Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 948.8774.2328.5149

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA - PLEITO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO POR VINTE E CINCO ANOS - CÔMPUTO DE PERÍODOS DA LICENÇA-PRÊMIO PARA ACERVO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA - APLICAÇÃO DO ART. 40, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO FICTO PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONTAGEM QUE DEVE SER SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0019490-23.2023.8.16.0182, 0003935-08.2021.8.16.0029, 0006471-77.2021.8.16.0130, 0002297-45.2022.8.16.0112) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.2449.3211.1229

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILOGICIDADE NO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO ESCORREITO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.7345.4419.3520

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SEQUELAS IDENTIFICADAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefícios acidentários, com fundamento na conclusão pericial de ausência de nexo causal entre a incapacidade reconhecida e o labor habitualmente exercido.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre as sequelas apresentadas e o trabalho exercido, sendo as mazelas de etiologia multifatorial e sem relação direta com o trabalho habitual. 4. Assim, embora reconhecida incapacidade parcial, temporária e uniprofissional, não há a possibilidade de concessão de quaisquer benefícios acidentários.5. É desnecessária a reiteração do pedido de Justiça Gratuita quando o benefício já foi deferido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a comprovação do nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral, sendo inviável o deferimento do benefício quando ausente tal requisito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.3603.9117.7057

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. ERRO INESCUSÁVEL DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. TEMA REPETITIVO 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou sua impugnação aos cálculos, homologou o montante de R$ 19.913,11 apresentado pelo exequente como pendente e afastou a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais. A agravante sustenta que sua exceção de pré-executividade conduziu ao reconhecimento de excesso de execução de R$ 48.923,97 e requer a fixação de honorários advocatícios de 20% sobre esse valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a interposição de agravo de instrumento anterior acarretou preclusão consumativa quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios; b) o reconhecimento do excesso de execução, provocado pela exceção de pré-executividade, embora sem extinção total do cumprimento de sentença, impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais; e c) qual deve ser o percentual e a base de cálculo da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há preclusão consumativa, arguida em contrarrazões, pois o agravo de instrumento anteriormente interposto não foi conhecido quanto à matéria relativa aos honorários advocatícios, de modo que a controvérsia ainda não havia sido examinada pelo Tribunal.4. Embora a decisão recorrida tenha formalmente rejeitado a manifestação da executada, a exceção de pré-executividade deve ser parcialmente acolhida. Os cálculos do exequente, inicialmente superiores a R$ 148.000,00 e posteriormente apresentados no valor de R$ 68.837,08, somente foram reduzidos para R$ 19.913,11 após as impugnações da executada, evidenciando a existência de excesso e o resultado útil de sua intervenção processual.5. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com redução do montante executado, enseja a fixação de honorários em favor do advogado da executada, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 410, ainda que não ocorra a extinção integral do procedimento executivo.6. O equívoco do exequente não constitui erro material escusável. Mesmo depois de estabelecidos os critérios para o recálculo, ele deixou de deduzir pagamentos já realizados e apresentou montante substancialmente superior ao posteriormente homologado, somente reconhecendo a falha após nova provocação da executada. Consideradas também as inconsistências nos cálculos desta última, o excesso de R$ 48.923,97 deve ser adotado como base de cálculo exclusivamente para fins de sucumbência.7. Os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% sobre o excesso reconhecido, por se tratar de incidente instaurado na fase executiva, sem produção de prova complexa e com posterior admissão, pelo exequente, do erro cometido na apuração da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade quanto ao excesso de execução e condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada, fixados em 10% sobre R$ 48.923,97, com atualização monetária pelo IPCA desde 04/09/2025 e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir do trânsito em julgado.9. Tese de julgamento: «O acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que resulte no reconhecimento de excesso e na redução do montante executado impõe ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais, especialmente quando a retificação decorre da atuação útil da parte executada e o erro de cálculo se mostra inescusável.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 85, § 1º, e CPC, art. 1.015, par. único; CC, arts. 389, par. único, e 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, Tema Repetitivo 410; TJPR, 15ª Câmara Cível, EDcl no AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 16.05.2026;TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.04.2026;TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0040302-79.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025;TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.08.2025;TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0121331-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.03.2025;TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0046688-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 04.12.2023;TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a devedora tinha razão ao apontar que o valor cobrado era maior do que o efetivamente devido. Depois de suas manifestações, a cobrança foi reduzida de forma significativa. Por isso, o credor deverá pagar honorários ao advogado da devedora, no valor correspondente a 10% do excesso reconhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF