I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão dos óbices das súmulas 83 e 7 do STJ - . O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 217-a, §1º, C.C. Artigos 61, II, "f" e 65, III, "D", todos do CP (estupro de vulnerável), à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização no montante de r$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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