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Lei 8.429, de 02/06/1992

Art. 01º


Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. [[Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.]]

§ 2º - Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. [[Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.]]

§ 3º - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

§ 4º - Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

§ 5º - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 6º - Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

§ 7º - Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

§ 8º - Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Redação anterior (original): [Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
(Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º). Parágrafo único - Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.]

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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0000505-81.2022.8.17.2940 - PE - Rel.: Juiz Convo Marcos Garcez de Menezes Júnior - J. em 22/09/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI 8.429/1992, art. 10. LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VANTAGEM PESSOAL OU INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. TEMA 1.089/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO PELO AGENTE E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE BASE PROBATÓRIA PARA O RESSARCIMENTO INTEGRAL. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS 04/2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E SONORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA MESMA BASE FÁTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NULIDADE DO CERTAME QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE DOLO OU DE DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO FORMAL EM PESSOA JURÍDICA QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓ, ADESÃO CONSCIENTE À CONDUTA ILÍCITA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM INDÍCIOS DE EFETIVA PRESTAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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