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E 30/03/2021 SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024 QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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COM PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. ART. 20 DA LEI ESTADUAL 19.130/2017. CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS - GRAIM AO SERVIDOR PÚBLICO QUE, OCUPANDO O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL, EXERCE, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À DELEGACIA, CARACTERIZANDO DESVIO FUNCIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERMO FINAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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EJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS SUSCITADOS NA ORIGEM. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. TESE DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PACTUADAS SUSCITADA DE FORMA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS REQUERIDOS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CONSEQUÊNCIA, LIMITADO À ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. USO DO LOTE PELOS REQUERIDOS PARA ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS PROVENIENTES DE PARQUE DE DIVERSÕES. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO RESTRINGIA O LOTEAMENTO AO USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. DESTINAÇÃO CONFERIDA AO IMÓVEL QUE NÃO VIOLA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU NORMA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de incêndio e resistência, impondo pena de 4 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, além de 7 meses e 15 dias de detenção. O réu foi acusado de atear fogo à residência de outrem e de resistir à abordagem policial, alegando que a condenação se baseou em provas insuficientes e pedindo a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por incêndio e resistência deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado, bem como a revisão da dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de incêndio estão comprovadas por provas testemunhais e imagens de câmeras de segurança.4. O réu agiu de forma dolosa ao atear fogo em local de fácil combustão, não se sustentando a tese de conduta culposa.5. A resistência à prisão foi confirmada pelos policiais, que relataram a agressão física do réu durante a abordagem.6. A dosimetria da pena foi aplicada de forma fundamentada, considerando maus antecedentes e reincidência do réu.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado, em razão da gravidade dos crimes e da multirreincidência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A prática de incêndio que expõe a perigo o patrimônio de terceiros, mesmo que em imóvel desabitado, configura crime doloso, não sendo suficiente a alegação de descuido ou embriaguez para desclassificação do delito ou absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, caput, e CP, art. 329, caput; CPP, art. 387, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º, I, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001554-68.2023.8.16.0122, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002373-30.2020.8.16.0083, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 01.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000697-41.2018.8.16.0043, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.07.2021; Súmula 241/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado pelos crimes de incêndio e resistência. Ele ateou fogo em uma casa abandonada, causando perigo a outras residências próximas, e, ao ser abordado pela polícia, tentou agredir os policiais. A defesa tentou argumentar que o incêndio foi acidental e que ele não tinha intenção de causar o fogo, mas o Tribunal considerou que as provas mostraram que ele agiu de forma consciente e intencional. Assim, o recurso de apelação foi negado, mantendo a condenação e a pena imposta, além de fixar honorários para o advogado que atuou no caso.... ()
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I. Caso em exame: Cuida-se de recurso inominado interposto por Guilherme Lisboa dos Santos (mov. 59.1) nos autos da ação indenizatória proposta em face da Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta queda no fornecimento de energia elétrica que teria ocasionado perda da qualidade do fumo em processo de secagem.A sentença proferida por juíza leiga (mov. 51.1) e homologada pelo juízo singular (mov. 53.1), reconheceu a incidência do CDC, porém concluiu pela ausência de comprovação do dano alegado, bem como pela inexistência de prova segura do nexo causal entre eventual interrupção de energia e o prejuízo econômico narrado. Irresignado, recorre o autor, insistindo na condenação da requerida ao pagamento indenizatório. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 62.1). II. Questão em discussão: A controvérsia reside em: (i) saber se houve a demonstração do dano material alegado, consistente na perda da qualidade da produção de fumo, diante da eventual interrupção de energia elétrica e (ii) saber se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir: Da responsabilidade e do ônus probatório: Embora aplicável o CDC e sendo objetiva a responsabilidade da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º), permanece indispensável a prova do dano e do nexo causal, ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I), ainda que com inversão do ônus probatório. Neste sentido, a sentença corretamente consignou que, embora o recorrente tenha apresentado laudo unilateral, o documento é extemporâneo, superficial e incapaz de demonstrar o efetivo prejuízo alegado. Vejamos:Da inexistência de prova suficiente do dano material: Veja que o autor relata que sua produção de fumo sofreu uma desclassificação de qualidade e teve seu valor de comércio reduzido, vindo a ingressar com a presente ação buscando justamente a reparação deste prejuízo. Contudo, sem a juntada de nota fiscal do período mencionado nos autos não há como comparar a classe do fumo e seus valores, de modo que não é possível aferir o prejuízo alegado. As notas juntadas aos mov. 40.2 ao 40.4 são de períodos muito anteriores aos fatos ou de períodos posteriores, sendo que em todas as notas é possível perceber que o produtor comercializava várias classes de fumo e não somente a BO como descrito na petição inicial. Ainda, a nota de mov. 40.5 datada de 29/01/2024, portanto cerca de 20 (vinte dias) após os fatos, traz uma venda de mais e 667kg de fumo tipo BO1, ou seja, por um lado o autor alega que perdeu toda a produção do fumo - 1.800kg - que sofreu desclassificação e foram vendidos abaixo do valor de mercado, mas, de outro vértice, comprova que vinte dias após vendeu mais da metade da produção sem qualquer prejuízo de classificação. Não sendo a prova produzida suficiente para demonstrar os prejuízos alegados. Quanto ao laudo de mov. 1.5, consigno que, em revisão a posicionamentos anteriores, entendo que o conteúdo do referido laudo, isoladamente, não se presta a comprovar a correlação do dano com a apregoada queda de energia elétrica, considerando, especialmente, que a TRT (mov. 1.6) foi registrada somente em 03/04/2024 (cerca de três meses após os fatos) apresentado, portanto, grande inconsistência nas informações. Importante mencionar que o técnico descreve a interrupção de 14 horas de energia, fato que se comprovou não ser verdadeiro pelos relatórios de mov. 16.2 e 45.2, sendo possível constatar que a técnica apenas reproduziu as alegações do autor, demonstrando a fragilidade do referido laudo. Reforça-se que laudo está desacompanhado de notas do produtor, não sendo possível aferir se, de fato, a produção foi vendida com valor inferior ao esperado pela perda da qualidade alegada e não comprova a quantidade de fumo supostamente deteriorada, sendo o laudo unilateral e insuficiente, exigindo-se comprovação concreta e documental do prejuízo — o que não ocorreu. Mesma sorte não assiste ao testemunho prestado (mov. 41.1), tendo em conta que o Sr. Ederson Sebastião Almeida, informou que não viu a casa do autor sem luz, mas que em sua residência a energia teria sido interrompida após o horário do almoço e pelo período de 14horas, porém, o relatório apresentado pela concessionária informa interrupção após as 19h13min e pelo tempo de 6h35min. Com todo o respeito, a responsabilização civil exige a identificação irretorquível do dano e seu nexo causal com a conduta da reclamada, o que não se confirmou no caso concreto, mormente se inexiste prova do dano e de sua extensão. Da previsibilidade das interrupções e do dever de mitigação: A sentença proferida em 1º grau também destacou que interrupções temporárias em áreas rurais são previsíveis e inerentes à prestação do serviço, em razão de intempéries, descargas atmosféricas e manutenção de rede. Além disso, verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes, não adotando medidas de baixo custo para evitar danos (cheapest cost avoider), como o uso de pequenos geradores, circunstância que reforça o entendimento de inexistência de falha indenizável. Da inexistência de dano moral: Assentou-se, com razão, que a interrupção temporária de energia, desacompanhada de prova de abalo concreto, não configura dano moral. Destarte, o entendimento consolidado desta Turma Recursal é no sentido de que o mero descumprimento contratual, mesmo por concessionária de serviço público, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação da ofensa concreta aos direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso, merecendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível (com Reexame Necessário) interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu o direito da empresa contratada à repactuação de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, com efeitos retroativos à data de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, bem como determinou o pagamento dos valores retroativos correspondentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repactuação contratual com efeitos retroativos à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, ainda que o pedido administrativo tenha sido formulado após a assinatura de termo aditivo contratual; (ii) estabelecer se a assinatura de termo aditivo configura preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIRA repactuação de contratos administrativos de serviços contínuos com predominância de mão de obra encontra fundamento no CF/88, art. 37, XXI, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta.a Lei 14.133/2021, art. 135, II estabelece que para custos de mão de obra, a data de referência da repactuação é a vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, e não a data do pedido administrativo.A assinatura de termos aditivos que apenas prorrogam a vigência contratual e ratificam as cláusulas anteriores não implica renúncia expressa nem preclusão tácita ao direito à repactuação.A negativa de efeitos retroativos com base em preclusão lógica viola a boa-fé objetiva contratual e pode acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública.O entendimento jurisprudencial que afasta a repactuação por majoração previsível de encargos trabalhistas não se aplica indistintamente, sendo possível o distinguishing diante das peculiaridades do caso concreto.Precedentes admitem a repactuação contratual com pagamento retroativo quando demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro e inexistente renúncia expressa do contratado.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.A repactuação de contrato administrativo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deve observar, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a data de vigência da convenção coletiva de trabalho que alterou os custos.A assinatura de termo aditivo que prorroga a vigência contratual, sem renúncia expressa, não configura preclusão lógica nem afasta o direito à repactuação com efeitos retroativos.A negativa de repactuação retroativa, quando comprovado o desequilíbrio contratual, viola a boa-fé objetiva e pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX, e art. 37, XXI; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 135, II; CC, arts. 422 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 29.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001699-86.2015.8.16.0193, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 30.04.2019; TRF4, AC 5014990-20.2014.4.04.7000, Rel. Desª Vânia Hack de Almeida, j. 25.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O caso discute se uma empresa contratada por universidade pública pode receber valores retroativos decorrentes de aumento de custos trabalhistas previstos em convenção coletiva. O Tribunal entendeu que a lei determina que a repactuação do contrato deve considerar a data de início da convenção coletiva, ainda que o pedido tenha sido feito depois. Também concluiu que a prorrogação do contrato por termo aditivo não significa que a empresa abriu mão desse direito. Assim, foi mantida a sentença que reconheceu o reequilíbrio contratual e determinou o pagamento dos valores retroativos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violação de domicílio e falsa identidade, mas o absolveu do crime de dano, em razão de atos de vandalismo em residência alheia, ocorridos em 07 de maio de 2025, quando o réu invadiu a casa da vítima e causou danos, além de atribuir-se falsa identidade ao ser preso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio e falsa identidade, bem como se é cabível a instauração do incidente de insanidade mental, à vista do pedido defensivo, além da análise dos pleitos recursais da defesa e do Ministério Público relativos à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou elementos probatórios suficientes para instaurar o Incidente de Insanidade Mental, pois não houve dúvida razoável sobre a imputabilidade do réu. 4. As condutas do réu foram voluntárias e conscientes, evidenciando dolo nas ações de violação de domicílio, dano ao patrimônio e atribuição de falsa identidade. 5. A atenuante da confissão foi corretamente reconhecida e compensada com a agravante da reincidência apenas no delito em que houve admissão integral da conduta, sendo inviável a compensação quanto ao outro crime, diante da negativa de elemento essencial à tipificação penal. 6. A caracterização do crime continuado não se aplica, pois os delitos são de espécies distintas e não há unidade de desígnios. 7. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, em razão da gravidade das condutas e do histórico criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação interposto pela defesa conhecido e desprovido; recurso de apelação interposto pelo Ministério Público conhecido e provido para fixar o regime inicial fechado. Tese de julgamento: A instauração do incidente de insanidade mental no processo penal exige a presença de dúvida concreta e objetiva sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente alegações meramente subjetivas ou comportamentos alterados associados ao uso de substâncias psicoativas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 150, § 1º, 163, caput, 307 e 69; CPP, arts. 149, 386, VI, e 67; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003822-86.2024.8.16.0146, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007612-88.2017.8.16.0028, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.09.2022; Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
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1) E CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE (MOV. 523.1). ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL E REGULAR DO PATRONO ACERCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR PARA FINALIDADE DIVERSA (FORNECIMENTO DE CONTATO/ATOS RELATIVOS À MULTA E CUSTAS) QUE NÃO SUPRE O DEVER DE INTIMAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. PRAZO RECURSAL QUE NÃO SE INAUGURA. EMBARGOS CONSIDERADOS TEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONCRETA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLICADA DE 02 ANOS (ART. 109, V, CP: 04 ANOS). PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS (ART. 366, CPP) APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E NÃO COMPARECIMENTO. TESE DEFENSIVA DE MARCO PRESCRICIONAL NO DESPACHO QUE DETERMINOU CITAÇÃO POR HORA CERTA (01/03/2018) E NO INTERREGNO ENTRE 2018 E 2023. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA DECLARADA NULA (MOV. 427.1). ATO NULO INÁBIL A PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE PARA CESSAR A SUSPENSÃO DO CPP, art. 366 E INAUGURAR CONTAGEM PRESCRICIONAL. RETOMADA APENAS COM COMPARECIMENTO/CITAÇÃO SUPRIDA EM 2023. SOMA DO TEMPO ÚTIL DE TRAMITAÇÃO, EXCLUÍDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO, INFERIOR A 04 ANOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação Cível em ação monitória, aforada para a cobrança de valor remanescente de cheque, assim admitida por decisão que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o respectivo título executivo judicial. O apelante requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por vício na fundamentação, além de alegar prescrição da pretensão de cobrança, sustentando ser da autora o ônus da demonstração da causa debendi.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a eventual presença de cerceamento de defesa, eventual vício de fundamentação na sentença, a possibilidade da confirmação da prescrição da pretensão de cobrança diante da data de emissão do cheque, e a ausência de prova da causa debendi.III. Razões de decidir.3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita foi tacitamente deferido na origem, afastando, consequentemente, o interesse recursal, o que importa no não conhecimento do recurso neste ponto.4. A sentença foi devidamente fundamentada, enfrentando todas as teses apresentadas nos embargos monitórios, não havendo qualquer vício quanto à fundamentação.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas não se mostrava necessária diante da ausência de impugnação específica da causa debendi.6. A Autora não é obrigada a demonstrar a causa debendi em ação monitória baseada em cheque prescrito, mormente porque o Réu-apelante não fez qualquer impugnação efetiva com relação a ela.7. A prescrição não ocorreu uma vez que a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data de emissão do cheque.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese principal de julgamento: Em ações monitórias fundadas em cheque, a demonstração da causa debendi não é imprescindível para o ajuizamento da demanda, cabendo ao réu o ônus de provar a inexigibilidade do débito alegado, não restando configurada a prescrição da pretensão em atenção à Súmula 503/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 373, 489, § 1º, e 487, I; L. 9.099/1995, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 20.10.2025; Súmula 503/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de um dos envolvidos para ter os benefícios da Justiça Gratuita não foi aceito, pois já tinha sido aprovado anteriormente de forma tácita. A alegação de que a defesa foi prejudicada por não ter sido permitida a apresentação de provas foi rejeitada, pois o juiz já tinha fundamentado bem a decisão. O pedido de prescrição da dívida também não foi aceito, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo correto. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o réu terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte autora.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da apreensão de uma espingarda calibre .22 em sua residência, sem registro, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a outro processo. O apelante requereu a anulação da sentença por suposta conexão probatória com outro feito, a absolvição por atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, além da manutenção da dosimetria da pena caso a condenação fosse mantida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reunião dos processos por conexão probatória entre crime de posse irregular de arma de fogo e tentativa de homicídio, e se deve ser mantida a condenação pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, diante da prova da materialidade, autoria e da alegação de inexigibilidade de conduta diversa.III. Razões de decidir3. Inexistência de conexão probatória entre os processos, pois o crime de posse irregular de arma de fogo é autônomo e de natureza permanente, configurando-se pela posse prolongada e consciente da arma, independentemente do mandado de busca relacionado a outro feito.4. Materialidade e autoria comprovadas por prova documental e oral harmônica, incluindo laudo pericial que atesta a eficiência da arma para disparos e confissão do réu.5. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa rejeitada, pois a posse irregular foi mantida por longo período, sem situação excepcional que justifique a conduta, configurando crime de perigo abstrato.6. Manutenção da condenação e da dosimetria da pena, considerando a reprovabilidade da conduta e a ausência de elementos que afastem a culpabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera descoberta fortuita de arma de fogo durante cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a outro processo não configura conexão probatória nem autoriza a reunião dos feitos, sendo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido delito de natureza permanente que se consuma com a manutenção consciente e prolongada da arma em desacordo com a lei, independentemente de efetiva utilização ou situação concreta de risco, não sendo aplicável a tese de inexigibilidade de conduta diversa em contexto não excepcional._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, III; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016159-02.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Conflito de Competência 0019442-95.2024.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001577-65.2021.8.16.0160, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008321-71.2020.8.16.0173, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0061039-42.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; Súmula 235/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para juntar este processo com outro que investiga uma tentativa de homicídio, mas entendeu que os crimes são diferentes e não têm ligação suficiente para serem julgados juntos. Também confirmou que o réu cometeu o crime de posse irregular de arma de fogo, porque ele tinha uma espingarda em casa sem registro, sabia disso e manteve a arma por bastante tempo, mesmo sem autorização. A arma foi periciada e estava em condições de disparar, e o réu confessou a posse. A justificativa de que usou a arma só para se defender não foi aceita, porque a lei considera crime manter arma irregularmente, independentemente de ter usado ou não. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o recurso do réu.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática de desobediência (art. 330 CP) e por dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art. 309 CTB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 04/08/2025, transcorrendo o prazo em 17/08/2025, tendo sido interposta a apelação em 04/08/2025 e as razões tão somente em 21/11/2025.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140 e CP, art. 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ 01-07-2005 PP-00087 Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF - v. 27, 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 16.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão de vício em veículo adquirido, com financiamento e contratação de seguro.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, com devolução dos valores pagos, e reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos demandados.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: a ré alegou ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade; a autora pleiteou responsabilização solidária, restituição de valores, rescisão do seguro, danos materiais e morais e inclusão de outro demandado no polo passivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso da autora à luz do princípio da dialeticidade e a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a extensão da responsabilidade das rés, em especial quanto à solidariedade e à rescisão do contrato de seguro; (iii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso da autora é parcialmente conhecido, pois não impugna especificamente fundamentos relevantes da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade.6. A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira não procede, pois a rescisão do financiamento integra a pretensão inicial, evidenciando sua participação na cadeia negocial.7. A revelia de parte das rés não implica procedência automática dos pedidos, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.8. A rescisão do contrato de seguro é devida, diante da resolução dos contratos principais, sendo inadequada a manutenção do vínculo securitário; contudo, a restituição ocorre de forma simples, ante a ausência dos requisitos do CDC, art. 42.9. Não há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, pois cada uma atua em âmbito contratual próprio, sem integração suficiente para caracterizar solidariedade.10. A validade do contrato de financiamento não impede sua rescisão em razão da desconstituição do negócio principal, nem autoriza a devolução, pelo consumidor, de valores que não ingressam em sua esfera patrimonial.11. Os pedidos de restituição de valores pagos a título de entrada e despesas com transporte não se comprovam, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.12. Não há comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial, sendo indevida a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO13. Recurso da ré conhecido e desprovido. 14. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido, para declarar a rescisão do contrato de seguro e determinar a restituição simples dos valores pagos, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão da Vara Criminal de Santa Fé/PR que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, utilizado como instrumento no tráfico de drogas, e a nomeação da requerente como fiel depositária do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo penal, considerando a utilização do bem na prática de tráfico de drogas e a dúvida sobre a propriedade e boa-fé da requerente.III. Razões de decidir3. O veículo estava sendo utilizado como instrumento essencial à prática do tráfico de drogas, o que justifica sua apreensão.4. A restituição de bens apreendidos só é cabível quando não houver interesse do bem no processo penal, o que não se aplica ao caso em questão.5. O automóvel interessa à persecução penal não apenas como meio de prova, mas também como bem sujeito à pena de perdimento em favor da União, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e do CP, art. 91, II, «a».6. A alegação de boa-fé da apelante não é suficiente para autorizar a restituição do veículo nesta fase processual.7. O pedido de nomeação da apelante como fiel depositária foi negado para evitar a continuidade da atividade criminosa.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63; CP, art. 91, II, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000699-39.2024.8.16.0095, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0001249-33.2023.8.16.0139, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pelo Município de Jesuítas/PR contra ato de Juízo de Direito de Juizado Especial da Fazenda Pública que reconheceu a validade da citação eletrônica e decretou sua revelia. O impetrante sustenta a nulidade da citação, ao argumento de que não estaria cadastrado no sistema Projudi para recebimento de citações eletrônicas e de que o advogado destinatário da comunicação não possuía poderes para receber a citação inicial, postulando a anulação do ato processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação eletrônica de ente público realizada por meio do sistema eletrônico oficial, ainda que o Município alegue ausência de cadastramento no Projudi; e (ii) estabelecer se a decretação da revelia decorre validamente da ausência de manifestação do ente público após a citação eletrônica regularmente realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação eletrônica constitui modalidade válida de citação pessoal das pessoas jurídicas, inclusive de direito público, nos termos do CPC, art. 246 e da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.4. O ente público tem o dever de manter atualizados seus dados cadastrais nos sistemas eletrônicos de tramitação processual, não podendo invocar desorganização administrativa ou omissão interna para afastar a eficácia dos atos processuais regularmente praticados.5. A informação oficial prestada pelo Tribunal de Justiça demonstra que, na ausência de cadastramento no Projudi, a citação é realizada automaticamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, sistema em que as pessoas jurídicas de direito público foram cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.6. A utilização do Domicílio Judicial Eletrônico observa o modelo nacional de centralização das citações eletrônicas, afastando a alegação de inexistência de meio válido para a comunicação processual.7. A regularidade da citação afasta a alegação de ilegalidade ou teratologia do ato judicial que decretou a revelia, permanecendo ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 345, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento:1. A citação eletrônica realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é válida em relação aos entes públicos, ainda que inexista cadastramento específico no sistema Projudi.2. O ente público deve manter atualizados seus cadastros nos sistemas oficiais de processo eletrônico e não pode alegar falhas administrativas internas para invalidar citação regularmente realizada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC, art. 246 e CPC, art. 345, II; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001858-29.2022.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel, j. 03.09.2024.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o corréu como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e absolver o apelado do mesmo delito, com fundamento no CPP, art. 386, III, ao entendimento de que sua conduta, consistente em solicitar, enquanto segregado no setor de carceragem, a introdução de droga no estabelecimento prisional, configuraria mero ato preparatório impunível, ante a interceptação do entorpecente pelos agentes policiais antes de sua efetiva entrega.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelado, consistente em determinar, estando preso, a introdução de droga no estabelecimento prisional por meio de terceiro que efetivamente adquiriu, preparou e transportou a substância até o local, mas foi interceptado antes da entrega ao destinatário final, configura crime de tráfico de drogas consumado na modalidade «transportar», ou se, ao revés, caracteriza mero ato preparatório impunível, por ausência de tradição do entorpecente ao apelado.III. Razões de decidir3. O crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é delito de ação múltipla (tipo misto alternativo) e de mera conduta, consumando-se com a prática de qualquer um dos dezoito núcleos verbais do tipo, entre eles «transportar» e «fornecer», sendo prescindível a efetiva tradição da substância ao destinatário final.4. A jurisprudência que reconhece na mera solicitação de entorpecente, desacompanhada de qualquer ato executório, um ato preparatório impunível não se aplica à hipótese dos autos, na qual o corréu efetivamente adquiriu o entorpecente com terceiros, acondicionou-o em aparelho inalador e o transportou até o interior da delegacia de polícia, por determinação do apelado, sendo interceptado somente no momento da entrega, quando a conduta típica do «transportar» já se encontrava integralmente consumada.5. Comprovados o ajuste prévio de vontades e a divisão funcional de tarefas entre o apelado, que foi o idealizador e mandante da empreitada, e o corréu executor, impõe-se o reconhecimento da coautoria do apelado, com fundamento na teoria do domínio funcional do fato e no CP, art. 29, ainda que ele não tenha praticado, com as próprias mãos, o núcleo verbal do tipo.6. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos do policial civil e do guarda prisional, corroborados pela declaração do corréu na fase inquisitorial, é robusto e coeso, não subsistindo dúvida razoável apta a atrair a incidência do princípio do in dubio pro reo.7. Sentença reformada para condenar o apelado. Na dosimetria da pena são desfavoráveis a culpabilidade (prática do crime durante o cumprimento de pena em execução penal) e os antecedentes (múltiplas condenações por fatos anteriores ao tráfico em julgamento), bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42), ante a destinação da substância à disseminação no interior de estabelecimento prisional, sendo inaplicável a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a reincidência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação do Ministério Público conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla e de mera conduta, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos verbais da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, independentemente da efetiva tradição da substância ao destinatário final. 2. Quando o terceiro efetivamente adquire, prepara e transporta a substância até o estabelecimento prisional por ordem do detento, o núcleo ‘transportar’ resta consumado, ainda que a droga seja interceptada antes de sua entrega final ao destinatário, o que afasta a tese de atipicidade. 3. Comprovados o ajuste prévio e a divisão funcional de tarefas entre o detento (idealizador/mandante) e o terceiro executor, aplica-se a teoria do domínio funcional do fato para o reconhecimento da coautoria, nos termos do CP, art. 29.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 42; CP, arts. 29, 33, § 2º, «a», 44, 59, 61, I, e 77; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.068.381, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 14.11.2017; STJ, notícia institucional de 26.05.2026 (Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.11.2022; STJ, REsp. 2.026.263 e REsp. 2.032.375, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 24.04.2024 (Tema 1.262); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0033571-20.2019.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0007858-62.2023.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0011089-54.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu condenar o apelado porque, mesmo estando preso, foi ele quem organizou e mandou buscar a droga que seria entregue a ele dentro da delegacia. A pessoa que efetivamente carregou a droga (corréu) já havia sido condenada por esse mesmo fato. Como a lei considera crime já consumado o simples ato de transportar a droga, não sendo necessário que ela chegue às mãos do destinatário final, o fato de a polícia ter descoberto o entorpecente antes da entrega não retira a responsabilidade do recorrido, que arquitetou e determinou toda a operação. Por isso, ele também foi condenado, com pena mais alta que a do corréu, pois é reincidente e cometeu o crime enquanto ainda cumpria outra pena.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que, em execução fiscal destinada à cobrança de créditos tributários de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Sustenta o apelante a inobservância da sistemática prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, a ausência de inércia qualificada da Fazenda Pública e a necessidade de fundamentação concreta dos marcos prescricionais considerados para o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente observou o dever constitucional e legal de fundamentação, com a adequada delimitação dos marcos legais e temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais submete-se à sistemática prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, cuja interpretação foi uniformizada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, exigindo a expressa indicação dos marcos legais e temporais considerados para a contagem do prazo prescricional.4. A sentença recorrida limitou-se a afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente, sem indicar os atos processuais relevantes, o período de suspensão, nem as datas adotadas para o início e o término da contagem da prescrição, inviabilizando o controle da correção do raciocínio empregado.5. A ausência de delimitação dos marcos temporais caracteriza deficiência de fundamentação, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, do CPC, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para nova apreciação da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Recurso prejudicado.... ()
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