1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da sentença de improcedência, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de improcedência deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser reformada a sentença para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito pela ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO6. Recurso prejudicado.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 81 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82 - EXAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. A RELAÇÃO CONSUMERISTA.. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM FEITO APARTADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. ART 54-F DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECURSO DA EMPRESA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e
indenização por danos morais ajuizada pelas autoras em razão da não entrega de produto adquirido pela internet, com confirmação de pagamento via PIX, no valor de R$ 526,71, sem a respectiva devolução após cancelamento unilateral do pedido.3. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 526,71, a título de danos materiais.4. Recurso interposto pela empresa ré, postulando: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de recuperação judicial; (ii) afastamento da condenação por danos materiais, sob o argumento de que os valores pagos teriam sido convertidos em crédito para uso no próprio site. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial; (ii) saber se restou comprovada a restituição dos valores pagos pela parte autora, afastando-se a condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Concedida a gratuidade de justiça à empresa recorrente, considerando a documentação apresentada. 7. No mérito, o recurso não comporta provimento. Embora a recorrente sustente ter disponibilizado o valor pago em forma de crédito no site, não juntou aos autos qualquer comprovação dessa alegação, atraindo a aplicação do CPC, art. 373, II.8. Ademais, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, a falha na prestação do serviço assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, não se podendo impor a utilização de crédito no site como substitutivo da restituição em dinheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da restituição dos valores pagos impõe a manutenção da condenação por danos materiais, sendo direito do consumidor a devolução imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, não sendo suficiente a alegação genérica de disponibilização de crédito no site da empresa. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 373, II; 98, §3ºCDC, art. 18, §1º, II... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RESISTIU ATIVAMENTE À ABORDAGEM E VOZ DE
PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
6 - TJPRProcesso civil - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA uNa QUE JULGOU improcedente os embargos à execução Acórdão/TJPR e ação declaratória 0003373-16.2022.8.16.0109, bem como julgou parcialmente procedenteS os embargos à execução Acórdão/TJPR, apenas, para declarar a ilegitimidade passiva de uma das partes para figurar como executada em execução de título extrajudicial 0003559-39.2022.8.16.0109.
1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte embargante - alegação de nulidade da sentença pela ausência fundamentação - pedido de procedência dos embargos à execução, para reconhecer o vício no produto e, por consequência declarar a sua responsabilidade civil objetiva pelos danos causados. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. pedido de declaração da responsabilidade civil e objetiva do apelado pelos danos causados - inovação recursal - pretensão inicial que se restringe à existência de excesso da execução, nos termos do art. 917, §2º, IV, do CPC - não conhecimento, sob pena de supressão de instância, princípio do duplo grau de jurisdição, contraditório e devido processo legal. 2.2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO ENFRENTAMENTO DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 371, CPC - MAGISTRADO QUE NÃO PRECISA SE MANIFESTAR EXAUSTIVAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES, OU DOCUMENTOS APRESENTADOS POR ELAS, CASO ENTENDA SEJAM IRRELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO - PRECEDENTES. 2.3. duplicataS com aceite que constituem título executivo extrajudicial - art. 784, I do CPC e arts. 2º e 15, I, da Lei 5.474/1968 - excesso na execução não constatado - art. 917, § 2º, IV, do CPC - ausência de prova de que A exequente não cumpriu com a sua obrigação contratual ou que a entrega da mercadoria apresentava vício oculto - prova pericial realizada na ação declaratória conexa - prova emprestada - comprovação de que a semente possui potencial germinativo e que o resultado indesejado do plantio decorreu das condições climáticas - parecer técnico juntado pela embargante e prova testemunhal que só demoNstra a diferença de resultado entre a semente questionada e a paradigma, sem maiores especificações - sementes Híbridas QUE PODEM APRESENTAR UM RESULTADO DIFERENTE, DIANTE de fatores externos que afetam o desenvolvimento do milho, como diferença de dia do plantio ou condições climáticas - afasta-se a alegação de excesso executivo com base no art. 917, § 2º, IV, do CPC .2.4. pedido de inversão do ônus de sucumbência - impossibilidade - embargante integralmente vencidA na demanda - cpc, art. 85 - fixação conjunta dos HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGO, de ofício, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - fixação honorários recursais, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E NULIDADE DE PROVA DO ETILÔMETRO. RECURSO DESPROVIDO, FIXADOS HONORÁRIOS DE R$ 700,00 EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, com base na condução de veículo em via pública sob a influência de álcool, resultando em pena de 6 meses de detenção e suspensão do direito de dirigir. O apelante alegou nulidade do teste do etilômetro, ausência de provas da materialidade e autoria, e violação do princípio da presunção de inocência, requerendo a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida diante das alegações de nulidade do teste do etilômetro e da ausência de provas da materialidade e autoria do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material na data do teste etilômetro não prejudica a validade da prova, pois o teste foi realizado dentro do período de verificação anual e assinado pelo acusado e pelo operador. 4. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro, boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais. 5. A alteração da capacidade psicomotora é presumida pela lei em razão da influência de álcool, não sendo necessária a prova de efetivo comprometimento. 6. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, e a pena aplicada é proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida, fixando-se honorários de R$ 700,00 em favor do advogado dativo. Tese de julgamento: A ausência de assinatura do acusado ou de testemunhas no teste do etilômetro não compromete a validade da prova, sendo suficiente a comprovação da embriaguez ao volante por meio de outros elementos do conjunto probatório, como depoimentos de agentes policiais e resultados do teste de alcoolemia. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º e § 2º; Resolução 432/2013 do CONTRAN. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0016162- 20.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2019; TJPR, Apelação Criminal 0002466-29.2021.8.16.0189, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005317-03.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.08.2023; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do réu, que pedia a anulação da condenação por dirigir embriagado, não foi aceito. O juiz entendeu que as provas eram suficientes para comprovar que ele dirigiu com a capacidade alterada. O erro na data do teste NÃO FOI SUFICIENTE PARA ANULAR A PROVA PRODUZIDA, JÁ QUE FOI COrroborado POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RÉU. ALÉM DISSO, O TRIBUNAL FIXOU HONORÁRIOS DE R$ 700,00 PARA O ADVOGADO QUE DEFENDEU O RÉU. PORTANTO, A CONDENAÇÃO FOI MANTIDA E O PEDIDO DO RÉU FOI NEGADO.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO E APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO. ELEVADA REPROVABILIDADE NO COMETIMENTO DO CRIME MEDIANTE VIOLÊNCIA EXACERBADA COM VÁRIOS GOLPES DE FACA. ANTECEDENTES DEVIDAMENTE PONDERADOS. CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE, EMBORA AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE A CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM MAIOR REPROVABILIDADE. DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO EM PENSÃO DESTINADA A MORADORES DE RUA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA REMANESCENTE NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DE FORMA RESIDUAL SOMENTE QUANDO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO AGRAVANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que impôs penas de 22 anos e 17 anos e 6 meses de reclusão aos réus pela prática de homicídio duplamente qualificado, ocorrido em uma pensão, onde a vítima foi atacada com múltiplos golpes de faca. Os réus requerem a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, a revisão da dosimetria da pena e a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que a decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelos réus, referentes à condenação por homicídio qualificado, devem ser acolhidos ou rejeitados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça é matéria afeta ao juízo da execução penal, não sendo conhecido neste recurso.4. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, não havendo contrariedade às provas dos autos.5. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade da conduta e a quantidade de golpes desferidos.6. As circunstâncias do crime, como a prática durante o período noturno e em local de vulnerabilidade, justificam a valoração negativa.7. A utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes é válida, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o fato em análise.8. A qualificadora da asfixia foi corretamente utilizada como agravante na dosimetria da pena, não havendo bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, negado provimento ao recurso de Breno Melo e conhecido e negado provimento ao recurso de Thales Takeo Silva Avelino.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada se manifestamente contrária às provas dos autos, sendo permitido o reconhecimento de qualificadoras como agravantes na dosimetria da pena, desde que correspondam a elementos previstos no CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, s «d» e «c», 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 593, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012361-84.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0006279-54.2012.8.16.0165, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.07.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000264-85.2017.8.16.0006/1, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 06.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003186-38.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010098-28.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 19.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001260-66.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, Breno e Thales, foram condenados por homicídio qualificado, pois mataram a vítima com vários golpes de faca. A defesa deles pediu para mudar a pena e alegou que a decisão do júri estava errada, mas o Tribunal entendeu que a condenação estava correta e baseada nas provas apresentadas. O pedido de ajuda para não pagar as custas do processo foi negado, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. Assim, o Tribunal manteve as penas de 22 anos para Breno e 17 anos e 6 meses para Thales, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) E AMEAÇA (CP, art. 147) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO FIXADO PARA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
1.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.2. A penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. PEDIDO DE REMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual o impetrante, Investigador da Polícia Civil, pleiteava sua remoção da cidade de Campina da Lagoa/PR para Curitiba/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na negativa de remoção do impetrante, Investigador da Polícia Civil, da cidade de Campina da Lagoa/PR para a cidade de Curitiba/PR, alegando preterição em razão da negativa do Delegado Chefe da Divisão Policial do Interior, apesar de haver vagas disponíveis na capital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência dos Policiais Civis do Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Complementar Estadual 259/2023, que estabelece duas situações que permitem o deslocamento do servidor a pedido, independentemente do interesse da Administração: (i) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, deslocado no interesse da administração; e (ii) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas.4. Observa-se que o presente caso não caracteriza a hipótese de remoção por solicitação independente do interesse da Administração, considerando que o impetrante manifesta interesse em transferir-se para a capital, fundamentando tal pedido na existência de imóvel próprio e familiares na localidade.5. Não houve preterição, pois o servidor mencionado foi transferido para Ubiratã/PR e não para Curitiba/PR, como alegado pelo impetrante.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 259/2023, arts. 63 e 64.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e julgou improcedente o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a matéria já havia sido definitivamente apreciada em ação anterior entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir, condenando ainda a autora por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência da Emenda Constitucional 120/2022 é apta a afastar a coisa julgada formada em ação anterior que discutiu a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já definitivamente decidida entre as mesmas partes, quando presentes identidade de pedido e de causa de pedir.4. A rediscussão da matéria somente é admitida quando fundada em fato ou direito superveniente posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, ou quando demonstrada a impossibilidade de alegação oportuna no processo originário.5. A alteração normativa invocada, consubstanciada na Emenda Constitucional 120/2022, ocorreu durante a tramitação da ação anterior, antes do trânsito em julgado, sendo plenamente possível sua alegação naquele feito.6. A ausência de suscitação da modificação legislativa no momento processual adequado acarreta preclusão consumativa, não sendo possível afastar os efeitos estabilizadores da coisa julgada.7. A litigância de má-fé não se presume e exige prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do CPC, art. 80.8. A mera propositura de nova demanda, ainda que julgada improcedente em razão da coisa julgada, não autoriza, por si só, a condenação por litigância de má-fé, ausente demonstração de intenção de induzir o juízo em erro.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A superveniência de alteração legislativa ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior, passível de alegação oportuna pela parte, não afasta a coisa julgada material, operando-se a preclusão consumativa.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta temerária, não se presumindo da simples improcedência do pedido ou da repropositura da ação.Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 120/2022; CPC, art. 80 e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, RI 0001237-72.2021.8.16.0047, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0002004-77.2022.8.16.0176, Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006542-13.2020.8.16.0131, Rel. Juiz Guilherme Cubas Cesar, j. 16.08.2021; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de descontos relativos a seguros, SISDEB e empréstimos consignados, condenando o banco réu à restituição em dobro de valores e à devolução dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, com correção monetária e juros, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação de empréstimos consignados, títulos de capitalização e serviços acessórios pelo consumidor; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro diante das cobranças indevidas; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a regularidade das contratações e a anuência do consumidor, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II. 4. Telas sistêmicas internas desacompanhadas de assinatura física ou digital, biometria, comprovação de uso de senha, aceite dos termos contratuais ou prova de liberação de valores são insuficientes para demonstrar a contratação válida de empréstimos consignados, títulos de capitalização e serviços bancários. 5. A ausência de prova da contratação implica o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e da inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário, com determinação de cancelamento dos contratos ainda ativos. 6. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo, conforme entendimento pacificado do STJ - . 7. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor reduzido, configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam dano moral presumido. 8. A fixação da indenização por danos morais em valor moderado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o prejuízo sofrido e desestimulando a reiteração da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar, de forma idônea, a anuência do consumidor na contratação de empréstimos consignados, seguros e títulos de capitalização, sendo insuficientes telas sistêmicas desacompanhadas de elementos de validação. 2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço bancário autoriza a repetição do indébito em dobro, por violação à boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 405 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020. ... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1) RECURSO DA DEFESA. 1.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR TESTEMUNHOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS. DÚVIDA QUANTO A CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pelos delitos de ameaça e desacato, mas absolvendo-o da imputação de embriaguez ao volante. O réu foi acusado de ameaçar e desacatar policiais durante uma abordagem em uma ocorrência de trânsito, enquanto apresentava sinais de embriaguez. A defesa requereu a absolvição dos delitos, enquanto o Ministério Público buscou a condenação pelo crime de embriaguez ao volante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos delitos de ameaça e desacato deve ser mantida, bem como se o pedido do Ministério Público pela condenação por embriaguez ao volante deve ser acolhido.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade dos delitos de ameaça e desacato estão amplamente demonstrados, especialmente diante da prova oral produzida em juízo, devendo a condenação ser mantida.4. Os depoimentos dos policiais foram coesos e corroboraram a versão da acusação, evidenciando a prática dos delitos.5. A embriaguez do réu não exclui a imputabilidade penal, pois foi voluntária e não resultou de caso fortuito ou força maior.6. Não houve prova suficiente para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, pois não foi demonstrado que o réu estava dirigindo a motocicleta no momento da abordagem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, sendo insuficiente para afastar o dolo nas condutas delituosas de ameaça e desacato a funcionário público, conforme previsto nos CP, art. 147 e CP art. 331._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 331; CTB, art. 306; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 21.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 27.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003206-14.2018.8.16.0117, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª C.Criminal, j. 08.02.2021; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz de primeiro grau decidiu que o réu foi condenado por ameaçar e desacatar policiais, mas foi absolvido da acusação de embriaguez ao volante. A defesa pediu a absolvição ao Tribunal, alegando que o réu não estava dirigindo a moto e que estava alterado por causa da bebida, mas as provas mostraram que ele realmente ameaçou os policiais e os ofendeu. O Ministério Público também recorreu, pedindo a condenação por embriaguez, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que ele estava dirigindo a moto no momento da abordagem. Assim, a decisão manteve a condenação por ameaça e desacato, mas não acolheu o pedido de condenação por embriaguez ao volante.... ()
14 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EXAMINADOS E AFASTADOS. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a legitimidade da demissão da embargante por ausência do diploma exigido no edital do concurso público para investidura no cargo de professor, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e decadência administrativa. A embargante requereu a produção de prova oral para comprovar a conclusão do curso na data da posse, pedido indeferido por entender o juízo que a controvérsia se restringia à análise documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente quanto ao afastamento da alegação de cerceamento de defesa, à rejeição da tese de decadência administrativa e à conclusão sobre a ausência de boa-fé da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a questão controvertida era exclusivamente de direito e resolvida por prova documental, tornando desnecessária a produção de prova oral. 4. A alegação de decadência administrativa foi afastada porque a apelante não preenchia os requisitos legais para a investidura no cargo na data da nomeação, não havendo situação jurídica consolidada que justificasse a decadência. 5. A conclusão sobre a ausência de boa-fé baseou-se em elementos objetivos que demonstraram que a apelante não possuía o diploma exigido pelo edital na data da posse, afastando a proteção da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não têm finalidade de modificar o julgado, mas apenas de esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, os quais não foram identificados no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É desnecessária a produção de prova oral quando a controvérsia se restringe à análise de prova documental para verificar o preenchimento de requisito legal para investidura em cargo público, cabendo ao juiz indeferir provas inúteis ou impertinentes, não configurando cerceamento de defesa a recusa de dilação probatória em tais casos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 355, I, e 370; Lei 9.784/1999, art. 54.... ()
15 - TJPRDireito penal e processual penal. associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, lei 11.343/06). sentença absolutória. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, LEI 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 Lei 10.826/03). sentença condenatória. insurgência defensiva (1). pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar, com o consequente reconhecimento da nulidade das provas. não acolhimento. justa causa para busca domiciliar evidenciada. observância dos arts. 240 e 244 cpp. fundada suspeita de situação flagrancial em relação ao crime de posse de arma de fogo. crime de natureza permanente. devidamente comprovado a posteriori. tema 280 stf. preliminar rejeitada. pleito preliminar de reconhecimento da ilicitude da prova digital por quebra na cadeia de custódia. não acolhimento. inexistência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. coleta de dados realizada após autorização judicial. degravação do conteúdo do celular prescinde de perícia técnica. licitude da extração de dados pelo investigador de polícia. art. 563 cpp. prejuízo concreto não evidenciado. prova não foi utilizada para fundamentar o decreto condenatório. preliminar afastada. pleito de absolvição por insuficiência provada em relação ao crime de tráfico de drogas. não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra do policial militar, investigador de polícia e delegado de polícia em consonância entre si e com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. eventual condição de usuários que não afasta a traficância. possível a coexistência da condição de usuário e traficante. pleito de absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de posse de arma de fogo. não acolhimento. materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. laudo pericial atestando a prestabilidade e eficiência dos armamentos para realização de disparos. prescindibilidade de efetiva situação de perigo. basta a posse da arma de fogo. condenações mantidas. recurso conhecido e desPROVIDO (1). insurgência ministerial (2). pleito de condenação dos réus pelo cometimento do crime de associação para o tráfico de drogas. acolhimento. materialiade de autoria comprovadas pelo conjunto probatório. comprovação de que o vínculo entre os réus não era esporádico. demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico de drogas. reforma da sentença para condenar os acusados. pleito de valoração negativa da circunstância judicial da conduta social em relação a ré. acolhimento. postagens em rede social ostentando arma de fogo e «maconha». postagem que deu causa a ação policial não foi isolada. adesão social à criminalidade. desvio de natureza comportalmental. pleito de valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em relação a ambos os réus. não acolhimento. normal a espécie, não merece maior reprovabilidade. pleito de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). acolhimento. condenação por associação ao tráfico de drogas que impossibilita a aplicação da benesse. precedentes. pleito de alteração do regime inicial. acolhimento. quantum de pena e circunstância judiciais desfavoráveis. regime inicial fechado. art. 33, § 2º, «a», e § 3º, cp. recurso conhecido e parcialmente PROVIDO (2).
I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma de sentença que absolveu os acusados do crime tipificada Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e condenou pela prática dos delitos previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, o réu à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, e a ré à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar, com a consequente declaração de nulidade das provas obtidas a partir da violação ao domicílio, bem como pelo reconhecimento da ilicitude e fragilidade da prova digital, diante da ausência de preservação da cadeia de custódia e da impossibilidade de aferição de sua autenticidade e integridade. No mérito, pleiteou a absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico de drogas, sob alegação de insuficiência probatória, e em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sob arguição de atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal.3. O Ministério Público requereu a reforma da r. sentença para o fim de condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas, sob alegação de que o conjunto probatório produzido é suficiente para tanto. Pleiteou, ainda, a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, em relação à ré, bem como da culpabilidade quanto à ambos os acusados, assim como o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade no ingresso domiciliar; (ii) houve quebra na cadeia de custódia a ensejar o reconhecimento da ilicitude da prova; (iii) se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iv) se há atipicidade material em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; (v) se há provas suficientes para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas; (vi) se devem ser reputadas desfavoráveis as circunstâncias judicial da conduta social, em relação à ré, e culpabilidade quanto à ambos os réus; (vii) se deve ser afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06; (vii) deve ser alteração o regime inicial para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há qualquer ilegalidade no ingresso dos policiais na residência, considerando a fundada suspeita apta a justificar a ação policial - denúncia anônima encaminhando a postagem da ré, feita há minutos, na rede social Instagram, aberta ao público, consistente em uma selfie dela exibindo uma arma de fogo, com informações acerca do local em que se encontrava - que culminou no imediato deslocamento dos policiais até o endereço residencial dos acusados, diante do estado flagrancial em relação ao crime de posse de arma de fogo, que possui natureza permanente, situação comprovada posteriormente, com a localização do revólver exibido na postagem, bem como de uma espingarda e munições.6. Não há qualquer ilicitude em relação à prova produzida a partir da análise do conteúdo do aparelho celular, considerando que observados os trâmites legais para apreensão e preservação do aparelho, assim como houve o aguardo de autorização judicial para realização da referida diligência, inexistindo qualquer indício de violação à cadeia de custódia.7. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas, a degravação do conteúdo do celular prescinde de perícia técnica, inexistindo ilicitude na extração de dados realizada pelo investigador de polícia.8. O STJ possui entendimento pacífico de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563. No presente caso, a Defesa não logrou êxito em demonstrar prejuízo em razão do alegado vício - considerando que a prova não foi utilizada para fundamentar o decreto condenatório -, tampouco comprovou suas alegações.9. A materialidade e autoria em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos do policial militar, investigação de polícia e delegado de polícia, assim como pelos demais elementos probatórios, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudos periciais.10. A palavra dos agentes públicos detém especial relevância, pois dotada de fé pública, além disso, quando em consonância entre si e com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.11. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.12. A alegação de que a diferença da quantidade de «cocaína» contida no auto de exibição e apreensão e no laudo toxicológico afastaria a materialidade do crime de tráfico de drogas não prospera. Houve a apreensão de 19 g de «cocaína», sendo encaminhada cerca de 0,5 g para perícia, constando, no laudo toxicológico, que fora periciado 0,535 g, portanto, plenamente justificada a aventada discrepância das quantidades.13. Eventual condição de usuários dos réus, por si só, não afasta a traficância, ao passo que, não é raro que usuários também atuem como traficantes, por vezes até mesmo para subsistência do vício.14. Para configuração do crime de posse irregular de arma de fogo basta a comprovação de que os réus possuíam as armas de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que estas são eficientes para realização de disparos, pouco importando para qual finalidade os acusados possuíam as arma, o que ocorreu no caso concreto.15. Para caracterização do crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, o que restou devidamente comprovado pelo conjunto probatório produzido, ao passo que demonstrado que o vínculo entre ambos não era esporádico, mas sim estável e permanente entre ambos para a prática do tráfico de drogas.16. A circunstância judicial da conduta social, em relação a ré, merece ser reputada desfavorável, considerando a apresentação pelo Ministério Público, em alegações finais, do compilado de postagens da acusada em rede(s) social(is) em que ostenta arma de fogo e «maconha», o que demonstra que a postagem que originou a ação penal não foi isolada, sendo que tal comportamento extrapola o envolvimento pessoal com a atividade ilícita e revela adesão social à criminalidade, configurando glamourização da prática criminosa.17. A culpabilidade é normal a espécie, não merecendo maior reprovabilidade, de modo que referida circunstância judicial não merece ser valorada negativamente.18. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que houve a reforma da r. sentença para condenar os réus também pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.19. Considerando o quantum de pena aplicado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese20. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.21. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar a r. sentença para condenar ambos os réus pelo cometimento do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, negativizar a circunstância judicial da conduta social em relação à acusada, afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, restando o réu condenado à pena 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial fechado, e 1.378 (mil trezentos e setenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e a ré condenada à pena 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e 1.253 (mil duzentos e cinquenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Teses de julgamento: 1. Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, assim, existindo fundada suspeita de situação flagrancial do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com comprovação a posteriori, não há que se falar em ilicitude no ingresso domiciliar. 2. Para que se verifique nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. 3. O reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563.4. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa. 5. O crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. 6. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas afasta a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, § 4º, e 35, caput; Lei 10.826/03, art. 12; CF, 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 77; CPP, arts. 156, 158-A, 158-B,158-D, 240, 248 e 563.Jurisprudência relevante citada: STF - RE: 00000000000001558152 GO - GOIÁS, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 29/09/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2025 PUBLIC 13-10-2025; STJ - AgRg no HC: 770878 PR 2022/0290860-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024; STF, Tema 280; TJ-PR 00003491420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025; TJ-PR 00053069020248160129 Paranaguá, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; TJ-PR 00898068820248160000 Londrina, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Laurita Vaz, 26/09/2023; STJ; AgRg-AREsp 2.424.997; Proc. 2023/0264535-0; SC; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 27/02/2024; DJE 01/03/2024; TJ-PR 00038876520218160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2025; STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; STJ - AREsp: 2491916 RO 2023/0388030-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; TJ-PR 00017322820258160031 Guarapuava, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 09/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2025; TJ-PR 00085565920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001211-41.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.05.2026; TJ-PR 00041248720198160115 Matelândia, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 02/09/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020; STJ, Tema Repetitivo 1262; STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023; TJ-PR 0003384-75.2015.8.16 .0049 Astorga, Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 02/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2024; STJ, Súmula 231.Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu pela condenação dos réus pelo tráfico de «cocaína» e «maconha», e pela posse de revólver, e pela absolvição em relação a associação para o tráfico. A defesa pediu para anular as provas obtidas na residência, mas o Tribunal entendeu que o ingresso dos policiais da residência foi legal. A defesa pediu a absolvição por não ter provas suficientes do tráfico e porque as armas encontradas eram herança, não eram utilizadas para cometer crime, mas o Tribunal manteve as condenações. O Ministério Público pediu para condenar os réus também pelo crime de associação para o tráfico e o Tribunal concordou, entendendo que havia provas da associação e que não era um vínculo isolado, reformando a sentença.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). CANCELAMENTO DO CURSO. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA E ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. REGULAMENTO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ASSINADOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. VOTO CONDUTOR PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO QUE CONSTOU, POR ERRO, PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA AUTORA. VÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA FAZER CONSTAR O NÃO PROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
18 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Furto simples. Pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Prescrição retroativa pela pena in concreto. Menoridade relativa. Extinção da punibilidade reconhecida ex officio. Mérito recursal pela absolvição prejudicado. Manifestação da PGJ pelo retorno dos autos à origem para análise do cabimento do ANPP prejudicada. Honorários fixados à defensora dativa pela atuação em sede recursal. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Criminal de Carlópolis, que condenou o réu pela prática de furto simples, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com extinção da punibilidade em relação ao crime de desobediência, em razão da prescrição.II. Questões em discussão: 2. A controvérsia suscitada pela defesa consiste em verificar a possibilidade de absolvição do réu, sob o fundamento do princípio in dubio pro reo, bem como pela alegada ausência do elemento subjetivo específico do tipo penal (animus furandi), qual seja a intenção de assenhoramento definitivo da coisa alheia móvel.III. Razões de decidir: 3. Em que pese a insurgência recursal pela absolvição e a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pela baixa dos autos para eventual propositura de ANPP, tem-se a necessidade de reconhecimento da prescrição retroativa, prevista no CP, art. 110, § 1º, a qual se opera entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tomando-se por parâmetro a pena aplicada in concreto.4. A reprimenda definitiva fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa atrai, em regra, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP). Todavia, à época dos fatos, o réu contava com 19 (dezenove) anos de idade, circunstância que impõe a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115, fixando-se o lapso em 2 (dois) anos, em razão da menoridade relativa.5. Constatou-se que, entre o recebimento da denúncia em 15/10/2018 e a suspensão do processo em 25/01/2021, transcorreram 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias. Após a revogação da suspensão em 28/10/2024, até a publicação da sentença em 14/01/2026, decorreram mais 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias. Somados os períodos, tem-se o lapso total de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias.6. Portanto, tendo transcorrido período superior ao prazo legal de 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia e publicação da sentença), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.7. Reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto, resta prejudicada a análise do mérito recursal, impondo-se a extinção da punibilidade do réu.IV. Dispositivo: 8. Recurso prejudicado, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115; CPP, art. 366 e CPP, art. 386, III; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002275-75.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 30.11.2024.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA AUTORA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES RELATIVAS À SUPOSTA NÃO PRESERVAÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA ATÉ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS SUPOSTOS LANÇAMENTOS A DÉBITO INDEVIDOS E A SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ACÓRDÃO CLARO AO DELIMITAR O ALCANCE DA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA E AO DIFERENCIAR AS PRETENSÕES LIGADAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAQUELA RELATIVA A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA X COPEL. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual buscava o ressarcimento de indenizações pagas a cinco segurados por danos em equipamentos atribuídos a oscilações no fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a concessionária deve ressarcir os valores pagos pela seguradora, à luz da comprovação do nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), mas exige a demonstração do nexo causal, cujo ônus incumbe à autora (CPC, art. 373, I). 4. Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e inconclusivos, não permitindo aferir se os defeitos decorreram da rede externa ou das instalações internas das unidades consumidoras. 5. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, registram a ausência de interrupções ou oscilações nas datas dos sinistros, e a prova pericial judicial concluiu pela inexistência de nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço, sendo insuficientes laudos unilaterais para tanto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ART. 147 E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA COM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DA OFENDIDA. PALAVRA DOS APELANTES ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «OPERADOR DE PRODUÇÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA, COTO DE AMPUTAÇÃO REGULAR - CID S68 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - INOCORRÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA DE CONTRAPOSIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E IDÔNEA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.