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Doc. ADM Direito 568.1232.6304.2290

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PROVIDO

. 1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega a existência de cobrança de valores referentes a serviço não contratado. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de DECLARAR a NULIDADE da contratação do serviço «Mais Saúde» pela autora e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele referentes e condenar as requeridas ao pagamento de R$2.500,00 de indenização por danos morais.1.3. A requerida Vale Saúde S/A interpôs recurso alegando a ausência de dano moral.2. Questões em discussão: o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. dar provimento ao recurso interposto para o fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9039.9410.7584

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS. LAUDO MÉDICO EXTRAJUDICIAL E ENTREVISTA J

UDICIAL. CURATELA COMPARTILHADA ENTRE AS FILHAS DECRETADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de interdição e curatela definitiva, decretando a curatela de idoso com diagnóstico de Alzheimer, e nomeando como curadoras suas filhas, vedando-lhes, sem autorização judicial, qualquer forma de alienação ou oneração de bens pertencentes ao interditando. A sentença também determinou que os recursos previdenciários fossem destinados exclusivamente à saúde, alimentação e bem-estar do interditando.2. Pretende a Apelante seja a sentença anulada e o retorno dos autos a fase de produção de provas, para realização de laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é nula a sentença por ausência de prova pericial judicial sobre a capacidade do interditando; (ii) definir se o conjunto probatório dos autos é suficiente para justificar a decretação da curatela definitiva, independentemente da produção de laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova pericial judicial pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos — tais como laudos médicos extrajudiciais e entrevista judicial etc. — forem suficientes para formar o convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370, 371 e 464, §1º, II, do CPC.5. Os laudos médicos apresentados atestam, de forma consistente, a presença de Alzheimer (CID G30.9) em estágio avançado, com sintomas cognitivos e comportamentais graves, agravamento progressivo, dependência de cuidados contínuos e ausência de previsão de melhora, configurando quadro compatível com deficiência de natureza mental nos termos da Lei 13.146/2015.6. A entrevista judicial com o interditando revelou desorientação temporal e espacial, lapsos severos de memória, evidenciando incapacidade de gerir atos simples da vida civil, o que foi corroborado pela esposa e cuidadora.7. O Ministério Público opinou de forma expressa pela desnecessidade da perícia judicial, reconhecendo a suficiência das provas documentais e orais constantes dos autos para atestar a incapacidade relativa do requerido.8. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a perícia médica pode ser dispensada quando há nos autos elementos probatórios robustos e concordantes que demonstrem a incapacidade civil relativa do interditando, evitando a dilação probatória inútil e assegurando a proteção imediata da pessoa em condição de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A prova pericial judicial pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para demonstrar a incapacidade relativa do interditando, nos termos dos arts. 370, 371 e 464, §1º, II, do CPC.Em casos de Alzheimer em estágio avançado, com comprovação médica e evidência de comprometimento cognitivo severo, é legítima a decretação da curatela definitiva como medida excepcional de proteção, ainda que ausente prova pericial judicial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 6º, 370, 371, 464, §1º, II, 751, 753, 754 e 85, §11; CC, arts. 1.767 e 1.768; Lei 13.146/2015, arts. 2º, §1º, 6º, 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 16.03.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0010572-11.2021.8.16.0017, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 23.11.2022.Resumo em linguagem simples: O Tribunal decidiu manter a sentença que nomeou as filhas como curadoras do idoso com doença de Alzheimer em estágio avançado, entendendo que havia provas suficientes nos autos, como laudos médicos e entrevista com o juiz, para comprovar sua incapacidade de gerir a própria vida civil, sendo desnecessária a realização de perícia médica judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 853.0005.0302.9285

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TELESAQUE POR TELEFONE. PRÁTICA VEDADA PELA LEI ESTADUAL 20.276/2020. TELESAQUE ATRAVÉS DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.4802.7428.3072

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. DESCRIÇÃO DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS AVES E SUAS ESPÉCIES NÃO ESTARIAM DE ACORDO COM O REGISTRO CONTIDO NO SISTEMA SISPASS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADO. PEDIDO PELA PARTE AUTORA-RECORRIDA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA AVE APREENDIDA. PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.  O Auto de Infração Ambiental (AIA) 130104, lavrado pelo IAT, aplicou multa de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à parte autora por «manter animais silvestres em desacordo com seu plantel, contrariando o disposto na Portaria IAP 174/2015, num total de 34 aves nativas da fauna brasileira. No dia da vistoria foi constatado 29 aves constante no plantel, 1 ave sem anilha e mais 4 aves anilhadas que não constavam no plantel do SISPASS».2.  Nota-se, assim, que o AIA carece de fundamentação adequada, uma vez que não houve a correta e adequada individualização das aves que estariam sendo mantidas em desconformidade com a legislação ambiental.3.  O AIA deixou de indicar quais aves pertenceriam ao plantel da parte autora e que não estariam registrados no SISPASS, bem como quais necessitariam do efetivo registro ou não, o que impossibilita a constatação da efetiva infração ambiental.4.  Ainda que fosse possível identificar potencial e eventual infração à Portaria do IAP, o AIA não descreveu quais espécimes de aves estariam em situação irregular, o que, inclusive, impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autuado.5.  O pedido formulado pela parte autora-recorrida, ao longo do curso do presente recurso, para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não se mostra possível a sua análise, uma vez que não houve a apreciação pelo Juízo de origem, bem como demanda instrução probatória, analisando-se as circunstâncias fáticas e jurídicas, com a apuração da responsabilidade civil do Estado, e a sua análise apenas em sede recursal configuraria inovação e supressão de instância.6.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.7.  Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.0979.8432.7894

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO AJUIZAMENTO. DESNECESSIDADE. SINCRETISMO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO CPC E NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Maringá ajuizou execução fiscal contra Santa Alice Loteadora Ltda. Anderson Montini Sgrignoli e Arvelino Esteves Junior, para cobrança de crédito tributário.2. O juízo de 1º grau extinguiu a execução por pagamento (CPC, art. 924, II) e não fixou os honorários advocatícios, considerando como englobados pelo parcelamento administrativo.3. O Município apelou, argumentando que a cobrança dos honorários deveria ocorrer uma vez que não houve renúncia tácita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios sem necessidade de novo ajuizamento.5. Aplicabilidade do sincretismo processual previsto no CPC e no Estatuto da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC/2015 consolidou o modelo sincrético de processo, permitindo a execução nos próprios autos, sem necessidade de nova demanda (arts. 513 e seguintes do CPC).7. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) confere ao advogado a faculdade de executar honorários sucumbenciais na própria ação em que foram fixados.8. A exigência de novo processo para cobrança de honorários contraria os princípios da celeridade, eficiência e economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios nos próprios autos.Dispositivos legais citados: CPC (arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes); Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).... ()

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Doc. ADM Direito 949.7578.0976.6665

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na prática de arremesso de entorpecentes para o interior de unidade prisional, resultando na aplicação de pena de reclusão e multa. A defesa requereu a nulidade da sentença por ausência de materialidade delitiva inobservância das regras do CPP, art. 226 quanto ao reconhecimento pessoa, além da absolvição do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal e estabelecimento de regime mais brando para o cumprimento da pena. Por fim, almejou o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação de um réu por tráfico de drogas deve ser mantida diante das alegações de nulidade da sentença, insuficiência de provas e pedido de regime mais brando para cumprimento da pena. III. Razões de decidir3. O pedido de fixação da basilar no mínimo legal não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que já concedido na sentença.4. Não houve violação aa Lei 11.343/06, art. 50, § 1º, pois os laudos toxicológicos definitivos foram acostados aos autos.5. A identificação do réu foi realizada por agente que já o conhecia, o que confere validade ao reconhecimento, afastando a necessidade de formalidades do CPP, art. 226.6. A materialidade delitiva foi comprovada por laudos toxicológicos e depoimentos de agentes penitenciários, que confirmaram a apreensão de drogas e o arremesso para o interior da unidade prisional.7. A conduta do réu se enquadra no crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, sendo suficiente a intenção de introduzir entorpecentes no cárcere para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da mesma lei.8. A pena foi fixada em regime fechado devido à reincidência do réu e ao patamar da pena superior a quatro anos, conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP.9. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas com a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, independente da efetiva entrega dos entorpecentes aos internos, sendo suficiente a comprovação da intenção de tráfico e a realização do ato nas dependências da unidade prisional._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, 33, § 2º, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 226 e 367; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005056-39.2020.8.16.0148, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 520.2920.0952.2103

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por contradição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5667.7985.3068

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. BICICLETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, §1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de vício em bicicleta adquirida pelo autor.2. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente as rés à restituição do valor pago pelo produto (R$ 2.499,00), mediante devolução da bicicleta, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da requerida sustentando ter ofertado a substituição integral do produto, recusada pelo autor apenas por diferença de cor, defendendo a inexistência de descumprimento contratual, enriquecimento ilícito e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oferta de substituição por produto de cor diversa atende ao art. 18, §1º, do CDC; (ii) saber se o vício do produto enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do art. 18, §1º, do CDC, não sanado o vício no prazo legal, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição do valor pago.6. A oferta de substituição por produto de cor diversa não atende integralmente às características do bem originalmente adquirido, legitimando a restituição da quantia paga, sem que isso configure enriquecimento ilícito.7. Quanto aos danos morais, o vício do produto, desacompanhado de circunstância excepcional, configura mero aborrecimento e não enseja reparação extrapatrimonial.8. Precedente da Quinta Turma Recursal: TJPR, RI 0005192-34.2023.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 24.02.2025.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida no mais a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.9348.6315.4402

9 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU.

Polo passivo. Alteração. Óbito posterior ao lançamento tributário e anterior ao ajuizamento da execução. Redirecionamento. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 09/TJPR. Efeito vinculante. Sentença anulada. Execução fiscal que poderá prosseguir em face do espólio.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 397.0455.5597.1049

10 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. RECONHECIMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por contribuinte e pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito à isenção de IPVA a pessoa com deficiência visual (visão monocular), afastando restrição regulamentar, mas fixou o termo inicial do benefício a partir de 2026 e indeferiu a restituição dos valores pagos em exercícios anteriores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a visão monocular se enquadra como deficiência visual apta a ensejar a isenção de IPVA, afastando restrições impostas por norma infralegal; (ii) estabelecer se a isenção pode produzir efeitos retroativos, com restituição dos valores pagos anteriormente.  III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.  A legislação estadual assegura isenção de IPVA à pessoa com deficiência visual sem impor critérios técnicos restritivos baseados no «melhor olho».  Norma infralegal não pode restringir direito previsto em lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade tributária e da hierarquia normativa.  A interpretação literal das normas de isenção não autoriza a criação de requisitos não previstos em lei.  A jurisprudência do STF e do STJ veda a imposição de restrições por atos infralegais incompatíveis com o conceito legal de pessoa com deficiência.  O termo inicial da isenção deve observar a disciplina legal vigente, que condiciona a produção de efeitos a marco temporal objetivo.  A ausência de requerimento administrativo tempestivo impede a retroatividade do benefício.  Não há direito à restituição de valores pagos anteriormente quando a lei fixa termo inicial prospectivo para a fruição da isenção.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.  Tese de julgamento: A visão monocular configura deficiência visual para fins de isenção de IPVA, nos termos da Lei 14.126/2021.  Norma infralegal não pode restringir o conceito legal de deficiência nem impor requisitos não previstos em lei para concessão de isenção tributária.  A isenção tributária deve observar o termo inicial fixado em lei, sendo indevida sua aplicação retroativa na ausência de previsão legal.  Não há direito à repetição de indébito quando a legislação estabelece marco temporal prospectivo para a fruição do benefício fiscal.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CTN, arts. 111, II, e 179; Lei 14.126/2021; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, §5º, III (redação da Lei 22.262/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7028, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.06.2023; STJ, REsp 2.185.814, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12.03.2024; STJ, AREsp. 2.272.732, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 31.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal Suplementar, RI 0027616-67.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Pedro Ivo Lins Moreira, j. 01.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0036385-44.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1867.5299.2226

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 775.3367.9023.5051

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERO PROPÓSITO DE VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 697.1161.7144.8733

13 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária e determinou a implantação de auxílio-acidente em favor do autor.2. A autarquia sustenta a ocorrência de coisa julgada material em razão de demanda anterior julgada improcedente pela Justiça Federal, a inexistência de agravamento superveniente capaz de justificar nova pretensão e a ausência de demonstração de acidente do trabalho ou hipótese equiparada. Requer a reforma da sentença para julgamento de improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) verificar se a alegação de agravamento superveniente afasta os efeitos da decisão transitada em julgado na ação anteriormente ajuizada; e (ii) estabelecer se permanece vinculante a conclusão firmada na demanda precedente acerca da inexistência de redução da capacidade laboral decorrente da lesão examinada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há interesse recursal quanto aos pedidos relativos à prescrição quinquenal, honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111/STJ, apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/2020 e restituição de valores pagos por tutela provisória inexistente nos autos.5. A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, segundo a teoria da asserção. Eventual conclusão acerca da inexistência de acidente do trabalho constitui matéria de mérito e não conduz ao reconhecimento da incompetência do juízo estadual.6. A alteração superveniente do estado de saúde pode justificar nova demanda previdenciária. Contudo, exige demonstração de modificação efetiva do quadro clínico após a ação anteriormente julgada.7. No caso concreto, o agravamento não integrou a causa de pedir deduzida na petição inicial, tendo sido suscitado apenas em réplica, após a arguição de coisa julgada pelo INSS.8. O laudo produzido nos presentes autos não identificou agravamento posterior, progressão da sequela ou alteração objetiva do estado de saúde após a perícia realizada na demanda precedente. Ao contrário, atribuiu a alegada redução da capacidade ao mesmo evento traumático ocorrido em 18.12.2020 e fixou sua existência desde 25.08.2021, período já abrangido pela ação anterior.9. A mera divergência entre avaliações periciais não caracteriza fato novo apto a afastar a coisa julgada, por não representar alteração superveniente do quadro clínico anteriormente examinado.10. Ausente demonstração de modificação fática posterior ao julgamento anterior, incide a eficácia positiva da coisa julgada, que vincula o julgador aos elementos declaratórios definitivamente estabelecidos em processo anterior envolvendo a mesma relação jurídica material.11. Julgada improcedente a demanda acidentária proposta por segurado beneficiário da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.044.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.Tese de julgamento: «A divergência entre conclusões periciais acerca da mesma lesão, sem demonstração de agravamento superveniente do quadro clínico, não afasta a eficácia positiva da coisa julgada formada em demanda previdenciária anterior, impedindo a rediscussão da repercussão funcional de situação fática já submetida à apreciação judicial definitiva.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 502, 503, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 19, 21, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.044; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 771.2243.7047.9871

14 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA NAS TRATATIVAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA OBTENÇÃO DO DESCONTO. COMISSÃO DE ÊXITO DEVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA VÁLIDA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A aplicação do CDC é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 2. Considerando a efetiva prestação de serviços por meio da redução do débito do contrato de financiamento, devida a comissão de êxito objeto do termo de confissão de dívida. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 985.5084.3649.5741

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/1997. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER OS VALORES DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária cumulada com cancelamento de leilão extrajudicial. O apelante questiona a regularidade do procedimento extrajudicial, alegando ausência de intimação pessoal para purgação da mora, nulidade da intimação por edital, impedimento de purgar a mora antes da consolidação da propriedade e ocorrência de preço vil nos leilões realizados. A sentença recorrida manteve a consolidação da propriedade em favor do banco, reconhecendo a regularidade das diligências e atos expropriatórios realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e os atos expropriatórios subsequentes, incluindo a intimação para purgação da mora e a realização dos leilões, foram realizados em conformidade com a Lei 9.514/1997, afastando a nulidade dos atos e a alegação de irregularidades apontadas pelo apelante.III. Razões de decidir3. A intimação para purgação da mora foi realizada regularmente, com esgotamento das tentativas de notificação pessoal e posterior intimação por edital, conforme previsto na Lei 9.514/1997.4. Não houve recusa da instituição financeira em receber os valores para purgação da mora, tampouco prova de que a ação de consignação em pagamento tenha impedido a consolidação da propriedade fiduciária.5. Os leilões foram designados observando os parâmetros legais, não havendo prova de preço vil ou avaliação inadequada do imóvel que justifique a nulidade dos atos expropriatórios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Na alienação fiduciária de bens imóveis, a intimação para purgação da mora deve ser realizada pessoalmente, com esgotamento das tentativas nos endereços constantes do contrato, podendo ser feita por edital somente após a não localização do devedor, não havendo nulidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade quando observados esses requisitos e inexistindo prova de recusa da credora em receber os valores para quitação da dívida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, § 1º, §§ 3º, 3º-A, 3º-B, 4º e 26-A, § 2º; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025482-77.2020.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0029215-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do autor para anular a consolidação da propriedade do imóvel e cancelar os leilões feitos pelo banco. Entendeu que o banco seguiu todas as regras da lei para avisar o devedor sobre a dívida e os leilões, tentando encontrá-lo pessoalmente e, só depois, usando edital quando não conseguiu. Também não ficou provado que o banco recusou receber o pagamento para evitar a perda do imóvel. Sobre o preço dos leilões, o tribunal viu que foi feito conforme a lei, sem prova de valor muito baixo. Por isso, o pedido do autor foi negado, e a decisão anterior que rejeitou o pedido foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 902.6228.3350.7330

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. O apelante requer o afastamento da prescrição, sustentando que o prazo aplicável é decenal por se tratar de dívida ilíquida, que a prescrição foi interrompida pela propositura de ação anterior e reiniciou apenas após o trânsito em julgado, além de pleitear a suspensão da prescrição em razão da falência da parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços, considerando a interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação anterior, o termo inicial do prazo prescricional e a suspensão da prescrição em razão da decretação de falência da devedora.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, conforme o Código Civil e o Estatuto da OAB, independentemente de a dívida ser líquida ou ilíquida.4. A prescrição é interrompida por ato judicial que constitua em mora o devedor, reiniciando-se a contagem a partir do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado da decisão.5. A decretação da falência suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor, conforme a Lei 11.101/2005, art. 6º, I.6. No caso, o prazo prescricional não havia transcorrido na data da propositura da ação de cobrança, razão pela qual a prescrição deve ser afastada.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a declaração de prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, II, e 202, V; Lei 8.906/1994, arts. 24 e 25, II; Lei 11.101/2005, art. 6º, I; CPC, arts. 485, I e IV, c/c art. 330, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021. Súmulas 5, 7, 282 e 356 do STF; Súmula 568/STJ.... ()

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