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Doc. ADM Direito 211.0475.4002.8800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2 - Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 210.7150.8114.1321

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos e guarda compartilhada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0273.5730

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preclusão lógica que não se verifica no caso concreto. Repactuação devida em razão do desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo decurso de exercícios financeiros em que esteve, a empresa autora, impossibilitada de assinar ajustes com o poder público. Agravo interno da CEF a que se nega provimento.

1 - O instituto da preclusão está relacionado a uma conduta omissiva da parte interessada na persecução de um direito, circunstância que não se coaduna com a postura adotada pela empresa ora agravada, que, de fato, postulou a repactuação em momento anterior à prorrogação do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9901.4989

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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