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Doc. ADM Direito 288.3635.5397.6135

1 - TJPR Conflito de competência cível. Competência territorial em ação de regresso. Conflito de competência julgado procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível envolvendo a ação regressiva de indenização, em que o juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba declarou sua incompetência, alegando a necessidade de desmembramento da ação devido à ocorrência de sinistros em múltiplas cidades. O juízo da Vara Cível de Mangueirinha suscitou o conflito, fundamentando que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para processar e julgar ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica deve ser reconhecida de ofício ou se deve ser arguida pela parte interessada.III. Razões de decidir3. A incompetência territorial é relativa e deve ser alegada pela parte interessada, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz.4. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a competência territorial admite prorrogação se não alegada em preliminar de contestação.5. Não há obstáculo à cumulação de pedidos relacionados a sinistros distintos, pois isso não compromete o entendimento da lide nem prejudica o direito de defesa da parte adversa.6. O juízo suscitado é competente para processar e julgar a demanda.IV. Dispositivo e tese4. Conflito de competência julgado procedente.Tese de Julgamento: «A incompetência territorial é matéria de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, § 1º, 65; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064791-20.2024.8.16.0000, Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível j. 23.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5331.7805.0130

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de

apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por omissões e obscuridades.II.II. Pretensão de imposição pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC: art. 1.022; art. 1.026, §2º.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 131.2989.5930.2829

3 - TJPR DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO FORMULADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A INTRANQUILIDADE E TEMOR DOS JURADOS EM PARTICIPAR DO

JULGAMENTO. DESAFORAMENTO DEFERIDO.O desaforamento é medida extrema e de caráter excepcionalíssimo, deferido apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, a ocorrência de uma das causas, elencadas no CPP, art. 427, que autorizam o julgamento do réu fora do distrito da culpa, como no presente caso.

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Doc. ADM Direito 196.5850.2179.3750

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS MILITARES, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, MESMO QUE BREVE. FURTO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 5 dias de reclusão em regime fechado e 15 dias-multa, em razão da prática de furto qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido; (b) o réu deve ser absolvido do delito de furto; (c) é possível a desqualificação para furto simples ou furto tentado. III. Razões de decidir3. A competência para a análise da justiça gratuita é do Juízo da Execução, de modo que inviável o conhecimento do pedido. 4. Os réus foram encontrados cometendo o crime em flagrante, portando objetos utilizados para o arrombamento e a em posse dos bens furtados. 5. A qualificadora do furto foi corretamente aplicada, pois houve arrombamento para a prática do crime, conforme previsto no art. 155, §4º, I, do CP.6. O pedido de desclassificação para furto tentado foi indeferido, uma vez que a consumação do delito se deu com a inversão da posse da coisa alheia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, desprovida.Tese de julgamento: «A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse da coisa alheia, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente disponha livremente do bem ou obtenha vantagem econômica efetiva»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0082898-07.2023.8.16.0014, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003811-38.2023.8.16.0196, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 16.06.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 25.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5996.9596.0035

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNC

IA QUE CONCEDEU A RECLAMANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VENCIMENTO DO SEU CARGO EFETIVO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO POR SUBSÍDIO - LEI ESTADUAL 17.541/2012 - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - ROL TAXATIVO DO ART. 27 QUE NÃO PREVÊ O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DAS VANTAGENS ACUMULÁVEIS AO SUBSÍDIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da reclamada conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.2581.4340.8742

6 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR NÃO ASSOCIADO. TEMA 948 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, oriunda de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra instituição financeira, visando ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão, julgada procedente na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de São Paulo.1.2. A r. sentença de primeiro grau que extinguiu o cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que a sentença coletiva proferida em São Paulo não alcançaria poupadores residentes no Estado do Paraná. A decisão também impôs multa por embargos de declaração, considerando-os protelatórios.1.3. Recurso de apelação interposto pela parte exequente, sustentando a eficácia erga omnes da sentença coletiva, a abrangência nacional do título executivo, a legitimidade ativa para a execução individual por poupadores não associados e a inaplicabilidade da multa imposta nos embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A sentença proferida em Ação Civil Pública, com condenação genérica, possui abrangência nacional para fins de execução individual, independentemente do domicílio do poupador e do local de prolação da sentença.2.2. Se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios quando a parte busca discutir questão relevante acerca da extensão da coisa julgada coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A jurisprudência do STJ (STJ), consolidada no Tema 948 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.3.2. a Lei 7.347/85, art. 16 (Lei da Ação Civil Pública), mesmo com a redação dada pela Lei 9.494/97, deve ser interpretado em harmonia com o CDC, art. 103, não limitando a eficácia da sentença coletiva ao território do órgão prolator em casos de direitos individuais homogêneos.3.3. A Súmula 45/Tribunal de Justiça do Paraná corrobora o entendimento da abrangência nacional das decisões proferidas em ações civis públicas que versam sobre expurgos inflacionários.3.4. A interposição de embargos de declaração para discutir a abrangência da coisa julgada coletiva, em face da controvérsia jurisprudencial existente sobre o tema, não possui caráter protelatório, demonstrando o legítimo exercício do direito de buscar o aprimoramento da prestação jurisdicional e o enfrentamento de tese jurídica relevante. Assim, é indevida a multa aplicada com base no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Tese: A sentença proferida em ação civil pública, que veicula direitos individuais homogêneos, possui eficácia erga omnes e abrangência nacional, autorizando a liquidação e execução individual por qualquer beneficiado, independentemente de seu domicílio ou filiação associativa. A interposição de embargos de declaração para discutir a extensão da coisa julgada coletiva, em face de controvérsia jurisprudencial, não configura intuito protelatório.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CF/88, Art. 5º, XXXV.Lei 7.347/85, Art. 16. Lei 8.078/1990 (CDC), Art. 93, Art. 103.Lei 9.494/97, Art. 2º-A.Lei 13.105/2015 (CPC), Art. 485, VI, Art. 502, Art. 503, Art. 1.009, Art. 1.026, § 2º, Art. 1.046.STJ (STJ) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011.Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) - Súmula 45.TJ-PR 00013935620138160042 Alto Piquiri, Relator.: substituta leticia marina conte, Data de Julgamento: 16/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0966.3805.5469

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE PARTE DAS EVASÕES QUE FUNDAMENTARAM A PRETENSÃO INICIAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte ré, ora apelante, «ao pagamento de R$16.063,58 (dezesseis mil, sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos)», em razão de sessenta e duas evasões de praças de pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos justificam a condenação da requerida ao pagamento de tarifas referentes às sessenta e duas evasões de praças de pedágio indicadas na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar da presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela autora, que à época dos fatos atuava na condição de concessionária de serviço público, isso não afasta seu ônus de apresentar provas mínimas de que todas as evasões por ela citadas efetivamente existiram, sobretudo quando a parte contrária nega a existência delas e impugna a documentação apresentada pela demandante, não sendo suficientes indicações unilaterais desacompanhadas de foto, vídeo ou outra prova idônea que as corrobore.4. No caso, da análise das provas produzidas nos autos (relatórios, fotografias e vídeo), apenas quatro das sessenta e duas evasões que embasaram a pretensão de cobrança contam com registros fotográficos que comprovam efetivamente a passagem do então caminhão pertencente à ré por praças de pedágio administradas pela autora, sem os correspondentes pagamentos.5. Tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito em relação a apenas quatro evasões de praças de pedágio, a sentença deve ser em parte reformada, a fim de decotar da condenação os valores referentes às demais cinquenta e oito supostas evasões indicadas na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «Cabe à concessionária o ônus de comprovar a efetiva ocorrência das evasões de praças de pedágio que fundamentam sua pretensão de cobrança.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, ­2º, 86, p.ú. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0057638-93.2021.8.16.0014, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 03.02.2025; TJPR, 0002859-23.2023.8.16.0014, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7966.8103.4130

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 462.1907.9783.8383

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ALEGADA PELA EXCIPIENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, para reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executória relativamente aos débitos tributários referentes ao exercício fiscal de 2016 e, via de consequência, extinguir o processo em relação a eles, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado, bem como examinar a necessidade de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos visam apenas rediscutir a matéria tratada nos autos.4. A decisão embargada já abordou os argumentos da recorrente e não foram constatadas omissões, obscuridades ou contradições.5. Para fins de prequestionamento basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento expresso na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram.6. Não há no acórdão embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 589.8127.6690.1162

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Apelação Criminal conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de receptação, ao adquirir uma motocicleta sabendo ser produto de crime, com a pena fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da reincidência e maus antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado como fechado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas por boletins de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos de policiais.4. O comportamento do sujeito que adquiriu a motocicleta do apelante e a forma como o próprio o réu a comprou indicam conhecimento da origem ilícita do bem.5. A posse do veículo pelo réu autoriza a presunção relativa de ciência da origem ilícita, conforme o CPP, art. 156. A defesa não buscou, de qualquer forma, elidir esta presunção.6. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de bens em posse do agente autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem que estava em sua posse._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156, 186, e CPP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.629.078, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.586.582, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.167.957, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no HC 986.858, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, HC 853.674, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que comprou uma motocicleta sabendo que era furtada, deve continuar condenado pelo crime de receptação. Ele não conseguiu provar que não sabia da origem ilícita do veículo, e as evidências mostraram que ele tinha consciência do que estava fazendo. Além disso, como já tinha antecedentes criminais, a pena foi mantida em regime fechado, mesmo sendo inferior a quatro anos.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7612.1764.7278

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 139) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO CONCRETA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL, VEICULADA POR TELEGRAMA E MENSAGENS ELETRÔNICAS. ATRIBUIÇÃO DE FATO DESONROSO, VERIFICÁVEL E CAPAZ DE MACULAR A HONRA OBJETIVA DA OFENDIDA PERANTE TERCEIROS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI). NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DE LITÍGIO FAMILIAR E PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO FORMAL DE COMUNICAÇÃO. CONTEÚDO QUE EXTRAPOLA MERO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PROPÓSITO DE DESABONO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR TELEGRAMA, MENSAGENS VIA APLICATIVO E PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. DEPOIMENTOS DOS DESTINATÁRIOS QUE AFASTAM A VERSÃO DEFENSIVA E CONFIRMAM A REPERCUSSÃO DESABONADORA DAS IMPUTAÇÕES. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE PETIÇÃO OU DE BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE FATO DESONROSO A TERCEIRO SEM LASTRO FÁTICO. PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO AMPLA. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CIÊNCIA DE TERCEIRO, AINDA QUE NO ÂMBITO FAMILIAR. HONRA OBJETIVA QUE SE PROJETA NO MEIO SOCIAL DE CONVIVÊNCIA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.3250.9621.7731

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA. FONOAUDIÓLOGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 599/2001 QUE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO COMO BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL POSTERIOR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO REGULAMENTAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.7772.6015.8231

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLETO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL. TITULAR DO DIREITO JÁ FALECIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERO PAGAMENTO DO BOLETO POR TERCEIRO QUE NÃO CONFERE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 699.8054.1030.3112

14 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. IDENTIDADE DE OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO NA AÇÃO DE ALIENAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO ORIGINALMENTE POR UM DOS HERDEIROS E SUA ESPOSA (GENITORA DOS AUTORES). RELAÇÃO FAMILIAR. FATO QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, GERA A PRESUNÇÃO DE MERA PERMISSÃO OU DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DESSA OCUPAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PORTANTO, DE ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUIDICIAL, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 464.2890.1916.6875

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLETO POR TERCEIRA NÃO INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À FALTA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. VÍCIO SANADO. COMPROVANTE IMPUGNADO QUE, TODAVIA, É IDÔNEO QUANDO NÃO CONTÉM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO E APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE QUEM PAGOU, O BENEFICIÁRIO E QUEM DEVERIA PAGAR O BOLETO. APLICAÇÃO DO art. 305 DO CÓDIGO CIVIL ESCORRIETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 353.2966.5222.7856

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL A DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.195/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução de título extrajudicial originada da conversão de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. A exequente/Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, a realização contínua de diligências para localização do executado/Apelado e de bens penhoráveis, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve prescrição intercorrente, diante do lapso temporal transcorrido entre a conversão da ação de busca e apreensão e a efetivação da citação do executado; e b) a demora na prática dos atos processuais pode ser atribuída à inércia da exequente ou decorreu de dificuldades de localização do devedor e de circunstâncias inerentes ao funcionamento da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução está fundada em cédula de crédito bancário, sujeitando-se a pretensão executória ao prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44, em consonância com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e com a jurisprudência do STJ - . 4. A prescrição intercorrente exige não apenas o decurso do prazo prescricional, mas também a caracterização de inércia qualificada do credor, especialmente quando a controvérsia decorre da não localização do executado. 5. Os autos mostram que a exequente promoveu sucessivas diligências para localizar e citar o devedor, requereu pesquisas patrimoniais, arcou com custas processuais, buscou a expedição de mandados e obteve medidas constritivas, inclusive arresto e penhora por meio do SISBAJUD, inexistindo paralisação do feito por sua culpa. 6. A demora na efetivação da citação decorreu de dificuldades concretas na localização do executado, além de atrasos atribuíveis à serventia judicial e aos auxiliares da Justiça, circunstâncias que, nos termos do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ, não podem prejudicar o credor diligente. 7. É inadequado reconhecer prescrição intercorrente com fundamento em suspensão ou arquivamento fictícios do processo, sobretudo quando inexistente determinação judicial nesse sentido e quando a execução permaneceu sendo impulsionada pela exequente. 8. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente para reconhecimento da prescrição intercorrente em situação consolidada sob regime jurídico anterior. 9. A realização de atos constritivos efetivos, de arresto e penhora, em intervalos inferiores ao prazo prescricional trienal, reforça a inexistência de prescrição intercorrente e evidencia a continuidade da atividade executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução na origem. 11. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial não se configura quando a demora na citação decorre de dificuldades de localização do devedor ou de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, havendo atuação diligente e contínua do exequente. É vedada a aplicação retroativa da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DL 911/1969, art. 4º; CPC, arts. 240, § 3º, 346, par. único, 829, §§ 1º e 2º, 830, 921, § 2º, e 924, V; CC, art. 206-A; Lei 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70; Lei 14.195/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 106; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente. Embora tenham se passado vários anos até a localização e citação do devedor, a cooperativa credora não ficou parada e realizou diversas tentativas para o encontrar e localizar bens para pagamento da dívida. A demora ocorreu principalmente por dificuldades de localização do devedor e por entraves do próprio sistema de Justiça. Por isso, foi afastada a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença e determinada a continuidade da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 658.3954.6161.7215

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - STALKING E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPROVIMENTO - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO - CONTRADITÓRIO POSSIBILITADO - INDEFERIMENTO DE PROVA REGULARMENTE FUNDAMENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROVAS DOCUMENTAIS, ORAIS, PERÍCIA E VÍDEOS - PRECEDENTES- CONDENAÇÃO ADEQUADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes de perseguição (stalking) e lesão corporal, em razão de atos reiterados de ameaças, ofensas e agressões contra a vítima, relacionados a conflito envolvendo relacionamento amoroso com ex-companheiro da apelante. A apelante requer a nulidade do processo por suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais e, no mérito, a absolvição por ausência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar a apelante pelos crimes de perseguição (stalking) e lesão corporal, afastando a alegação de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação de adulteração ou manipulação dos prints de conversas apresentados pela vítima, afastando a nulidade por quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa (prescindibilidade de prova pericial).4. A materialidade e autoria dos crimes de stalking e lesão corporal foram comprovadas por meio de provas documentais, testemunhais, perícia e vídeos, demonstrando a prática reiterada das condutas pela apelante.5. As ameaças e perseguições ocorreram de forma contínua, invadindo a privacidade e causando abalo psicológico à vítima, configurando o crime de perseguição (stalking).6. O laudo pericial e as imagens confirmam a lesão corporal causada pela apelante, bem como sua presença e comportamento agressivo no local dos fatos.7. A versão defensiva da apelante restou fragilizada pela prova robusta e coerente produzida nos autos, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade pelos crimes imputados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prova produzida por meio de prints de conversas em redes sociais, quando não demonstrada adulteração ou quebra da cadeia de custódia, é válida para comprovar a autoria e materialidade do crime de perseguição (stalking). Não resta configurado, cerceamento de defesa a recusa de perícia nesses elementos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, 147-A, § 1º, III, e 69; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.03.2026; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma mulher que foi condenada por perseguir e ameaçar outra pessoa, além de agredi-la com um pedaço de vidro. Ela disse que não fez isso, mas as provas mostraram que ela realmente enviou mensagens ofensivas, fez postagens para intimidar, foi até a casa da vítima e causou danos. A Justiça entendeu que as provas são fortes e suficientes para confirmar que ela cometeu os crimes de perseguição (stalking) e lesão corporal. Por isso, o pedido dela para anular a condenação foi negado, mantendo a punição dada anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 499.0271.0403.9640

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO E EXTINGUIU O FEITO (art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL (AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 02/2021 A 02/2022). NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. POSTERIOR PEDIDO APENAS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA (ARTIGOS 223 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE À LEI 9.099/95). MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA. INEXIGIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 431.5144.9376.2649

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE TABACO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO TÉCNICO SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a secagem de tabaco, o que ocasionou perda de qualidade do produto. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais.2. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, alegando incompetência do Juizado Especial, inexistência de interrupção do fornecimento de energia, ausência de nexo causal e insuficiência da prova dos danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa demanda prova complexa apta a afastar a competência do Juizado Especial; e (ii) estabelecer se estão comprovados a interrupção do fornecimento de energia, o nexo causal e os danos materiais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a prova documental e testemunhal mostrou-se suficiente para o esclarecimento dos fatos, nos termos do Enunciado 2 da TRU/PR.5. A prova oral corroborou o laudo técnico apresentado pela parte autora, confirmando a interrupção do fornecimento de energia e o comprometimento da qualidade do tabaco armazenado nas estufas.6. Os relatórios internos da concessionária não afastam as conclusões extraídas do conjunto probatório. Mantém-se, assim, o reconhecimento do nexo causal e da condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.810,55.7. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 478.8133.5233.0897

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVADA. SEGURO PRESTAMISTA. IRREGULARIDADE. EXISTENTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO. INCABÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.1163.5715.8128

21 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO na Lei 8.429/1992, art. 10, COM REDAÇÃO DADA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ( LEI 14.230/2021). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. LEI 8.429/1992, art. 1º, § 2º. TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ILAÇÕES, PRESUNÇÕES OU MERA VOLUNTARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA SEGURA, A FINALIDADE DOLOSA ESPECÍFICA IMPUTADA A CADA UM DOS APELADOS. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO OU PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.9547.9396.8934

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO EXAME DE CONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Agravo Interno não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. Nos termos do CPC, art. 1.030, I, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em recursos repetitivos ou com repercussão geral, sem que a negativa de seguimento implique usurpação de competência das Cortes Superiores. 3. Conforme a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que revisou o Tema 677/STJ, compete ao devedor arcar com os consectários da mora incidentes até o efetivo levantamento do depósito realizado em garantia do juízo, entendimento aplicável inclusive aos casos em que o depósito foi realizado em momento anterior ao julgamento do novo paradigma, ante a expressa rejeição da modulação de efeitos pela Corte Superior. 4. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.4973.1257.6911

23 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CURITIBA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO INVOCADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO DE CUSTOS OCORRIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, VIII, ALÍNEA «B» E 94, I E §3º DO DECRETO MUNICIPAL 610/19 E DA CLÁUSULA 6ª DO CONTRATO 950/23-FMS. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO SINDICAL INADEQUADO DE PARTE DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. EQUÍVOCO QUE DECORREU DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM ANEXO DO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. art. 113, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pedido administrativo de repactuação de preços, denegou a ordem postulada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de repactuação de preços, no âmbito Contrato 950/23-FMS, firmado entre a empresa-recorrente e o Município de Curitiba. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme exegese da CF/88, art. 37, XXI, no âmbito dos contratos administrativos, é garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do pacto, que pode ocorrer, entre outras modalidades, por repactuação de preços.A repactuação se trata de instrumento utilizado em casos de prestação de serviços continuados, mediante demonstração analítica da variação dos componentes que integram os custos do contrato.Igualmente, a cláusula 6ª do contrato firmado entre os litigantes (nº 950/23-FMS) prevê a possibilidade de repactuação de preços após o transcurso de 12 (doze) meses, contados da data da proposta apresentada no procedimento licitatório ou do orçamento a que a proposta se referir.A norma contratual, ademais, encontra correspondência no Decreto Municipal 610/19 (arts. 2º, VIII, «b» e 94, I e §3º) - que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para a celebração de contratos pelo Município de Curitiba. 3.2. No caso, a empresa-impetrante, após lograr êxito no Pregão Eletrônico 126/22, firmou com o Município de Curitiba - na data de 19/07/23 - o Contrato 950/23-FMS, para prestação de serviços de monitoramento e operacionalização do serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência.Em 18/12/23, a contratada protocolou pedido de recomposição de preços, apontando que houve redução de custos com adicional de insalubridade e majoração de despesas por conta de: (i) nova convenção coletiva de trabalho que rege os profissionais socorristas; (ii) aumento do vale-transporte; e (iii) necessidade de correção da filiação sindical dos rádio-operadores, técnicos administrativos e supervisores.Nesta mesma oportunidade, explicou a requerente que o pedido não alteraria o valor global do contrato, eis que a redução dos custos de adicional de insalubridade compensaria as outras despesas apontadas. Tal requerimento foi cindido em dois procedimentos administrativos, tendo sido deferido o de redução de custos e negado o de majoração.O indeferimento foi motivado pela preclusão lógica, eis que os eventos narrados pela empresa foram anteriores à assinatura do contrato; ainda, ponderou-se que a responsabilidade pelo correto enquadramento sindical dos trabalhadores é da própria empresa-contratada.É contra este ato que se volta o mandamus de origem. 3.3. A decisão administrativa encontra-se eivada de ilegalidade.Primeiramente, não há que se falar em preclusão lógica, neste caso concreto. Ainda que os eventos narrados pela impetrante tenham ocorrido antes da assinatura do contrato original, são eles posteriores à proposta apresentada no procedimento licitatório.E a repactuação, conforme - relembro - consta do próprio contrato (cláusula 6ª), diz respeito precisamente às variações de custo ocorridas após a proposta.Além disso, a preclusão prevista no art. 103 do Decreto Municipal 610/19 diz respeito às hipóteses em que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deixa de ser postulado antes da prorrogação do contrato; situação diversa deste caso, em que o pleito administrativo foi deduzido antes de qualquer prorrogação.Da mesma forma, à luz do princípio da boa-fé (art. 113, §1º do Código Civil), entendo que o equívoco atinente ao enquadramento sindical de alguns dos trabalhadores não pode ser imputado à empresa-contratada.Isso porque, observa-se que o ocorrido advém de informação incorreta contida em anexo do edital do Pregão Eletrônico 126/22, de que - exceto pelos socorristas condutores - os demais profissionais envolvidos na execução do contrato não possuem representação sindical.Por fim, este caso concreto se distingue de outros em que a repactuação é indeferida sob a ótica de previsibilidade do evento oneroso, precisamente porque o contrato posto em litígio garante a recomposição financeira.Logo, evidenciada a ilegalidade do ato coator, deve a sentença ser reformada, para conceder a segurança postulada na exordial. 3.4. Anote-se, por fim, que o provimento jurisdicional se limita ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado; não se trata de deferimento, desde já, do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Caberá à Administração Pública reapreciar o pedido, sendo-lhe vedado o indeferimento com base nos mesmos motivos cuja ilegalidade foi aqui reconhecida. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível provida. Teses de julgamento: «O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é direito constitucionalmente garantido, não havendo que se falar em preclusão, quando postulado tempestivamente, dentro das normas previstas no contrato». «Os negócios jurídicos públicos e privados devem ser interpretados à luz da boa-fé». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; art. 113, §1º do Código Civil; e arts. 2º, VIII, «b» e 94, I e §3º e 103 do Decreto Municipal 610/19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR; e TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0003160-78.2015.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9726.5276.3809

24 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD E DEMANDA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a denegação da segurança quanto à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e à alegada cobrança do imposto sobre demanda contratada e não utilizada. Sustenta a embargante omissão, contradição e obscuridade quanto à preliminar de nulidade da sentença, à valoração da fatura, à distinção das rubricas tarifárias e aos dispositivos invocados na apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via dos aclaratórios (CPC, art. 1.022).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito.4. A fundamentação autônoma e integral do mérito absorve e torna prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, inexistindo omissão quanto às demais questões, cujo enfrentamento se deu de forma clara e suficiente.5. A conclusão de insuficiência probatória quanto à demanda não utilizada, na via estreita do mandado de segurança (CPC, art. 373, I), traduz valoração fundamentada, não contradição nem obscuridade.6. Consideram-se prequestionados os dispositivos suscitados (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do julgado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 489, § 1º; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: Tema 986/STJ; Tema 176 da repercussão geral (RE Acórdão/STF); STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN de 19.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 586.0025.5436.9132

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC).

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Paraná apelou da sentença que homologou acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, antes da aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público, em desconformidade com a cláusula quinta no ANPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público, considerando a prerrogativa do prazo em dobro; b) aferir o interesse recursal do Parquet e a inocorrência de preclusão lógica, aceitação tácita ou comportamento contraditório; c) analisar o pleito de condenação do apelante por litigância de má-fé; d) examinar a validade e a eficácia da sentença homologatória proferida antes da manifestação conclusiva do Conselho Superior do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos moldes dos arts. 180 e 1.003, § 5º, do CPC, restando tempestiva a apelação interposta.4. Não há falar em ausência de interesse recursal, preclusão lógica ou vedação ao comportamento contraditório, uma vez que a minuta de acordo foi expressamente condicionada, em sua cláusula 5ª, à ratificação pelo Conselho Superior do Ministério Público, cuidando-se de negócio jurídico subordinado a condição suspensiva de eficácia.5. Descabe a condenação do Parquet por litigância de má-fé, porquanto a interposição do apelo configura exercício legítimo do direito de recorrer em prol da legalidade e da defesa do patrimônio público, ausente qualquer conduta dolosa tipificada no CPC, art. 80.6. O ANPC foi celebrado com cláusula expressa subordinando sua eficácia à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público e à homologação judicial. O Juízo homologou o acordo antes da deliberação do órgão colegiado de cúpula; posteriormente, o Conselho Superior rejeitou a transação.7. A aprovação pelo Conselho Superior, embora não exigida legalmente para acordos judiciais (Lei 8.429/1992, art. 17-B, § 1º, II), foi convencionada pelas partes como condição suspensiva de eficácia, nos termos do CCB, art. 125. Não implementada a condição pactuada, o negócio jurídico não atingiu o plano da eficácia, impondo-se a anulação da sentença homologatória e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A eficácia do Acordo de Não Persecução Cível pode ser subordinada, por vontade das partes, à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que a lei não exija essa aprovação para acordos celebrados na fase judicial; não implementada a condição, o acordo não produz efeitos extintivos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 127; CPC, arts. 80, 180, 487, III, «b», 996 e 1.003, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 12 e 17-B; Ato Conjunto 01/2019-PGJ/CGMP, arts. 132, 133 e 135.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.12.2025. STF - . ADI 7042, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043362-65.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.05.2023. TJPR - AC 0001557-65.2019.8.16.0121, Rel. Des. RENATO BRAGA BETTEGA, 5ª Câmara Cível, julg.: 09/10/2023, public.: 09/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 294.9066.6666.8298

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. 2. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REDUZIR O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) COM BASE NOS CUSTOS EFETIVAMENTE APLICADOS NA LAVOURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO VINCULADO À PRODUTIVIDADE SEGURADA EM SACAS POR HECTARE E AO PREÇO FIXO DA SACA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A REDUÇÃO PROPORCIONAL DO LMI. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. arts. 422, 423 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. art. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DIVERGENTE AFASTADA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5364.6722.6279

27 - TJPR DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO ARTÍSTICA. APLICAÇÃO DOS arts. 68, 99 E 110 DA LEI 9.610/98. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA SOBRE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIBAGI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR JULIANA GUIMARÃES E JG ELEGANCIA EVENTOS LTDA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Tibagi e empresas contratadas para a realização de eventos públicos com execução musical sem autorização prévia e pagamento dos direitos autorais, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores devidos. Os apelantes questionam a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos direitos autorais, bem como os critérios de atualização monetária e honorários advocatícios fixados na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Tibagi e as empresas contratadas para prestação artística são responsáveis solidários pelo pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos promovidos pelo município, diante da ausência de autorização prévia e do recolhimento dos valores devidos ao ECAD, bem como a legitimidade passiva das partes e os critérios aplicáveis para juros, correção monetária e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido referente a incidência dos juros de mora a partir da citação não foi conhecido por ausência de interesse recursal.4. O Município de Tibagi é parte legítima e responsável solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais, por ser idealizador, organizador e proprietário dos eventos, conforme Lei 9.610/98, art. 110.5. A responsabilidade do Município não é afastada pela contratação de empresas para realização dos eventos, pois houve culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos contratos, configurando omissão da Administração Pública.6. As empresas Juliana Guimarães e JG Elegância e Eventos Ltda assumiram a produção integral dos espetáculos, aproximando-se da figura do empresário prevista na Lei 9.610/98, art. 110, devendo comprovar o recolhimento dos direitos autorais, o que não ocorreu.7. O ônus da prova quanto à regular fiscalização e comprovação do recolhimento dos direitos autorais incumbia ao Município e às empresas, não tendo sido demonstrado fato impeditivo do direito do ECAD.8. A correção monetária deve observar os índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública, conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.9. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados e não comportam redução.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação 1 parcialmente conhecida e desprovida e apelação 2 conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos promovidos pelo Município, mesmo quando realizados por empresas contratadas para a prestação artística, é solidária, salvo se comprovada a fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao recolhimento prévio dos direitos autorais perante o ECAD, cabendo ao Município o dever de comprovar tal fiscalização para afastar sua responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 68, caput, § 4º, e 110; Lei 8.666/1993, art. 71; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.08.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0024445-19.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()

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