1 - TJPRDireito processual civil. Embargos à execução. Julgamento de improcedência. Ônus sucumbenciais. Erro material na sentença. Inversão indevida da condenação. Correção.
I. Caso em exame1.1. Apelação interposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos por A. TIZZIANI JUNIOR & CIA LTDA e ADEMAR TIZZIANI JÚNIOR, julgou improcedentes os pedidos, mas, equivocadamente, condenou a parte embargada (vencedora) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na sentença ao atribuir os ônus sucumbenciais à parte vencedora, em contrariedade ao resultado do julgamento.III. Razões de decidir3.1. No caso, a sentença reconhece a improcedência dos embargos à execução, configurando a sucumbência da parte embargante. Contudo, atribui erroneamente os ônus sucumbenciais à parte embargada (vencedora), incorrendo em evidente erro material.3.2. A correção desse equívoco é necessária para adequar a sentença ao princípio da causalidade, que orienta a atribuição dos ônus de sucumbência à parte que deu causa à demanda, no caso, os embargantes.3.3. A sentença deve ser reformada exclusivamente no tocante aos ônus sucumbenciais, atribuindo à parte embargante (vencida) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituva, que não recebeu o apelo defensivo, devido à intempestividade. A defesa alega ter sido induzida em erro, uma vez que o prazo indicado pelo próprio sistema eletrônico do Projudi era de 10 (dez) dias para ciência, o que configura erro escusável e, ainda, foi interposta antes da intimação pessoal do réu, realizada apenas em 19/05/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser admitido.III. Razões de decidir3.1. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no CPP, art. 593.3.2. Na hipótese, o réu e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória, o que garante o direito à ampla defesa.3.3. Na hipótese, houve dupla intimação da sentença condenatória, o prazo recursal inicia-se a partir da última comunicação, e o recurso foi protocolado dentro do período legal.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, XV, 589, e CPP, art. 593, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000806-83.2024.8.16.0192, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 12.08.2024; e STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO INTER S/A. RECURSO INTERPOSTO PELO NU PAGAMENTOS: SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE NÃO IDENTIFICOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso do Banco Inter não conhecido. Recurso do Nu Pagamento conhecido e desprovido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A INTENÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADERIR À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS SEM LASTRO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO POR ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. FAIXA SUPLEMENTAR DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPACTO ECONÔMICO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DE LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, declarando constituída a servidão sobre imóvel rural e fixando indenização em favor das rés, proprietária e arrendatária, contemplando valores referentes à terra nua, benfeitorias reprodutivas e faixa suplementar de segurança. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre a diferença entre a indenização ofertada na inicial e o montante arbitrado na sentença, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º.2. Recorrente que sustenta, em síntese, a necessidade de exclusão da indenização relativa à faixa suplementar de 15 metros, o afastamento da possibilidade de liquidação posterior de eventuais prejuízos agrícolas e a revisão do percentual dos honorários sucumbenciais, com aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização pela faixa suplementar de segurança de 15 metros em área atingida por servidão administrativa para linha de transmissão; (ii) saber se é admissível a liquidação posterior de eventuais prejuízos decorrentes da suspensão da atividade agrícola ou de contratos de parceria agrícola; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A servidão administrativa impôs restrições específicas ao uso do imóvel, incluindo a vedação ao plantio de cana-de-açúcar na faixa de segurança, cultura efetivamente explorada pelas expropriadas, o que caracteriza limitação que ultrapassa o mero caráter geral da limitação administrativa e repercute diretamente na esfera econômica das recorridas.5. A restrição adicional, ainda que relacionada à segurança da linha de transmissão e à vedação de queimadas, implica perda de potencial produtivo da área destinada à cultura da cana-de-açúcar, devendo ser indenizada como parcela integrante da justa indenização.6. A conclusão da perita judicial pela não inclusão da faixa suplementar no cálculo indenizatório não vincula o julgador, por envolver apreciação jurídica acerca do alcance normativo das restrições impostas e de seus efeitos econômicos.7. É legítima a previsão de liquidação posterior de lucros cessantes, quando plausível a ocorrência de prejuízos futuros decorrentes da suspensão da atividade agrícola ou de contratos de parceria, inexistindo bis in idem com os juros compensatórios, por se tratarem de institutos com fundamentos e finalidades distintas.8. Os juros compensatórios decorrem da perda antecipada da posse e visam recompor a renda do capital representado pelo bem, ao passo que os lucros cessantes se referem a prejuízos efetivos decorrentes da impossibilidade de exploração econômica da área, conforme entendimento consolidado do STJ.9. No tocante aos honorários advocatícios, deve prevalecer a norma especial prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, aplicável às ações de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, em detrimento das regras gerais do CPC, por força do princípio da especialidade.10. Consideradas as peculiaridades da causa, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o montante da indenização fixada na sentença.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 445.843; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001407-56.2020.8.16.0119; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008096-82.2019.8.16.0174.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e a indenização arbitrada, mantidos os demais termos do julgado.Tese de julgamento: Em ação de constituição de servidão administrativa, é devida a indenização pela faixa suplementar de segurança quando demonstrado impacto econômico efetivo sobre a atividade explorada no imóvel, sendo admissível a liquidação posterior de lucros cessantes, sem bis in idem com juros compensatórios, e devendo os honorários advocatícios observar os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC E IPCA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. JUROS DE MORA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. PARCIAL ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, pela qual o pedido inicial foi julgado procedente para condenar o ente municipal expropriante a indenizar as rés no montante de R$ 2.116,86, observado, contudo, o depósito prévio já realizado nos autos.2. Foram afastados os juros compensatórios, ante a ausência de comprovação de perda de renda decorrente da imissão provisória na posse, bem como fixados juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.3. Determinou-se a incidência de correção monetária e juros pela Taxa Selic desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento, além da condenação do ente municipal ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.4. Os autos ascenderam ao Tribunal para reexame necessário, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o valor da indenização fixado com base em laudo pericial judicial; (ii) saber se o critério de correção monetária e os juros aplicados na sentença estão em consonância com o regime constitucional vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O reexame necessário é cabível, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º.7. O valor da indenização deve ser mantido, porquanto fixado com base em prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observando critérios técnicos previstos na NBR 14.653 da ABNT, inexistindo vício ou impugnação específica apta a infirmá-lo.8. Correta a exclusão dos juros compensatórios, diante da ausência de prova da efetiva perda de renda pelas expropriadas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332.9. Os juros de mora foram adequadamente fixados à razão de 6% ao ano, conforme dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, incidindo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado.10. O termo inicial da atualização monetária deve ser a data do laudo pericial, momento em que arbitrado o valor da indenização.11. Em razão da vigência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, deve incidir a Taxa Selic, de forma exclusiva, até 09/09/2025, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros.12. A partir de 10/09/2025, com a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, a atualização deve observar o IPCA, com a retomada da incidência dos juros de mora, até o efetivo pagamento.13. A sucumbência foi corretamente atribuída ao ente expropriante, à luz do princípio da causalidade, não havendo reparos quanto às custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Sentença parcialmente alterada em reexame necessário, para ajustar o critério de correção monetária, mantendo-se o valor da indenização, a exclusão dos juros compensatórios e os demais termos do julgado.Tese de julgamento: A indenização fixada com base em laudo pericial judicial regularmente produzido deve ser mantida na ação de desapropriação, sendo indevidos juros compensatórios sem prova de perda de renda, devendo a correção monetária observar a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, e, posteriormente, o IPCA, conforme a Emenda Constitucional 136/2025.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. COBAP. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico com associação e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O apelante sustenta que os descontos não autorizados violam sua dignidade e os direitos da personalidade, e requer a reforma da sentença para o arbitramento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados pela associação no benefício previdenciário do autor, sem prova de autorização válida, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incide o CDC na relação entre beneficiário previdenciário e associação, com aplicação das regras de facilitação da defesa, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. 4. A associação não apresenta comprovação da existência de vínculo jurídico válido ou de autorização expressa para realizar descontos no benefício previdenciário do autor, descumprindo o ônus que lhe competia.5. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita caracterizam violação aos direitos da personalidade e comprometem o equilíbrio financeiro. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e guarda conformidade com precedentes desta Corte.7. O provimento do recurso afasta a sucumbência recíproca e impõe à ré o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantida a base de cálculo estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O desconto indevido configura dano moral, pois atinge os direitos da personalidade do ofendido, causando mal-estar e aflições, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 11, e CPC, art. 86, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025; STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ..... ()
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE AFRONTA À REGRA PREVISTA NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001311-08.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.10.2025). 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão se limitou a invocar precedentes de outros municípios, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, § 1º, V).2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que a legislação municipal não faz distinção entre período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como pretende o Município, mas dispõe expressamente que os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Conclui-se que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o Município recorrente.3. Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento desta Turma Recursal, considerando a ausência de distinção entre o período de férias e recesso, conforme disposto no Art. 47, da Lei Municipal 751/2011. 4. Ademais, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX.5. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. ART. 2º, §4º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO SEU DESCUMPRIMENTO. NORMA GERAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 4.167 E TEMA 958 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REDUZIR DIREITO ASSEGURADO EM Lei. RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, DO DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL, AO DESTINAR APENAS 1/5 DA JORNADA À HORA-ATIVIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA E AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS E MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA TOTAL CONTRATADA. MERA INOBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA JORNADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO POR TERCEIRO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, notadamente omissão, ao manter a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4.4. No caso, ao tempo em que o acórdão examinou satisfatoriamente os elementos probatórios para a formação do convencimento do Colegiado e justificou extensamente o resultado do julgamento, conclui-se pela inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 5º, 90, 1.022.Jurisprudência relevante citada; STJ, EDcl no REsp. 2.136.058, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10.12.2025; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, primeira Seção, j. em 12.11.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. PROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. TESE DE LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA CÔNJUGE DO REQUERENTE QUE ERA O POSSUIDOR NO MOMENTO DO ACIDENTE. FATO INCONTROVERSO. DISPÊNDIOS COM FÁRMACOS E PERDA COMPLETA DO VEÍCULO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
12 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO DE PEDAGOGIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO PROCESSO SELETIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ESTÁGIO QUE PERFAZ UM VÍNCULO JURÍDICO PRECÁRIO, SEM DIREITO SUBJETIVO À ADMISSÃO E À POSTERIOR ESTABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDUTA DA IMPETRANTE E OS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO ALMEJADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 337, XI DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PARTE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO, COMO ESTABELECIDO NO CPC, art. 338. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO POR AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE E DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOLO ANTECEDENTE EVIDENCIADO PELA CRONOLOGIA DOS FATOS. RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO RÉU. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PROVAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A CONDUTA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. POSIÇÃO PROFISSIONAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ÓBICE DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu diante da sentença que o condenou pela prática dos crimes de estelionato (art. 171, caput, CP) e ameaça (art. 147, caput, CP), em concurso material, à pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 68 dias-multa, em regime inicial aberto, e 1 mês e 18 dias de detenção. 1.2. Os fatos consistiram, quanto ao primeiro crime, na obtenção de vantagem ilícita de R$ 10.000,00, na condição de advogado contratado para regularização de escritura de imóvel, sob o pretexto de pagamento do ITBI — imposto para o qual o réu, no dia seguinte, requereu administrativamente a isenção, que foi indeferida, sem que a exação viesse a ser quitada. Quanto ao segundo crime, ao ser confrontado pela vítima, o réu proferiu ameaça alusiva à resolução do conflito pela força, confirmada pela vítima e sua esposa. 1.3. A defesa requereu: a) o reconhecimento do valor probatório da retratação extrajudicial da vítima lavrada em cartório e da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR; b) absolvição pelo crime de estelionato, por ausência de dolo antecedente, de fraude preordenada e de comprovação do recebimento dos valores; c) absolvição pelo crime de ameaça, por ausência de efetivo temor da vítima; e d) reforma da dosimetria, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: a) se estão comprovados o dolo antecedente e o efetivo recebimento dos valores no crime de estelionato; b) se é exigível a demonstração de efetivo temor da vítima para a configuração do crime de ameaça; c) se a valoração negativa da culpabilidade com fundamento na condição profissional do réu é idônea; e d) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria do estelionato foram demonstradas. O recibo emitido em papel timbrado do réu, assinado por ele, no valor de R$ 10.000,00 e com expressa menção ao pagamento do ITBI do imóvel, constitui prova documental de quitação e afasta a versão de que nenhum valor foi recebido. 3.2. A palavra da vítima, coesa e corroborada pelas demais provas coligidas, como o depoimento da esposa e da declaração da tabeliã do cartório, possui especial relevância probatória em crimes contra o patrimônio. 3.3. O dolo antecedente resulta da cronologia dos fatos: recebimento dos bens expressamente destinados ao pagamento do imposto; pedido de isenção do mesmo tributo formulado no dia seguinte, em nome da vítima, na condição de seu advogado; indeferimento administrativo pela Prefeitura; e ausência de quitação posterior, com a lavratura da escritura obstada por falta de recolhimento. 3.4. A retratação extrajudicial da vítima, produzida sem contraditório, após o encerramento da instrução, não é suficiente para desconstituir o acervo probatório regularmente formado nos autos. 3.5. A decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, pela autonomia entre as instâncias administrativa e penal, não vincula nem influencia o julgamento criminal. 3.6. O crime de ameaça é formal e se consuma com a eficácia da ação de intimidação do acusado, independentemente da comprovação do efetivo temor da vítima. A referência à resolução do conflito mediante uso de arma de fogo, proferida no contexto de confrontação direta, é hábil a causar temor. 3.7. A valoração negativa da culpabilidade é idônea. Não se trata de censura abstrata decorrente da mera condição profissional do réu, mas de reconhecimento de que a posição de advogado foi instrumento concreto da conduta delitiva. 3.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois o crime de ameaça foi praticado com grave ameaça à pessoa, o que configura óbice legal expresso no CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; art. 147, caput; art. 171, caput; art. 44, I; CPP, art. 386, III e VII; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/3/2026, DJEN 31/3/2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 3/2/2026, DJEN 10/2/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 22/12/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09/03/2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Ap. 0037629-13.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 31/01/2026.... ()
15 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação instaurado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do retorno dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da repercussão geral). A controvérsia decorre de mandado de segurança em que se discute a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF, a justificar o exercício do juízo de retratação, especialmente diante do recolhimento do ICMS-DIFAL pela impetrante no exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e modulou os efeitos da decisão para impedir a exigência do DIFAL apenas em relação aos contribuintes que, cumulativamente, tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo no exercício de 2022. 4. Embora a impetrante tenha ajuizado a ação antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, restou comprovado que efetuou o recolhimento do ICMS-DIFAL ao longo do exercício de 2022, circunstância que afasta a incidência da modulação de efeitos prevista no Tema 1.266. 5. O próprio pedido inicial de restituição ou compensação dos valores recolhidos confirma a ocorrência do pagamento do tributo, inexistindo enquadramento na hipótese excepcional estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada pelo STF, não há fundamento para o exercício do juízo de retratação, impondo-se a manutenção integral do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação não exercido, com manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado do Paraná e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em razão do recolhimento do tributo pela impetrante.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada no Tema 1.266/STF não se aplica ao contribuinte que recolheu o ICMS-DIFAL no exercício de 2022, ainda que tenha ajuizado ação judicial antes de 29/11/2023._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CTN, art. 151, II; CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2026; STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Plenário, j. data não informada; Súmula 213/STJ; Súmula 105/STJ.... ()
16 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, seguro prestamista e repetição do indébito. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou a alegação de venda casada na contratação do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à alegada venda casada do seguro prestamista e à incidência das normas do CDC relativas aos contratos de adesão, bem como quanto à aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ à repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se apenas a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de venda casada, à luz do Tema Repetitivo 972 do STJ, concluindo pela facultatividade da contratação diante da proposta de adesão firmada em apartado, sem prova de condicionamento do financiamento ao seguro.5. A natureza de adesão do contrato não torna abusivas, por si sós, as suas cláusulas, tendo o acórdão aplicado o CDC ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.6. O entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ exige que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando os valores foram exigidos com amparo em cláusula expressamente pactuada, cuja abusividade somente veio a ser reconhecida em juízo, hipótese de engano justificável, além de a tese ter tido seus efeitos modulados para os indébitos cobrados após 30 de março de 2021.7. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ausentes os requisitos do art. 1.026, parágrafo 1º, do CPC, e os dispositivos indicados para prequestionamento foram considerados no julgamento, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não é omisso o acórdão que, ao manter a restituição simples dos valores pagos a maior em razão de juros remuneratórios revisados, fundamenta-se na previsão contratual expressa dos encargos, circunstância que afasta a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva exigida pelo EAREsp. Acórdão/STJ para a repetição em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV e § 1º, II e III, e 54, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.Resumo em linguagem acessível: A autora pediu ao tribunal que esclarecesse pontos da decisão sobre seu financiamento de veículo, dizendo que o tribunal não tinha analisado a venda casada do seguro nem uma decisão do STJ sobre devolução em dobro. O tribunal explicou que o seguro já tinha sido analisado, pois a autora assinou um termo separado dizendo que o seguro era opcional. Sobre a devolução em dobro, explicou que ela só cabe quando a cobrança desrespeita a boa-fé, o que não aconteceu, porque os juros estavam escritos no contrato e só foram considerados abusivos depois, na Justiça. Por isso, o pedido foi negado e a devolução continua sendo simples.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTE DE ETILÔMETRO - RESULTADO DE 0,77 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR - ÍNDICE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA - RELATO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONDUÇÃO DO VEÍCULO E À REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO, COERENTE E HARMÔNICO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUPOSTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MENÇÃO ISOLADA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - MERO ERRO MATERIAL - DOSIMETRIA REALIZADA COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA FIXAÇÃO DA PENA, NO REGIME PRISIONAL OU NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, às penas de 2 (dois) meses e 1 (um) dia de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência das provas de autoria e materialidade para sustentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; e (ii) a possibilidade de conhecimento do pedido de afastamento da suposta reincidência específica mencionada na fundamentação da sentença.III. Razões de decidir3. Não se conhece da insurgência relativa à suposta reincidência específica, por ausência de interesse recursal, uma vez que a referência constante da sentença caracteriza mero erro material, sem qualquer repercussão prática na dosimetria da pena.4. O magistrado sentenciante reconheceu expressamente a primariedade do acusado, fixou a pena-base no mínimo legal, deixou de aplicar agravante de reincidência, estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.5. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e teste de etilômetro, o qual apontou concentração de 0,77 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, índice substancialmente superior ao limite previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.6. A autoria foi demonstrada pelo conjunto probatório produzido em juízo, especialmente pelo depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pela confissão judicial do acusado.7. O apelante admitiu ter ingerido bebida alcoólica previamente aos fatos, conduzir o veículo envolvido na colisão e submeter-se ao teste de etilômetro realizado pelos policiais militares.8. O crime previsto no CTB, art. 306 possui natureza de delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto ou de nexo causal entre a embriaguez e eventual acidente de trânsito.9. A prova judicializada revela-se segura, coerente e harmônica, mostrando-se suficiente para afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo e amparar o decreto condenatório.10. Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Configura o crime previsto no CTB, art. 306 a condução de veículo automotor por agente submetido a teste de etilômetro com resultado superior ao limite legal, corroborado por prova testemunhal e confissão judicial, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto em razão da natureza de perigo abstrato do delito. A mera referência à reincidência na fundamentação da sentença, desacompanhada de qualquer repercussão na dosimetria da pena, constitui erro material incapaz de gerar interesse recursal.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput e § 1º, I; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, VII, e art. 577, parágrafo único.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de motorista por embriaguez ao volante. As provas demonstraram que ele conduzia veículo automotor após ingerir bebida alcoólica, circunstância comprovada pelo teste do bafômetro, que registrou índice muito acima do limite permitido, além dos depoimentos prestados em juízo e da própria admissão do acusado. O pedido de absolvição foi rejeitado porque o conjunto probatório foi considerado suficiente e confiável. Quanto à alegação de reincidência, o Tribunal entendeu que se tratava apenas de erro material da fundamentação da sentença, sem qualquer efeito no cálculo da pena, razão pela qual essa parte do recurso sequer foi conhecida.... ()