversão do ônus da prova em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, operou-se a estabilização da distribuição do ônus probatório.6. Embora a jurisprudência do STJ atribua à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, tal comprovação não se restringe à perícia grafotécnica, podendo ocorrer por outros meios idôneos.7. No caso, o banco apresentou contrato físico assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de transferência eletrônica do valor para conta de sua titularidade, configurando prova suficiente da contratação e do efetivo proveito econômico.8. A autora não produziu prova mínima apta a infirmar o conjunto probatório apresentado, limitando-se à negativa genérica da contratação, o que não afasta a validade do negócio jurídico reconhecida na sentença.IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: «Na ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em empréstimo consignado, a impugnação da assinatura pelo consumidor impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que pode ser feito por meio de prova documental idônea, não sendo obrigatória a realização de perícia grafotécnica. Indeferida a inversão do ônus da prova em decisão saneadora não impugnada, opera-se a estabilização da distribuição probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, I e II, 373, § 1, 429, II, 1.015, 357, III, e 85, § 11; CDC, art. 6, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4709.7156.7484

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.0733.5974.0524

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA E À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO E A VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Caso em exame1.1 O acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição da taxa de franquia e indenização por danos morais, ao reconhecer que a rescisão do pré-contrato decorreu de desistência unilateral do franqueado, diante do não cumprimento das obrigações mínimas previstas no instrumento contratual, afastando a alegação de inadimplemento da franqueadora.1.2. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que o colegiado não teria enfrentado adequadamente a tese de inadimplemento contratual da franqueadora após o pagamento da taxa inicial, bem como deixado de valorar a prova documental consistente em mensagens trocadas entre as partes, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e fins de prequestionamento.2. Questão em discussãoExistência de omissão no acórdão quanto à análise do suposto inadimplemento contratual da franqueadora e à valoração da prova documental produzida.3. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à reapreciação do conjunto probatório.3.2. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou de forma expressa a tese de inadimplemento contratual da franqueadora, consignando que a rescisão do negócio decorreu da desistência unilateral do franqueado, o qual não cumpriu obrigações essenciais previstas no pré-contrato, tais como a seleção e submissão do ponto comercial, apresentação de contrato de locação e assinatura do contrato definitivo de franquia. 3.3. O julgado também analisou o conjunto probatório constante dos autos, inclusive os documentos e registros de comunicação juntados pela parte autora, concluindo que tais elementos não são suficientes para comprovar falha na prestação de serviços ou descumprimento contratual por parte da franqueadora. 3.4. A decisão expôs, de forma clara e coerente, as razões pelas quais afastou a alegação de inadimplemento e manteve a validade da cláusula de não restituição da taxa de franquia, inexistindo qualquer omissão quanto aos fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3.5. Quanto ao pedido de prequestionamento, a exigência de referência expressa a dispositivos legais ou constitucionais não se impõe ao julgador quando todas as teses suscitadas foram devidamente enfrentadas, sendo suficiente a fundamentação adotada no acórdão. 3.6. Verifica-se, assim, que os embargos buscam apenas reabrir a discussão sobre o mérito e a valoração da prova, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 982.6862.2754.0882

23 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES (ARTS. 14 E 16 CAPUT E INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS PREVIAMENTE RECEBIDAS E CONFIRMADAS EM DILIGÊNCIA POLICIAL. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento a recurso de apelação e manteve condenação por porte ilegal de armas de fogo e munições, afastando a nulidade das provas obtidas em busca policial realizada sem mandado judicial, com base em denúncias específicas e fundada suspeita, sendo requerida a absolvição do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida por meio de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares, sem mandado judicial, em razão de fundada suspeita decorrente de denúncias específicas e confirmadas em diligência policial, é ilícita e deve ser anulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial e a busca veicular foram realizadas com base em fundada suspeita, decorrente de denúncias específicas previamente recebidas e confirmadas em diligência policial.4. A admissão do acusado sobre a existência de armas no bagageiro da motocicleta reforçou a legitimidade da busca.5. A jurisprudência reconhece a validade da abordagem fundada em denúncia anônima minimamente confirmada por diligências ou elementos objetivos.6. A atuação policial não foi arbitrária ou aleatória, mas baseada em elementos concretos que indicavam a prática de infração penal.7. O delito de porte ilegal de arma de fogo possui natureza permanente, autorizando a atuação policial sem prévia ordem judicial.8. Os depoimentos dos policiais militares têm presunção de legitimidade e não foram desconstituídos pela defesa.9. Não há nulidade nas provas produzidas, motivo pelo qual os embargos infringentes devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A busca pessoal e veicular realizada por policiais militares fundada em denúncia específica previamente confirmada configura medida legítima para a apreensão de armas de fogo e munições, não havendo nulidade nas provas obtidas mesmo na ausência de mandado judicial ou flagrante imediato.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, caput e IV; CPP, art. 240, § 2º; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0007189-11.2020.8.16.0130, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra a condenação por porte ilegal de armas e entendeu que a abordagem feita pela polícia foi correta porque havia informações concretas que indicavam que o acusado estava transportando armas em uma motocicleta. A polícia agiu com base em denúncias específicas e confirmou essas informações durante a abordagem, o que permitiu a busca e a apreensão das armas. Por isso, as provas obtidas são válidas, não houve ilegalidade na ação policial, e o pedido para anular essas provas e absolver o acusado foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0705.2791.8274

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo referente à cassação da aposentadoria de policial militar por infração disciplinar, questionando a validade da notificação por edital, a natureza jurídica da reserva remunerada por invalidez e o prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, especialmente quanto à validade da notificação por edital para cassação da aposentadoria de policial militar, à natureza jurídica da reserva remunerada por invalidez e à legalidade da cassação do benefício previdenciário decorrente da exclusão por infração disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou detalhadamente os requisitos legais para a validade da notificação por edital, constatando que foram cumpridos todos os requisitos formais previstos na Lei Estadual 20.656/2021, afastando a alegação de omissão.4. Não há contradição entre o reconhecimento de tentativas de notificação por WhatsApp e a conclusão de desconhecimento do paradeiro, pois tais meios não possuem previsão legal expressa e foram consideradas tentativas adicionais, não essenciais para a validade da notificação.5. A decisão enfrentou amplamente a questão da natureza jurídica da reserva remunerada por invalidez e a legalidade da cassação do benefício previdenciário, fundamentando-se na legislação estadual aplicável e na jurisprudência, afastando a alegação de omissão ou obscuridade.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgamento, sendo inadequados para modificar o entendimento já firmado no acórdão embargado.7. Não há vício no acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, tornando desnecessário o prequestionamento expresso por meio dos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2724.9346.2170

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido vítima do denominado «golpe da falsa central», mediante ligação identificada como pertencente ao banco réu, ocasião em que terceiros realizaram contratação de empréstimo e compra por aproximação com cartão de crédito em município diverso de sua residência. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores eventualmente pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes do golpe da falsa central diante da alegada falha no dever de segurança; (ii) estabelecer se o débito decorrente da compra fraudulenta é inexigível e se os valores eventualmente pagos devem ser restituídos; e (iii) determinar se os fatos narrados configuram danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando caracterizada falha no dever de segurança inerente à atividade bancária.4. O dever de segurança impõe à instituição financeira o monitoramento da regularidade e da atipicidade das operações realizadas, adotando mecanismos aptos a impedir transações incompatíveis com o perfil de consumo do cliente.5. A culpa exclusiva do consumidor somente afasta a responsabilidade objetiva quando demonstrada a inexistência de qualquer falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.6. A autorização de compra por aproximação no valor de R$ 10.600,02, realizada em município diverso da residência do consumidor e incompatível com seu histórico de utilização do cartão de crédito, evidencia falha na verificação da atipicidade da operação e caracteriza defeito na prestação do serviço.7. Demonstrada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição simples dos valores eventualmente pagos, por inexistir pedido de repetição em dobro.8. A mera falha na prestação do serviço não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do golpe da falsa central quando deixa de observar o dever de segurança e de identificar operações manifestamente atípicas. 2. A autorização de transação incompatível com o perfil do consumidor e realizada em localidade diversa de sua residência caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 3. O dano moral exige demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade, não sendo presumido pela mera falha na prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4691.9910.4284

26 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Afastamento da prescrição da pretensão executória e dos danos morais.Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da citação por edital em processo administrativo, reconheceu a prescrição da pretensão executória e condenou o Instituto Água e Terra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor da Indústria e Comércio de Madeiras Negri Ltda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória e a indenização por danos morais devem ser afastadas em razão dos argumentos apresentados pelo apelante.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória não se configura, pois o prazo de cinco anos começa a contar a partir do vencimento do crédito, que ocorreu em 29 de novembro de 2021.4. Os danos morais fixados em favor da parte autora foram afastados, considerando que não há fundamento para a reparação.5. O recurso foi parcialmente conhecido e provido, invertendo a sucumbência para que a parte autora arque com os ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e provida para afastar a prescrição da pretensão executória e os danos morais.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória em casos de multa administrativa por infração ambiental inicia-se no dia seguinte ao vencimento do crédito, e não com a inscrição em dívida ativa, sendo o prazo de cinco anos conforme o Decreto 20.910/32._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 8º; Decreto 20.910/1932; STJ, Súmula 467.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Súmula 467/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 824.9727.2953.4934

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - (2) COLISÃO LATERAL ENTRE O CAMINHÃO DA AUTORA E O CAMINHÃO REBOCADO POR CAMBÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTE INVADIU A CONTRAMÃO - VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM POR RODOVIA DE PISTA SIMPLES, EM SENTIDOS OPOSTOS - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO A PROVA ORAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE IMPACTO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE COMPROVAR QUAL CAMINHÃO ADENTROU NA PISTA OPOSTA, NO TRECHO COM CURVA - VERSÕES CONFLITANTES E IGUALMENTE PLAUSÍVEIS APRESENTADAS PELAS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 737.5473.3116.4861

28 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MILITAR ESTADUAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 665/STJ. IDENTIDADE FÍSICA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR ATOS DECISÓRIOS EM DIFERENTES POSIÇÕES FUNCIONAIS. IMPARCIALIDADE NÃO COMPROMETIDA. RECURSO DISCIPLINAR INTEMPESTIVO. FORMALISMO MODERADO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA 592/STJ. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PENALIDADE FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. HISTÓRICO FUNCIONAL DESABONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo disciplinar, condenando o autor à sanção de cinco dias de detenção disciplinar. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste: (i) verificar se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se a participação da mesma pessoa física em diferentes atos decisórios do procedimento disciplinar comprometeu a imparcialidade administrativa; (iii) definir se o não conhecimento do recurso disciplinar, apresentado um dia útil após o encerramento do prazo e acompanhado de atestado médico, configurou excesso de formalismo e violação ao contraditório e à ampla defesa; (iv) examinar se a demora na tramitação administrativa ocasionou prejuízo funcional concreto capaz de invalidar a sanção; (v) verificar se a ausência de assistência técnica por advogado comprometeu a validade do procedimento; (vi) analisar se a pena de cinco dias de detenção foi desproporcional ou violou a isonomia diante da aplicação de sanção mais branda a outro militar envolvido na mesma ocorrência; e (vii) decidir sobre os pedidos subsidiários de renovação da fase recursal administrativa, afastamento dos efeitos funcionais da penalidade e substituição da detenção pela repreensão. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença enfrentou as teses pertinentes ao julgamento da demanda e apresentou fundamentação suficiente para justificar a improcedência dos pedidos, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 3.2. O controle jurisdicional das sanções disciplinares se restringe à regularidade do procedimento administrativo, não autorizando que o Poder Judiciário substitua a Administração na valoração das circunstâncias funcionais ou na escolha da sanção legalmente admitida. 3.3. A participação da mesma pessoa física na aplicação da penalidade, no exame do pedido de reconsideração e, posteriormente, na apreciação do recurso disciplinar, após assumir função hierarquicamente superior, não determina automaticamente a nulidade do procedimento. 3.4. A imparcialidade administrativa não se estrutura de forma idêntica à imparcialidade judicial, especialmente no âmbito da disciplina militar, em que as atribuições decisórias decorrem dos cargos de comando e da organização hierárquica. A mera circunstância de a autoridade já ter se manifestado sobre os fatos em posição funcional diversa não permite presumir sua parcialidade. 3.5. O recurso disciplinar não foi conhecido por intempestividade, questão objetiva e anterior ao mérito, tendo a autoridade administrativa se limitado à verificação das datas de ciência e de protocolo, sem renovar a análise da responsabilidade disciplinar ou reafirmar entendimento anterior sobre a conduta atribuída ao militar. 3.6. A apresentação de atestado médico não produz automaticamente a suspensão ou restituição dos prazos administrativos. 3.7. O prolongamento excessivo do procedimento disciplinar, embora possa revelar ineficiência administrativa, somente ocasiona nulidade quando demonstrado prejuízo à defesa. 3.8. A ausência de assistência jurídica especializada não invalida o processo administrativo disciplinar, conforme estabelece a Súmula Vinculante 5/STFupremo Tribunal Federal. 3.9. Não demonstradas manifesta desproporcionalidade, ilegalidade, desvio de finalidade ou identidade substancial entre as situações dos militares comparados, é vedado ao Poder Judiciário refazer a dosimetria administrativa, atribuir peso diverso às anotações funcionais ou substituir a penalidade imposta por outra que considere mais adequada. 3.10. A reabertura da fase recursal administrativa é inviável diante da intempestividade do recurso e da ausência de justa causa. 3.11. A substituição judicial da detenção pela repreensão exigiria nova valoração dos antecedentes e das circunstâncias individuais consideradas na dosimetria, atividade que extrapola o controle de legalidade, configurando incursão no mérito administrativo. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame de sua legalidade. 2. A atuação da mesma pessoa física em diferentes fases decisórias, por força de alteração da posição funcional, não gera nulidade sem demonstração de impedimento, interesse pessoal, parcialidade ou prejuízo concreto. 3. O atestado médico não afasta automaticamente a intempestividade do recurso administrativo, sendo necessária a comprovação de impedimento efetivo para a prática do ato. 4. O excesso de prazo na conclusão do procedimento disciplinar e a ausência de defesa técnica somente acarretam nulidade quando demonstrado prejuízo concreto. 5. A aplicação de penalidades distintas a militares envolvidos na mesma ocorrência não viola a isonomia quando fundada na individualização das circunstâncias e dos históricos funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX;art. 2º, parágrafo único, VIII, da Lei 9.784/1999;arts. 489, § 1º E 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 5/STF;STJ, Súmula 592;STJ, Súmula 665;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; eSTJ, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 23.06.2026, DJEN 02.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8053.8875.8970

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu apelação cível na qual a agravante buscava a nulidade de negócio jurídico e a restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de inadimplemento contratual. A decisão recorrida entendeu que houve inovação recursal ao alterar a causa de pedir e violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da sentença. Também não conheceu apelação adesiva por inadmissibilidade e deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconsiderada decisão que não conheceu da apelação por inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade, para determinar o processamento do recurso e julgamento do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Houve inovação recursal, pois, a agravante alterou a causa de pedir ao apresentar, em sede de apelação, fundamentos e pedidos não constantes da petição inicial, o que impede o conhecimento do recurso.4. O recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, limitando-se a repetir alegações iniciais, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.5. Não há elementos novos ou argumentos suficientes no Agravo Interno para justificar a reconsideração da decisão monocrática que negou seguimento à apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de apelação que, em sede recursal, altera a causa de pedir ao apresentar fundamentos e pedidos diversos daqueles constantes da petição inicial configurando inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade exige-se impugnação específica dos fundamentos da sentença para conhecimento do recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 1.021, caput, § 2º e § 4º; CC, arts. 421 e 422.... ()

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Doc. ADM Direito 164.6189.4060.9013

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM VEÍCULO USADO. GARANTIA LEGAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESSARCIMENTO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios apresentados em veículo usado adquirido da recorrida. A recorrente sustenta nulidade da sentença por julgamento citra petita, incidência do CDC e direito ao ressarcimento das despesas realizadas com o veículo, bem como à indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de julgamento citra petita, a incidência do CDC à relação jurídica, a responsabilidade da fornecedora pelos reparos realizados durante o prazo da garantia legal e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a sentença não tenha fundamentado especificamente o pedido de indenização por danos morais, o dispositivo julgou improcedentes todos os pedidos, sendo possível o imediato exame da matéria pela Turma Recursal, à luz da teoria da causa madura. 4. A comercialização profissional de veículo usado caracteriza relação de consumo, incidindo a garantia legal prevista nos arts. 18, 24 e 26 do CDC, a qual não é afastada pelo histórico de leilão, sinistro ou elevada quilometragem do automóvel. 5. São indenizáveis as despesas comprovadamente realizadas, dentro do prazo da garantia legal, para substituição de componentes indispensáveis ao funcionamento regular do veículo, excluídos os gastos inerentes à manutenção periódica e ordinária. 6. A necessidade de reparos em veículo usado, desacompanhada de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO  7. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a recorrida ao ressarcimento parcial dos danos materiais, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.8439.1256.0280

31 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS». RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CF/88, art. 37, § 6º). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO AUDITADOS PELA ANEEL E POSSUEM CERTIFICAÇÃO ISO 9001, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS E UNIDADES CONSUMIDORAS INDICADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA AUTORA. MANUTENÇÃO DA VERBA ORIGINÁRIA EM R$ 1.000,00. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilação de energia elétrica na rede da concessionária, alegando a existência de nexo causal entre a falha no fornecimento e os prejuízos, bem como impugnação da fixação dos honorários advocatícios por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento de valores pagos pela seguradora em razão de danos causados por suposta oscilação de tensão na rede elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os prejuízos alegados pelos segurados, bem como a correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos nos equipamentos dos segurados, pois os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e não possuem força probante suficiente.4. Os relatórios de interrupções e indicadores apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL e certificados pela ISO 9001, indicam inexistência de perturbação na rede elétrica nas datas dos eventos alegados.5. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de registros de perturbação na rede elétrica nas datas e unidades consumidoras indicadas, afastando a responsabilidade da concessionária.6. Os honorários fixados na sentença em R$ 1.000,00 não se mostram excessivos diante do trabalho realizado e da instrução probatória, sendo vedado agravar a obrigação da única recorrente pela alteração do critério de arbitramento. 7. O desprovimento integral da apelação enseja a majoração dos honorários fixados na sentença de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, pela atuação em grau recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência do pedido inicial e majorando-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, incluída a verba recursal. Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento de danos contra concessionária de serviço público, a responsabilidade civil objetiva exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais da seguradora quando os relatórios auditados pela ANEEL e o laudo pericial judicial indicam ausência de perturbação na rede elétrica nas datas e locais indicados. A alteração dos critérios de arbitramento dos honorários originários, em recurso exclusivo da parte condenada ao pagamento, não pode agravar sua obrigação. A vedação à reformatio in pejus não impede a majoração dos honorários pela fase recursal quando integralmente desprovido o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2929.6503.7062

32 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 02 IGUALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência dos embargos de terceiro, extinguindo o processo com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor requereu a desistência da ação após suposta cessão de crédito a terceiro. O cessionário, por sua vez, requereu justiça gratuita, alegou cerceamento de defesa e ausência de análise do pedido de sucessão processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se é correta a homologação do pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a concessão do benefício da justiça gratuita ao cessionário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de desistência da ação foi formulado expressamente pelo autor/embargante, com homologação pelo juízo, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A desistência da ação implica a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, aplicando-se o princípio da causalidade. 5. Não houve nulidade da sentença, pois esta enfrentou os pedidos e manifestações constantes nos autos, estando devidamente fundamentada. 6. O pedido de sucessão processual para inclusão do cessionário no polo ativo não foi analisado em razão da desistência expressa da ação pelo autor original, não havendo substituição processual. 7. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois a parte contrária foi regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência. 8. O apelante Paulo Sérgio Jacobussi faz jus à justiça gratuita, pois comprovou hipossuficiência econômica, com efeitos ex nunc. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença que homologou a desistência da ação, extinguiu o processo e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É cabível a homologação da desistência da ação com a extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 10, 90, 99, §§ 1º, 2º e 7º, 108, 109, § 1º, 485, VIII, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, AgRgAg Acórdão/STF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 15.05.2000; STJ, AgRg nos Edcl no AG 664.435, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01.07.2005; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de desistência feito por Célio Zielinski foi aceito, por isso o processo foi encerrado. Como ele pediu para parar o processo, ele deve pagar as despesas e os honorários do advogado da outra parte. Paulo Sérgio Jacobussi pediu para entrar no processo, dizendo que tinha comprado o direito sobre o caso, mas isso não foi aceito porque não houve autorização do juiz para essa mudança. Também foi concedido a Paulo Sérgio o benefício da justiça gratuita, porque ele mostrou que não tem condições de pagar as despesas do processo. Por fim, os recursos apresentados por ambos foram rejeitados, mantendo tudo como estava na decisão inicial.... ()

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