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Doc. ADM Direito 950.6416.9453.9661

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS - ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE

RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 808.0281.3239.2688

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DO PIX. LIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE LINHA FIXA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INDISCUTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEMBOLSO DO VALOR DA OPERAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL

. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. FRAUDE EM AMBIENTE INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLOCOU A RECLAMANTE EM VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.6569.3704.7273

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO -

CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA JUSTIFICAR O ENCAMINHAMENTO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que impronunciou os réus Clovis Pieri Neto, Cleverton Pieri e Kleber Luiz Pieri, acusados de homicídio qualificado e sequestro, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria, alegando a existência de prova da materialidade e indícios de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia dos apelados em relação ao crime de homicídio qualificado imputado na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença impronunciou os réus por ausência de indícios suficientes de autoria, conforme exigido pela legislação processual penal.4. A materialidade do crime foi comprovada, mas os indícios de autoria não foram considerados robustos o suficiente para justificar a pronúncia.5. Os depoimentos colhidos em juízo não corroboraram as alegações da denúncia e não houve reconhecimento dos réus nas imagens de câmeras de segurança.6. A decisão de impronúncia foi mantida, pois não há provas claras e convincentes que sustentem a acusação contra os apelados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pronúncia de réus em casos de homicídio qualificado exige a presença de indícios robustos e corroborados em juízo, não sendo suficiente a mera suspeita ou depoimentos indiretos colhidos na fase inquisitorial.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 148; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001477-18.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001503-85.2021.8.16.0006, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 01.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que pedia que três pessoas fossem levadas a julgamento por um homicídio. No entanto, o juiz decidiu que não havia provas suficientes para isso, pois as evidências apresentadas eram fracas e não confirmavam que essas pessoas realmente cometeram o crime. Assim, a decisão de não levar os acusados a julgamento foi mantida, pois não se pode acusar alguém sem ter provas claras e confiáveis que mostrem que a pessoa é culpada. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 294.5484.5402.5790

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA - PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEVEDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento foi realizado a terceiro estranho à relação contratual, não havendo vínculo com canais oficiais da instituição financeira.2. O evento configura fortuito externo, não inserido no risco da atividade bancária, afastando a incidência da Súmula 479/STJ.3. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, e Tema Repetitivo 722/ST/STJJ). O pagamento parcial de parcela isolada não descaracteriza a mora.4. Ausente demonstração de ato ilícito ou falha de serviço, inexiste dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 988.0820.9879.9106

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 835.3102.6947.7730

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 81 E ENUNCIADO 53 DO FONAJE. OFEN

SA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 650.0705.6467.9319

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL RECONHECIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIA

LMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato firmado com a autora e condenando solidariamente as rés à restituição de R$ 2.500,00 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 3.000,00 (danos morais). A parte recorrente sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em:(i) saber se a empresa SOLU MARINGÁ ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, à luz da Teoria da Aparência e da configuração de grupo econômico;(ii) saber se houve efetiva prestação dos serviços contratados pela empresa O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, justificando a condenação por danos materiais;(iii) saber se os fatos narrados pela parte autora configuram violação aos direitos de personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi parcialmente acolhida, reconhecendo-se a ilegitimidade da empresa SOLU MARINGÁ ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, por ausência de vínculo jurídico ou fático com o contrato discutido.2. Quanto à empresa O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, restou demonstrado o vínculo contratual e a falha na prestação dos serviços, não havendo comprovação de que tenha promovido efetiva negociação junto à instituição financeira.3. A documentação apresentada pela ré (telas sistêmicas) não constitui prova idônea da execução contratual, sendo registros unilaterais que não se enquadram como documentos públicos ou dotados de presunção de veracidade.4. No tocante aos danos morais, embora haja aborrecimentos decorrentes da má prestação dos serviços, não se verificou ofensa aos direitos de personalidade da autora, como exposição vexatória ou abalo psicológico relevante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.1286.3939.5091

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL.

CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 223.4327.7775.6387

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra a sentença que julgou procedente a ação rescisória/indenizatória movida pelos autores. Inadimplemento parcial de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados para uma cozinha. Pretensão de exclusão da condenação à restituição do preço e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. (i) Tempestividade recursal; (ii) justiça gratuita; (iii) cerceamento de defesa; (iii) responsabilidade das partes pela rescisão do contrato; (iv) cabimento da indenização por danos morais e seu valor; (v) percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Recurso tempestivo. Prazo de 15 dias úteis para o manejo do apelo respeitado. Preliminar de inadmissibilidade, deduzida em contrarrazões, rejeitada.4. Decisão de indeferimento da justiça gratuita confirmada. Ausência de provas da dita insuficiência de recursos da apelante. 5. Cerceamento de defesa não configurado. Suficiência do acervo probatório para o julgamento do feito.6. Inadimplemento contratual por parte da requerida configurado. Atraso significativo na entrega e instalação dos móveis planejados. Portas de um dos armários não fornecidas. Vícios de qualidade não sanados no prazo máximo de 30 dias. Possibilidade de restituição do preço pago. Art. 18, § 1º, II, CDC. Ausência de participação dos autores para a ocorrência dos atrasos. Evento de força maior não demonstrado.7. Indenização por danos morais afastada. Inexistência de prova do suposto dano narrado pela parte requerente. Sentença reformada nessa extensão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.6405.9109.6775

10 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NO QUE TANGE À INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em ação anulatória de débito cumulada com reparação, fundada em alegada má-fé na execução de contrato de compra e venda de cotas sociais. Reconhecida coisa julgada quanto à pretensão de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: a) se houve conduta ilícita dos apelados na execução do contrato, apta a ensejar reparação por danos morais; b) se houve conduta ilícita dos apelados na celebração do contrato, apta a ensejar reparação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada formada na ação monitória anterior impede rediscussão sobre inadimplemento contratual e cláusula resolutiva, inclusive para fins de reparação moral em decorrência do encerramento do vínculo. Alegações de difamação e inscrição indevida não foram suscitadas em primeiro grau, configurando inovação recursal. Não demonstrada má-fé dos apelados na negociação ou ocultação de dívidas, pois o contrato mencionava obrigações financeiras existentes. Frustração decorrente da inviabilidade econômica do negócio e da falta de diligência da adquirente não caracteriza dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Ausente prova de ato ilícito, dano grave ou nexo causal, inviável a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede rediscussão de cláusulas contratuais e efeitos do inadimplemento para fins indenizatórios. A ausência de prova de ato ilícito afasta a reparação por danos morais em hipóteses de insucesso empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 485, V; 487, I; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9131.0310.9106

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 292/2022. PROPORCIONALIDADE ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA. DISTINÇÃO ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DO DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE PARTE DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA PROVIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. ORDEM DE EXONERAÇÃO DE 11 ASSESSORES PARLAMENTARES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO TOTAL DE CARGOS E A NECESSIDADE LOCAL QUE VISAM SUPRIR. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS POR CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR SUFICIÊNCIA DO ESPAÇO FÍSICO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.717/65, art. 19. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pela Câmara Municipal de Ortigueira contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a qual visava sanar ilegalidades relacionadas à desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados na Câmara. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e comissionados na Câmara Municipal de Ortigueira decorrente de inconstitucionalidade da Lei Complementar 292/2022.III. Razões de decidir3.1 Suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade, esse não foi conhecido pelo Órgão Especial sob fundamento de que a questão constitucional equivale àquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 1.041.210 (Tema 1.010). Atribuiu-se a essa Câmara Cível a possibilidade de examinar a questão sem que isso implique violação à cláusula de reserva de plenário.3.2 Uma vez constatada a desproporção entre o número de servidores da Câmara Municipal, previstos na Lei Complementar 292/2022 e a necessidade que devem suprir, imperiosa a manutenção da sentença para adequação ao art. 37, caput e, II e V, da CF/88 e à tese fixada no Tema 1.010 da Repercussão Geral do STF.3.3 Há violação à regra do concurso público, pois não há provimento dos cargos efetivos nos moldes da CF/88, art. 37, II, razão pela qual prevalece a obrigação de promover atos necessários para investidura de servidores efetivos.3.4 A remessa necessária não há de ser conhecida porque inaplicável o disposto na Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular) à sentença de parcial procedência e a extinção do pleito de declaração de inconstitucionalidade dos artigos constantes na Lei Complementar 292/2022 não é hipótese que determina a necessidade de reexame necessário. IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, caput, II e V; LC Municipal 292/2022; Lei 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1041210 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.09.2018; STF, ARE 1.388.609-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 10.03.2023; STF; ADI 7614, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 12.08.2025; STF, RE 1428161 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 30.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000605-45.1999.8.16.0038, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001626-64.2024.8.16.0043, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3319.6275.8019

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. FUNDADA SUSPEITA. ELEMENTOS OBJETIVOS. LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA NARCOTRAFICÂNCIA. COMPORTAMENTO SUSPEITO AO VISUALIZAR A VIATURA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU QUE RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL COM VIOLÊNCIA E EMPREENDEU FUGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime contra sentença condenatória pela prática de tráfico de drogas (273 pedras de crack e 42 pinos de cocaína) e resistência mediante oposição violenta à prisão em flagrante. Pena fixada em 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 02 meses de detenção, regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. Analisar: (i) a alegada nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e suposta violência policial; e (ii) a atipicidade da conduta de resistência por alegada ausência de dolo e existência de legítima defesa.III. Razões de decidir3. Busca pessoal legítima, amparada por fundada suspeita. Equipe policial em patrulhamento ostensivo visualizou quatro indivíduos que, ao avistarem viatura, entraram apressadamente em veículo, em região conhecida pelo tráfico de drogas, configurando circunstâncias objetivas que justificaram plenamente a abordagem.4. Depoimentos dos agentes públicos prestados em Juízo, convergentes nos pontos essenciais, possuem eficácia probatória quando corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo demonstração de animosidade ou interesse pessoal na incriminação do réu.5. Violência policial não comprovada. Laudo pericial constatou lesões de pequena dimensão compatíveis com resistência ativa e fuga. Uso moderado de força pelos agentes mostrou-se necessário e proporcional, configurando exercício regular do dever de ofício.6. Crime de resistência caracterizado. Elementos típicos demonstrados: oposição à execução de ato legal mediante violência física (derrubar policial, desfechar chutes e empreender fuga) contra funcionários públicos competentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados.7. Inexiste legítima defesa contra ato legal de autoridade pública. Abordagem policial decorreu de fundada suspeita e prisão em flagrante, tratando-se de ato legítimo. Lesões decorram da própria resistência ativa do apelante.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido.Legislação citada: CP, art. 329; CPP, arts. 157, §1º, 202, 207, 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Portaria 344/98 do Ministério da Saúde.Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 6/5/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003730-94.2020.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto Lourival Pedro Chemim, j. 19/11/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009833-13.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto Humberto Gonçalves Brito.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7147.8953.5342

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CF, ART. 149-A. LEI COMPLEMENTAR 3/2017. LEI MUNICIPAL 38/2003. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA PELA COPEL. FINALIDADE PARA CUSTEAR, EXPANDIR E MELHORAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO PELO STF - NO RE Nº 573.675. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:  RECURSO INOMINADO. RETORNO DO PROCESSO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL COM A DECISÃO EXARADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.030, II. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. NECESSÁRIA SIMETRIA COM TESE FIRMADA PELO STF. PEDIDO INICIAL DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR. ALEGAÇÕES RECURSAIS ACOLHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUTÁRIO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 696 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MESMO NAS ÁREAS ONDE NÃO HÁ HÁ SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA COLETIVIDADE. QUESTÃO JÁ TRATADA NO TEMA 696 DO C. STF. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Inicialmente, insta consignar que os autos retornaram conclusos por determinação do Presidente das Turmas Recursais, nos termos do art. 1030, II do CPC, a fim de que fosse verificada a existência de divergência entre o entendimento adotado pelo Colegiado com o Tema de repercussão geral 696 do C. STF, quando do julgamento do recurso inominado interposto pelo Município de Maringá.2. Atento ao contido no presente processo, verifico que se faz necessário o exercício do juízo de retratação por este relator, isso porque a matéria tratada na presente demanda deve ser julgada à luz do tema de repercussão geral 696 do C. Supremo Tribunal Federal, uma vez que entre o julgamento anterior do recurso inominado e a tese referida, restou configurada a divergência, motivo pelo qual passo à análise do mérito, nos termos do art. 1030, II do CPC.3. Versa a demanda sobre cobrança supostamente indevida da COSIP - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nas contas de energia elétrica, pugnando a parte autora pela restituição e indenização. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Insurge-se o recorrente pugnando pela reforma da sentença.4. Com razão. Para casos como o presente, aplicável a tese firmada no tema de repercussão geral 696 do C. Supremo Tribunal Federal, eis que a controvérsia outrora existente já foi dirimida. Nesse sentido é a tese firmada 696: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. »5. Sobre as contribuições, consta no CF/88, art. 149-A: «Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único: É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica». De tal modo, ainda que exista a comprovação de falta de iluminação pública na área da residência, como é o caso dos autos, é possível a cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública, isso porque não há exigência da divisibilidade do serviço, tão somente que seja destinada para um fim, de viabilizar a instalação, manutenção, melhoria e expansão da rede elétrica municipal.6. Acerca da matéria, é assente que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza sui generis e não se confunde com taxa, pois não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Assim sendo, o fato gerador é a propriedade, titularidade de domínio útil ou a posse de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública. Conclui-se, portanto, que está autorizada a constituição do crédito tributário e a cobrança do tributo na medida em que há usufruição indireta do serviço. Logo, inexiste ilegalidade na cobrança realizada. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004406-91.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 02.05.2023).  RECURSO INOMINADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO NO LOCAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA COLETIVIDADE, MESMO PELOS RESIDENTES EM ÁREA QUE NÃO OFERTADO O SERVIÇO. PEDIDO SUCESSIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE À RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO À PROMOÇÃO DE IRRESTRITA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO EM TODOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS. SEARA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ELEIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA IMPLEMENTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030743-95.2021.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO -  J. 06.06.2022) ... ()

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Doc. ADM Direito 554.4580.7149.5435

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APTA A AFASTAR O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 720.4456.9046.8700

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EX-SÓCIO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, declarando a inexistência de débito e condenando instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.2. A parte recorrente suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou a legitimidade da negativação, sob o argumento de que a dívida decorreu de contrato de limite de cheque especial vinculado à conta bancária de pessoa jurídica da qual o autor teria participado como sócio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial seria inepta por ausência de exposição suficiente dos fatos e fundamentos do pedido; (ii) saber se é legítima a negativação do nome de ex-sócio por dívida decorrente de utilização de limite de crédito ocorrida após sua retirada do quadro societário, bem como se é cabível indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, pois a peça inicial expôs adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão indenizatória, permitindo a delimitação da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.5. No mérito, restou incontroversa a existência de relação contratual entre a instituição financeira e a pessoa jurídica no ano de 2017, ocasião em que o autor figurava como sócio da empresa titular da conta bancária vinculada ao limite de cheque especial.6. Contudo, os documentos constantes dos autos demonstram que o autor retirou-se do quadro societário da empresa em 2020, mediante alteração contratual regularmente registrada, circunstância que torna o ato oponível a terceiros.7. A negativação que originou a presente demanda decorreu da utilização do limite de cheque especial no ano de 2024, período em que o autor já não integrava a sociedade empresária, afastando-se, portanto, sua responsabilidade pelas obrigações posteriormente assumidas pela pessoa jurídica.8. Não há nos autos prova de que o autor tenha anuído com as movimentações posteriores ou assumido responsabilidade pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade, tampouco de que a instituição financeira tenha adotado providências para atualização cadastral ou delimitação da responsabilidade do ex-sócio.9. Assim, a cobrança e a negativação promovidas em nome do autor configuram falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil.10. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, por decorrer da própria ilicitude do ato.11. O STJ possui entendimento pacífico nesse sentido: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato» (STJ, AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019).12. Quanto ao valor da indenização, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades da demanda e aos critérios adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, não havendo motivo para sua alteração.IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.8572.1107.8921

16 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência de um dos Réus.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória, na qual a Autora alegou a ocorrência de fraude em serviços bancários e continuidade de descontos em seu benefício previdenciário, mesmo depois da devolução voluntária dos valores indevidamente creditados em seu favor.II. Questões em discussão.As questões em discussão consistem em saber se: (i) comporta acolhimento a preliminar suscitada pela instituição financeira, relativa à alegada ausência de interesse de agir; (ii) a regularidade dos descontos realizados; (iii) existe viabilidade de repetição do indébito; (iv) há direito à indenização por danos morais em razão da ilegalidade dos descontos; (v) é possível a compensação do valor creditado à Autora para evitar enriquecimento ilícito; (vi) deve ser reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, e; (vii) a atribuição dos encargos sucumbenciais ao Réu está correta.III. Razões de decidir.1. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. Dispensabilidade de apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.2. O recurso não deve ser conhecido quanto à tese de regularidade da contratação por violação ao princípio da dialeticidade recursal.3. Verificação da ocorrência de fraude em serviço bancário, haja vista a ausência de juntada do contrato e demonstração, pela Autora, da devolução das quantias creditadas e manutenção dos descontos no benefício previdenciário. Circunstâncias que configuram falha na prestação dos serviços e ensejam a reparação pelos prejuízos suportados.4. A condenação por danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria recebida pela Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte de sua renda sem respaldo contratual.5. O valor da indenização por danos morais é mantido em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.6. Repetição de indébito devida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira que não comprovou lastro contratual para legitimar os descontos realizados. 7. Impossibilidade de compensação. Quantias creditadas em favor da Autora comprovadamente restituídas à instituição financeira.8. Alegação de necessidade de atribuição da sucumbência à Autora ou, subsidiariamente, redução dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Réu que saiu derrotado integralmente em suas pretensões, atraindo a incidência do princípio da sucumbência em detrimento do princípio da causalidade. Verba honorária já fixada no mínimo legal.9. Pedido da Autora de condenação do Réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de ser protelatório o recurso. Não acolhimento. Mero exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo.Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6188.5955.4192

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato existente e válido. Dívida existente. Ausência de inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou comprovada falha na prestação do serviço pela recorrida; (ii) se houve demonstração de negativação indevida ou cobrança de valores já quitados; (iii) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A própria parte autora reconheceu a existência do contrato de empréstimo e o inadimplemento de parcelas, havendo nos autos elementos indicativos de renegociações e acordos descumpridos.4. Não há prova de que a recorrida tenha inscrito indevidamente o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, tampouco demonstração objetiva de cobrança de valores efetivamente quitados.5. Não se verifica a falha na prestação do serviço da ré no presente caso concreto. Vale lembrar que a responsabilidade objetiva apenas elide a necessidade de comprovação de culpa (lato senso), permanecendo o ônus de comprovação da conduta, nexo causal e dano/prejuízo.7. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 196.8185.6837.4970

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - RESOLUÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC ( Emenda Constitucional 113/21) E POSTERIORMENTE PELO IPCA COM JUROS DE MORA ( Emenda Constitucional 136/25) - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA - REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PREENCHIDOS - TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC ( Emenda Constitucional 113/21) E POSTERIORMENTE PELO IPCA COM JUROS DE MORA ( Emenda Constitucional 136/25) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 85, §4º - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo o benefício de auxílio-acidente à autora, operadora de máquina furadeira, que em 05/07/2023 sofreu acidente do trabalho do qual decorreram amputação parcial da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo e transtornos psiquiátricos, com nexo causal reconhecido pela perícia. A DIB foi fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 91/644.461.456-6 (24/09/2023). A sentença fixou ainda os consectários legais e os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se está demonstrada a redução da capacidade laboral específica da autora para a atividade habitualmente exercida ao tempo do acidente, se há nexo causal entre as patologias diagnosticadas (físicas e psíquicas) e o evento traumático e, ainda, se os consectários legais foram adequadamente fixados.III. Razões de decidir3. O nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pela autora e as sequelas físicas e psíquicas foi reconhecido pela perícia médica judicial, bem como pela CAT acostada aos autos.4. Embora o laudo, em determinados pontos, faça menção à preservação da aptidão laboral, a dúvida remanescente foi resolvida pelo princípio do in dubio pro misero, garantindo o direito à concessão do auxílio-acidente.5. Foi comprovada a redução da capacidade da autora para a atividade habitual de operadora de máquina furadeira, com leve a moderada dificuldade para movimentos de pinça e leve dificuldade em pega, tanto que houve efetiva mudança de função no posto de trabalho.6. A sentença fixou corretamente a DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 644.461.456-6, em consonância com a tese firmada no Tema 862 do STJ.7. Os consectários legais devem ser topicamente ajustados em reexame necessário, eis que a SELIC engloba componentes remuneratórios e de mora, somente podendo incidir a partir da citação válida (CPC, art. 240), observada, ainda, a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu o auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Em reexame necessário, sentença topicamente ajustada apenas quanto aos consectários legais.Tese de julgamento: É devida a concessão do auxílio-acidente quando demonstrada a redução da capacidade laboral habitual do segurado para a atividade habitualmente exercida ao tempo do acidente, ainda que em grau mínimo, decorrente de sequela de acidente do trabalho, aplicando-se o princípio «in dubio pro misero» na interpretação da prova pericial favorável à parte segurada, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Tema 416 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 892.0057.9506.1049

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO A CONSTRUIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA REQUERIDA/RECONVINTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DA OBRA ESTAVA CONDICIONADA À PRÉVIA APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA PRAZO CERTO E DETERMINADO DE 210 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, INDEPENDENTEMENTE DE TRATATIVAS ACERCA DO CRÉDITO HABITACIONAL. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO CONFIGURADO. ATA NOTARIAL QUE DEMONSTRA A INÉRCIA DA CONSTRUTORA E A CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS UNILATERAIS QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCOLHIDA PELOS CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO SEM A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO VÍNCULO COM OS COMPRADORES ORIGINÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DOS DEVERES DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES E PAGAMENTO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO, ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DERAM CAUSA AO ROMPIMENTO DO AJUSTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, EM RAZÃO DA OMISSÃO DOS AUTORES QUANTO AO RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.1093.2822.7372

20 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegações de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas por ambos os litigantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir a existência de contradição ou omissão maculando o acórdão.III. Razões de decidir3. Não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão dispôs, de forma clara e fundamentada, sobre todas as questões trazidas à baila, não havendo necessidade de se fazer constar novamente do dispositivo aquilo que já foi expresso na parte dispositiva da sentença e que restou mantido por este Colegiado.4. Conforme orientação do STJ, as contradições invocáveis em embargos de declaração são aquelas internas à decisão combatida, não tendo vez para tanto as antinomias que indicam como paradigma questões e entendimentos externos ao julgado, ou até mesmo o conjunto fático probatório produzido, como acontece na espécie, impedindo o acolhimento da tese, até mesmo em observação à orientação firmada pelo STF que atrela à obrigatoriedade de cobertura à critérios que não foram verificados na espécie.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 490, 492 e 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STF, ADI 7265, Re. Min. Luíz Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J: 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, J: 15.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J: 30.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. Conv. do TJMG), Quarta Turma, J: 11.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1000.4172.2450

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS NO ART 2º, §1 DA LEI 12.212/2010. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO EM R$10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos Juizados Especiais, a complexidade da causa é aferida a partir da necessidade de produção probatória, sendo possível o processamento de demandas que não exijam prova pericial complexa. Nas hipóteses de cobrança de fatura de energia, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe comprovar a regularidade da cobrança realizada. 2. No caso concreto, restou comprovado que a Parte Autora preenchia os requisitos legais para a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica, contendo inscrição no CadÚnico com renda mensal inferior a três salários-mínimos e necessidade de uso contínuo de equipamento essencial. 3. Não tendo a concessionária demonstrado o regular descadastramento ou a prévia notificação para atualização do benefício, nos termos do CPC, art. 373, II, a cobrança das faturas revelou-se indevida, assim como a inscrição do nome da Parte Autora em cadastros restritivos e o protesto dos débitos, configurando falha na prestação do serviço. 4. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do C. STJ e desta C. Turma Recursal, sendo devida a compensação independente de demonstração de prejuízo concreto. 5. Quanto ao valor indenizatório, mantenho a quantia a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se mostra compatível com o entendimento consolidado desta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos e com as situações majorantes evidentes no caso concreto.6. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0000328-68.2024.8.16.0065; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0651.2454.0823

22 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SERENDIPIDADE. DESCOBERTA FORTUITA DE INFRAÇÃO PENAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina/PR em face do Juízo das Garantias da Segunda Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, visando à definição da competência para processamento do Inquérito Policial 0006951-30.2026.8.16.0017. A investigação teve origem na prisão em flagrante dos investigados, durante cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos em investigação diversa, relacionada à suposta prática do crime de organização criminosa. Em razão da apreensão de drogas, balança de precisão e dinheiro em espécie, foi instaurada apuração pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. O Juízo das Garantias da Segunda Vara Criminal de Maringá declinou da competência em favor do Juízo de Nova Londrina por prevenção. Este, por sua vez, suscitou conflito negativo de jurisdição, sustentando a inexistência de conexão e a incidência da regra geral prevista no CPP, art. 70. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a descoberta fortuita dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, durante o cumprimento de medidas cautelares deferidas em investigação distinta relativa ao crime de organização criminosa, configura hipótese apta a atrair a competência por prevenção do juízo que autorizou as medidas investigativas; e (ii) se, ausentes conexão ou continência entre os fatos investigados, a competência deve ser fixada segundo a regra territorial do local da consumação da infração penal. III. Razões de decidir 1. O conflito reúne os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 114, I, e 115, III, do CPP, porquanto ambos os juízos se declararam incompetentes para processar o mesmo feito, inexistindo relação hierárquica entre eles. 2. A competência territorial, em matéria penal, é determinada, como regra, pelo local da consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70, caput. No caso concreto, os delitos imputados foram praticados e consumados na Comarca de Maringá/PR, onde ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes. 3. O deslocamento da competência para comarca diversa exige a demonstração de conexão ou continência, conforme os CPP, art. 76 e CPP art. 77, circunstância não verificada na hipótese examinada. 4. A investigação originária destinava-se à apuração do crime de organização criminosa previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, ao passo que os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram descobertos fortuitamente durante o cumprimento das medidas cautelares, caracterizando hipótese de serendipidade. 5. A descoberta casual de infração penal diversa não gera prevenção automática do juízo que autorizou as medidas investigativas quando inexistente vínculo probatório, instrumental, subjetivo ou teleológico entre os fatos apurados. Nessas circunstâncias, prevalece a regra geral da competência territorial do local da infração. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que a serendipidade, desacompanhada de conexão ou continência, não atrai a prevenção do juízo da investigação originária, devendo o procedimento tramitar perante o juízo competente pelo critério territorial. IV. Dispositivo e tese Conflito negativo de jurisdição conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo das Garantias da Segunda Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR para processar e julgar os autos. Tese de julgamento: A descoberta fortuita de crime de tráfico de drogas durante o cumprimento de medidas cautelares deferidas em investigação destinada à apuração de organização criminosa caracteriza hipótese de serendipidade. Ausentes conexão ou continência entre a investigação originária e o delito descoberto fortuitamente, não se configura prevenção do juízo responsável pelas medidas investigativas. Inexistindo vínculo probatório, instrumental, subjetivo ou teleológico entre os fatos, a competência deve ser definida pela regra do CPP, art. 70, caput, correspondente ao local da consumação da infração.» _______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, caput; 76; 77; 114, I; e 115, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 20.04.2026. Resumo em linguagem acessível: A polícia encontrou drogas durante o cumprimento de mandados judiciais expedidos em outra investigação, que apurava organização criminosa. Surgiu então uma dúvida sobre qual comarca deveria conduzir o novo caso: Nova Londrina, que autorizou as medidas investigativas, ou Maringá, onde as drogas foram encontradas e onde ocorreu a prisão em flagrante. O Tribunal entendeu que os crimes são independentes. A descoberta das drogas ocorreu de forma casual (serendipidade) e não existe relação jurídica suficiente entre a investigação de organização criminosa e os crimes de tráfico e associação para o tráfico para justificar a prevenção do juízo de Nova Londrina. Por isso, aplicou-se a regra geral do processo penal: o caso deve tramitar no local onde o crime ocorreu. Assim, foi declarada a competência do Juízo das Garantias da Segunda Vara Criminal de Maringá/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3452.1376.0296

23 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA.

1. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Inexistindo prova da contratação do cartão de crédito, constitui pratica abusiva o envio de cartão sem prévia solicitação do consumidor.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 421.8483.0247.5665

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RETENÇÃO DE QUOTA-PARTE DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PATRIMONIAL DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA CIVIL QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita (CP, art. 168, caput), em razão da retenção da quota-parte pertencente à companheira sobrevivente do produto da venda de imóvel adquirido durante união estável. A defesa requereu o reconhecimento da justiça gratuita, a absolvição por atipicidade, ausência de dolo, insuficiência probatória e natureza civil ou sucessória da controvérsia, além da revisão da pena, subsidiariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a retenção da quota-parte do produto da venda do imóvel pertencente à vítima configura o crime de apropriação indébita ou constitui mera controvérsia de natureza civil ou sucessória; e (ii) estabelecer se a condenação e a dosimetria da pena devem ser mantidas diante das alegações defensivas de insuficiência probatória, ausência de dolo e ilegalidade na fixação da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de justiça gratuita não é conhecido, por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para aferir a situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. A materialidade e a autoria delitivas encontram amparo na prova documental e testemunhal, corroboradas pela admissão do apelante quanto à venda do imóvel e à ausência de repasse de qualquer valor à vítima. O direito patrimonial da vítima sobre parte do produto da alienação decorre da união estável, da cláusula patrimonial constante da escritura pública, da aquisição do imóvel durante a convivência e da inexistência de prova segura de sub-rogação do bem. A incidência do regime de separação obrigatória de bens não afasta, por si só, o direito patrimonial da vítima, diante da existência de manifestação expressa de vontade em escritura pública e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236 da repercussão geral. A alegação de que o produto da venda foi integralmente destinado ao pagamento de despesas funerárias permaneceu desacompanhada de comprovação mínima, não sendo suficiente para afastar a configuração do delito. A entrega de alguns bens móveis à vítima não substitui automaticamente a obrigação de repassar a quota-parte correspondente ao preço obtido com a venda do imóvel, inexistindo prova de renúncia ou acordo válido nesse sentido. O dolo específico da apropriação indébita revela-se pelo comportamento consciente do apelante de reter definitivamente valor pertencente à vítima, agindo como proprietário da parcela que deveria ser repassada, caracterizando o animus rem sibi habendi. A conduta ultrapassa o mero inadimplemento civil, pois o apelante alienou bem sobre o qual incidia direito patrimonial de terceiro, recebeu ou teve disponibilidade sobre o preço, deixou de prestar contas e excluiu a vítima de qualquer participação econômica. A dosimetria da pena observa os critérios legais, sendo mantidas a agravante prevista no CP, art. 61, II, h, a pena de multa, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção da quota-parte do produto da venda de imóvel pertencente à companheira sobrevivente configura apropriação indébita quando comprovado o direito patrimonial da vítima e a recusa injustificada em promover o repasse. 2. A existência de controvérsia civil ou sucessória sobre a extensão do direito patrimonial não exclui a tipicidade penal quando demonstrado o assenhoramento definitivo do valor pertencente a terceiro. 3. O dolo da apropriação indébita caracteriza-se pela retenção consciente e injustificada da quantia devida, exteriorizada por atos incompatíveis com o dever de restituição. 4. A alegação de destinação do numerário a despesas do espólio exige suporte probatório mínimo quando incompatível com os elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 5. É vedada a alteração da substituição da pena privativa de liberdade por modalidade mais gravosa em recurso exclusivo da defesa, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, h, 168, caput, 33, §§ 2º e 3º, e 49, § 1º; CPP, arts. 156, 201, § 2º, e 593; CC, art. 1.641, II; Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.236 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002067-18.2023.8.16.0031, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 442.7353.5363.3731

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD sobre ativos financeiros, mantendo a constrição e declarando extinta a execução em razão da satisfação da obrigação. 1.2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários sucumbenciais formulados em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e à majoração dos honorários sucumbenciais formulados em contrarrazões, e se tais omissões justificam modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão não se pronunciou quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões de apelação, o que configura omissão. 3.2. Contudo, a insurgência recursal da apelante/embargada constitui legítimo exercício do direito de recorrer, não configurando litigância de má-fé, pois não há prova de intenção de fraudar ou procrastinar o feito. 3.3. Não houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, pois não foram fixados honorários na sentença de origem, o que impede sua majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5738.8637.4832

26 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO AO NOME DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE NULIDADE EM OUTRO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que manteve a improcedência de Ação de Sonegados, alegando-se omissão quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova e à nulidade de ato de disposição de crédito em prestação de contas, além de erro material na identificação do falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve erro material na indicação do nome do autor da herança; (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º); e (iii) analisar se houve omissão referente à alegada nulidade do ato de disposição de crédito objeto da Ação de Prestação de Contas 252/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material deve ser corrigido para constar o nome correto do falecido, o que não altera a conclusão do julgado. 4. Não há omissão quanto ao ônus probatório, pois a tese de distribuição dinâmica (CPC, art. 373, § 1º) foi invocada apenas na apelação, configurando inovação recursal. 5. Inexiste omissão quanto ao crédito da ação de prestação de contas, pois o acórdão enfrentou a matéria e a ação de sonegados não se presta a declarar nulidades autônomas praticadas em outros processos sem prova de dolo e do ingresso do bem no acervo hereditário (art. 1.992 do CC). 6. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 no tocante ao mérito, tratando-se de mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. O erro material na grafia do nome da parte deve ser corrigido sem alteração do resultado do julgamento. 2. A alegação de distribuição dinâmica do ônus da prova suscitada apenas em apelação constitui inovação recursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 489, § 1º, e 1.022; CC, art. 1.992. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª C.Cível, ED 0007386-73.2026.8.16.0188, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.07.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A parte que perdeu o processo recorreu (com um recurso chamado Embargos de Declaração) dizendo que a decisão do Tribunal tinha erros e esqueceu de analisar pontos importantes. O Tribunal aceitou o recurso apenas para corrigir o nome da pessoa falecida, que estava escrito errado. No entanto, o pedido para mudar o resultado do julgamento foi negado, porque os juízes entenderam que não houve omissão e que a decisão anterior explicou tudo de forma correta.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4274.7055.7326

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO LIMINAR E AQUELE POSTERIORMENTE CONTEMPLADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO RETROATIVA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO SUBMETIDA À MULTA COERCITIVA. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso, embora a sentença recorrida tenha acolhido a impugnação à execução ao fundamento de que as astreintes fixadas em tutela provisória não teriam sido confirmadas no julgamento de mérito, o resultado deve ser mantido por fundamento diverso. 2. Da análise dos autos do Agravo de Instrumento 0000632-68.2023.8.16.9000, verifica-se que os autores requereram a suspensão dos AITs 116100-8631277, 116100-8631278 e 116100-E00859476, bem como, dos efeitos do cancelamento da habilitação provisória do primeiro autor (mov. 1.1), tendo a tutela recursal sido deferida nesses exatos termos, com determinação de suspensão dos referidos autos de infração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (mov. 8.1). Posteriormente, no julgamento definitivo do referido recurso, a tutela foi delimitada à suspensão dos efeitos do AIT 116100-E008594768 até o julgamento da ação principal (mov. 27.1). 3. Do mesmo modo, ao apreciar o recurso inominado interposto na fase de conhecimento, esta Turma Recursal reformou a sentença de improcedência para autorizar a transferência do AIT 116100-E008594768 ao segundo autor e declarar a nulidade do processo de reabilitação instaurado em face do primeiro autor e vinculado àquela penalidade (mov. 19.1 dos autos 0000261-50.2023.8.16.0094).4. Nesse contexto, ainda que a própria petição do agravo contenha, em sua fundamentação, referências tanto ao AIT 116100-E00859476 quanto ao AIT 116100-E008594768, não houve retificação da decisão liminar que cominou a multa diária, de modo que, mesmo que a divergência decorra de erro material de digitação, não se mostra possível, na fase de cumprimento de sentença, ampliar retroativamente o alcance da obrigação expressamente submetida às astreintes. 5. Isso porque a multa coercitiva está vinculada ao comando judicial cujo descumprimento pretende sancionar, razão pela qual sua exigibilidade pressupõe correspondência entre a obrigação imposta e aquela posteriormente reconhecida em caráter definitivo. Assim, ainda que se admita a possibilidade de confirmação tácita da tutela provisória, como sustenta o recorrente, tal circunstância não supre, no caso concreto, a ausência de identidade entre os comandos judiciais, pois os AITs 116100-8631277 e 116100-8631278, embora abrangidos pela decisão liminar, não foram contemplados no acórdão do agravo, nem no julgamento da ação principal, ao passo que o AIT 116100-E008594768, posteriormente reconhecido em ambos os pronunciamentos, não constou expressamente da decisão que fixou as astreintes.6. Desse modo, não se mostra possível a execução das astreintes pretendidas, devendo ser mantido, portanto, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que por fundamento diverso. 7.  Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 673.7929.2101.1191

28 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO AOS ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/95 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 922.5586.1851.5720

29 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 944.3918.0101.1004

30 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, com imposição de pena privativa de liberdade e sanções acessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena aplicada foi de dois anos de detenção, o que atrai o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V.4. Constatado o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem recurso da acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP. IV. DISPOSITIVO Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com declaração da extinção da punibilidade do réu, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP, ficando prejudicado o exame do recurso de apelação defensivo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010410-33.2018.8.16.0013, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025. Para todos entenderem (linguagem acessível): A punibilidade foi extinta porque, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, passou prazo superior ao previsto em lei para a imposição da punição estatal. Portanto, o recurso de apelação ficou prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 997.0468.2865.5338

31 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos bancários de rito comum. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira ré em face da condenação de sucumbência. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa apenas em sede recursal. Preclusão. Sucumbência. Prévio requerimento administrativo não atendido. Apresentação dos documentos no curso do processo. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência imposto ao réu. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos bancários e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) comporta conhecimento a impugnação ao valor da causa formulada apenas em sede recursal; (iii) a apresentação dos documentos no curso do processo afasta a resistência ao pedido e a responsabilidade da instituição financeira pelos encargos sucumbenciais; e (iv) os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados por equidade.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade afirmada na resposta ao recurso não configurada. Razões recursais que se contrapõem suficientemente aos fundamentos da sentença, atendendo ao requisito do CPC, art. 1.010, III.4. Impugnação ao valor da causa que deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. CPC, arts 293 e 337, III. Instituição financeira que não suscitou a questão na oportunidade adequada, vindo a fazê-lo apenas nas razões recursais. Insurgência não conhecida.5. Ônus de sucumbência. Instituição financeira prévia e regularmente notificada para exibir os documentos comuns, sem atendimento em prazo razoável. Necessidade de ajuizamento da ação. Apresentação da documentação no curso do processo que não afasta a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, à vista da causalidade que informa o princípio da sucumbência.6. Honorários advocatícios. Ação de exibição de documentos sem proveito econômico aferível. Inadequação do valor atribuído à causa como base de cálculo da verba. Fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Consideração da simplicidade da causa, da atuação restrita dos procuradores e da ausência de diligências complexas. Redução dos honorários para R$ 1.000,00 (mil reais).IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._______________Teses de julgamento: «1. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, não comportando conhecimento quando deduzida apenas em sede recursal. 2. A instituição financeira que não atende, em prazo razoável, ao requerimento extrajudicial de exibição de documentos dá causa ao ajuizamento da ação e responde pelos ônus sucumbenciais, não afastando a imposição a apresentação da documentação no curso do processo. 3. Na ação de exibição de documentos sem proveito econômico aferível, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, com observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º.»__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, caput, §§ 2º e 8º, 292, § 3º, 293, 337, III, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000639-92.2022.8.16.0109; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005863-93.2022.8.16.0017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010206-91.2022.8.16.0160; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002592-57.2023.8.16.0109.... ()

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