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TENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 20%, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2) PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA INTERMEDIAÇÃO E REPASSE DOS VALORES RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. 3) TESE DE VALIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. VALORES QUE SERÃO CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE DIAS QUE O CONCESSIONÁRIO TEVE DISPONÍVEL PARA FRUIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4) ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA TAXA DE MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 02, AUTORES. 1) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÕES EXPERIMENTADAS, DECORRENTES DA EXPECTATIVA NÃO CONCRETIZADA, INSUFICIENTES, POR SI SÓS, NO CASO EM CONCRETO, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e deu provimento ao recurso de apelação de Luciléia Galdino Moreno, cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau. O embargante alega obscuridade, omissões e contradições na decisão, especialmente em relação à nulidade da interceptação telefônica e à necessidade de sobrestamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito e na que declarou a nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica.III. Razões de decidir3. O embargante não se manifestou no momento oportuno, resultando em preclusão consumativa.4. As teses apresentadas pelo embargante referem-se a matéria discutida em habeas corpus, não ao acórdão que julgou o recurso de apelação.5. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para rediscutir questões já analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, devendo ser rejeitados quando não demonstram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0028708-05.2024.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, Câmara Criminal, j. 30.04.2024; TJPR, ED 0079381-02.2024.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, Câmara Criminal, j. 30.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia esclarecimentos sobre uma decisão anterior. O Ministério Público alegou que havia obscuridades e omissões na decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e na que declarou nula a interceptação telefônica. No entanto, o Tribunal entendeu que essas questões já tinham sido discutidas em decisões anteriores e que o Ministério Público não se manifestou no momento certo. Assim, a decisão foi mantida, pois não havia erros a serem corrigidos.... ()
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