Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 003º
Art. 3º
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2147119-91.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 04/03/2026 - DJ 12/03/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação aa Lei 10.248/99, art. 23 e a dispositivos das Leis Complementares 301/21 (incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do art. 3º e do art. 7º, além de expressões contidas nos Anexo I e II), 318/21 (art. 10, I e II e §§ 2º e 3º), 323/21 (art. 13, I e II e expressões contidas no Anexo III), 324/21 (art. 43, I e §§ 2º e 3º), 343/22 (Art. 5º), 351/22 (arts. 1º, 2º e 3º), 357/22 (art. 14, I, s «a» e «b» e §§ 1º e 2º), 365/22 (art. 4º, II, §§ 1º e 2º), 421/23 (arts. 104 e 106), 435/23 (art. 3º, II e III e §§1º e 2º) e 460/24 (art. 5º, II e III e §§ 1º e 2º), todas do Município de Campinas. Cargos em comissão de «Coordenador Departamental», «Assessor Superior I», «Assessor Superior II», «Assessor Nível Médio I», «Assessor Nível Médio II» e «Assessor Nível Médio III". Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas dos cargos comissionados, sem qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia qualificada entre o servidor e a autoridade nomeante. Hipótese em que o preenchimento do posto deve se dar por meio de provimento efetivo, mediante aprovação do servidor em concurso público de provas e títulos. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 1010. Afronta aos arts. 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Observância, em especial, do quanto já decidido por este Col. Órgão Especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2071388-31.2020.8.26.0000. Quanto aos cargos lotados na Secretaria Municipal de Finanças e nos departamentos que a integram, tem-se o agravante de que as leis impugnadas não estabeleceram que devem ser providos por servidores de carreiras específicas, limitando-se a exigir idade e escolaridade mínimas, o que atrita com o art. 115, XX-A, da Constituição Paulista. Nesse particular, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão «Secretario Adjunto», com lotação na Secretaria Municipal de Finanças, para excluir de suas atribuições qualquer atividade ligada a administração tributária. Cargos de «Regente Titular da Orquestra Sinfônica Municipal» e «Diretor», por outro lado, cujas atribuições que denotam efetiva supervisão, chefia ou assessoramento, sob relação de fidúcia qualificada. Constitucionalidade desses cargos. Impossibilidade de que o Chefe do Executivo, por decreto, remaneje unidades administravas de um para outro órgão, redefinindo suas atribuições, pois é matéria reservada à lei específica e em sentido formal. Violação aos princípios da separação de poderes e da reserva legal. Exegese dos arts. 5º, § 1º e 24, § 2º, «2», da Constituição Estadual, dos arts. 48, XI, e 61, § 1º, II, «a» e «e», da CF/88 e da Lei 8.112/90, art. 3º, caput. Modulação, para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias, a contar da data do julgamento. Ressalva quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos e ressalva
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0004602-34.2023.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.741.755 - SE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 09/10/2018 - DJ 15/10/2018
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Recurso Exclusivo
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CF/88, art. 37, I (Cargos e empregos públicos. Acessibilidade)