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Doc. ADM Direito 581.5915.0509.5708

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade por deficiência de defesa técnica e quebra de cadeia de custódia. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão dos óbices das súmulas 83 e 7 do STJ - . O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 217-a, §1º, C.C. Artigos 61, II, "f" e 65, III, "D", todos do CP (estupro de vulnerável), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização no montante de r$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 551.4763.3047.7188

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada deficiência de defesa técnica. Suposta quebra de cadeia de custódia de prova digital. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por g C r contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial em razão da incidência das súmulas 83 e 7 do stj. O embargante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-a, § 1º, do CP, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização por danos morais. Nos aclaratórios, alegou omissões quanto ao enfrentamento das teses defensivas, da alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital e da deficiência de defesa técnica, bem como contradição na aplicação da Súmula 7/stj e prequestionamento da matéria.... ()

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