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Doc. ADM Direito 282.9401.6483.3635

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito não tributário ajuizada pelo Município de Curitiba contra o agravado, para limitar os juros e a correção monetária cobradas pelo exequente à Taxa SELIC.II - Questão em discussãoA ilegalidade dos critérios de correção monetária e juros aplicados pelo Município, porquanto superiores aos adotados pela União.III - Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1062, estabeleceu que os entes federados podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros para seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais utilizados pela União.(ii) A Emenda Constitucional 113/2021 determinou que os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.(iii) No período anterior à Emenda Constitucional 113, eram aplicados os parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ: juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Estes mesmos parâmetros devem ser aplicados após a revogação da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional 113, que teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional 136/2025.(iv) Dessa forma, é ilegal a aplicação de IPCA e juros de 1% ao mês quando superiores aos índices adotados pela União.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido em parte para determinar o refazimento do cálculo do débito, observando-se os índices adotados pela União sempre que os índices municipais forem superiores.Tese de julgamento: «Deve-se observar a limitação dos encargos municipais para créditos fiscais quando superarem os índices adotados pela União, nos termos da tese firmada no Tema 1062/STF".Atos normativos: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e 136/2025.

Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1062; STJ - Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ; TJPR - Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190, Agravo de Instrumento 0098040-59.2024.8.16.0000 e Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.

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