1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Aluguel de veículo. Contratação adicional de Proteção Premium. Cobrança indevida pelos danos decorrentes de furto. Hipótese coberta. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito de R$ 1.435,00 e condenando-a ao pagamento de R$ 1.650,25 em dobro pelo montante cobrado indevidamente. A recorrente busca a reforma da sentença para afastar a reparação material, alegando validade da cobrança contratual e inexistência de ato ilícito ou má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança a título de coparticipação é válida; e (ii) a forma de restituição determinada pela sentença é correta.III. Razões de decidir3. Aplicação do CDC, considerando a natureza do serviço como seguro.4. Da leitura das cláusulas contratuais tem-se que estas são genéricas e não informam a consumidora adequadamente sobre a coparticipação.5. Não foi observado o direito básico do consumidor à informação adequada, clara e específica, conforme arts. 6º, III, e 54, §3º e §4º do CDC.6. O contrato de locação menciona hipóteses de proteção e cobertura, mas não cumpre os requisitos de destaque e clareza.7. Restituição devida, pois o limite de coparticipação de R$ 2.000,00 não foi ultrapassado.8. Repetição em dobro do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo9. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 54, §3º e §4º do CDC; art. 42, parágrafo único do CDC; CCB, art. 757; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 9.099/95, art. 55; art. 85, §2º do CPC; art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 30/03/2021.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno. Desconsideração da personalidade jurídica e cabimento de recurso. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação cível, e
m razão da extinção parcial de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição em relação a uma das devedoras. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu parcialmente a execução possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória e qual o recurso cabível, além de examinar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3.1. A decisão que extinguiu parcialmente a execução possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, conforme os arts. 354, parágrafo único, e 356, § 5º, do CPC.3.2. A interposição de apelação cível contra a decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.IV. Dispositivo 4.1. Agravo interno não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cí
vel interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou ter arcado com indenização a segurado devido a danos em equipamentos causados por falha no fornecimento de energia, requerendo o pagamento do valor correspondente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente decorrentes de falha na prestação de serviços, considerando a ausência de nexo causal comprovado entre os danos e a atuação da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora não demonstrou o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço.3.2. As provas apresentadas pela autora foram consideradas frágeis e unilaterais, não comprovando a relação entre os danos e a rede elétrica.3.3. Relatórios da concessionária indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro.3.4. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a r. sentença.Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade entre danos em equipamentos eletrônicos e a prestação de serviços de energia elétrica por concessionária impede a responsabilização civil da empresa, cabendo à parte autora comprovar a relação entre o dano e a conduta da ré._________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005190-13.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.07.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001293-69.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CULTURA DE LAVOURA E PASTAGEM. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO MESMO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO E O DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR AGENTES PÚBLICOS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA AS AGRESSÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS C
ARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADES. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida pelo autor durante abordagem policial, com a alegação de inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima por parte do Município de Cascavel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Cascavel deve ser responsabilizado por danos morais decorrentes de agressão física desferida por funcionário público durante abordagem policial e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir3. Os recursos foram conhecidos, mas desprovidos, pois não houve comprovação de culpa da vítima, restando demonstradas por gravação de imagens as agressões injustificadas cometidas pelos agentes policiais.4. A responsabilidade do Município é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.5. A abordagem policial revelou-se de força desproporcional, resultando em dano moral ao autor, o que justifica a condenação em indenização.6. O valor da indenização fixado pelo juízo a quo foi razoável e adequado, não havendo necessidade de majoração.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por atos de seus agentes é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
7 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU ADILSON CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CP) - RÉU VIVALDINO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 121, § 2º, IV E ART. 344, AMBOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMI
NARES - ALEGAÇÃO DE USO DE ALGEMAS NA SESSÃO PLENÁRIA E NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - REJEIÇÃO - QUESTÕES PRECLUSAS NÃO REGISTRADAS EM ATA - AINDA ASSIM, NULIDADES QUE NÃO SE CONCRETIZARAM - MÉRITO - PLEITO POR NOVO JÚRI POR ADILSON - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - REJEIÇÃO - JURADOS QUE ACOLHERAM A TESE DA ACUSAÇÃO, EMBASADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA COM O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPUGNAÇÃO ÀS DOSIMETRIAS DAS PENAS - DECISÃO VERGASTADA QUE RESPEITOU O MÉTODO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DO MAU ANTECEDENTE PARA VIVALDINO - QUINQUÍDIO QUE SE APLICA APENAS À REINCIDÊNCIA - CONDUTA SOCIAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DOSIMETRIA MANTIDA.APELOS NÃO PROVIDOS.... ()
8 - TJPRapelação cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c indenizatória por danos morais - sentença de improcedência - irresignação DA autora - cerceamento de defesa - inocorrência - autora que dispensou a dilação probatória - divergência nas informações sobre o cheque - alegações autorias nem minimamente demonstradas - circulação do cheque - ausência de relação contratual com a requerida que não importa na inexigibilidade do débito - RECONHECIMENTO DA inaplicabilidade da s. 385, do stj, QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO QUANTO à AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, COM OUTROS FUNDAMENTOS - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRApelação Cível. Ação de declaração de inexistência DE DÉBITO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO VENCIMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE AS REQUERIDAS. REGULARIDADE FORMAL. IRRELEVÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REGRESSO DA CESSIONÁRIA CONTRA A CEDENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando à desclassificação da conduta imputada de furto qualificado pelo concurso de pessoas para o delito de receptação; subsidiariamente, ao reconhecimento da absorção do crime de corrupção de menores ou, de forma alternativa, à incidência do concurso formal em substituição ao concurso material; e, por derradeiro, à revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, bem como à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi conhecido, uma vez que já foi devidamente reconhecida, estando ausente o interesse de agir. 4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram devidamente comprovados. 5. Havendo indícios de atuação conjunta e consciente na prática do crime de furto, não há espaço para desclassificação para o delito de receptação, pois este pressupõe que o agente não tenha participado do crime antecedente. 6. As condutas de furto e corrupção de menores são autônomas e tutelam bens jurídicos diferentes, não cabendo a aplicação do princípio da consunção. 7. Configurado o concurso formal entre os delitos de furto qualificado e corrupção de menores, porquanto praticados no mesmo contexto fático e mediante unidade de ação, não obstante a autonomia das infrações e a distinção das tutelas jurídicas, impondo-se a aplicação do CP, art. 70, em substituição ao concurso material fixado na sentença. 8. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, sendo a exasperação da pena-base justificada e proporcional. 9. Embora a pena definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime mais gravoso, nos termos dos art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, todos do CP. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada devido à valoração negativa das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido, com o reconhecimento do concurso formal em substituição ao concurso material. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, art. 33, §3º, art. 44, III, art. 59, III, art. 70, art. 155, §4º, IV; Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005470- 04.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 14.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001162-94.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010147-89.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 21.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003717-27.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 07.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Prudentópolis - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001476- 88.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 22.09.2025; 1STF. HC 172029, Rel.: Ministro Roberto Barroso, julgado em 03/06/2019, DJe 05/06/2019; TJPR - 4ª C.Criminal - 0007145-12.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 08.08.2019; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008666-43.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 10.07.2023; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002653-62.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 04.07.2022; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000346-04.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 14.07.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE FIDELIDADE. CODESHARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por consumidores contra companhias aéreas, em razão de impedimento de embarque em voo internacional contratado mediante programa de fidelidade.Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Recurso inominado interposto por uma das rés, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. sustentando ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e pedido subsidiário de minoração do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é legítima a manutenção da recorrente no polo passivo da demanda, em razão do regime de codeshare; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, apta a ensejar responsabilidade por danos materiais e morais; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é passível de redução.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A participação da recorrente na cadeia de fornecimento do serviço contratado, mediante sistema de codeshare com a companhia operadora do voo, atrai a responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC.A falha na emissão e validação dos bilhetes dos filhos menores dos autores impediu o embarque da família, frustrando integralmente a viagem internacional planejada. A responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato de transporte é objetiva e decorre da obrigação de resultado prevista no CDC, art. 14.Não há prova de culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro, sendo ônus das companhias aéreas assegurar a efetiva prestação do serviço contratado.Os danos materiais foram comprovados por documentos que demonstram despesas com aquisição de pontos, taxas, hospedagens e transporte, não havendo elementos capazes de infirmar os valores reconhecidos na sentença.A frustração total da viagem familiar extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade. O dano moral prescinde de demonstração específica em situações de evidente gravidade concreta.A indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 7.000,00 por autor, é adequada à extensão dos danos e à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, não sendo passível de redução.IV. DISPOSITIVORecurso inominado conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. art. 155, § 4º, S I E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - APELANTES VISUALIZADOS SAINDO DO LOCAL DOS FATOS. CABOS DE COBRE CORTADOS E PREPARADOS PARA TRANSPORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DO CRIME DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - FRAÇÃO PROPORCIONAL E COMPATÍVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO MANTIDO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a monitória, reconhecendo a existência da dívida, devidamente comprovada por documentos e prova oral, bem como a inadimplência da parte requerida.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios, especialmente quanto à idoneidade da prova escrita, regularidade da memória de cálculo, à alegada duplicidade de cobrança, indícios de pagamento parcial e alcance da prova oral para comprovação do inadimplemento.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou adequada e expressamente todas as questões alegadas como omissas pela parte embargante.5. A insurgência da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.6. Não se aplica multa por litigância de má-fé, pois a embargante exerceu seu direito de recorrer sem demonstrar intuito protelatório.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando visam apenas reformar o julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, II, e 700.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2022; TJPR, 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da empresa Ivaicana Agropecuária para que fosse revista uma decisão que confirmou que ela deve pagar uma dívida à empresa Rojocar Transporte. O pedido foi rejeitado porque a empresa tentou usar um recurso errado para tentar mudar a decisão, sem apresentar nenhum erro ou problema na decisão anterior. O Tribunal explicou que os documentos e provas mostraram que a dívida existe e que a empresa não pagou, e que não houve falta de explicação ou erro no julgamento. Por isso, o pedido de revisão foi negado e a decisão que confirmou a dívida continua valendo.... ()
14 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Moléstia grave. Legitimidade ativa da herdeira. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela herdeira de pensionista falecida contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária cumulada com repetição de indébito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a herdeira possui legitimidade ativa para pleitear o reconhecimento da isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, bem como a consequente repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de pensão de sua genitora falecida, portadora de neoplasia maligna, que não formulou pedido administrativo ou judicial em vida. III. Razões de decidir3. Embora o benefício fiscal de isenção tributária por moléstia grave possua caráter personalíssimo, o crédito decorrente dos valores indevidamente retidos a esse título integra o patrimônio do beneficiário desde cada desconto indevido e, assim, transmite-se aos herdeiros com o falecimento, motivo pelo qual o espólio ou os sucessores possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito, ainda que inexistente pedido administrativo ou judicial formulado pelo falecido em vida. 4. Consoante a Súmula 598/STJ, «é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova». 5. Comprovada a moléstia grave por declaração de médico especialista, a parte autora faz jus ao reconhecimento da isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício previdenciário, desde a data do diagnóstico. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 943, 1.784; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.013, §3º, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, b.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1525407 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp 2866825, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 3.3.2026; STJ, REsp 1660301, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3.8.2017; Súmula 598/STJ.... ()
15 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso DE APELAÇÃO não provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com base na apreensão de 79 gramas de maconha fracionada em tabletes, balança de precisão e confissão extrajudicial de comercialização. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para posse de droga para uso próprio, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, afastando a desclassificação para posse para uso próprio prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão extrajudicial do acusado.4. O crime de tráfico de drogas resta configurado diante da localização de entorpecentes, balança de precisão e confirmação extrajudicial do acusado.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga.6. A desclassificação do crime para posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) não é cabível, pois não há prova do propósito exclusivo de consumo próprio, elemento subjetivo especial do tipo penal.7. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo é devida, considerando a atuação indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa no recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas pelo conjunto probatório, mantém-se a condenação. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 somente é possível quando comprovado o exclusivo propósito de consumo pessoal da substância entorpecente, não sendo suficiente a mera alegação de usuário ou a quantidade apreendida fracionada em tabletes com instrumentos de pesagem e indícios de comercialização._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «b»; CPP, art. 5º, LX e LXI, e 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE MODELOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTA E QUE BEM ANALISOU O CASO POSTO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. CARIMBO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA. LEI 7.357/1985, art. 17 e LEI 7.357/1985, art. 19. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TÍTULO COMO AO PORTADOR. ÔNUS DO PORTADOR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUANTO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA QUE INDUZ NO JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FILHO DO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 489, § 1º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO AFASTADA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO QUE INCUMBIA AO SEGURADO, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO FAMILIAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade parcial da sentença e se é devida indenização securitária.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação, porquanto a decisão expôs, ainda que de forma concisa, os fundamentos que embasaram o julgamento de improcedência, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, do CPC.4. É incontroversa a embriaguez do condutor no momento do acidente, circunstância comprovada por exame de alcoolemia e apta a caracterizar agravamento do risco securitário.5. O dever de guarda e vigilância do veículo incumbia ao segurado, especialmente no âmbito familiar, de modo que a alegada utilização não autorizada do automóvel pelo filho não afasta a caracterização do agravamento intencional do risco.6. O registro tardio da suposta subtração da chave, realizado apenas após o acidente, fragiliza a versão apresentada pelo segurado e reforça a conclusão de que não foram adotadas as cautelas necessárias para impedir o acesso ao veículo.7. Comprovados o nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor e o acidente, bem como o agravamento intencional do risco, é legítima a negativa de cobertura securitária.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação cível não provido.... ()