1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão pro
ferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão e obscuridade quanto à ausência de condenação da municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição por não ter fixado honorários sucumbenciais em favor da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Contradição, obscuridade e omissão, para efeito de embargos de declaração, referem-se exclusivamente a vícios internos da decisão, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito já apreciado.4. Nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacífico do STJ, a fixação de honorários sucumbenciais exige o desprovimento total do recurso. Quando o recurso é parcialmente provido, como no presente caso, não se caracteriza sucumbência que justifique a condenação em honorários advocatícios (Lei 9.099/1995, art. 55).5. O acórdão embargado afastou a aplicação da revelia, o que configura acolhimento parcial do recurso, ainda que mantida a procedência do pedido, afastando, por consequência, a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais.6. As razões de recurso — sobre as quais recaem o provimento, o parcial provimento ou a negativa de provimento — comportam tanto as preliminares quanto o mérito do recurso.7. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A fixação de honorários sucumbenciais nos Juizados Especiais pressupõe o desprovimento integral do recurso, não sendo devida quando o recurso é parcialmente provido».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RITJPR, arts. 110, IV, a, 178, §§ 1º, 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2 /2024; PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. QUALIFICAÇÃO RETIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA E SANADA. RECUR
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO COM MAIS DE TREZE ANOS DE USO. DEVER DO RECORREN
TE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO. PARTE QUE SEQUER SUBMETEU O VEÍCULO À MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA ANTES DA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DOS VENDEDORES. ASSUNÇÃO DO RISCO ANTE CONDUTA DESIDIOSA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE AUTORIZOU INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELA FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL DEVID
AMENTE MOTIVADA, FUNDADA EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. POSSIBILIDADE DE RESUMO DAS OPERAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. GRAVAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 400. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE DEMONSTREM VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Trata-se de pedido de revisão criminal, por meio do qual o requerente busca a desconstituição do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal, que manteve sua condenação pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas. A pretensão revisional fundamenta-se na alegação de nulidades processuais, especialmente relacionadas à autorização das interceptações telefônicas, à ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados e à suposta irregularidade na realização de seu interrogatório judicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia posta nos autos gira em torno da alegada nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, da suposta obrigatoriedade de transcrição integral dos áudios obtidos e da validade do interrogatório judicial realizado.III. Razões de decidir3. A quebra do sigilo das comunicações telefônicas revelou-se legítima e devidamente fundamentada, tendo sido autorizada com base em investigação prévia robusta. As prorrogações subsequentes foram igualmente justificadas por relatórios policiais que demonstravam a efetividade da medida na obtenção de informações relevantes para o esclarecimento dos fatos.4. Consignou-se a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos interceptados, diante da validade do resumo das operações pela Autoridade Policial, conforme dispõe o Lei 9.296/1996, art. 6º, §2º.5. Os trechos de comunicação captados fora do período autorizado foram corretamente desconsiderados pela autoridade judiciária, não tendo sido utilizados como fundamento para a condenação.6. As gravações oriundas das interceptações telefônicas foram juntadas aos autos antes do recebimento da denúncia, garantindo às partes o pleno acesso à prova e a possibilidade de contraditá-la desde o início da persecução penal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.7. O interrogatório do requerente foi realizado ao final da instrução criminal, em conformidade com o CPP, art. 400.8. A instrução foi conduzida de forma regular, com observância das garantias constitucionais e respeito ao devido processo legal, não se verificando qualquer nulidade ou irregularidade capaz de comprometer a higidez da condenação impugnada.IV. Dispositivo9. Revisão Criminal conhecida e improcedente.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA TESE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. TESE DO DESCONHECIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA LEVANTADA ANTERIORMENTE EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que determinou a devolução de valores transferidos em favor da parte autora, fixou honorários sucumbenciais e condenou à restituição em dobro, sob alegação genérica de omissão e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) estabelecer se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito; e (iii) determinar se é cabível a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, objetivam o rejulgamento do caso, conforme entendimento do STJ - . 4. O embargante não indica de forma clara e pormenorizada os vícios do acórdão, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. O acórdão enfrenta expressamente a questão da compensação de valores ao determinar a devolução do montante transferido à parte autora, inexistindo omissão. 6. A insurgência quanto aos honorários sucumbenciais e à restituição em dobro revela inconformismo com o mérito, pois a fixação observou os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, e aplicou entendimento do STJ acerca da cobrança indevida e da violação à boa-fé objetiva. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua convicção (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ). 8. A decisão apresenta fundamentação suficiente, configurando prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores. 9. A ausência de vício e a utilização dos embargos como sucedâneo recursal evidenciam caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sem indicação específica de vício previsto no CPC, art. 1.022.2. A mera alegação genérica de omissão ou contradição não autoriza a revisão das provas ou do entendimento firmado no acórdão. 3. A utilização de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 1.022; 1.026, § 2º; 1.023, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025. ... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO. VISTORIA PRÉVIA QUE NÃO JUSTIFICA A FALTA DE CONSERVAÇÃO DO BEM SEGURADO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pelo apelante contra Acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de cobrança securitária, para manter a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 1.2. Alegação de omissão, pois o Acórdão não se manifestou a respeito do descumprimento do dever de boa-fé contratual e da aceitação do risco após a realização de vistoria prévia pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão embargado que justifique a alteração do mérito do julgamento, com a procedência dos pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Acórdão abordou de forma clara e suficiente os elementos que levaram à conclusão pela licitude da negativa securitária, mesmo sem mencionar expressamente os dispositivos legais indicados. 3.2. A negativa de cobertura decorreu da negligência do segurado quanto à manutenção dos pneus do veículo, que estavam em mau estado de conservação na data do acidente e não atendiam às normas técnicas pertinentes. 3.3. O laudo técnico apresentado pela seguradora, ainda que produzido unilateralmente, não foi impugnado de forma adequada pelo embargante, conforme exigido pelo parágrafo único do CPC, art. 436.3.4. O Acórdão não padece de vício de omissão, pois analisou de maneira expressa as questões pertinentes para o julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração REJEITADOS.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO COM BASE NA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS EXPROPRIADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 22 e DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 23. JUSTA INDENIZAÇÃO OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TEMA 1.419 DO STF - . JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15-B. INAPLICABILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.O apossamento de bem particular pelo Poder Público sem a observância do devido processo expropriatório configura desapropriação indireta, impondo o dever de indenizar de forma integral, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV. Havendo concordância expressa dos expropriados com o valor ofertado pela Administração, é legítima a homologação judicial do montante indenizatório, sendo dispensável a realização de prova pericial, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 22 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. A correção monetária pela taxa Selic encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.419), sendo os juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da exigibilidade do precatório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
Inaplicáveis juros compensatórios quando ausente prova de perda de renda decorrente da imissão na posse, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Sentença mantida em reexame necessário.
10 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO DE TENDÃO NO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO. LESÕES NO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA QUE NÃO COMPROMETEM SUAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas na mão direita, em razão da lesão de tendão no dedo mínimo da mão dominante, decorrentes de acidente de trabalho, as quais foram causadas no exercício da função laboral de «servente de obras». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se estão presentes os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão de auxílio-acidente, em especial, se a sequela decorrente de acidente de trabalho, consistentes em lesões no dedo mínimo da mão direita, implica redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o laudo pericial concluiu que atualmente não há redução da capacidade laboral do autor, pois foi atestado que as lesões de tendão no dedo mínimo da mão direita, estão consolidadas e não reduzem sua capacidade para as atividades laborais habituais. 4. O Perito judicial, profissional de confiança do juízo, o qual é dotado de qualificação técnica excepcional, diante de seu currículo e da vasta experiência na área, concluiu que estão preservados os movimentos manuais e finos das mãos do autor, não havendo razão para desqualificar o laudo. 5. O juiz de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pois não restou comprovada a incapacidade permanente para o trabalho habitual. 6. O Tema 416 do STJ, prevê que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício, bastando a existência de sequela que implique maior esforço ou limitação para o exercício das atividades habituais. Contudo, é sabido que a mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão da benesse pretendida, pois é necessário que o segurado demonstre a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais, o que não ocorreu no caso, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem comprovação de impacto nas atividades habituais do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - J. 09.03.2026; TJPR- 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Substituto EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 27.02.2026. Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber um benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes na mão direita decorrentes de lesão no tendão do dedinho, depois de um acidente no trabalho. Porém, a perícia mostrou que ele não está incapaz atualmente para trabalhar, pois possui os movimentos essenciais da mão preservados. Para ter direito ao auxílio‑acidente, a lei exige que a pessoa tenha uma sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140, C/C art. 141, II, E § 2º, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS PARA DEMONSTRAR QUE AS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO QUERELANTE FORAM REALIZADAS PELO QUERELADO, INCLSUIVE MEDIANTE O USO DE PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DO QUERELANTE EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA E MACULAR A REPUTAÇÃO DO QUERELADO COM IMPUTAÇÃO DE FATOS DESABONADORES. DOLO DAS CONDUTAS COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REALIZADA PELO JUÍZO DE FORMA ADEQUADA. QUERELADO QUE UTILIZOU DE UM PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL FACEBOOK, PARA DIFUNDIR CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E INJURIOSO CONTRA O QUERELANTE. APLICADAS, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO art. 141, INICOS II, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DE REDE SOCIAL E CONTRA A PARTE QUERELANTE QUE ERA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA MAJORAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE OFENDIDA APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de difamação e injúria, cometidos por meio de perfil falso em rede social, imputando fatos ofensivos à honra de servidor público municipal, e fixou pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, além de indenização por danos morais. O apelante requereu absolvição, redução da pena ao mínimo legal e exclusão da indenização, insurgindo-se contra a valoração das provas e a dosimetria aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos crimes de difamação e injúria imputados ao apelante, bem como a exclusão da indenização por danos morais fixada em sentença e a redução da pena ao seu patamar mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A autoria e ocorrência dos crimes de difamação e injúria foram comprovadas por prova oral, documental e técnica, incluindo a vinculação do perfil falso na rede social ao apelante por meio de dados de IP e número telefônico. 4. As condutas do apelante demonstraram dolo específico de ofender a honra subjetiva e objetiva do querelante, ultrapassando os limites da liberdade de expressão, especialmente por imputar fatos desabonadores sem respaldo probatório. 5. A utilização de perfil falso em rede social e a condição de servidor público da vítima justificam a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 141, II, e § 2º, do CP. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais foi mantido, pois houve pedido expresso, o montante é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, conforme entendimento do STJ - . 7. Foi fixada verba honorária sucumbencial em favor do advogado do querelante, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência aplicáveis à ação penal privada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática dos crimes de difamação e injúria por meio de perfil falso em rede social, com imputação de fatos desabonadores a servidor público, configura ofensa à honra objetiva e subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da autoria por conjunto probatório técnico e testemunhal, não afastada pela alegação de mera utilização indevida de dados por terceiros, e a liberdade de expressão não protege manifestações que ultrapassem os limites do direito de crítica, justificando a manutenção da condenação, a aplicação das causas de aumento previstas no art. 141, II, e § 2º, do CP, e a fixação de indenização por danos morais pleiteada expressamente pela parte ofendida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, caput, 140, caput, 141, II, § 2º, e 69; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021988-82.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006483-98.2021.8.16.0160, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000814-31.2018.8.16.0011, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0098551-91.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0000466-49.2025.8.16.0049, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000275-78.2024.8.16.0068, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição do acusado pelos crimes de difamação e injúria, mas entendeu que ele realmente fez publicações ofensivas contra a honra do ofendido usando um perfil falso nas redes sociais. Ficou claro que ele quis prejudicar a reputação da vítima, que era funcionário público, e que agiu com intenção de ofender. Por isso, a condenação foi mantida, assim como a pena aplicada, que foi aumentada por causa do uso da internet e da condição da vítima. Também foi mantida a indenização por danos morais, pois o valor fixado é justo diante do sofrimento causado. Por fim, o acusado deverá pagar os honorários do advogado da vítima. O recurso do acusado foi rejeitado.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL. TRANSPORTE DE PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELAS REGRAS DOS ARTS. 35 E 36 DO CÓDIGO FLORESTAL ( Lei 12.651/2012). DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EXIGEM A LICENÇA DENOMINADA «DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL» (DOF) PARA O DEPÓSITO E TRANSPORTE DE PRODUTOS/SUBPRODUTOS VEGETAIS ORIGINÁRIOS DE ESPÉCIES NATIVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL DA ESPÉCIE VEGETAL TRANSPORTADA, NOS TERMOS DO CPP, art. 158. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. INADMISSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR PROVA TESTEMUNHAL, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS POR FATO ALHEIO AO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRAZO DE CONTESTAÇÃO, DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEMAS PONTOS REJEITADOS POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos do autor e réu e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação da Holding Ouropar. O embargante aponta supostas omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual das empresas, prazo para contestação e reconvenção, data da resolução da sociedade, competência para análise de documentos contábeis, valoração da auditoria judicial, entre outros pontos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) o acórdão é omisso ou contraditório quanto à regularidade da representação processual das sociedades e atuação do interventor judicial; (ii) houve omissão quanto ao prazo para contestação e reconvenção diante da anulação do processo; (iii) o acórdão esclareceu adequadamente a data da resolução da sociedade para fins de apuração dos haveres; (iv) há omissão na definição da competência jurisdicional para análise de documentos; (v) a valoração da auditoria judicial e da prova documental foi suficiente; e (vi) há omissão quanto à fundamentação exigida pelo CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria relativa à representação processual e atuação do interventor judicial, afastando nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo processual. 4. Quanto ao prazo para contestação e reconvenção, o Tribunal reafirmou que, em razão da anulação do processo desde a citação e da necessidade de inclusão da Holding no polo passivo, o prazo da resposta foi reaberto, não havendo omissão. 5. Reconhece-se parcial obscuridade quanto à data da resolução da sociedade, sendo esclarecido o marco inicial da intervenção judicial (24/06/2009) que deve ser considerado para fins de apuração dos haveres, afastando confusão com datas anteriores ou posteriores. 6. A competência para análise dos documentos contábeis relativos à obra em Balneário Camboriú/SC foi delimitada com base no respeito à jurisdição e competência territorial, não havendo omissão ou contradição. 7. A valoração da auditoria judicial e das provas documentais foi exaurientemente examinada no acórdão, não havendo omissão, restringindo-se a manifestação do embargante a mero inconformismo. 8. Quanto à fundamentação da decisão, o acórdão contém motivação suficiente, não configurando omissão ou contradição a alegada ausência de enfrentamento de dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos parcialmente acolhidos para esclarecer que a data da resolução da sociedade para fins de apuração dos haveres é a da investidura efetiva do interventor judicial, em 24/06/2009. Tese de julgamento: «A data da resolução da sociedade para apuração dos haveres do sócio retirado corresponde à investidura do interventor judicial que afastou os sócios da gestão.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 75, VIII, 76 e 104; CPC/1973, arts. 158, 177, 182, 183, 190, 191, 297, 299, 471, 473; CC, arts. 1.030, 1.031, 1.037, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. 09/02/2026; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25/06/2019.... ()