1 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, MEDIANTE GOLPES DE ARMA BRANCA (ART. 121, § 2º, S I E VI, § 2º-A, INC. I, § 7º, INC. III C.C. O ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. I) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU E SUPRESSÃO DO DIREITO AO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO «WHATSAPP» EM NÚMERO INDICADO PELO PRÓPRIO RÉU, UTILIZADO EM OUTROS ATOS PROCESSUAIS, E COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA QUE DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DO ACUSADO, QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS NULLITÉ SANS GRIEF». AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. II) QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO EM RAZÃO DE INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO. FEMINICÍDIO. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÃO CONJUGAL PREGRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa diante da atipicidade da conduta. Recurso do querelante pelo recebimento da inicial. impossibilidade. descrição genérica de fatos qu
e não caracterizam crime contra a honra. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime proposta, em razão da ausência de justa causa, por não haver elementos mínimos suficientes para o exercício da ação penal, em que o recorrente imputou ao recorrido a prática dos crimes de injúria e difamação, alegando que este teria feito afirmações ofensivas a sua honra em local público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime proposta contra o recorrido deve ser recebida, considerando a alegação de ausência de justa causa para a ação penal em razão da atipicidade da conduta descrita na inicial.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa, pois não há elementos mínimos suficientes para o exercício regular da ação penal.4. A inicial não descreve de forma precisa os fatos que configurariam os crimes de injúria e difamação, apresentando apenas afirmações vagas.5. Não foi demonstrado o animus injuriandi ou difamandi nas condutas do recorrido, caracterizando a atipicidade da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de descrição precisa e específica dos fatos que configuram os crimes de injúria e difamação resulta na falta de justa causa para o recebimento da queixa-crime, sendo insuficientes meras insinuações ou afirmações vagas sobre a honra da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, arts. 139 e 140; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0021561-66.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Valdemar Kaiser para processar Antônio Carlos Salvador, que foi acusado de injúria e difamação. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes que mostrassem que Antônio Carlos realmente ofendeu Valdemar de forma que pudesse ser considerada crime. O juiz entendeu que as acusações eram muito vagas e não apresentavam detalhes claros sobre o que teria acontecido, por isso não havia motivo para seguir com a ação penal. Assim, o recurso foi negado e a queixa-crime foi rejeitada.... ()
4 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Parcial Procedência. Pretensão Incidental. Pedido de Prestação de Contas Formulado em Sede de Alegações Finais. Alteração do Pedido Inicial ao Longo do Processo. Impossibili
dade. Ritos Procedimentais Diversos e Princípio da Adstrição. Mérito. Pedido Fundado no Dever de Exibir Documentos em Relação a Gestão da Área Cultivável da Fazenda «Remanso». Impossibilidade. Provas da Existência de Contrato Verbal de Arrendamento. Manutenção da Decisão Judicial nos Moldes Apresentados. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. Ao perquirir a exibição de documento, a Parte interessada pode se valer tanto de ação autônoma, com rito regido pelos arts. 318 e seguintes, combinados com disposto nos arts. 396 e seguintes (exibição de documentos incidental), quanto da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes da Lei 13.105/2015), de caráter antecedente. (STJ - 3ª Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - j. em 22.10.2019 - DJe 08.11.2019).2. Do entendimento jurisprudencial exarado pelo egrégio STJ (REsp. Acórdão/STJ), extrai-se que a ação autônoma de exibição de documentos pode se fundamentar nas hipóteses dispostas na Lei 13.105/2015, art. 381 (CPC), motivo pelo qual, entende-se que é cabível o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum.3. No vertente caso legal (concreto), o pedido inicialmente deduzido foi formulado com fundamento no rito especial da ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Neste sentido, o pedido deduzido em sede de alegações finais, vale dizer, prestação de contas, não encontra espaço no caso legal (concreto), pois, uma vez acolhido contraria o princípio da adstrição, bem como a incompatibilidade de ritos processuais.4. Assim, diante das premissas consignadas nas provas produzidas nos Autos (documental e oral), entende-se que a decisão judicial deve ser mantida, inclusive, no que se refere a exoneração dos Apelados na exibição de documentos da gestão da fazenda «Remanso», pois, como visto, não se pode legitimamente afastar a existência de contrato verbal de arrendamento firmado (majoritariamente) entre o Apelado João e os demais herdeiros.5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação civil pública, determinando o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe a paciente com fibrose pulmonar idiopática, mesmo não estando incorporado às listas do SUS. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise dos limites do controle judicial sobre atos administrativos, à ausência de parecer técnico específico do NATJUS e à valoração das evidências científicas apresentadas. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, segundo o livre convencimento motivado do julgador, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. A atuação judicial foi devidamente fundamentada, com base nos Temas 1234 e 6 do STF, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, diante da desatualização do parecer técnico. A exigência de parecer do NATJUS foi afastada, por se tratar de documento opinativo e não vinculante, sendo suficiente o conjunto probatório apresentado, incluindo prescrição médica, estudos científicos e parecer técnico do CAOP Saúde Pública. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não se configura omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os pontos relevantes da controvérsia, segundo o livre convencimento motivado do julgador. 2. A atuação judicial na concessão de medicamento não incorporado ao SUS, diante da ilegalidade do ato administrativo e da urgência terapêutica, não representa invasão indevida do mérito administrativo. 3. Parecer técnico do NATJUS possui caráter opinativo e não vinculante, sendo dispensável quando há acervo probatório suficiente. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV; CF/88, arts. 6º, 196 e 230; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná pediu que o Tribunal esclarecesse pontos de uma decisão que o obrigou a fornecer um medicamento não disponível no SUS. Alegou que o Tribunal não respeitou os limites da Justiça sobre decisões administrativas e que faltava um parecer técnico específico. O Tribunal respondeu que todos os pontos foram analisados, que o parecer técnico não é obrigatório e que a decisão foi baseada em provas suficientes e em regras do Supremo Tribunal Federal. Por isso, rejeitou o pedido de esclarecimento.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. MOREIRA SALES/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se o servidor público aposentado faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, tendo em vista a possível revogação tácita do benefício em razão da superveniência da licença especial por assiduidade instituída pela Lei Municipal 540/2012. 2. Com efeito, o abono especial descrito no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, uma vez que ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, sendo plenamente compatíveis.Assim, diante da omissão legislativa sobre a revogação, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao servidor, em observância ao princípio da proteção da confiança legítima.3. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES. ABONO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE COM LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SERVIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público aposentado do Município de Moreira Sales/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público aposentado faz jus ao abono especial previsto na legislação municipal, considerando a possível revogação tácita do benefício pela criação da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 540/2012, pois ambos os benefícios possuem naturezas e requisitos distintos, sendo plenamente compatíveis.4. Nesses casos, diante da omissão legislativa quanto à revogação, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao servidor, em respeito ao princípio da proteção legitima.5. O servidor comprovou o cumprimento do requisito legal ao aposentar-se em 15 de março de 2018, fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005 não foi tacitamente revogado pela instituição da licença especial por assiduidade na Lei Municipal 540/2012, sendo ambos os benefícios compatíveis.2. O servidor público que preenche os requisitos previstos na legislação municipal faz jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 272/2005, art. 130; Lei Municipal 540/2012, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000942-75.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001614-58.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.05.2025). Portanto, entende-se ter sido comprovado o cumprimento do requisito legal pelo servidor ao se aposentar em 1º de abril de 2020 (mov. 35.2), fazendo jus ao abono especial correspondente a um vencimento básico a cada três anos de efetivo serviço, computado desde 1º de janeiro de 2006 até a sua aposentadoria. 4. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência, envolvendo alegação de fraude em contratação digital de empréstimo e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão Verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial documentoscópica/digital requerida para apurar a autenticidade do contrato eletrônico impugnado. Analisar se o julgamento antecipado da lide ocorreu sem respaldo no conjunto probatório necessário. III. Razões de decidir A autora impugnou a autenticidade da contratação e requereu a produção de perícia técnica para verificar selfie, assinatura eletrônica, metadados, IP e geolocalização, elementos relevantes para identificar eventual fraude. Contudo, a impugnação da autora não levou em conta a juntada do contrato pela ré, a comprovação da transferência do crédito para conta bancária e, sobretudo, o fato de afirmar que «não se recorda de celebrar a referida portabilidade de qualquer contrato» (mov. 1.1), «acredita não ter realizado o contrato» (mov. 37.1), diferente de negar a contratação. Nesse caso, a impugnação genérica frente à prova juntada ao processo não permite afirmar que a produção da prova pericial era necessária à comprovação do fato constitutivo do direito da autora. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, 355, 369, 370, 371, 429, II, 487, I, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada:(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080978-08.2017.8.16.0014.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS CRITÉRIOS DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESCLARECER QUE O RECÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E QUE OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, NO ENTANTO, QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA.
Embargos da parte reclamante conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos. Embargos da parte reclamada conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos.
9 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e prequestionamento. Mero inconformismo. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento do ora embargante, que alega omissão e pretende prequestionamento.II. Questão em discussão2. Saber se a) o aresto embargado restou omisso quanto ao argumento de que houve o esgotamento das medidas típicas de busca de bens penhoráveis, que juntamente com a alegação de que a execução se realiza no interesse do credor, são suficientes para deferir as medidas atípicas pleiteadas na origem; e b) a matéria deve ser prequestionada.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou os pontos controvertidos devolvido para análise quando do julgamento do agravo de instrumento.4. Restou devidamente fundamentado que não basta o esgotamento das medidas típicas para deferir a pretensão do exequente, mas que, por se tratar de medida excepcional, exige-se, também, a demonstração de indícios concretos de que o devedor está praticando atos fraudulentos ou adotando condutas que prejudiquem a satisfação do crédito, sob pena de configurar violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. O entendimento adotado à época do julgamento do agravo de instrumento originário não contraria a tese consolidada, recentemente, pela Corte Superior ao enfrentar o Tema 1137.6. O embargante pretende, em verdade, a reanálise do acórdão vergastado, sob o argumento de omissão e necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para a interposição de insurgência perante as Cortes Superiores.7. Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento, quando inexiste qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração não providos.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NITISINONA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO. LÍCITA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que absolveu sumariamente o réu da prática de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I, do CP, com fundamento no princípio da insignificância, em razão do valor dos bens subtraídos e da restituição dos mesmos. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que seja afastada a aplicação do princípio da insignificância e o prosseguimento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso de furto qualificado, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reiteração delitiva do réu, que possui diversas condenações por crimes patrimoniais.4. A conduta do réu foi qualificada pelo rompimento de obstáculo, o que aumenta a reprovabilidade da ação.5. A restituição dos bens subtraídos e o baixo valor não neutralizam o desvalor da ação, especialmente considerando a habitualidade criminosa do acusado.6. A jurisprudência estabelece que a reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação do princípio da insignificância.7. O pedido de restauração da prisão preventiva deve ser analisado pelo juízo a quo, sem supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento da ação penal com a regular instrução criminal.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto qualificado, quando há reiteração delitiva e a conduta do agente demonstra maior reprovabilidade, independentemente do valor dos bens subtraídos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 397, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.06.2021; Tema Repetitivo 1105.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
Alegação de vício no que diz respeito à conclusão do acórdão ao interpretar a expressão «proveito econômico obtido». Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada a respeito. Discordância da Embargante quanto aos fundamentos adotados que não caracteriza qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HOMOLOGADA, MAS COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS À PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. ÔNUS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE SÓ SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE PASSIVA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA RECUSA EM SE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO, OU SEJA, ATÉ A SENTENÇA. EXIBIÇÃO TEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS, SEM A INVERSÃO DO ÔNUS À PARTE RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara procedente a causa, responsabilizando-se a parte autora por custas e honorários advocatícios. Parte autora que pedira a reforma desse decisum, dizendo que teria havido resistência à exibição de documentos, de modo que seria indevida sua responsabilização por ônus processuais, os quais, de resto, deveriam sem imputados à parte adversa, ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se a parte ré deve, ou não, ser responsabilizada pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Banco exibira documentação solicitada, não opondo qualquer resistência à pretensão inicial. III.2. Segundo entendimento prevalente no Colendo STJ, em lides desta natureza, só são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais se ocorrida resistência a atender o pedido, antes da sentença. III.3. No caso, o Banco réu exibira os documentos pretendidos, e antes da sentença, de modo que inexistira resistência, a obstar sua responsabilização sucumbencial. III.4. Afastada responsabilização pelo ônus da parte autora, mas não acolhido o pleito recursal, a imputá-los ao Banco, parte apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em Exibição de documentos, a responsabilização da parte ré, por honorários advocatícios, apenas é cabida se demonstrada resistência em exibi-los até a sentença, de modo que indevida a imposição da verba honorária se exibição houvera antes desse marco processual.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, e 396 a 404, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 2.396.021 / SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 4.12.23; STJ, AGINT no AGINT no ARESP 1699608 / SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T. julgado de 15.3.21; TJPR, AC 0005102-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CC, julgado de 24.8.24, Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação, já que a Instituição bancária ré exibira os documentos solicitados, inexistindo, assim, resistência, o que obsta sua responsabilização processual. Assim, inevitável a reforma da sentença, para se afastar a responsabilização de qualquer das partes por honorários advocatícios.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, mantendo a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quanto à análise de provas, distribuição do ônus probatório e aplicação do CCB, art. 313.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, concluindo pela ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano indenizável.5. A alegação de omissão quanto à impossibilidade de imposição de prestação diversa (CCB, art. 313) não se sustenta, pois a decisão analisou a substituição do material sob a ótica da inexistência de prejuízo técnico, estético ou funcional.6. As insurgências relativas à valoração da prova, suposta inferioridade do material e distribuição do ônus probatório revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando vício integrativo.7. Não há contradição interna ou obscuridade e sim tentativa de reinterpretação dos fundamentos adotados, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.8. Inexistente qualquer dos vícios legais, impõe-se a manutenção integral do acórdão.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido para manter integralmente o acórdão embargado. Prequestionamento realizado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA NA FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. .
1. Caso em exame:1.1 parte autora alega ter aguardado em fila no estabelecimento do banco por 120 minutos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando o direito a indenização por danos morais.2. Questões em discussão: direito a indenização por danos morais em razão do tempo de espera excessivo em fila de banco.3. Razões de decidir: 3.1 Tema 1156/STJ: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 3.2. Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais.4. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000170-04.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 10.02.2025... ()
17 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Execução da pena de multa criminal e interesse do Ministério Público. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução de Pena de Multa da Comarca de Cianorte que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, sob o fundamento de ausência de interesse na cobrança de valor considerado irrisório, inferior ao limite de R$ 75.000,00 previsto em decreto estadual para ajuizamento de execuções fiscais. O Ministério Público requer a revogação da extinção e o prosseguimento da execução da sanção pecuniária, sustentando a natureza penal da multa e a ausência de previsão legal para limitação de valor mínimo na execução criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução da pena de multa por valor considerado irrisório, com fundamento na ausência de interesse do Ministério Público em promover a cobrança, diante da ausência de previsão legal para limitação mínima no ajuizamento da execução penal.III. Razões de decidir3. A pena de multa integra o preceito secundário da norma penal, possui natureza de sanção penal obrigatória e não pode ser afastada por critérios discricionários ou valor mínimo.4. Não há previsão legal que condicione a execução da pena de multa a um valor mínimo, diferentemente do que ocorre nas execuções fiscais da Fazenda Pública.5. O Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.6. A extinção da execução da pena de multa por valor considerado irrisório viola o princípio da legalidade e implica indevida despenalização.7. A execução da pena de multa deve prosseguir regularmente, independentemente do montante devido, para garantir a finalidade educativa da sanção penal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo provido para reformar a decisão que extinguiu a execução da pena de multa, afastando a extinção prematura do feito e determinando o regular prosseguimento da execução da sanção pecuniária.Tese de julgamento: A pena de multa prevista no CP integra o preceito secundário da norma penal, possui natureza de sanção penal obrigatória e deve ser executada pelo Ministério Público perante o juízo da execução penal independentemente do valor, não havendo previsão legal para extinção da execução por suposto valor irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, caput, e § 1º, 50, caput, e 51; LEP, art. 164; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018, publ. 06.08.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 0004185-73.2021.8.16.0083, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 11.07.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0006850-62.2021.8.16.0083, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.06.2022; Súmula 452/STJ.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
19 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E OS DEMAIS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença de procedência da ação de repetição de indébito ajuizada por seguradora, negando provimento ao recurso do segurado, ao fundamento de que o sinistro decorreu de agravamento intencional do risco, consistente na condução do veículo segurado sob efeito de álcool.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na indicação da comarca de origem, contradição entre o relatório e os demais elementos do acórdão quanto à identificação da parte apelante, omissão quanto ao pedido de prioridade de tramitação por idade e omissão quanto à alegação de litigância de má-fé arguida em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se erro material na indicação da comarca de origem, o qual deve ser corrigido de ofício, sem alteração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, III. 4. Verifica-se contradição interna entre o relatório e os demais elementos do acórdão, decorrente da equivocada atribuição da condição de apelante à parte contrária, a qual deve ser sanada, sem repercussão no resultado do julgamento. 5. Não há omissão quanto ao pedido de prioridade de tramitação formulado por pessoa idosa, porquanto o benefício decorre diretamente da lei e independe de pronunciamento judicial expresso, nos termos do CPC, art. 1.048, § 4º e da Lei 10.741/2003, art. 71. 6. Verificada omissão quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada pela apelada, impõe-se o acolhimento dos embargos para apreciação da matéria, a qual, contudo, não merece acolhimento por ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80.7. Não há omissão, contradição ou obscuridade quanto ao mérito da controvérsia relativa à exclusão da cobertura securitária, que permanece hígido.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os embargos de declaração prestam-se à correção de erro material, à eliminação de contradição interna do julgado e à supressão de omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador, sem que tais correções impliquem, por si só, efeito modificativo do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.048; Lei 10.741/2003, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0016817-27.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 04.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0062779-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 09.08.2024... ()