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Doc. ADM Direito 186.9644.6197.3030

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição. Nulidade de citação. Decisão-surpresa. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação retroativa do § 4° do CPC/2015, art. 921 com a nova redação disposta pela lei 14.195/2021. Inviabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief).... ()

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