Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 205.0565.8063.7375

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FÍSICA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.4247.5447.8391

2 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP). RECURSO DA DEFESA DO RÉU JOSÉ MIGUEL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU FEITO POR UMA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE ERA CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O RÉU, CONSIDERANDO JÁ SER PESSOA CONHECIDA DELA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS E, AINDA, DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO ACERCA DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, PRESTADO EM JUÍZO, A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA DE STANDART PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PRONÚNCIA QUANTO AO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.- À

face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.6905.4662.9570

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória e de indenização. Danos morais indevidos. Súmula 385/STJ. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e declaração de inexistência de dívida, em razão da manutenção indevida do nome da parte autora no cadastro SPC/SERASA, alegando que a dívida era desconhecida e decorrente de uso fraudulento de seus documentos pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de inscrição preexistente legítima.III. Razões de decidir3. A parte autora teve seu nome mantido indevidamente no cadastro SPC/SERASA por dívida que alega desconhecer.4. A parte reclamada não comprovou a existência de contrato que justificasse a cobrança da dívida.5. Evidências indicam que a parte autora foi vítima de fraude, com uso indevido de seus documentos pessoais.6. A inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito foi considerada indevida.7. A condenação por danos morais foi afastada com base na Súmula 385/STJ, que exclui a indenização quando há inscrição preexistente legítima.8. Não houve condenação em honorários advocatícios devido ao êxito parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido em parte para afastar da sentença a condenação por danos morais.Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando há inscrição preexistente legítima, conforme a Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003162-29.2023.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Júnior, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004967-93.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 08.11.2024; Súmula 385/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.5975.0244.5149

4 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em ação declaratória sobre ICMS e tarifas de energia elétrica. Apelação cível provida, com a fixação dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa. relativização do tema 1076/1stj. fixação de verba honorários em feitos que envolvem a Fazenda Pública abaixo do mínimo legal. possibilidade. questão objeto de tema 1.255/stf pendente de julgamento. desnecessidade de suspensão.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Center Supermercados - A. B. Sangueta Cia Ltda. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória c/c repetição de indébito, fundamentando-se na tese do Tema Repetitivo 986 sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A parte apelante requereu a reforma da decisão, alegando excessividade na condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios em percentual superior ao mínimo legal é desproporcional e se deve ser reduzida em razão das circunstâncias do caso concreto, considerando a improcedência dos pedidos iniciais e a vinculação a decisão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.III. Razões de decidir3. A decisão de improcedência dos pedidos foi fundamentada na aplicação do Tema Repetitivo 986, que considera a TUST e a TUSD como parte da base de cálculo do ICMS.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, mas a recorrente alegou que esse valor era excessivo e desproporcional, podendo comprometer a continuidade das atividades da empresa.5. O relator reconheceu a necessidade de aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.6. Foi decidido que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da improcedência da ação e da excessividade do valor anteriormente fixado.7. A decisão reafirma que a aplicação literal das normas deve ser mitigada em casos que evidenciem desproporcionalidade ou injustiça, respeitando os princípios constitucionais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para fixar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em ações que envolvem a Fazenda Pública deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a aplicação de valores inferiores ao mínimo legal quando a quantia estabelecida se mostrar excessiva em relação ao trabalho realizado pelo advogado e às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1º, 8º, 85, §§ 2º, 3º e 8º; CF/88, art. 37, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.02.2019; TJPR, 0006629-20.2017.8.16.0148, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 24.06.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, pendente de julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.3202.2097.1520

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Recursos Inominados Cíveis. Gratificação por função de coordenação no serviço público municipal. Recurso do autor provido e recurso do Município desprovido, com condenação em honorários advocatícios.I. Ca

so em exame1. Recursos Inominados Cíveis visando à reforma de sentença de parcial procedência da ação, na qual o autor pleiteia a manutenção da gratificação de 40% sobre o vencimento base em razão do exercício da função de coordenação até dezembro de 2022, contestando a alegação do Município de que não houve comprovação do exercício da função e a limitação da gratificação a 20%.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito à gratificação de função de coordenação até dezembro de 2022 e se o percentual da gratificação deve ser mantido em 40% sobre o vencimento base conforme a legislação municipal, mesmo após a revogação da gratificação por decreto municipal.III. Razões de decidir3. O Município não comprovou que o autor não exerceu a função gratificada até a data de exoneração em dezembro de 2022.4. A revogação das gratificações por Decreto Municipal não tem força legal para alterar a lei municipal que instituiu a gratificação por função.5. O percentual de gratificação de 40% deve ser mantido, pois o réu não provou fato modificativo do direito do autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para manter a condenação em 40% de gratificação.Tese de julgamento: O servidor público que exerce função gratificada tem direito à percepção da gratificação conforme a legislação municipal, mesmo que haja revogação de gratificações por decreto, respeitando a hierarquia das normas e o percentual previamente estabelecido na lei municipal._________Dispositivos relevantes citados: L. 9.099/1995, art. 38; L. 2.706/2015, arts. 8º, § 1º e § 3º; L. 12.153/2009, art. 27; L. 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0000842-68.2021.8.16.0148, Rel. Juíza de Direito Substituto Débora de Marchi Mendes, j. 25.11.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011290-25.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 22.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.8831.0092.3483

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO EM RAZÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. EXISTÊNCIA DE L

AUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DANOS NA OCORRÊNCIA, NA DATA DO SINISTRO. INSTALAÇÃO INTERNA DO SEGURADO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA NORMATIVA BRASILEIRA ABNT NBR 5410. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA FALHA DA REDE ELÉTRICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.9133.3922.3880

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Serviço não contratado. Desconto em conta corrente. Dano moral não configurado. Mera cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que jul

gou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança e condenando a ré à restituição dos valores descontados na forma dobrada. A parte autora pugna pela reforma da sentença com a condenação da reclamada em danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a reclamante faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.4. A mera cobrança indevida de valores, sem nenhuma prova de situação excepcional, não é capaz de configurar danos à personalidade que justifiquem a aplicação da indenização pleiteada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - Recurso Inominado - 0002195-52.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - Julgado em 09.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.6043.7908.2397

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DE USO ECONÔMICO DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE

FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPRIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de energia elétrica em face dos proprietários de imóvel, visando à instituição de faixa de servidão para instalação de torres de transmissão.1.2 Sentença da Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização no valor apurado na perícia judicial, compensados os depósitos judiciais já realizados, acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.1.3 Embargos de declaração opostos pela autora acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, reconhecendo-se a suficiência do laudo pericial complementar.1.4 Apelação interposta pela autora visando à anulação da sentença, sob alegação de ausência de fundamentação quanto ao aceite do laudo pericial.1.5 Contrarrazões dos réus defendendo a validade do laudo pericial, a suficiência da fundamentação judicial e a preclusão da insurgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve preclusão em razão da ausência de impugnação imediata contra a homologação do laudo pericial; (ii) se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, ao deixar de analisar os pareceres técnicos da apelanteIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de preclusão não deve ser acolhida. Diante da oscilação jurisprudencial quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial, não é possível prejudicar a parte que se insurgiu apenas em sede de apelação.3.2 No mérito, a alegação de nulidade da sentença não procede.3.3 A decisão foi devidamente integrada pelos embargos de declaração, ocasião em que a magistrada afastou a impugnação ao laudo com base na suficiência dos esclarecimentos técnicos prestados e na ausência de indicação objetiva dos alegados erros metodológicos.3.4 Nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do CPC, art. 371, a fundamentação apresentada, ainda que sucinta, atende ao dever constitucional de motivação e ao sistema da persuasão racional.3.5 Assim, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.1202.7267.2309

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por réu em face de sentença que o condenou à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), na forma do CP, art. 71.2. O apelante pleiteia a absolvição em relação ao fato 1, por alegada insuficiência probatória e ausência de liame subjetivo. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: saber se o acervo probatório é suficiente para comprovar a autoria e o vínculo subjetivo do apelante com a grande quantidade de drogas apreendidas no fato 1; e saber se o apelante preenche o requisito de não se dedicar a atividades criminosas para fins de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A autoria delitiva, referente ao fato 1, está amplamente comprovada pelos depoimentos coesos e harmônicos dos agentes públicos, que indicaram que o corréu guardava a droga a mando e para o apelante, conforme delação inicial e denúncias anônimas prévias de monitoramento5. O vínculo subjetivo está demonstrado pelo fato de o apelante ter sido avistado e ter empreendido fuga no momento da abordagem e pela incongruência da versão apresentada em juízo pelo corréu de que a droga pertencia a um «outro Jacson», cuja identificação não foi fornecida.6. O afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é imperativo, porquanto demonstrada a dedicação do apelante a atividades criminosas, requisito negativo que impede a concessão do benefício.7. A dedicação à traficância é inferida da significativa quantidade e natureza das substâncias apreendidas no fato 1 (quase 1,1 kg de crack e 0,9 kg de cocaína), bem como pelos relatos dos policiais sobre o monitoramento e as denúncias prévias de que o apelante já se dedicava à venda de entorpecentes. Tais circunstâncias são suficientes para justificar o afastamento do privilégio conforme a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.6397.3210.0650

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A QUATRO SEGURADOS. RELATÓRIOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTAM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS DESSES SEGURADOS. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO, TODAVIA, EM RELAÇÃO A UM SEGURADO. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NESSE IMÓVEL SEGURADO NO DIA DO EVENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos aos segurados da autora, em razão de dano elétrico em equipamento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados da autora e a conduta da ré. Em caso afirmativo, a apuração dos danos.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL e prova pericial indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro em relação a quatro segurados. Nexo de causalidade não verificado em relação aos seguintes segurados: Condomínio Comercial e Residencial JK; Centro Comercial Montecarlo; Eduardo Chmiel e Cia. Ltda. (FARMAVIDA); e Itatiba Materiais de Construção Ltda.4. Relatório da COPEL indica a existência de oscilação/queda de energia na data do sinistro em relação a um segurado, que demonstrou os danos em seus equipamentos eletrônicos. Nexo de causalidade verificado em relação ao segurado Amorim De Souza e Bueno Ltda. (Stylus Motel).5. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.2629.1834.8176

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AFASTADAS. DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar o cálculo do adicional de insalubridade a partir do vencimento básico da autora (art. 9º-A, §3º, Lei 11.350/2006), com o pagamento das diferenças devidas desde novembro de 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico dos servidores do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por ser citra petita, posto não analisadas as preliminares expressamente suscitada pelo Município em sede de contestação, conforme o CPC, art. 141 e a doutrina processual consolidada. Não obstante, mostra-se possível o julgamento da demanda pelo princípio da causa madura (art. 1.013, §§3º e 4º do CPC).4. A litispendência e a coisa julgada só se configuram quando coincidem partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§1º e 2º, e CPC, art. 485, V). Não havendo identidade entre as demandas, deve ser afastada a preliminar.5. As ações anteriores ajuizadas pela servidora possuem causas de pedir distintas: a primeira discutia a constitucionalidade de norma municipal sobre o adicional de insalubridade; a presente demanda fundamenta-se na aplicação da Lei 13.342/2016, que alterou a Lei 11.350/2006.6. Não há litispendência ou coisa julgada entre a ação individual e a Ação Civil Pública ajuizada pelo sindicato, pois o autor não desistiu da demanda individual, sendo inaplicável o Tema 60 do STJ - e o Tema 675 do STF, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º estabelece que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, prevalecendo sobre norma municipal geral em razão da competência legislativa da União para regulamentar a categoria.8. Ainda que haja divergência jurisprudencial pontual sobre a matéria (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/06/2024), prevalece o entendimento majoritário no sentido da aplicação da Lei específica para a categoria.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Município conhecido e provido. Sentença anulada.10. Pedidos iniciais providos pelo princípio da causa madura.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; art. 37, XV; art. 198, §10; CPC, arts. 141, 337, §§1º-3º, 485, V, e 1.013, §§3º e 4º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º (com redação da Lei 13.342/2016); Lei Municipal 1.422/2017, art. 72; Emenda Constitucional 113/2021; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63.942, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.05.2024; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.12.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.3118.1800.3314

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE PRODUTOS LÁCTEOS. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DO RISCO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE AVERBAÇÃO DOS EMBARQUES E MONITORAMENTO INTEGRAL DA VIAGEM. VALOR DA CARGA QUE EXIGIA INSTALAÇÃO DE «ISCA RF». SOLICITAÇÃO DE MONITORAMENTO RECUSADA PELA EMPRESA TERCEIRIZADA POR AUSÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. VIAGEM INICIADA PELA EMPRESA AUTORA/SEGURADA MESMO CIENTE DA INCONFORMIDADE. NOVO PEDIDO DE MONITORAMENTO APÓS DESCARACTERIZAÇÃO ARTIFICIAL DO VALOR DA CARGA POR MEIO DE DESCARGA PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUEBRA DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.7254.6718.4710

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO RÉU. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. VALOR QUE ABRANGE AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO E À RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO APENAS UM DOS AUTORES. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. LUCROS CESSANTES. PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS NOS ÚLTIMOS MESES ANTES DO ACIDENTE, DEDUZIDOS 40% QUE REPRESENTAM AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SEQUELA ESTÉTICA IRREVERSÍVEL QUE MACULE A IMAGEM DA AUTORA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecimento e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.0558.9792.5010

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO TEMA 1218 DO STF - . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.8886.7785.6412

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.6594.2573.7726

16 - TJPR Responsabilidade Civil do Estado por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Embargos de Declaração. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento a apelações cíveis, reduzindo o valor da indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito, onde a condutora do veículo faleceu após cair em um rio devido à omissão na manutenção da mureta de proteção de uma ponte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão ao fixar a indenização por danos morais em salários mínimos da época do evento, sem esclarecer a data de conversão do valor em moeda corrente.III. Razões de decidir3. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado, pois os pontos discutidos foram devidamente esclarecidos.4. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: O salário-mínimo a considerar é o da época do fato. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, são devidos desde o evento danoso, ao passo que a correção monetária incide da data do arbitramento._________Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.8396.5717.2192

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - ISENÇÃO DE IPVA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO - REPETIÇÃO DEVIDA DESDE O LAUDO MÉDICO - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.1926.8252.0217

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REVISÃO DE MULTA RESCISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO ONLINE DE MENTORIA («MENTORIA 50K»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTEÚDO DISPONIBILIZADO CONFORME OFERTA. MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS SUBJETIVAS DO CONSUMIDOR. FRUIÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO INDENIZÁVEL. CLÁUSULA PENAL VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÁUDIOS INSERIDOS NO CONTEXTO PRÓPRIO DE MENTORIA, SEM LINGUAGEM VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.7730.7103.4976

19 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva e concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito. Medida cautelar inominada improcedente.

I. Caso em exame1. Medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão preventiva de acusado de roubo, concedendo-lhe liberdade provisória com fiança e medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, sustentando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito, do modo de agir do acusado e do risco de reiteração delitiva. A decisão recorrida considerou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar o andamento do processo e a ordem pública, destacando a ausência de indícios de uso de arma de fogo, residência fixa do acusado, ausência de antecedentes criminais e cumprimento regular das condições impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado, mantendo-lhe a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A decisão que concedeu liberdade provisória está suficientemente fundamentada, considerando a inexistência de risco de fuga ou prejuízo à instrução criminal.4. O autuado possui residência fixa, não há indícios de uso de arma de fogo ou violência exacerbada, e sua conduta aparenta estar relacionada ao consumo de drogas, compatível com anotação anterior.5. As medidas cautelares diversas da prisão impostas são suficientes e adequadas para garantir o comparecimento ao processo, a ordem pública, desestimular a reincidência e minorar riscos à aplicação da lei penal.6. Não foi demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) necessário para antecipar a tutela recursal e conceder efeito suspensivo ativo ao recurso.7. O investigado vem cumprindo regularmente as medidas cautelares, inclusive solicitando adequações para atividade laboral, o que indica que a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado não se mostra imprescindível.IV. Dispositivo e tese8. Medida cautelar inominada julgada improcedente.Tese de julgamento: É inadmissível a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, salvo quando demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a antecipação da tutela recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.9149.2238.5869

20 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À COISA JULGADA, QUITAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.5732.5267.7526

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA APLICAÇÃO DE R$250.000,00 PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL E QUE DEVERIAM SER DESTINADAS À CASTRAÇÃO ANIMAL. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de extinção sem resolução do mérito, em que a Recorrente questiona a ausência de interesse difuso e coletivo na ação que busca compelir o Município de Paranavaí a prestar informações sobre o destino de valores provenientes de emenda parlamentar federal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar pedido de informações e exibição de documentos sobre a efetiva aplicação de valores provenientes de emenda parlamentar federal destina à castração animal, considerando a natureza do direito envolvido como difuso e coletivo.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a sentença de extinção sem resolução do mérito afigura-se correta.4. A pretensão inicial envolve direito difuso e coletivo, restando excluída a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme a Lei 12.153/2009.5. A sentença foi mantida e o Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pedidos que envolvam direitos ou interesses difusos e coletivos, conforme disposto no Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.1631.9652.3973

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por médico cirurgião em face dos réus, visando ao recebimento de honorários decorrentes de atendimento e procedimentos cirúrgicos realizados em contexto de internação hospitalar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se é possível se conhecer dos documentos juntados em grau recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova documental; e (iii) se restou comprovada a contratação dos serviços médicos, apta a ensejar a cobrança dos honorários pretendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados extemporaneamente não merecem conhecimento, uma vez que ausente a hipótese de juntada tardia da prova, prevista no art. 435, CPC.4. Não se verificou cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado presidir a instrução processual, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, tais como expedição de ofícios para obtenção de documentos disponíveis à própria parte autora (art. 370, parágrafo único, do CPC).5. No mérito, o atendimento ocorreu em hospital conveniado ao SUS, sendo objeto de contrato administrativo entre o Município de Mandaguari e a instituição hospitalar, havendo fundada dúvida sobre o caráter particular dos serviços prestados.6. Ainda que se admitisse a natureza particular do atendimento, não há comprovação de vínculo contratual próprio entre o médico autor e os réus, sendo eventual contratação realizada perante a pessoa jurídica do Hospital.7. A mera atuação do médico autor como integrante da equipe hospitalar não implica, por si só, contratação individualizada de seus serviços.8. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, ausente prova da contratação, a improcedência é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: «A ausência de prova da contratação individualizada do cirurgião pelos réus impede a cobrança de honorários do paciente, incumbindo ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.6521.8339.0275

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DROGA E DINHEIRO LOCALIZADOS EM FOSSA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da imputação de prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O recurso sustenta que a materialidade e a autoria estariam demonstradas pelos elementos documentais e pelos depoimentos policiais, requerendo a condenação do réu em razão da apreensão de crack e dinheiro encontrados em fossa após denúncia anônima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar, de forma segura, que o acusado mantinha em depósito a substância entorpecente apreendida para fins de tráfico; e (ii) estabelecer se a condenação pode ser fundamentada em relatos policiais lastreados predominantemente em informações prestadas por terceiro não identificado e não submetido ao contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo que atesta a natureza entorpecente da substância apreendida. A prova produzida não demonstra, com segurança, a autoria delitiva, pois a droga foi localizada em fossa situada em local público e de fácil acesso, sem apreensão do entorpecente em poder do acusado e sem flagrante de guarda, depósito, venda ou entrega da substância. Os policiais militares confirmam apenas a localização da droga e do dinheiro no local indicado, sem terem presenciado o acusado ocultando entorpecentes ou sua genitora realizando o alegado descarte. A vinculação da droga ao acusado decorre exclusivamente de relato de terceiro não identificado, não ouvido em juízo e não submetido ao contraditório, circunstância que enfraquece a força probatória da imputação. O testemunho indireto fundado em informações de «ouvir dizer» não constitui elemento probatório idôneo, por si só, para sustentar decreto condenatório, especialmente quando representa o principal elo entre o acusado e a infração penal. A condenação criminal exige prova robusta, coerente e produzida sob contraditório, não sendo admissível a formação da certeza condenatória com base em conjecturas ou inferências extraídas de notícia anônima. Persistindo dúvida relevante acerca da efetiva vinculação do entorpecente ao acusado, incide o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de droga em local público e de livre acesso não comprova, por si só, a autoria do crime de tráfico de drogas; 2. Relatos policiais fundados predominantemente em informações de terceiro não identificado e não submetido ao contraditório são insuficientes para embasar condenação criminal; 3. O testemunho indireto («ouvir dizer»), desacompanhado de elementos autônomos de corroboração, não constitui prova bastante para demonstrar autoria delitiva; 4. A persistência de dúvida razoável quanto à vinculação do entorpecente ao acusado impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001374-42.2022.8.16.0169, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 10.07.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 25.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.3541.6574.9704

24 - TJPR Ementa. Direito Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível. Responsabilidade civil contratual. Competência fixada nesta 4ª Câmara Cível por decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte. PARTE QUE ADQUIRE VEÍCULO AUTOMOTOR E AO REALIZAR A VISTORIA JUNTO AO DETRAN A FIM DE PERFECTIBILIZAR A TRANSFERÊNCIA É REPROVADA ANTE A DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E A NUMERAÇÃO CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA A REMARCAÇÃO DO MOTOR OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS A CRITÉRIO DO DEVEDOR. RECURSO QUE QUESTIONA A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO MOTOR E SUSTENTA QUE, CASO ESSA OCORRA, IMPLICARÁ EM DESVALORIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE FÁTICA DE REMARCAÇÃO DO MOTOR CONFORME OFÍCIO DO DETRAN. PEDIDO FEITO EXPLICITAMENTE PELO RECORRENTE NA EXORDIAL PARA REMARCAÇÃO DO MOTOR. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS PEDIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA LIDE E DA EMPRESA GERADORA DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em apelação cível sobre sentença que resolve ação ordinária na qual o Embargante sustenta dano advindo de produto da Embargada, pretendendo a resolução do vício e indenização por dano moral, material e por lucros cessantes.2. O Embargante sugere vícios no acórdão, consistentes em: a) omissão quanto à impossibilidade administrativa de remarcação do motor; b) contradição e omissão sobre a análise dos pedidos sucessivos, sustentando que, diante da inexequibilidade da obrigação de fazer, o v. acórdão deveria ter apreciado o pedido subsidiário de indenização pelo valor de mercado (Tabela FIPE) ou substituição do motor; c) omissão sobre os lucros cessantes e privação do uso do bem; e d) insuficiência do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cinge o recurso em avaliar a existência de vício sanável por embargos de declaração, especialmente: a) omissão quanto à impossibilidade administrativa de remarcação do motor; b) contradição e omissão sobre a análise dos pedidos sucessivos, sustentando que, diante da inexequibilidade da obrigação de fazer, o v. acórdão deveria ter apreciado o pedido subsidiário de indenização pelo valor de mercado (Tabela FIPE) ou substituição do motor; c) omissão sobre os lucros cessantes e privação do uso do bem; e d) insuficiência do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.5. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.6. Conforme consta na própria ementa do acórdão embargado, o Embargante peticiona pela remarcação do motor e, apenas diante da inviabilidade dessa, a reparação econômica. Os pedidos apresentados são, portanto, alternativos sucessivos, de modo que o acolhimento do primeiro impede a análise do segundo. Cabível a alteração dos pedidos antes da citação da parte adversa, ou depois dessa com o consentimento da parte, o que não ocorre no caso concreto. A ausência de modificação no tempo processual oportuno enseja o reconhecimento da preclusão temporal. A alteração dos pedidos exordiais, ainda que seja apenas quanto à ordem desses, após a prolação de sentença é absolutamente inviável, de modo que o atendimento do primeiro pleito - remarcação do motor - impede a determinação do segundo - pagamento de indenização pelo bem.7. Além disso, o DETRAN informa a possibilidade fática de remarcação do motor, de modo que o pleito da parte é material e juridicamente viável, sendo correta a sentença ao atendê-lo.8. Sobre os lucros cessantes, o Embargante não apresenta provas de que obtinha lucro com a utilização do veículo. Tanto as provas documentais como aquelas testemunhais não corroboram a pretensão da parte, que por isso é afastada, inexistindo qualquer omissão no julgado.9. Por fim, o valor da indenização por dano moral é majorado corretamente, não ficando aquém do necessário. 10. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.6353.7448.1060

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DA CONFISSÃO/CONTRATO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência de embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de empréstimos particulares entre as partes, com confissão de dívida no valor inicial de R$ 720.000,00, pagamento parcelado e cessação dos pagamentos em agosto de 2022, discutindo-se a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, a incidência de capitalização mensal de juros e a fixação dos juros de mora, bem como a distribuição da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a limitação dos juros remuneratórios pactuados em contrato de mútuo entre particulares ao patamar de 1% ao mês, com vedação à capitalização mensal de juros (anatocismo), bem como a correta fixação dos juros de mora e da correção monetária, diante da alegação de usura e excesso na cobrança dos encargos financeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios pactuados entre particulares não podem ultrapassar o limite legal de 1% ao mês, conforme o Código Civil e a Lei de Usura, sendo a cobrança acima desse limite considerada usura.4. É vedada a capitalização mensal de juros (anatocismo) em contratos de mútuo entre particulares, devendo os juros ser calculados de forma simples, conforme o Decreto 22.626/1933 e Súmula 121/STF.5. A correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA desde a data da confissão ou contrato, e os juros de mora calculados pela taxa Selic desde a citação, conforme alterações legislativas recentes ( Lei 14.905/2024).6. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível diante da robusta prova documental e da confissão quanto à taxa de juros, tornando desnecessária a produção de provas periciais ou grafotécnicas.7. A sucumbência foi fixada proporcionalmente, com ambas as partes condenadas ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, e alteração de ofício dos consectários legais para fixação da correção monetária pelo IPCA desde a data da confissão/contrato e juros de mora pela taxa Selic desde a citação.Tese de julgamento: Nos contratos de mútuo entre particulares, os juros remuneratórios não podem ultrapassar o limite legal de 1% ao mês, sendo vedada a capitalização mensal de juros (anatocismo), e a correção monetária deve observar o índice IPCA desde a data da confissão ou contrato, com juros de mora calculados pela taxa Selic a partir da citação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 86, 355, 370, parágrafo único, 374, III, 509, § 2º, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 184, 389, p.u. 406, § 1º, 407 e 591; Decreto 22.626/1933, arts. 1º e 4º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024, arts. 389, p.u. e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.09.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.08.2011; TJPR, Apelação Cível 0010700-05.2021.8.16.0058, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.02.2009; Súmula 121/STF; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um pedido de cobrança de dívida entre duas pessoas que fizeram um empréstimo baseado na confiança. Ele entendeu que os juros cobrados eram maiores do que a lei permite para empréstimos entre pessoas comuns, e que não pode haver cobrança de juros sobre juros todo mês. Por isso, o valor da dívida foi recalculado com juros menores e simples, sem essa cobrança extra. Também decidiu que a correção do valor da dívida deve seguir um índice oficial chamado IPCA desde o começo do contrato, e os juros por atraso devem ser calculados pela taxa Selic a partir do momento em que a pessoa foi oficialmente notificada. As partes vão pagar metade das despesas do processo cada uma, e os advogados receberão honorários proporcionais ao valor que cada parte ganhou ou perdeu. O pedido para fazer mais provas foi negado porque já havia documentos suficientes para decidir. Assim, a decisão protegeu quem deve o dinheiro contra cobranças abusivas, mas manteve a obrigação de pagar o que é devido dentro dos limites da lei. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF