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Doc. ADM Direito 422.6446.0079.4348

1 - TJPR Embargos de declaração. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO». SEGURO AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAVOURA DO AUTOR QUE PADECEU COM A SECA. NEGATIVA, PELA SEGURADORA, DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COB

ERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE ERA DIFERENTE DO INFORMADO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR FOI DE MÁ-FÉ. SEGURADORA QUE NÃO EFETUOU VISTORIA PRÉVIA, ASSUMINDO O RISCO DA CONTRATAÇÃO. TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE QUE NÃO FOI A CAUSA DO SINISTRO. LAUDO DE VISTORIA QUE INFORMA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. OMISSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS SANADA. ACLARATÓRIOS acolhidos, COM atribuição de efeito infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0886.5185.0486

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORN

O DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.1.2. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira, porém a sentença reconheceu a validade das contratações sem enfrentar a alegação de falsidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser cassada diante da ausência de apreciação da impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado apresentados pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Desde a petição inicial, a autora negou a contratação e, após a juntada dos contratos pelo réu, impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas, alegando divergência gráfica e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica.3.2. O magistrado, embora ciente da controvérsia, deixou de apreciar a impugnação da autenticidade das assinaturas. 3.3. A sentença baseou-se na premissa de que os contratos foram firmados regularmente pela autora, desconsiderando a alegação de falsidade das assinaturas, o que configura nulidade por ausência de enfrentamento de questão essencial à controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, I, III e IV, do CPC.3.4. Diante da ausência de saneamento do feito e da não definição dos pontos controvertidos e dos meios de prova necessários, o processo não se encontra em condições de julgamento imediato (art. 1.013, §3º, II, do CPC).3.5. A autenticidade da assinatura aposta nos contratos deve ser considerada como ponto controvertido, uma vez que sua validade foi expressamente questionada pela parte autora, tornando necessária a reabertura da instrução processual.3.6. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, II; 489, §1º, I, III e IV; 1.013, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017074-29.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004165-03.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000451-19.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 786.5815.1663.2242

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO PREMATURA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO «CCS-BACEN». POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 219.2181.9756.8823

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃ

O. DEVIDA. FINANCEIRA QUE SUPERESTIMA O RISCO DA OPERAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. HONORÁRIOS. FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA. CORRETA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.4317.0384.4240

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA DE JUIZ LEIGO QUE ADEQUOU

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO É DE USO OBRIGATÓRIO E NEM CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA COMO MELHOR ENTENDER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ERROU O VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. PEDIDO ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ANTES DE 08/12/2021. NO RESTANTE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse recursal, como alega a recorrida em suas contrarrazões. Embora o recorrente se insurja alegando que houve erro material na sentença, ele não está obrigado a preliminarmente opor embargos de declaração para somente então interpor recurso inominado. Cabe ao recorrente decidir qual o recurso que melhor entende cabível para se insurgir. Assim, embora seja cabível embargos de declaração para sanar erro material, nada impede que seja interposto diretamente recurso inominado. E, alegado erro material, resta preenchido o interesse recursal da parte recorrente.2. Assiste razão ao recorrente, quando alega que a sentença fixou valor a maior, sendo uma sentença ultra petita.O próprio autor fundamentou as contrarrazões afirmando que se trata de erro material. Além disso, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.6 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de R$10.370,16. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.3. Em relação à correção monetária e juros, verifica-se que a sentença assim determinou (mov. 23): «A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se da citação, sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E» 4. Apesar dos argumentos do recorrente, observa-se que a sentença aplicou corretamente o item 3.3 do Tema 905 do STJ, bem como as Súmula 162, mas deve ser alterada apenas para adequar o temo inicial dos juros de mora até 08/12/2021, aplicando-se a Súmula 188/STJ. Veja-se: SÚMULA 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA 162 Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Tema Repetitivo 905 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 5. Destaca-se que, apesar do recorrente não ter pugnado por este termo inicial dos juros moratórios, é possível a sua correção de ofício, por ser matéria de ordem pública e aplicação de entendimento sumulado.6. Em suma, ao invés de juros de mora a partir da citação (até 08/12/2021), deve-se considerar a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (até 08/12/2021).7. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$10.370,16, com juros e correção da presente maneira: A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor (Súmula 162/STJ) até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ), sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.1170.8198.6270

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUP

ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de ... ()

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Doc. ADM Direito 822.2767.6895.8509

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra de

cisão que rejeitou a denúncia em face de dois réus, fundamentada na ausência de justa causa para o recebimento da acusação, uma vez que a vítima identificou os autores apenas por apelidos e houve nulidade no reconhecimento fotográfico realizado. O Parquet requer o recebimento da denúncia, sustentando a existência de lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser recebida, considerando a existência de lastro probatório mínimo e a identificação dos autores do crime pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia contém a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do delito, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41.4. Existem indícios de autoria e prova da materialidade, conforme relatos da vítima e depoimentos de testemunhas.5. O reconhecimento realizado pela vítima é válido (fotográfico), pois se trata de identificação de pessoas conhecidas dela, não sendo necessário, nessa hipótese, seguir o procedimento formal do CPP, art. 226.6. A decisão de rejeitar a denúncia por ausência de justa causa foi reformada, pois há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; CP, art. 107, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 532.168, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; Súmula 125/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 504.0271.7271.6415

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. TÉCNICA DE APOIO ESPECIALIZADO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE D

E EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS. GRUPOS OCUPACIONAIS DIVERSOS. COMPLEXIDADES FUNCIONAIS DIFERENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA FIXAÇÃO DE PADRÕES REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.1892.4357.3581

9 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público

contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a parte se manifesta expressamente sobre o fundamento utilizado para extinguir a execução fiscal, especialmente no que se refere à atribuição da sucumbência, que é consequência lógica da prolação da sentença. 4. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.5. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 90 e 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1051.0260.8544

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Recurso de apelação 01 (AUTOR) desprovido e recurso de apelação 02 (RÉU) parcialmente conhecido e, na parte conheci

da, desprovido, com fixação de honorários recursais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário e determinando a restituição da tarifa de avaliação do veículo de forma dobrada. O banco apelante requer a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança da tarifa e a impossibilidade da repetição do indébito em dobro. O segundo apelante (réu), também busca a reforma, sustentando a falta de comprovação da mora, a recusa da financeira em receber o pagamento, a necessidade da aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e a abusividade e cobrança a maior dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de avaliação do veículo é legal e se a repetição do indébito deve ser feita em dobro (banco), além de verificar a comprovação e desconstituição da mora e a legalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento (réu).III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não merecem conhecimento, por falta de interesse recursal, na medida em que foi determinada sua aplicação, na sentença.4. A tarifa de avaliação do veículo é válida, em tese, mas no caso concreto, não foi comprovada a efetiva prestação do serviço, o que torna abusiva a cobrança.5. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a cobrança indevida foi contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.6. A notificação extrajudicial foi considerada válida, pois estava disponível para retirada do destinatário na agência dos correios, comprovando a mora.7. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassaram o triplo da taxa média de mercado, sendo legal a sua cobrança, haja vista que o veículo dado em garantia, à época da contratação, possuía 10 (dez) anos de fabricação.8. Não foi comprovada a alegação de cobrança a maior dos juros remuneratórios, pois o cálculo apresentado não é instrumento hábil para apurar a cobrança a maior, haja vista que desconsidera o custo efetivo total da operação.9. Revela-se desnecessário o prequestionamento dos dispositivos normativos mencionados pela parte, pois as teses jurídicas postas em debate foram devidamente apreciadas e enfrentadas10. Honorários recursais fixados em 11% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Ocorre a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação quando não existe demonstração de que o serviço não é efetivamente prestado, cabendo a devolução das quantias em dobro. Assim como, é comprovada a mora na alienação fiduciária quando a notificação extrajudicial está à disposição do devedor para retirada na agência postal, além de que, via de regra, não constitui abusividade a cobrança de juros remuneratórios superiores à média do mercado no momento da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 932, III; CC, arts. 334 e 335, I; CPC/2015, art. 540; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução Bacen 3.518/2008.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes foram negados. O banco não conseguiu provar que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo era justa, pois não apresentou documentos que comprovassem que o serviço foi realmente prestado. Além disso, a devolução do valor pago indevidamente deve ser feita em dobro, já que a cobrança foi considerada contrária à boa-fé. Já a parte contrária não conseguiu provar que não estava em atraso, pois a notificação de cobrança foi enviada corretamente e ficou disponível para retirada. Os juros cobrados foram considerados legais, pois estavam dentro do limite permitido. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados nos termos do art. 85, §2º, do CPC.APELAÇÃO 01 (BANCO) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 02 (RÉU) CONHECIDA, EM PARTE, E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 339.5153.4535.3956

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA SOMENTE EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO COMO VENCIDO DURANTE INADIMPLEMENTO. INEXI

STÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.0603.4214.2194

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível com o fim

de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo de demissão de servidora pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demissão de servidora pública foi legal e se a absolvição em processo criminal repercute na esfera administrativa, a justificar a reintegração ao cargo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demissão da servidora foi fundamentada em infrações administrativas, respeitando os requisitos legais e constitucionais.4. A absolvição criminal em questão não repercute na esfera administrativa, pois são elas independentes.5. A penalidade de demissão foi considerada razoável e proporcional às infrações cometidas.6. Não houve ofensa ao princípio da impessoalidade, porquanto a autora não comprovou tratamento desigual em relação a outros servidores.7. Arbitramento de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e 37; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.112/1990, art. 126; Lei Municipal 003/2002, arts. 196, 209 e 214; CPP, art. 386, III; CC, art. 935.Jurisprudências relevantes citadas: STF, AgR MS 34420, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.05.2017; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 731.9600.2138.6613

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRODUÇÃO DE FORMA LITERAL DO CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer de apelação cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, em razão da reprodução literal dos argumentos da contestação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação deveria ter sido conhecido, à vista da alegada inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos da decisão recorrida, conforme preceitua o CPC, art. 1.010, III.4. No caso concreto, o agravante limitou-se a reproduzir na apelação os mesmos fundamentos já expostos na contestação, sem qualquer enfrentamento direto das razões da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.5. Tal conduta evidencia a ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão impugnada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabilizando o conhecimento do recurso de apelação.6. A decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso. Precedentes do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.8. Tese de julgamento: 1. É indispensável que o recorrente impugne de forma clara, específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A mera reprodução dos fundamentos da contestação não supre o requisito de impugnação específica exigido pelo CPC, art. 1.010, III.... ()

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Doc. ADM Direito 429.2401.5322.6639

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade do réu, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais e do recurso ministerial. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, com pena de 01(um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, sendo que a defesa requereu a extinção da punibilidade por prescrição, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para modalidade culposa e honorários advocatícios, enquanto o Ministério Público buscou a alteração do regime de cumprimento da pena.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se: a) deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, resultando na extinção da punibilidade do réu; b) é devida a absolvição por insuficiência probatória; c) é possível a desclassificação subsidiária para modalidade culposa; d) é cabível a alteração do regime inicial.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 114, II do CP.4. O apelante foi condenado a 01(um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa. O recurso do Ministério Público abordou somente o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual não tem o condão de alterar a reprimenda imposta.5. Transcorreram aproximadamente 06 (seis) anos e 06 (seis) meses entre o recebimento da denúncia (15.05.2018) e a publicação da sentença (11.12.2024), ou seja, mais de 4 (quatro) anos sem causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.6. A prescrição retroativa extingue a punibilidade, tornando inviável a análise do mérito dos recursos interpostos.7. É devida a fixação de honorários ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida, com extinção da punibilidade do réu, prejudicadas as demais matérias recursais. Recurso do Apelante 1 provido. Recurso de Apelação do Ministério Público prejudicado.Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassa quatro anos, sem causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.331.044, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.10.2013; TJPR, Apelação Criminal 0001699-65.2020.8.16.0111, Rel. Des. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; Súmula 146/STF; Súmula 220/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1502.8470.3258

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EXAME NECESSÁRIO DE QUESTÕES RELACIONADAS À EXONERAÇÃO PARA JULGAR O PEDIDO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 9.099/95, art. 55. APENAS O RECORRENTE, VENCIDO, SERÁ CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSOS AFASTA A SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% APLICADA. CPC, art. 1.026, § 2º. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão da Turma Recursal que, ao julgar parcialmente providos os recursos inominados. A embargante sustentou que o acórdão teria ultrapassado os limites do efeito devolutivo e teria incorrido em julgamento extra petita, além de alegar omissão quanto aos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários e aos limites do efeito devolutivo; e (ii) determinar se os Embargos de Declaração foram utilizados indevidamente com intuito de rediscutir o mérito, ensejando a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração têm função integrativa e aclaratória, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio idôneo para rediscutir matéria já decidida, conforme o CPC, art. 1.022.4. O Acórdão embargado examinou de forma expressa e detalhada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive as relativas às licenças-prêmio e às verbas rescisórias. Era imprescindível, para aferir os valores e períodos de licença devidos pela municipalidade, verificar se e quando ocorreu a exoneração automática decorrente da aposentadoria foram respeitados os limites legais e se o ato de exoneração foi válido, a fim de determinar a existência ou não do direito às licenças.4.1. Em especial, o pedido de uma das licenças-prêmio formulado pela parte autora exigia o exame realizado nos capítulos 2.1 e 2.2 do Acórdão embargado, o que demonstra que não houve julgamento extra petita, mas sim efetiva análise da questão dentro dos limites do efeito devolutivo do recurso.5. Quanto à alegada omissão sobre os honorários sucumbenciais, o Colegiado foi claro ao afastar a condenação de ambas as partes, diante do parcial provimento de ambos os recursos, conforme a Lei 9.099/1995, art. 55 e entendimento consolidado do STJ.6. A utilização dos embargos para fins diversos daqueles estabelecidos no CPC, art. 1.022 caracteriza comportamento protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º, conforme precedentes desta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados. Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 08.08.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007931-08.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 04.08.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033092-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6462.7615.0058

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a suspensão do recurso até o julgamento definitivo de Ação Civil Pública proposta pela SUSEP, em razão de questão prejudicial ao julgamento, com a alegação de omissões e contradições na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão do recurso de apelação é omissa e se a suspensão é aplicável diante das alegações da embargante sobre a sub-rogação de direitos e o cumprimento de obrigações perante os cooperados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de suspensão não incorreu em nulidade, pois as partes foram intimadas e puderam apresentar suas insurgências.4. As alegações de inovação recursal e supressão de instância não procedem, pois as questões foram suscitadas na contestação, possibilitando o contraditório.5. Houve omissão na decisão ao não mencionar a sentença da Ação Civil Pública, o que foi esclarecido, sem alteração do resultado.6. A apreciação da sub-rogação de direitos depende do julgamento da Ação Civil Pública, e não há prejuízo ao associado, pois a embargante busca ressarcimento de valores já pagos.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 958.7231.4687.3637

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 761.5312.0006.1152

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. MARINGÁ/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.0712.3022.2197

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUTUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VALIDADE DAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por URBS - Urbanização de Curitiba S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Lorecy de Souza, declarando a nulidade de autos de infração de trânsito lavrados pela recorrente, determinando o cancelamento das penalidades impostas e a restituição da quantia de R$ 468,21, com correção e juros legais. A recorrente alega que os autos de infração foram lavrados antes da eficácia da decisão proferida na ADI 52764-2, a qual declarou a inconstitucionalidade da delegação do poder de polícia à URBS, com modulação dos efeitos a partir de 28/09/2011, razão pela qual pugna pela validade das autuações e reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as penalidades de trânsito aplicadas pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A antes de 28/09/2011, data da modulação dos efeitos da decisão na ADI 52764-2, que declarou a inconstitucionalidade da delegação do poder de polícia à entidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR reconhece a validade das autuações realizadas pela URBS S/A até 28/09/2011, data em que foi publicado o acórdão da ADI 52764-2, em razão da modulação dos efeitos estabelecida pela própria decisão declaratória de inconstitucionalidade.4. A decisão proferida na ADI 52764-2 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme o Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, vinculando os órgãos do Poder Judiciário Estadual e a Administração Pública Municipal.5. Constatado que os autos de infração impugnados foram lavrados em momento anterior à publicação da decisão da ADI, não subsiste fundamento legal para a declaração de nulidade das penalidades ou para a restituição de valores pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. São válidas as autuações de trânsito realizadas pela URBS - Urbanização de Curitiba S/A antes de 28/09/2011, data de início da eficácia da decisão proferida na ADI 52764-2, que declarou inconstitucional a delegação do poder de polícia à entidade.2. A modulação dos efeitos em controle de constitucionalidade assegura a validade dos atos administrativos praticados anteriormente à publicação do acórdão, com base na presunção de constitucionalidade da norma então vigente.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 52764-2, Órgão Especial, j. 28.09.2011; TJPR, RI 167-61.2011.8.16.0179, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo; TJPR, RI 0000186-67.2011.8.16.0179, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6071.2654.5375

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. FRASES RELATIVAS AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA QUE ALÉM DE GENÉRICAS, NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME OU OUTRAS CARACTERÍSTICAS. EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MALFERIR A HONRA OBJETIVA E A REPUTAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo o apelado da imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em razão de publicações que supostamente ofenderam a honra do apelante, um advogado e ex-vereador. O apelante requereu a condenação do apelado e a fixação de indenização, alegando que as ofensas foram direcionadas a ele, embora a sentença tenha considerado as expressões genéricas e sem identificação clara.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria deve ser mantida, considerando a ausência de provas suficientes para a identificação do ofendido nas publicações realizadas pelo apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença absolutória foi mantida por insuficiência de provas que configurassem os crimes de calúnia, difamação e injúria.4. As publicações que supostamente configurariam os crimes de calúnia e injúria não mencionam nominalmente o querelado, sendo as ofensas genéricas e que não permitem identificação clara.5. Para a configuração do delito de difamação, é necessário que as ofensas sejam capazes de ferir a honra objetiva, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente provida para conceder a gratuidade da justiça ao Apelante, mantendo-se a sentença absolutória de Getúlio Vargas Soares por insuficiência de provas.Tese de julgamento: A ausência de menção nominal ao ofendido e a utilização de expressões genéricas em publicações não configuram os crimes de calúnia, difamação e injúria, sendo necessária a imputação de fato certo e determinado para a caracterização desses delitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139 e 140; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2020; TJPR, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16.11.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 20.10.2025; TJPR, 0019705-65.2021.8.16.0021, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 19.05.2025; TJPR, 0044150-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 11.11.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada contra Getúlio Vargas Soares, por calúnia, difamação e injúria, foi improcedente, ou seja, não foi aceita. O juiz entendeu que as ofensas feitas pelo réu eram genéricas e não mencionavam diretamente o nome do autor da queixa, o que não é suficiente para configurar os crimes. Além disso, as expressões usadas não foram consideradas graves o bastante para ferir a honra do autor. O tribunal também concedeu ao autor o direito de não pagar as custas do processo, mas manteve a decisão de absolvição do réu, pois não havia provas suficientes para condená-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 824.8238.0262.1997

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O denunciado arguiu a preliminar de nulidade processual em decorrência do ilegal ingresso domiciliar e da violência policial empregada, além de postular a desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e reforma da pena aplicada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser acolhida a preliminar de nulidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões acerca da ocorrência de crime permanente; 2.2) se deve ser reconhecida a nulidade processual em virtude do emprego de violência policial na abordagem do réu; 2.3) se é possível a desclassificação de sua conduta para a posse de entorpecente para uso próprio; 2.4) se a pena deve ser modificada.III. Razões de decidir3. O ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões, com base em denúncia especificada sobre o local e identidade do traficante, campana policial, atitude suspeita do acusado e localização de entorpecentes em sua motocicleta. 4. Não há provas concretas do abuso da atuação policial na abordagem do réu, pois, segundo as narrativas dos agentes públicos e das imagens das câmeras se segurança juntadas aos autos, não há provas de excesso no emprego da força, mas sim, mero uso moderado para conter a resistência do acusado.5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas orais produzidas, que corroboraram o resultado da apreensão, de modo que, pelas circunstâncias fáticas apresentadas, não procede o pleito desclassificatório para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 6. Não é possível a concessão da minorante alusiva ao tráfico privilegiado a réu reincidente.7. Considerando a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu, incabível a fixação de regime prisional mais brando. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i. O ingresso domiciliar é justificado quando há fundadas razões acerca da ocorrência de crime permanente, o que pode ocorrer com base em informações de tráfico de drogas no local, campana policial e a atitude suspeita dos réus. ii. Se pelas circunstâncias do crime, da abordagem policial e do comportamento do agente ficar comprovada a narcotraficância, não há como ser acolhido o pleito desclassificatório para delito mais brando. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 244 e CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; ARE 1501370 AgR-EDv, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe s/n DIVULG 30-06-2025 PUBLIC 01-07-2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 01.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 129.9988.5604.9800

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º).

I) PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ‘IN CASU’, 83G (OITENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA DIVIDIDOS EM 04 (QUATRO) PORÇÕES, ALÉM DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O FRACIONAMENTO DA DROGA, QUAIS SEJAM, BALANÇA DE PRECISÃO, 03 (TRÊS) ROLOS DE PLÁSTICO FILME E TESOURA PEQUENA, BEM COMO R$ 46,00 (QUARENTA E SEIS REAIS) EM DINHEIRO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. PRELIMINAR AFASTADA. II) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.III) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ‘BIS IN IDEM’ NÃO CONFIGURADO.IV) PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL TENDO EM CONTA O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL.V) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ANTECEDENTES DO RÉU E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS QUE OBSTAM A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENALVI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOVII) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Havendo, nos autos, elementos concretos a demonstrar que a equipe policial, previamente ao ingresso no imóvel, percebeu conduta suspeita do acusado, que tentou se evadir ao perceber a aproximação da viatura, evidencia-se a presença de fundadas razões a justificar a intervenção imediata, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Ademais, consta autorização expressa da moradora para a realização das buscas, o que reforça a regularidade da diligência. Inexistente, portanto, qualquer violação à inviolabilidade domiciliar ou ilicitude das provas colhidas, devendo ser rejeitada a pretensão absolutória fundada nesse argumento.3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que tem em depósito, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, local e condições da prisão da ré), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida no interior da residência do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.5. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pela acusada, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido encontrados 83g (oitenta e três gramas) de maconha divididos em 04 (quatro) porções, além de utensílios utilizados para o fracionamento da droga, quais sejam, balança de precisão, 03 (três) rolos de plástico filme e tesoura pequena, bem como r$ 46,00 (quarenta e seis reais) em dinheiro, conforme descrito no auto de exibição e apreensão.6. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do CPP, art. 156.7. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante (quantidade, forma de acondicionamento, local oculto e valor trocado), não autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.8. No caso em análise, de acordo com o entendimento do STJ, ostentando o réu maus antecedentes, é incabível a aplicação do tráfico minorado por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e terceira fase da dosimetria não enseja ‘bis in idem’. 9. Nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP é adequada a imposição do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ao réu não reincidente e condenado à pena definitiva em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão.10. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 44.11. Constatada a primariedade do réu, sendo-lhe imposta pena corporal superior a 4 anos de reclusão, mas devidamente comprovado, por outro lado, que é portador de maus antecedentes, a vedação à substituição da pena corporal, nos termos do art. 44, I e III, do CP, se mostra acertada.12. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).13. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.1819.7094.7177

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DE AUDIÊNCIA, FRAGILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, NULIDADE DOCUMENTAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizado em decorrência de acidente de trânsito que causou despesas materiais e abalo moral.  2. Sentença de procedência, condenando o requerido ao pagamento de R$ 10.245,52 a título de danos materiais e R$ 1.518,00 a título de danos morais. 3. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e nulidade da audiência, fragilidade da prova testemunhal, nulidade de documentos juntados em primeiro grau e ilegitimidade passiva. 4. No mérito, alega ausência de dever de indenizar moralmente, aduzindo boa-fé na tentativa de solução amigável da controvérsia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão configuradas nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença; (ii) saber se, além dos danos materiais reconhecidos, é devida indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 7. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o documento apresentado apenas em grau recursal configura inovação probatória, sendo extemporânea sua juntada, inexistindo justificativa plausível para a apresentação tardia. 8. A oitiva de testemunha na condição de informante, em razão de vínculo de parentesco, é admitida pelo ordenamento jurídico, cabendo ao magistrado valorar seu depoimento, nos termos do art. 447, §§4º e 5º, do CPC, inexistindo nulidade processual. 9. Os documentos impugnados mostram-se idôneos e pertinentes à controvérsia, não havendo demonstração de ilicitude apta a macular a prova produzida. 10. A alegação de ilegitimidade passiva igualmente não merece acolhimento, pois o causador direto do dano responde pelos prejuízos decorrentes do ato ilícito, não se impondo litisconsórcio passivo necessário com eventual proprietária do veículo. 11. No mérito, restou incontroverso que o recorrente deu causa ao acidente, circunstância corroborada por documentos e confissão em audiência, configurando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 12. Demonstrado o nexo causal e o prejuízo material suportado, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 13. Quanto aos danos morais, a indenização pressupõe violação a direito da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima do ofendido. 14. No caso, os fatos narrados revelam mero dissabor decorrente de acidente de trânsito, sem prova de circunstância excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável. 15. O dano moral não é in re ipsa na hipótese, incumbindo à parte reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 16. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação por danos morais. 17. Em razão do parcial provimento do recurso, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 55, observada a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.7840.1771.9372

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDOS TÉCNICOS COLACIONADOS PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO MAIS DE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDOS SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO QUE CONSTA DATA DE ELABORAÇÃO COM 04 (QUATRO) MESES APÓS O EVENTO DANOSO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.1134.5618.6649

25 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ASSIM CONSIGNOU. (APELANTE 01).II- PRELIMINAR. ADUZIDA NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DECRETO REPRESSIVO. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (APELANTES 01 E 02).III- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSISTENTE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E ‘CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, COESO E CONVERGENTE. CONFISSÃO DOS RÉUS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. (APELANTE 02).IV- ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. (APELANTES 01 E 02).V- PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MEIO ARDIL DESTINADO A DESVIAR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CONSISTENTE NA CONDUTA DO RÉU QUE SOLICITA UM COPO DE ÁGUA AO FUNCIONÁRIO DA FARMÁCIA, ENQUANTO A CORRÉ PROCEDE À SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. CONDUTA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. DIVISÃO DE TAREFAS E ATUAÇÃO COORDENADA. LIAME SUBJETIVO E UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENCIADOS. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS CONSUBSTANCIADA PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL A PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. (APELANTES 01 E 02).VI- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA (FRAUDE). INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE LEGAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 511/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. (APELANTES 01 E 02).VII- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. (APELANTE 01).VIII- APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.IX- APELAÇÃO 02 CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de fixação da pena no patamar mínimo legal e do regime inicial aberto para cumprimento da pena, quando o Juízo sentenciante assim consignou.2. Inexiste nulidade do édito condenatório por alegada ausência de enfrentamento das teses defensivas quando a decisão se mostra devidamente fundamentada, com indicação suficiente dos motivos que embasaram o convencimento do julgador. Desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos, bastando que a motivação adotada permita a compreensão do decisum, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, em especial pelas imagens do circuito interno de segurança.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.6. A conduta perpetrada revela acentuado grau de reprovabilidade e expressivo desvalor da ação, na medida em que praticada de forma ardilosa e mediante atuação conjunta e coordenada dos agentes, circunstâncias que extrapolam a mínima ofensividade exigida à incidência do princípio da insignificância.7. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.8. Configurada a qualificadora da fraude quando demonstrado o emprego de meio ardil destinado a desviar a vigilância da vítima, consistente na conduta do réu que solicita um copo de água ao funcionário do estabelecimento, possibilitando que a corré, de forma dissimulada, proceda à subtração dos objetos. Artifício eficaz e determinante para a execução do delito.9. Evidenciada a atuação conjunta e previamente ajustada dos agentes, com divisão de tarefas, liame subjetivo e unidade de desígnios, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, diante da contribuição recíproca e consciente para a prática do furto.10. Inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena quando o furto é praticado mediante qualificadora de natureza subjetiva, como a fraude, circunstância incompatível com a benesse legal.11. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor da ré, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que a sentenciada ostenta circunstância judicial valorada negativamente, tudo a evidenciar que não seria socialmente recomendada a substituição no caso em análise. Inteligência do CP, art. 44, III. 12. Apelação 01 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação 02 conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 814.8953.6612.7650

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de ação ordinária proposta por sindicato. O embargante alega erro material quanto ao pedido de promoções, obscuridade no afastamento do cerceamento de defesa, omissão sobre honorários sucumbenciais em ação coletiva e necessidade de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, especificamente quanto: (i) à interpretação do pedido de pagamento retroativo de promoções; (ii) à necessidade de prova pericial; e (iii) à condenação em honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de erro material, pois o acórdão fundamentou que a pretensão de pagamentos retroativos pressupõe o reconhecimento de uma «terceira promoção» sem amparo na Lei Estadual 13.666/2002.4. Ausência de obscuridade no cerceamento de defesa, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, tornando a prova pericial desnecessária, conforme o CPC, art. 370.5. Inocorrência de omissão sobre honorários, pois a matéria não foi arguida na apelação (preclusão) e a ação possui rito ordinário, não se aplicando a isenção da Lei 7.347/1985.6. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, sendo inviável a rediscussão do mérito.7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A pretensão de recebimento de valores retroativos de promoção funcional depende da existência de previsão legal para a ascensão na carreira.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §11, 370, 1.022 e 1.025; Lei Estadual 13.666/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO sindicato apresentou um recurso chamado «embargos de declaração» reclamando que a decisão anterior do Tribunal estava errada ou incompleta. O Tribunal analisou o pedido e decidiu que não houve erro algum. Ficou claro que os servidores não têm direito aos pagamentos pedidos porque a lei estadual limita as promoções e a justiça não precisa de perícia (exame de contador) quando a questão é apenas sobre o que a lei diz. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7043.3231.1048

27 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PRETENSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER PRÉVIA E CONTEMPORÂNEA AO VENCIMENTO. EXTEMPORANEIDADE CONSTATADA EM PARTE DAS OPERAÇÕES. LAUDOS TÉCNICOS GENÉRICOS E DESACOMPANHADOS DE PROVAS CONCRETAS (VISTORIAS OU FOTOS). CONTRADIÇÃO ENTRE A FINALIDADE DO CRÉDITO (INVESTIMENTO/OVINOS) E A FRUSTRAÇÃO ALEGADA (LAVOURA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO REALISTA E ATUALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.(B) PRETENSÃO DE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU INVIABILIZADA EM FACE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO. MEDIDA INÓCUA. PROCESSOS QUE TRAMITAM NO MESMO JUÍZO. (C) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DO RÉU DE TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (2) NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 147.2816.1812.8556

28 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Abusividade reconhecida em sentença. Descaracterização da mora mantida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fundada em cédula de crédito rural, afastou a nulidade do título, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios fixados acima de 12% ao ano e declarou a descaracterização da mora, com parcial extinção da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se embargos de declaração não conhecidos possuem efeito interruptivo do prazo recursal; (ii) saber se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual é suficiente para afastar a mora, independentemente do adimplemento parcial da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, quando tempestivos e com indicação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material interrompem o prazo recursal, salvo hipóteses de manifesta inadmissibilidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.4. No caso, os embargos foram tempestivos e adequadamente fundamentados, devendo ser reconhecido o efeito interruptivo previsto no CPC, art. 1.026.5. A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em cédula de crédito rural decorre da legislação específica e da jurisprudência consolidada, sendo abusiva a estipulação superior, ainda que sob a rubrica de «recursos livres».6. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é suficiente para descaracterizar a mora, independentemente do percentual efetivamente pago pelo devedor, nos termos da orientação firmada em recurso repetitivo pelo STJ.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica no sentido de que, em contratos de crédito rural, a cobrança de juros abusivos enseja o afastamento da mora, em consonância com o entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Embargos de declaração tempestivos, ainda que equivocadamente não conhecidos na origem, interrompem o prazo recursal quando presentes os requisitos de admissibilidade. 2. O reconhecimento da abusividade de encargos no período de normalidade contratual, como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em crédito rural, descaracteriza a mora, independentemente do adimplemento parcial da dívida.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.022, 1.026 e 1.010; Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 24.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 20.03.2026; TJPR, AI 0064618-25.2026.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 795.7585.1964.3048

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA DE ÊXITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 799.4417.8927.2768

30 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.(A) IRRETROATIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021. NÃO CONHECIMENTO.(B) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA.(C) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IAC 01/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP Acórdão/STJ, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.0790.3952.6858

31 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALHEIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COMPRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. BICICLETA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que, em autos de Ação de Cancelamento de Compra cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais», julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a ré ao ressarcimento do valor pago pelo produto defeituoso, mediante devolução do bem; e, (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais.O apelante sustenta que houve falha na prestação do serviço, com fornecimento de produto com vício e recusa de solução adequada, o que teria ocasionado o desvio produtivo do consumidor e configurado dano moral in re ipsa, pleiteando a reforma da Sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se o vício apresentado no produto adquirido (bicicleta), aliado às tentativas frustradas de solução administrativa, enseja o reconhecimento de dano moral indenizável; e, (ii) se as circunstâncias do caso concreto ultrapassam a esfera do mero aborrecimento inerente às relações de consumo.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do CDC na espécie, nos termos dos arts. 2º e 3º.O vício do produto restou incontroverso, bem como os transtornos enfrentados pelo consumidor para solucionar a questão, circunstâncias que ensejaram corretamente a restituição do valor pago, com retorno ao status quo ante.Todavia, o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de falha na prestação do serviço.No caso não há prova de repercussão negativa concreta sobre a esfera de direitos da personalidade do apelante que ultrapasse os dissabores ordinários derivados das relações de consumo, tampouco demonstração de ofensa à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica.As alegações de frustração da expectativa de consumo e de dispêndio de tempo útil, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais, não são suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável.A hipótese não se enquadra nas situações em que o dano moral é presumido (in re ipsa), impondo-se à parte autora o ônus de comprovar a efetiva lesão de caráter extrapatrimonial, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é consolidada no sentido de que o vício do produto, desacompanhado de circunstância excepcional, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais.Diante disso, impõe-se a manutenção da Sentença que rejeitou o pedido indenizatório, por ausência de demonstração do dano moral juridicamente relevante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«(i) O vício do produto e os transtornos decorrentes da tentativa de solução administrativa do impasse, desacompanhados de circunstâncias excepcionais, não configuram, por si sós, dano moral indenizável; (ii) A caracterização do dano moral exige demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento inerente às relações de consumo.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 02.04.2019; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Relª Drª Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, julg. em 18.05.2026; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0002816-74.2017.8.16.0086, Relª Drª Melissa de Azevedo Olivas, julg. em 06.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8579.0109.7744

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.

1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE. 2. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Uma vez indeferido o benefício de assistência judiciária, o descumprimento da determinação de pagamento e de comprovação do preparo recursal pelo recorrente no prazo fixado implica no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º, do CPC.2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ‘havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva’» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/05/2015, DJe de 02/06/2015). 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível 01 (Banco do Brasil S/A) provida.Apelação Cível 02 (Nilson Miguel Camargo) não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5638.9326.8276

33 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INÉRCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA AUTORA RECONHECIDA COMO BOA. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPENSAÇÃO DE IPTU E MULTAS ADMINISTRATIVAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação de exigir contas contra a ré, administradora do imóvel objeto de copropriedade, pleiteando a prestação de contas e o pagamento dos valores referentes a aluguéis e desapropriação parcial não repassados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo as contas apresentadas pela autora, condenando a ré ao pagamento do saldo apurado, custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A ré interpôs recurso de apelação sustentando, entre outros pontos, a exclusão do valor referente à desapropriação da prestação de contas, a compensação de despesas com IPTU e multas, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) admissibilidade da inclusão do valor da desapropriação na prestação de contas; (ii) possibilidade de compensação dos valores de IPTU e multas administrativas suportados pela ré; (iii) regularidade da multa por litigância de má-fé aplicada; e (iv) redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de exigir contas, em sua segunda fase, destina-se a aferir o saldo credor ou devedor entre as partes diante da administração do patrimônio comum, independentemente da liquidez prévia dos valores discutidos, como os decorrentes da desapropriação parcial do imóvel.4. A ré não apresentou prestação de contas adequada e detalhada, limitando-se a planilhas genéricas sem comprovação documental idônea, incorrendo na sanção prevista no art. 550, §5º, do CPC, que lhe impede impugnar as contas da autora.5. A exclusão do valor da desapropriação não se mostra adequada, ante a ausência de demonstração de pagamento ou repasse pela ré, bem como diante da postura processual adotada que inviabiliza discutir tal rubrica nesta fase processual.6. Quanto ao pedido de compensação de IPTU e multas, a ré não comprovou de forma satisfatória os pagamentos e sua proporcionalidade, razão pela qual a sentença corretamente indeferiu a compensação pleiteada.7. A multa por litigância de má-fé foi aplicada em razão da conduta protelatória e desidiosa da ré na prestação de contas, estando devidamente fundamentada e mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. A ação de exigir contas admite a inclusão de valores decorrentes de desapropriação na apuração do saldo, independentemente da liquidez prévia, quando comprovada a ausência de repasse. 2. A ausência de prestação de contas adequada impede a impugnação das contas apresentadas pela parte contrária. 3. A compensação de despesas exige comprovação documental idônea do pagamento e da vinculação ao período e ao bem administrado.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; art. 550, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 23/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 191.9639.3447.3042

34 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 590.0287.7037.2659

35 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS REALIZADOS ANTES DE 10/03/1986.PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026 e CPC, art. 80, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 291.7694.4326.9886

36 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDO JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE POR OMISSÃO E PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que rejeitou a tese de nulidade de acordo judicial relacionada à restituição de veículo. O acórdão concluiu não haver prova de que a parte adversa estivesse impedida de cumprir a obrigação assumida, afastando a alegada impossibilidade da prestação.2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à prova oral produzida em audiência, afirmando que o antigo proprietário do veículo confessou ter promovido o cancelamento da intenção de transferência, providenciado a retirada do automóvel apreendido e realizado sua posterior transferência a terceiro. Defende que tais fatos demonstram que a parte adversa não possuía disponibilidade fática ou jurídica sobre o bem quando celebrou o acordo.3. Alega, ainda, que o histórico veicular e a cronologia dos acontecimentos corroboram a narrativa inicial, evidenciando que o veículo foi transferido a terceira pessoa antes mesmo da homologação judicial do acordo. Requer pronunciamento expresso sobre a nulidade do pacto por impossibilidade da prestação e por erro substancial quanto à possibilidade de restituição do veículo, com atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre:(i) a existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à prova produzida acerca da posse e disponibilidade do veículo; e (ii) a necessidade de enfrentamento da tese de nulidade do acordo judicial por impossibilidade da prestação e erro substancial sobre pressuposto essencial da avença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.6. Conforme destacado na decisão embargada, a mera ausência de registro em nome do Embargado não permite concluir que ele não estaria na posse do veículo.7. Ademais, a própria cronologia apresentada pelo Embargante nas razões recursais permite concluir que, no momento da formalização do acordo (08/07/2024), o veículo estava na esfera de disponibilidade do embargado, de tal forma que teria efetuado transferência a terceiro em momento posterior.8. Portanto, não é possível anular o acordo com fundamento em fatos posteriores à sua formação, pois o defeito do negócio jurídico deve ser anterior ou contemporâneo à celebração. Os desdobramentos posteriores dizem respeito ao adimplemento da obrigação assumida e não afetam a existência, a validade ou a eficácia da avença.IV. DISPOSITIVO9. Embargos não acolhidos.... ()

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