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Doc. ADM Direito 225.0165.6122.4709

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por crime previsto no lei 8.069/1990, art. 241-a. Prova digital. Cadeia de custódia. Súmulas 7 e 83 do stj. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial quanto à pretensão absolutória e deu provimento parcial para excluir a reparação mínima fixada em desfavor do recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 113.4281.4354.6583

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. CPP, art. 619. Prova digital (print screen). Cadeia de custódia. Súmulas 7 e 83 do stj. Pretensão infringente e prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que, ao julgar agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em recurso especial, manteve o não conhecimento do apelo quanto à pretensão absolutória, por incidência das súmulas 7 e 83 do stj, dando-lhe parcial provimento apenas para excluir o capítulo relativo à reparação mínima à vítima.... ()

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