1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. PEDIDO DE REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão da Vara Cível da Comarca de Ibiporã/PR que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, no âmbito de ação de improbidade administrativa. 1.2 Sustentou que, apesar de ter manifestado interesse na celebração de acordo de não persecução civil, não possui recursos para arcar com o valor proposto pelo Ministério Público, razão pela qual requereu o reexame da recusa pela instância revisora competente, com base no art. 4º, §1º, da Resolução 306/2025 do CNMP. 1.3 O Ministério Público, em contrarrazões, defendeu que o acordo exige como requisito inafastável o integral ressarcimento do dano, e que não cabe ao Conselho Superior dispensar tal condição. Alegou, ainda, litigância de má-fé por parte do agravante. 1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se, diante da alegada incapacidade financeira do agravante, é cabível a remessa dos autos ao Conselho Superior do MPPR para revisão da negativa de acordo de não persecução civil; (ii) se a interposição do agravo de instrumento configurou litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Lei 8.429/1992, art. 17-B (com redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece como requisitos mínimos do acordo de não persecução civil o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. 3.2 O agravante não apresentou contraproposta viável, limitando-se a alegar insuficiência financeira. Logo, não houve recusa de proposta por parte do Ministério Público, mas sim inviabilidade diante do não atendimento dos requisitos legais. 3.3 O art. 4º, §1º, da Resolução 306/2025 do CNMP prevê revisão apenas em hipóteses de recusa de proposta ou discordância quanto às condições exigidas pelo Parquet, o que não se configura quando ausente pressuposto legal para a formalização do acordo. 3.4 Quanto à litigância de má-fé, os arts. 79 a 81 do CPC exigem dolo processual ou intuito manifestamente protelatório. O recurso interposto insere-se no exercício regular do direito de recorrer, não havendo alteração da verdade dos fatos nem resistência injustificada ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A ausência dos requisitos legais mínimos para a celebração de acordo de não persecução civil, em especial o integral ressarcimento do dano, afasta a possibilidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público; a interposição do recurso, por si só, não configura litigância de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79 a 81; Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 17-B; Resolução 306/2025 do CNMP, art. 4º, §1º Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0048786-54.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 14.02.2024... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que rejeitou anteriores Embargos de Declaração manejados em face do julgamento proferido em Agravo Interno. O embargante sustenta a existência de diversas omissões relacionadas à composição do órgão julgador, à contagem dos prazos processuais e às intimações realizadas no sistema Projudi, à identificação da decisão efetivamente recorrível, à aplicação do princípio da substitutividade das decisões judiciais, à ausência de exame do mérito do Agravo de Instrumento originário e à falta de análise sistemática das decisões proferidas no processo de origem, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as alegações relativas à composição do órgão julgador, à contagem dos prazos processuais, à definição da decisão recorrível, ao princípio da substitutividade e ao mérito do recurso originário; (ii) se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como instrumento de rediscussão do mérito; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios e por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. São cabíveis embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do CPC, art. 1.022.4. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. Precedente do STJ.5. Omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, então, que incorra em qualquer das condutas descritas no CPC, art. 489, § 1º.6. A mera discordância da parte com o conteúdo da decisão judicial não autoriza a interposição de embargos de declaração, pois tal inconformismo não se enquadra nas hipóteses restritas do CPC, art. 1.022. Trata-se de um recurso de cabimento excepcional, submetido a escrutínio rigoroso, porque admissível somente quando restar evidenciado de plano (primo ictu oculi) omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, situações que visam esclarecer ou integrar a decisão embargada, e não permitir sua rediscussão. Assim, quando a parte busca apenas reexaminar o mérito por não concordar com o resultado da decisão judicial, deve utilizar o recurso apropriado, já que os embargos de declaração não possuem natureza revisional, mas exclusivamente aclaratória ou integrativa.7. No caso concreto, inexistem as omissões apontadas pelo embargante. O acórdão impugnado enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, inclusive aquelas relativas à composição do órgão julgador, à contagem dos prazos processuais, à definição da decisão recorrível, ao alegado princípio da substitutividade, à impossibilidade de exame do mérito diante da intempestividade recursal e à análise das decisões proferidas no processo de origem. Verifica-se, em realidade, mera pretensão de rediscutir conclusões já amplamente apreciadas e decididas, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.8. O uso reiterado dos embargos de declaração, para fins de reexame da causa, é meio protelatório que viola o princípio da boa-fé processual em sentido objetivo (CPC, art. 5º), configura abuso do direito processual (aplicação extensiva do CCB, art. 187), bem como compromete as garantias constitucionais do acesso efetivo à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, cujo depósito prévio é condição para a interposição de futuros recursos.9. A multa prevista para os embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ser cumulada com a multa por litigância de má-fé, por se tratar de sanções processuais autônomas, fundadas em ilícitos distintos e voltadas à tutela de bens jurídicos diversos. Enquanto a penalidade do CPC, art. 1.026, § 2º possui natureza predominantemente sancionatória, destinada a reprimir a utilização abusiva dos embargos de declaração e a preservar a efetividade da atividade jurisdicional, a multa por litigância de má-fé incide sobre a violação dos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, razão pela qual sua imposição cumulativa não caracteriza bis in idem. Exegese dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Incidência do Tema Repetitivo 507 do STJ.10. Ao Estado-Juiz compete determinar todas as medidas necessárias para assegurar o adequado, célere e efetivo cumprimento (enforcement) de ordem judicial, para - observados os direitos e garantias fundamentais das partes - evitar que, da violação de deveres de cooperação e boa-fé processuais, resulte a inefetividade da tutela jurisdicional. Inteligência dos arts. 5º, 6º, 139, IV, e 805 do CPC.11. Configura litigância de má-fé o comportamento da parte que, de maneira insidiosa e desleal, abusa do direito processual, valendo-se do uso reiterado de meios protelatórios e argumentos indevidos para impedir o cumprimento das decisões judiciais. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são absolutas, não salvaguardam práticas ilícitas nem, tampouco, são compatíveis com condutas contrárias à boa-fé em sentido objetivo, porque frustram expectativas legítimas de efetivação da prestação jurisdicional de todos aqueles que participam do processo e, especialmente, causam prejuízo à parte contrária. Exegese dos arts. 5º, LV, da CF/88, 5º, 80 e 81 do CPC e 187 do Código Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Literatura jurídica.12. In casu, a oposição dos presentes embargos de declaração evidencia nítido caráter protelatório e configura litigância de má-fé. Sob o pretexto de sanar supostas omissões, o embargante limitou-se a reproduzir alegações já amplamente examinadas e rejeitadas tanto no julgamento do Agravo Interno quanto nos anteriores Embargos de Declaração, sem apontar, concretamente, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A insurgência revela mera pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia e de modificar conclusões já fundamentadamente adotadas por esta Câmara, em manifesta desconformidade com a finalidade integrativa do recurso. Tal conduta caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo, provocação de incidente manifestamente infundado e interposição de recurso com intuito procrastinatório, enquadrando-se nas hipóteses descritas no art. 80, IV, VI e VII, do CPC. Além disso, evidencia abuso do direito de recorrer e violação aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual objetiva, por frustrar a estabilização da decisão judicial e retardar indevidamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante desse contexto, mostra-se cabível a aplicação cumulativa da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, e da multa por litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81 do mesmo diploma legal, por possuírem fundamentos, pressupostos e finalidades distintas.IV. DISPOSITIVO E TESES:13. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), bem como ao pagamento de multa de 1 (um) salário mínimo por litigância de má-fé (com fundamento nos arts. 80, IV, VI e VIII e 81, § 2º, do CPC).14. Teses de Julgamento:14.1. «São cabíveis embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial, sendo omissa a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, então, que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC».14.2. «A utilização reiterada e indevida dos embargos de declaração como instrumento de reexame do mérito configura expediente manifestamente protelatório, violando a boa-fé processual objetiva e caracterizando abuso do direito processual. Tal conduta compromete tanto a efetividade da tutela jurisdicional quanto a duração razoável do processo, legitimando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, cujo pagamento prévio se torna requisito para a admissibilidade de futuros recursos».14.3. «É admissível a cumulação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios com a multa por litigância de má-fé quando a conduta processual da parte, além de procrastinar o andamento do processo, revela abuso do direito de recorrer, resistência injustificada e/ou provocação de incidente manifestamente infundado, por possuírem naturezas distintas».Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5, LV; CPC, arts. 5, 6, 77, § 2º, 80, 81, 139, IV, 489, § 1º, I a VI, 805, 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, 1.026, Código Civil, art. 187; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, III e XXVIIJurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 01/07/2016; RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 29/09/2017; Rcl 1.723 AgR-QO/CE, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, J. 08/02/2001, DJ 06/04/2001.STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/06/2021; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 29/08/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 19/10/2017; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 05/10/2017; Tribunal de Justiça do Paraná - 6ª Câmara Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel. Roberto Portugal Bacellar, julgamento em 07/11/2017; 9ª Câmara Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel. Domingos José Perfetto, julgamento em 26/10/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/11/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/03/2014.Resumo em linguagem acessível: a parte apresentou novos embargos de declaração alegando que o Tribunal teria deixado de analisar diversos pontos importantes do julgamento anterior, como a composição do colegiado que julgou o caso, a contagem dos prazos processuais, a decisão que poderia ser recorrida e questões relacionadas ao mérito da controvérsia. Ao examinar o recurso, o Tribunal verificou que todas essas questões já haviam sido analisadas de forma expressa nos julgamentos anteriores. Concluiu-se que não existia nenhuma omissão. Na prática, o que se constatou foi que o embargante buscava apenas rediscutir matérias já decididas, utilizando novamente os embargos de declaração para tentar modificar o resultado do julgamento. Diante disso, os embargos foram rejeitados. Além disso, o Tribunal entendeu que o recurso possuía finalidade manifestamente protelatória, isto é, apenas retardar o encerramento do processo, razão pela qual aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal também reconheceu que a conduta processual configurou litigância de má-fé, pois houve utilização reiterada e indevida de recursos para rediscutir questões já decididas e prolongar o andamento do processo. Por esse motivo, foi aplicada uma segunda penalidade, correspondente a 1 salário mínimo. Assim, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados integralmente, com imposição cumulativa das duas multas.... ()