Recurso conhecido e desprovido.
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O PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO SEM ASSINATURA QUE NÃO INDICAM A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A ADESÃO AO SERVIÇO.(B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTO INDEVIDO QUE CARACTERIZA OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.(C) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(D) VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS § 2º DO ART. 85 E NO ART. 86, CABEÇA, AMBOS DO CPC, NO MÍNIMO LEGAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SIMPLICIDADE DA CAUSA.(E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, SEM ALTERAÇÃO DO RATEIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA E OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO A AUTORA.RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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providos.
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COLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE ACORDADA PELOS ENVOLVIDOS A SUSPENSÃO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO, INVIÁVEL A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313, INC. II E 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que absolveu o réu da prática de lesão corporal seguida de morte, sob a alegação de que a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas, e que as contradições nos depoimentos das testemunhas não eram suficientes para justificar a absolvição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática de lesão corporal seguida de morte deve ser reformada, considerando a tese de existência de provas da materialidade e autoria delitivas, bem como as contradições nos depoimentos das testemunhas.III. Razões de decidir3. A absolvição foi mantida devido à insuficiência de provas a demonstrar que o réu agiu com a intenção de lesionar a vítima, o que era essencial, uma vez que o crime a ele imputado é preterdoloso. 4. Os depoimentos das testemunhas não são unânimes sobre a dinâmica fática, mormente em relação ao dolo, pois ao sopesá-los não é possível concluir, além de qualquer dúvida razoável, que o inculpado desejou ou assumiu o risco de lesionar a vítima.5. Persistindo dúvida sobre a autoria delitiva, ela se resolve em prol do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a intenção de lesionar ou a assunção do risco de causar dano físico à vítima, em casos de lesão corporal seguida de morte, deve resultar na absolvição do réu, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput e § 3º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001150-86.2022.8.16.0175, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017136-25.2025.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0044243-42.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 19.07.2025.... ()
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do Município de Bocaiúva do Sul/PR, sob a alegação de contradição ou obscuridade no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()
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IÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMAM COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS PREVISTOS NO ARTIGO. CONFISSÕES DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FALSIDADE OU A FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. MEIO DE PROVA SUFICIENTE E IDÔNEO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO EM VIRTUDE DE AMEAÇAS SOFRIDAS. INVIABILIDADE. ATENUANTE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA ABSTRATA DOS DELITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PENA AUTÔNOMA E INTEGRANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, com penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, além de multa. Os apelantes pleitearam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de atenuantes, fixação da pena no mínimo legal, isenção da pena de multa e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se há provas suficientes para manter a condenação; (iii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da violenta emoção; (iv) saber se é possível a isenção da pena de multa em razão da hipossuficiência; e (v) saber se é possível a concessão da justiça gratuita na fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença está devidamente fundamentada, com análise das provas e argumentos defensivos, não havendo nulidade. 2. A autoria e materialidade estão comprovadas por confissões, depoimentos de policiais militares e laudo pericial, sendo os crimes de perigo abstrato e mera conduta. 3. A atenuante da violenta emoção é incompatível com a natureza dos crimes de porte e posse de arma de fogo, que não possuem vítima determinada. 4. A pena de multa é autônoma e obrigatória, não sendo possível sua exclusão, ainda que haja alegação de hipossuficiência. 5. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado.IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; art. 93, IX; CPP, arts. 564, V; 804; CP, arts. 50, 65, III, «c»; Lei 10.826/2003, arts. 14, caput; 16, §1º, IVJurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ; TJPR, AC 0007166-12.2020.8.16.0083; AC 986703-2; AC 0000397-16.2019.8.16.0085Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por portar armas de fogo sem autorização legal. Eles recorreram pedindo absolvição, redução de pena e isenção de multa. O tribunal entendeu que há provas suficientes, como confissões e depoimentos de policiais, além de laudos técnicos. Também decidiu que não é possível excluir a multa nem aplicar a atenuante da violenta emoção, pois os crimes não envolvem vítimas específicas. Por isso, manteve a condenação e rejeitou os pedidos dos réus.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível interposta em embargos de terceiro, que negou provimento ao recurso do embargante, majorando os honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à análise das razões recursais apresentadas na apelação cível interposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é apenas a chamada de contradição interna a qual «não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.), e, não havendo discrepâncias no texto do julgado, não se verifica o vício mencionado, revelando mero inconformismo da parte nesse tópico.4. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao apelo interposto pelo embargante, diante da ausência da tomada de cautelas necessárias antes da negociação do bem, em razão de já haver sentença de mérito em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração definitiva do embargado na posse do imóvel objeto dos embargos de terceiro opostos, esclarecendo, ainda, quanto a existência de exceção à regra contida CPC, art. 506, não se verifica omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I e II/CPC).5. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 109, § 3º; 489, § 1º, IV; 506 e 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000972-13.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de valores devidos por serviços laboratoriais prestados ao Hospital, condenando o réu à complementação dos valores referentes a cada procedimento realizado, com base na Tabela de Procedimentos do SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Hospital réu descumpriu o contrato de prestação de serviços laboratoriais com o autor e se deve complementar os valores referentes a cada procedimento laboratorial realizado, conforme a Tabela de Procedimentos do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não cumpriu com a obrigação de repassar os valores devidos ao laboratório, agindo de forma unilateral e arbitrária ao estabelecer repasses médios, o que gerou desequilíbrio contratual.4. A alegação de aceitação tácita dos repasses pelo apelado é infundada, pois este manifestou expressamente sua discordância em relação aos valores recebidos.5. O apelado não tem acesso aos valores pagos pelo SUS, tornando impossível a apresentação de comparativos, cabendo ao apelante demonstrar o efetivo pagamento das obrigações contratuais.6. A utilização da Tabela SIGTAP, embora voltada para procedimentos ambulatoriais, é uma referência técnica oficial que reflete o custo estimado dos exames, sendo legítima para o cálculo do quantum indenizatório.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A remuneração contratual em contratos de prestação de serviços deve respeitar o princípio do equilíbrio contratual, sendo vedada a adoção unilateral de critérios de repasse que desconsiderem os valores efetivamente devidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de que: (i) está caracterizada a nulidade da sentença, por violação ao sistema acusatório; (ii) não há prova do liame subjetivo na coautoria e deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; (iii) a conduta caracteriza posse de drogas para uso pessoal, conforme a Lei 11.343/06, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório é improcedente, pois a manifestação do Ministério Público nas alegações finais não vincula o juiz, conforme expressamente prevê a lei (CPP, art. 385). 4. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não é procedente, pois há provas a atestar a prática do crime de tráfico de drogas pelo ora apelante, em coautoria conforme a materialidade e a autoria evidenciadas nos autos. 5. A conduta do réu se amolda aos núcleos do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pois a substância apreendida se destinava ao comércio, não compatível com o uso exclusivo para consumo pessoal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 385; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 110.547, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2019; TJPR, ED 0000817-65.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 06.07.2018; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais proposta em razão de atraso de voo da companhia aérea. Agravo interno que objetiva discutir a possibilidade de revogação da monocrática que determinou o sobrestamento do feito embasado no Tema Repetitivo 1.417 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a companhia aérea é responsável por danos morais em razão do atraso de 7 horas em voo, sem a devida assistência material ao passageiro, bem como se é cabível o sobrestamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora tenha ocorrido o atraso, não foi constatado qualquer dano ao passageiro consumidor.4. A companhia aérea, diante do atraso ocorrido durante a chegada do avião de onde partiriam os autores, propôs-se a avisá-los imediatamente, cumprindo com as determinações da ANAC.5. Ocorrido o atraso, a companhia providenciou a realocação em voo seguinte e prestou a assistência material devida.6. Os autores não se desincumbiram do ônus probatório (CPC, art. 373, I), deixando de comprovar a perda (e até reserva) de estadia no local de destino ou que tiveram gastos extraordinários no tempo de espera, tendo a companhia juntado prints de tela que confirmam o auxílio material.7. Ante o julgamento do recurso principal, retirado o sobrestamento do Tema Repetitivo 1.417, fica prejudicado o recurso de agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Agravo interno prejudicado.... ()
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I. Caso em ExameTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por VALDINEI RIBEIRO em face de LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, em razão da entrega de refrigerador com avarias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar a configuração do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, bem como a adequação do valor fixado a título indenizatório. III. Razões de DecidirA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC.Conforme consignado na sentença, o autor comprovou que formalizou reclamação administrativa junto ao SAC da requerida no mesmo dia em que recebeu o produto avariado (mov. 1.7). Ainda assim, a empresa recusou a substituição do refrigerador, sob o fundamento de ausência de ressalva no comprovante de entrega (mov. 1.10).A conduta da requerida revela-se abusiva, especialmente diante da imediata comunicação do vício pelo consumidor.Restou consignado, ainda, que o refrigerador constitui bem essencial e que o autor permaneceu sem acesso ao produto por meses, sendo a substituição efetivada apenas após decisão judicial (mov. 11.1).Nesse contexto, a sentença reconheceu a ocorrência de pós-venda ineficiente, aplicando o Enunciado 1 da Primeira Turma Recursal: «O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral».A situação ultrapassa mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço e da demora injustificada na solução do problema.O valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Em caso análogo, a Terceira Turma Recursal:«RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. FORNO ELÉTRICO ENTREGUE COM AVARIA. ALÇA DA PORTA QUEBRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII). ALEGAÇÃO DE QUE NO COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO PELO CONSUMIDOR NÃO CONSTA QUALQUER RESSALVA DE AVARIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO DOCUMENTO DE QUE O AUTOR ABRIU A EMBALAGEM E VERIFICOU O PRODUTO ANTES DE ASSINAR O RECEBIMENTO. RECORRENTE QUE TENTA IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, EXONERANDO EM ABSOLUTO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO NOS AUTOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. RÉ QUE SEQUER OFERECEU O CONSERTO DO PRODUTO. DESRESPEITO AO art. 18, §1º DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. PÓS VENDA INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ MAIS PRÓXIMO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001577-76.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025)»Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Requerida conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, IV e VI, e 18, §§1º e 3º, do CDC; CPC, art. 487, I. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença una que julgou procedentes a Ação de Despejo Agrário e a Ação de Imissão na Posse, bem como improcedente a Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento Rural, reconhecendo a rescisão de contrato verbal de arrendamento rural por inadimplemento do arrendatário, determinando a restituição do imóvel aos adquirentes e condenando o réu ao pagamento das rendas inadimplidas e de lucros cessantes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se i) houve nulidade processual por violação à conexão, perda superveniente do objeto ou cerceamento de defesa; ii) o vínculo contratual possuía natureza de arrendamento rural ou parceria agrícola; iii) o inadimplemento da safra de 2016 encontrava justificativa em alegada perda total da produção; iv) a notificação extrajudicial era válida para rescisão do contrato; v) era cabível a renovação compulsória do arrendamento; e vi) são devidos lucros cessantes em favor dos adquirentes do imóvel.III. Razões de decidir3. Rejeição das preliminares de nulidade, perda superveniente do objeto e cerceamento de defesa, diante do julgamento conjunto das demandas, da subsistência dos pedidos indenizatórios e da posterior produção da prova pericial sob contraditório.4. Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.5. Inadimplemento da renda da safra de verão de 2016 comprovado. Alegação de perda da produção não demonstrada e infirmada pela prova documental e oral.6. Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do Decreto 59.566/1966, art. 29.7. Validade da notificação extrajudicial e da rescisão contratual por inadimplemento. Inaplicabilidade da Lei 4.504/1964, art. 95, IV à hipótese.8. Reconhecida a rescisão contratual, inviável a renovação compulsória pretendida pelo arrendatário.9. Cabimento da imissão na posse, diante da comprovação do título pelos adquirentes e da ausência de justa causa para a permanência do réu após a extinção do vínculo contratual.10. Lucros cessantes corretamente apurados por perícia judicial fundamentada em dados oficiais de produtividade e rentabilidade agrícola, sem demonstração de erro técnico ou aritmético.11. Manutenção da condenação e majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e teseRecursos desprovidos.Tese de julgamento: O inadimplemento da renda em contrato de arrendamento rural autoriza a rescisão contratual e o despejo, não sendo elidido pela simples alegação de frustração de safra. O prazo de antecedência previsto na Lei 4.504/1964, art. 95, IV restringe-se às hipóteses de término regular da relação agrária, sendo inaplicável à resolução por descumprimento contratual. Cessado o vínculo que legitimava a ocupação e comprovado o domínio pelos adquirentes, é cabível a imissão na posse e a condenação ao pagamento de lucros cessantes apurados mediante perícia judicial.____________Dispositivos relevantes citados: arts. 55, §1º, 85, §11, 296, 300, 302, 345, IV, 373, II, 485, VI, e 494, I, do CPC; arts. 92, §§3º, 4º e 6º, 95, IV e V, e 96 da Lei 4.504/1964; arts. 29 e 32, III, do Decreto 59.566/1966; arts. 186, 397, 402, 927, 1.200 e 1.245 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CCív. 0007328-23.2023.8.16.0173, j. 12.03.2025; TJPR, 12ª CCív. 996.800-9, j. 15.05.2013; TJPR, 18ª CCív. 0002170-80.2016.8.16.0189, j. 02.03.2022; STJ, REsp. 979.530, j. 25.03.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 13.04.2016.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fato 01) e aa Lei 10.826/03, art. 12 (Fato 02). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo deve ser reformada, consideradas as alegações de: (i) nulidade das provas obtidas a partir da ação policial; (ii) aplicabilidade da redução de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (iii) ser caso de modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto e de substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais na residência foi legítimo, pois havia justa causa e estado de flagrância, o que não configura violação de domicílio. 4. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não incide no caso, pois a prova revela que o réu se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 5. Ante a quantidade imposta, está adequado o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. 6. O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 44, I, 33, § 2º, s «b» e «c». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; STJ, AgRg no Ag em REsp 1.682.520, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 18.08.2020; TJPR, ApCr 0000394-55.2022.8.16.0150, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 06.03.2023.... ()
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